Procedimento Comum Cível 0800792-60.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800792-60.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Caberá ao Autor comprovar a ocorrência do evento danoso (a falha no fornecimento no período da troca do transformador), o dano sofrido (queima do motor bomba) e a natureza do equipamento (trifásico), bem como o prejuízo material decorrente (valor despendido na compra ou conserto). O Autor deverá, adicionalmente, elucidar o cumprimento ou a impossibilidade de cumprimento das exigências administrativas de apresentação de laudos e orçamentos. 2. Ônus da Ré: Caberá à concessionária de energia comprovar a inexistência de nexo causal entre a troca do transformador e a queima do equipamento, mediante a demonstração de que o serviço foi prestado de forma adequada ou de que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, que o não ressarcimento se deu por excludente legal expressa (Art. 621 da RN 1.000/2021), devendo demonstrar que as solicitações de documentos técnicos foram devidamente comunicadas ao Autor e que a inércia deste foi injustificada. V. DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E DO DEFERIMENTO DA PROVA ORAL Considerando os pontos controvertidos fixados e a natureza da causa que envolve a necessidade de comprovação do nexo causal e das circunstâncias fáticas que levaram ao dano, a prova oral reveste-se de utilidade e pertinência para a elucidação dos fatos. Acolhe-se o pedido de produção de prova oral formulado pelo Autor (ID 124683860), que manifestou interesse em colher o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, observando que esta modalidade probatória é essencial para aclarar as circunstâncias da substituição do transformador, a imediata consequência no motor bomba e a dinâmica da comunicação e exigência de documentos técnicos no âmbito administrativo. O protesto da Ré pelo julgamento antecipado da lide não se sobrepõe à necessidade de formação do convencimento do Juízo, especialmente quando a prova oral requerida pela parte adversa pode contribuir significativamente para demonstrar elementos fáticos essenciais à solução do litígio, como o estado da unidade consumidora, a natureza do equipamento danificado e a atuação da concessionária na troca do transformador. Dessa forma, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e visando à colheita de subsídios para a formação da convicção, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800792-60.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos e examinados os autos. I. BREVE RELATO E CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por DAMIÃO JOSÉ DE SOUZA em desfavor de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S/A, na qual o Autor, qualificado como agricultor e titular da Unidade Consumidora n.º 260318, alega ter sofrido danos em seu aparelho motor bomba trifásico em decorrência de uma falha ou incorreção na prestação de serviço da concessionária Ré. Narra o Autor que, no dia 05 de março de 2025, a Ré realizou a troca do transformador na região de sua propriedade rural, situada na Fazenda Mangueira, no município de São José do Sabugi/PB, o que resultou na interrupção do fornecimento de energia elétrica. Alega que, após o retorno da energia no dia seguinte, ao religar seu equipamento, o motor bomba trifásico queimou imediatamente. Ao buscar um técnico, foi informado de que o transformador substituído seria de duas fases, incompatível com a bomba trifásica utilizada em sua propriedade, caracterizando a falha técnica por parte da concessionária. O Autor noticiou que buscou o ressarcimento administrativo, mas a Ré se recusou a indenizar, forçando-o a adquirir um novo motor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para evitar prejuízos em suas plantações, conforme comprovado por recibo anexado à inicial (ID 112262236). Requereu a condenação da Ré ao ressarcimento do valor material despendido, devidamente corrigido, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Regularmente citada, a concessionária Ré ENERGISA PARAÍBA apresentou Contestação (ID 114682528), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autor e a atribuição de valor excessivo à causa, requerendo sua readequação. No mérito, alegou a legalidade do procedimento administrativo adotado, nos termos da Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL, sustentando que o processo de ressarcimento foi paralisado por inércia do próprio Autor, que, após receber a solicitação de documentação técnica (laudos e orçamentos) em 18 de março de 2025, não a apresentou no prazo de 90 (noventa) dias, o que afastaria o dever de indenizar por ausência de comprovação do nexo causal. A Ré contestou a existência de dano material e moral indenizável, pleiteando a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, a moderação no arbitramento de eventual condenação e a observância dos índices legais de juros e correção monetária conforme a Lei n.º 14.905/2024 e o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O Autor, devidamente intimado, apresentou Impugnação à Contestação (ID 116949596), refutando as preliminares e ratificando os fatos constitutivos de seu direito, destacando que os documentos apresentados pela própria Ré comprovam as diversas ordens de serviço realizadas na unidade consumidora, o que, para o Autor, ratifica a situação fática narrada na peça vestibular. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 123003432), o Autor manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo o depoimento pessoal da parte Autora, do Preposto da promovida e a oitiva de testemunhas, visando o esclarecimento dos pontos controvertidos (ID 124683860). A Ré, por sua vez, manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide, indicando que a documentação acostada seria suficiente para comprovar sua tese defensiva, e protestou pela aplicação do Art. 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil, requerendo que as intimações ocorram exclusivamente em nome do patrono Daniel Sebadelhe Aranha (ID 124542148). II. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E IRREGULARIDADES SANÁVEIS II. 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita e ao Valor da Causa – Artigos 99 e 292 do Código de Processo Civil Embora a Defensoria Pública pudesse ter representado o Autor, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deduzida por pessoa natural e devidamente acompanhada da declaração de pobreza, foi inicialmente acolhida por este Juízo (ID 112281819). As alegações genéricas da Ré na Contestação, desacompanhadas de elementos concretos que infirmem a capacidade financeira do Autor, que se declarou agricultor residente em zona rural, não são suficientes para afastar a presunção legal estabelecida no $\S$ 3º do Artigo 99 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, considerando a ausência de prova robusta que evidencie a possibilidade do Autor arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ratifica-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Acerca da Impugnação ao Valor da Causa, verifica-se que o Autor atribuiu à demanda a quantia de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), que corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 1.200,00) e danos morais (R$ 7.000,00), em estrita observância ao que preceitua o Artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A pretensão de que o valor da causa seja readequado para refletir o proveito econômico real é um debate atinente ao mérito e à quantificação da indenização, e não uma incorreção formal do cálculo inicial, haja vista que o valor atribuído representa o limite máximo da pretensão econômica do Autor. A discussão sobre a justiça e adequação do quantum pretendido a título de danos morais é matéria que será enfrentada por ocasião da prolação da sentença, após a devida instrução probatória. Assim, uma vez que o valor atende à dicção legal, rejeita-se a preliminar de incorreção do valor da causa. II. 2. Do Saneamento e da Regularidade Formal do Processo O presente feito tramitou regularmente, tendo o litisconsórcio passivo sido devidamente formado, as partes se manifestaram, e havendo representação processual válida de todos os envolvidos, com a observância dos prazos legais. Não se vislumbra quaisquer nulidades ou irregularidades que demandem correção ou que impliquem a extinção do processo sem resolução do mérito, estando, portanto, o processo apto para a fase de instrução, nos termos do Artigo 357 do Código de Processo Civil. Fica, por conseguinte, o feito formalmente saneado. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA A causa de pedir e a resistência do Réu indicam a necessidade de elucidação de fatos cruciais para o deslinde da controvérsia, visto que a simples troca do transformador em 05/03/2025 não é o único elemento em discussão. A controvérsia reside substancialmente na existência de nexo causal entre a ação da concessionária e o dano alegado, bem como no correto cumprimento das exigências regulatórias pela parte Autora no âmbito administrativo. Nos termos do Artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos controvertidos os seguintes: 1. Circunstâncias da Falha e Nexo Causal: Se a troca do transformador de energia pela concessionária ENERGISA, ocorrida em 05 de março de 2025, foi realizada de forma tecnicamente inadequada, resultando na instalação de um transformador de duas fases incompatível com o sistema trifásico do motor bomba do Autor, e se houve, de fato, a queima imediata do equipamento em decorrência direta dessa ação. 2. Comprovação e Extensão dos Danos Materiais: A efetiva ocorrência dos danos no motor bomba, a data e hora exatas do evento danoso, o prejuízo material sofrido pelo Autor (R$ 1.200,00), e a comprovação de que o equipamento danificado era trifásico, exigido para a atividade exercida, em contraste com a alegação da Ré de que faltaram documentos técnicos comprobatórios (laudos/orçamentos) no processo administrativo. 3. Legalidade do Processo Administrativo e Inércia do Consumidor: Deverá ser esclarecido se a Ré seguiu rigorosamente os procedimentos previstos na Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL ao solicitar a documentação (laudos e orçamentos), se a comunicação ao Autor foi eficaz, e se a alegada inércia do consumidor na apresentação da documentação solicitada no prazo de 90 dias é causa excludente da responsabilidade civil da concessionária, conforme disposto no Artigo 621, inciso V, da referida Resolução. 4. Configuração e Quantificação do Dano Moral: Se o prolongamento do imbróglio e a necessidade do Autor de acionar o Judiciário para obter o ressarcimento, considerando os prejuízos agrícolas iminentes e a necessidade de compra imediata de novo equipamento, configuram ofensa a direitos da personalidade passível de indenização moral, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se na relação jurídica processual uma evidente relação de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dada a Ré ser uma concessionária prestadora de serviço essencial e o Autor ser destinatário final desse serviço. Além disso, tratando-se de relação que envolve concessionária de serviço público, cabe a aplicação da responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no Artigo 37, $\S$ 6º, da Constituição Federal, e no Artigo 620 da Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL. Nesses termos, e atendendo ao disposto no Artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova dar-se-á da seguinte forma: 1. Ônus do defiro a produção da prova oral requerida pelo Autor. VI. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do Artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, e considerando a pauta de audiências desta Vara, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2026, às 12:00 (doze horas). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências deste Fórum, localizado na Comarca de Santa Luzia/PB. Contudo, fica facultada a participação da Requerida ENERGISA PARAÍBA e de seus prepostos e advogados por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma digital Zoom, mediante requerimento específico e antecedente, devendo a parte observar a necessidade de garantir a integralidade das comunicações e a qualidade da participação remota. O link para acesso à sala virtual, caso o Juízo adote essa modalidade por conveniência na data da audiência ou para a participação remota facultada, será fornecido no dia do ato, através do contato telefônico/WhatsApp: (83) 9.9143-0783. Caso a Ré opte pela participação remota, deverá manifestar-se por petição nos autos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, informando os dados dos participantes (preposto e advogados) para fins de cadastramento e confirmação de acesso. VII. PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS 1. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal. As partes deverão, no prazo peremptório de 10 (dez) dias contados da intimação deste Despacho Saneador, arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão da prova, limitando-se ao número máximo permitido por lei para o procedimento comum. Conforme a sistemática processual vigente, as partes ficam cientes e obrigadas a promoverem a intimação das testemunhas por elas arroladas, nos termos do Artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência. Somente será expedido mandado de intimação pelo Juízo nas hipóteses expressamente previstas em lei (servidores públicos civis ou militares, testemunhas comprovadamente intimadas que não compareceram, etc.), mediante prévia e justificada solicitação da parte. 2. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal do Autor DAMIÃO JOSÉ DE SOUZA e do Preposto da Ré ENERGISA PARAÍBA, requeridos pelo Autor. Intime-se o Autor para comparecimento pessoal e intime-se a Ré para que providencie o comparecimento de seu preposto, sob pena de confissão (Art. 385, § 1º, do CPC), para fins de serem ouvidos em depoimento pessoal. 3. Intimações: Intimem-se as partes na pessoa de seus respectivos advogados, via PJe, cientificando-os de todo o teor deste Despacho Saneador, notadamente quanto à fixação dos pontos controvertidos, à distribuição do ônus da prova, ao prazo para arrolamento de testemunhas, à incumbência de intimação destas e à data, horário e modalidade de realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Anote-se, com a devida e imperiosa urgência, a exclusividade do Dr. Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) para fins de recebimento das intimações em nome da Ré ENERGISA PARAÍBA, conforme requerido expressamente nos autos (ID 124542148), sob pena de nulidade. Cumpra-se com urgência. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

27/11/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Todas as movimentações(107)

legal