Cumprimento de sentença 0852554-37.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852554-37.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852554-37.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 119317440, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA UGULINO REU: NORMANDO MENDES DE CASTRO, NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852554-37.2016.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DO SOCORRO PEREIRA UGULINO em face de NORMANDO MENDES DE CASTRO e NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO. Narra a parte autora que entabulou com as rés um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel na planta, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que teria previsão e entrega na data 30/01/2014. Contudo, até a data do ajuizamento da ação (21/10/2016) o imóvel ainda não tinha sido entregue. Assim, requer a rescisão contratual, bem como a condenação das rés a pagar a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao valor do sinal em dobro; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a quantias pagas até o momento e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reis) a título de danos morais. Acostou documentos Justiça gratuita deferida – ID 8144877. Citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (ID 57694051). Desinteresse das partes pela produção probatória (ID75416066). Sentença (ID 88228025). Apelação (ID 92344228). Contrarrazões (ID 93795901). Decisão anulando a sentença (ID 111783146). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo trâmite processual obedeceu aos ditames legais. Ausentes preliminares de mérito para desate, na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procede-se ao exame do mérito. Como cediço todo contrato é, em essência, um negócio jurídico bilateral, celebrado com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Como tal, deve conter os requisitos necessários para a sua existência e validade, quais sejam, o acerto do preço e da forma de cumprimento, a perfeita identificação do objeto do contrato, e também o consenso entre as partes, este verificado mediante inequívoca manifestação de vontade, através da qual se pode inferir a sua intenção. Tratar da rescisão contratual é lembrar que o traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação. A rescisão do contrato em casos tais deve ser feita em juízo, pois não é regra do nosso sistema a resolução extrajudicial, exatamente porque é preciso ponderar a gravidade do inadimplemento e as consequências da extinção. Inexistindo o distrato, a via judicial é exigida, cabendo ao juiz, nesta hipótese, analisar as peculiaridades do caso sub judice e dispor sobre seus efeitos. Na casuística, as partes celebraram um compromisso de compra e venda de um imóvel, contudo, não respeitado o prazo de entrega da obra estabelecido no termo contratual, pretende a parte promovente a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A fim de trazer uma maior didática no julgamento, segue a análise de cada um dos capítulos. 1. Do atraso na entrega da obra Resta evidenciado nos autos que as partes ajustarem entre si contrato de promessa de compra e venda de um imóvel (apartamento sob n.º 203, do edifício GERNIE, situado a Rua Josias Lopes de Braga, nº 325, Bancários, nesta Capital, contendo: sala varanda, cozinha, área de serviço, três quartos, sendo um suíte, WC social e uma vaga de garagem descoberta, com uma área de construção de aproximadamente 72,00 m²) em 14/09/2012, com entrega prevista para 30/01/2014, conforme cláusula primeira do referido instrumento particular (ID 5446863 e 5446867) Pois bem. Procedendo à análise dos autos, vê-se que a ré deixou de apresentar defesa no prazo legal, pelo que, configurada a revelia (ID 57694051), consideram-se presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 319 do CPC. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ceder diante de prova contrária às alegações autorais, devendo o julgador considerar, quando da prolação da decisão, os elementos fáticos suficientemente comprovados nos autos, que podem culminar, inclusive, na improcedência dos pedidos da exordial. No caso, tenho que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial importa no reconhecimento de que houve atraso na entrega efetiva do imóvel. Resta incontroverso nos autos que o imóvel, até a data de hoje - 08/07/2025, sequer foi entregue ao adquirente, restando configurado um atraso de 11 anos. A data da entrega prevista no instrumento contratual seria 30.01.2014, contudo, não houve sequer o início da obra e a ré não colacionou nenhuma documentação que justificasse o atraso, visto que fora revel. Assim, o caso dos autos dispensa maiores digressões. Patente o inadimplemento contratual dos vendedores que não entregaram a unidade adquirida pelo autor no prazo previsto. Portanto, no meu entender, o atraso exacerbado para a entrega do bem caracteriza falha na prestação do serviço, a teor do que dispõe o art. 14, caput e § 1º do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Nesse descortino, o inadimplemento contratual somado à gravidade dos efeitos colaterais dele decorrente justifica a rescisão do contrato, a condenação do promovido e a restituição das partes aos status quo ante com a consequente devolução integral do valor efetivamente pago pela parte autora. Sobre o assunto, a jurisprudência do nosso tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT e § 1º do CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 543 DO STJ LUCRO CESSANTES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Excedido o prazo de prorrogação para entrega da obra (180 dias) e não comprovado caso fortuito ou força maior, é dever da construtora compor os danos materiais suportados pelo consumidor. - “A não fruição do imóvel pelo promissário comprador enquanto perdurou a impontualidade da promissária vendedora configura lucros cessantes passíveis de indenização” (TJMG – Apelação Cível 1.0625.15.005539-4/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020). Súmula 543, STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (0800611-74.2018.8.15.0751, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/03/2023) (Grifei) E mais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que o prazo de tolerância para entrega de imóvel prevista em dias úteis, por si só, não se mostra abusiva, desde que o prazo fixado não exceda o montante de 180 dias corridos. - Superado o prazo em questão para a entrega do empreendimento sem qualquer culpa concorrente, há que se reconhecer a infração contratual por parte do vendedor. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece, por meio de jurisprudência pacífica, o direito à devolução integral das parcelas pagas no caso de a resolução contratual ter sido motivado por ato do vendedor. - A frustração vivenciada pelo contratante, que se viu impedido de usufruir do bem adquirido por considerável tempo, passando por momentos de angústia e aflição por não saber, inclusive, se a obra seria entregue, configura dano moral suscetível de reparação pecuniária, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 971 de Recursos Repetitivos ficou a tese que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0807544-91.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2022). (grifei) Por fim: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA QUE NÃO ILIDE SUA RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS MAIS TODOS OS ENCARGOS SANCIONATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)" (TJPB - Apelação Cível 0810071-12.2015.8.15.0001, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. em 16/12/2020). Assim, reconhece-se o atraso na entrega da obra. 2. Da Restituição Integral das Quantias Pagas pelo Consumidor Sacramentada a mora contratual da vendedora, permite a rescisão do contrato e devolução da integralidade das quantias pagas pelo comprador, de acordo com a Súmula 543 do STJ: "Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Conforme visto, a restituição das quantias pagas pelo promovente deverá ocorrer de maneira integral, não havendo que se falar em retenção de qualquer quantia pela incorporadora, conforme dispõe os arts. 35, III, do CDC. Senão vejamos: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Evidente, portanto, a possibilidade de resolução do contrato por culpa dos edificadores, com o dever de devolução das parcelas pagas e retorno do status quo ante. Nesse panorama, deve ser restituída a quantia desembolsada pela parte promovente, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondentes ao sinal, em dobro, conforme acordado entre as partes no contrato de ID 5446867; bem como R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente as somas das parcelas pagas, como se constata nos documentos de ID´s 5446977 a 5447011. 3. Dos danos morais Por fim, sobre o pagamento de indenização por danos morais, faz-se necessário mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual há presunção do prejuízo sofrido pelo comprador no caso de atraso na entrega do imóvel, tese firmada por ocasião do julgamento do REsp nº 1.729.593, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cuja ementa segue abaixo: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ - REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Assim, entendo cabível a condenação em danos extrapatrimoniais, notadamente por observar o longo atraso na conclusão do empreendimento, que deveria ter sido entregue em 2 anos após a assinatura do contrato, bem como por observar que o consumidor, até o presente momento, após 11 anos, não pode desfrutar do bem. Veja-se a jurisprudência: [...] 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. 3. Na hipótese, o atraso de mais de quatro anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais. Precedentes. 4. [...] (AgInt no AREsp 1516336/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) [...] 2. Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de doze meses após o período de tolerância) por se tratar de imóvel adquirido por família de baixa renda no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", com auxílio estatal por meio de subvenção econômica. Julgado anterior desta TURMA. [...] 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1818391/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) Nesse sentido, vejamos o julgado abaixo do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LONGO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com subvenção econômica estatal. 2. Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de doze meses após o período de tolerância) por se tratar de imóvel adquirido por família de baixa renda no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", com auxílio estatal por meio de subvenção econômica. Julgado anterior desta TURMA. 3. Existência de acordo, homologado judicialmente, mediante o qual se prorrogou o prazo de entrega do imóvel para além do período contratual de tolerância. 4. Descumprimento do acordo pelas demandadas, não tendo sido concluída a obra no novo prazo pactuado. 5. Circunstância agravante da culpa das demandadas, intensificando o abalo psíquico sofrido pelos adquirentes. 6. Cabimento da indenização por danos morais na espécie. 7. Restabelecimento dos comandos da sentença, em que a indenização fora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade adotados por esta Corte Superior em casos semelhantes. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1818391/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) Por tais motivos, entendo que o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais revela-se adequado e proporcional, considerando as peculiaridades do caso em análise, notadamente, o longo atraso na entrega do bem em discussão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: 1. DECLARAR RESCINDIDO o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, em virtude do inadimplemento contratual por parte da requerida, nos termos da cláusula resolutiva expressamente pactuada no documento de ID nº 5446867; 2. CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores pagos pela parte autora, nos seguintes termos: a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de devolução em dobro do valor pago como sinal (R$ 20.000,00), nos termos da cláusula contratual específica do documento de ID nº 5446867; b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondentes às parcelas quitadas pela autora ao longo da execução contratual, conforme comprovam os documentos de ID´s 5446977 a 5447011. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 3. CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta data. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2 do NCPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852554-37.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852554-37.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA UGULINO REU: NORMANDO MENDES DE CASTRO, NIZALTA HELENA NEVES DE CASTRO SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. Alegação de DESCUMPRIMENTO. Ônus da prova. Improcedência. - A facilitação da defesa do consumidor em juízo não implica dizer que esse não deva proceder à satisfatória instrução da ação com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852554-37.2016.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Maria do Socorro Pereira Ugulino já qualificada na inicial, por meio de seus advogados legalmente habilitados, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Normando Mendes de Castro e Nizalta Helena Neves de Castro também qualificados nos autos. Alega a proemial, em suma, que as partes entabularam entre si um contrato de promessa de compra e venda de um bem imóvel – apartamento –, contudo, a parte suplicada não teria cumprido suas obrigações contratuais, razão pela qual almeja a promovente a rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores já pagos, bem como indenização pelos danos morais. Com a inicial, vieram os documentos. Citado através de edital (ID 53689830), o réu não compareceu aos autos para defender-se, sendo-lhe decretada a revelia. Após o desinteresse das partes em conciliar/produzir provas, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais. A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Ausentes preliminares para desate, bem como estando presentes as condições e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Na casuística, as partes celebraram um compromisso de compra e venda de um imóvel, contudo, não respeitado o prazo de entrega da obra estabelecido no termo contratual, pretende a parte promovente condenações com sectárias do atraso apontado. De início cumpre registrar a melhor doutrina e jurisprudência estão pacificadas no entendimento de que a presunção de presunção de veracidade em face da revelia (mesmo ficta) é relativa, podendo ser afastada, continuando o autor com o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Quanto à inversão do ônus da prova é importante mencionar que no âmbito do Código de Defesa do Consumidor somente deverá ser acatada quando o magistrado evidenciar a existência de uma relação consumerista, bem como uma disparidade entre as partes, juridicamente designada como hipossuficiência técnica. Outro critério que pode ser utilizado é a análise de determinado contexto fático baseado na verossimilhança das alegações do autor, conforme regra estabelecida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Assim, não será em toda e qualquer situação que o juiz procederá à inversão do ônus da prova, porquanto ficará ao seu critério e desde que verificada a presença dos requisitos previstos no dispositivo anteriormente citado. Feitas as considerações acima, no caso em apreço, a suplicante alega que as requeridas não entregaram o imóvel objeto do contrato de compra e venda no tempo apontado no contrato. Analisando o contrato colacionado aos autos, vê-se que existe cláusula estipulando prazo e/ou data para entrega do bem. No entanto, a parte autora acostou aos autos apenas o contrato firmado com as rés, contrato este que, por si, não é suficiente para identificar o atraso na entrega do imóvel em discussão. Destaque-se que o autor se limitou a juntar ao feito cópias do contrato, não tendo sobrevindo qualquer outra prova que evidenciasse a existência do descumprimento dos termos contratuais como afirma a peça inaugural. Importante destacar que a facilitação da defesa do consumidor em juízo não implica dizer que esse não deva proceder à satisfatória instrução da ação com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora, que se reconhece hipossuficiente, deveria provar que, ao menos, através de fotografias (prova perfeitamente possível ao suplicante) que o suplicado não finalizou a obra, que está estava paralisada. Nada disso provou. Neste sentido, a jurisprudência: “Consoante se depreende do art. 6o, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, pode o juiz inverter o ônus probatório de maneira a garantir o seu direito de defesa. Todavia, a tanto não está adstrito, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença que deixou de aplicar a regra de inversão do ônus da prova e contemplou o sistema de distribuição consagrado no art. 333 do CPC. - O momento processual oportuno para a inversão do ônus probatório é a fase de saneamento e não o julgamento da lide, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, de forma a assegurar a igualdade das partes na relação jurídico-processual. - Incumbe ao autor produzir as provas referentes aos fatos constitutivos de seu alegado direito, conforme art. 333, I, do CPC. Não comprovado, sequer, o evento danoso que teria dado causa ao desembolso das quantias cuja restituição se pleiteia, não se pode falar em responsabilidade civil." (TJMG. 1.0024.05.770911-5/001. Rel. ELPÍDIO DONIZETTI. Data do julgamento: 02/10/2007). “Compete, ao autor, a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, a teor da norma inserida no inciso I, do artigo 333 do CPC. - A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar em seu favor, a convicção do juiz.” (TJMG. 2.0000.00.512145-5/000. Rel. NILO LACERDA. Data do julgamento: 22/06/2005). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não exime a parte demandante de fazer prova mínima acerca daquilo que alega. Segundo o entendimento do STJ, em casos de atraso na entrega da obra, o dano moral não é in re ipsa, pois imprescinde de prova. O inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável; é preciso haver considerável atraso, alcançando longo período de tempo, para que o ilícito contratual enseje o reconhecimento do dano moral. O STJ tem admitido a condenação por danos morais somente quando o atraso supere os dois anos desde a data de entrega prevista no contrato, considerada a tolerância, que não é a hipótese dos autos, em que o atraso é de cerca de um ano e meio. No caso, em que o atraso não é longo o bastante e em que o demandante recebeu o imóvel, sem pleitear a resolução, deixa de haver causa para a condenação em dano moral, resolvendo-se a questão do prejuízo pelo pagamento da multa moratória. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50073402620208210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 10-03-2021). Assim, não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo de seu direito deve ser reconhecida improcedência dos pedidos. Do dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial. CONDENO o autor a pagar as custas processuais, bem como honorários advocatícios que serão arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), dos quais ficará isento até e se, dentre em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o seu estado de miserabilidade jurídica (art. 98, § 3° do NCPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 4 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

23/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA UGULINO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(31)