Cumprimento de sentença 0800487-07.2025.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800487-07.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO PINHEIRO DA SILVA REU: JOSE SANTOS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800487-07.2025.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LEONARDO PINHEIRO DA SILVA em face de JOSÉ SANTOS DA SILVA, conhecido por “Neguinho”. Aduz o promovente que adquiriu do promovido, por R$ 5.000,00, uma motocicleta Honda CG 150 Titan Fan, ano 2010, para presentear seu filho Juliano Pereira da Silva. Contudo, em 08 de outubro de 2023, o veículo foi apreendido por apresentar sinais de adulteração e documentação falsificada, o que resultou na abertura de processo criminal nº 0801278-44.2023.8.15.0441 contra seu filho, do qual foi absolvido das acusações. Narra que o Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular constatou que as gravações do VIN e do motor estavam regravadas (Id. 109673342 - Pág. 8), divergindo do padrão da fabricante, e o laudo documentoscópico confirmou a falsidade do documento (Id. 109673342 - Pág. 13). Não obstante, embora não possua contrato ou recibo, o autor alega que o promovido admitiu em depoimento ter lhe vendido a moto pelo valor mencionado, afirmando atuar no ramo de compra e venda de motocicletas há mais de 30 anos. Diante dos prejuízos sofridos, solicita a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão do abalo emocional sofrido, e de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00, pelos prejuízos suportados. Designada audiência de conciliação (Id. 122943363), esta restou infrutífera. No mesmo ato, ambas as partes manifestaram interesse na produção de novas provas e requereram a designação de audiência de instrução e julgamento, sendo requerida a oitiva da parte autora e de testemunhas. Apresentada contestação (Id. 124236732), a parte ré alegou atuar há 30 anos na compra e venda de motos com boa-fé e sem histórico de irregularidades. Alegou que embora a negociação tenha ocorrido sem a celebração de contrato, não houve intenção de fraude, e que não possuía meios técnicos para identificar as adulterações, as quais só foram detectadas por perícia policial. Sustentou que o veículo já tinha outros proprietários e que o autor não indicou a data exata da compra, o que fragiliza sua versão. Ao final, pediu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. Em réplica (Id. 124716670), a parte autora sustentou que estão presentes todos os elementos da responsabilidade subjetiva, pois o réu vendeu uma motocicleta adulterada, afirmando que o próprio promovido reconheceu a venda, não podendo se eximir da responsabilidade. Ressaltou ainda, que o réu não comprovou que o veículo já estava adulterado quando o adquiriu, limitando-se a alegações genéricas sem provas. Diante disso, requereu a total procedência da ação e a condenação do réu ao pagamento das indenizações pleiteadas. Fundamento e DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Embora as partes tenham requerido audiência de instrução e julgamento e a produção de prova oral/testemunhal (Id. 122943363), verifico que todas as provas necessárias já constam dos autos, tratando-se de questão essencialmente documental. Assim, observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I do NCPC. As provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do CPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Do benefício da justiça gratuita Com relação ao pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, relembro que o procedimento dos Juizados Especiais, ao menos em 1º grau de jurisdição, é gratuito, não havendo recolhimento de custas, taxas ou despesas, bem como não há condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido, vejamos o art. 54 da lei 9.099/1995: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Isso posto, considerando a gratuidade no 1º grau de jurisdição dos procedimentos dos juizados especiais, reservo para apreciação o pedido da justiça gratuita em caso de eventual interposição de recurso. Da responsabilidade civil Para que configure o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil (CC), no sentido de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, é imprescindível que haja prova do fato lesivo causado por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, do dano patrimonial ou moral e do nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente. Em adesão, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que quem causar dano a outrem por ato ilícito (arts. 186 e 187) deve repará-lo, enquanto o caput do art. 944 define que a indenização deve ser fixada conforme a extensão do dano. Nesse contexto, o ônus da prova do dano recai sobre quem o alega, isto é, cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. Para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da parte promovida e o prejuízo suportado, a parte promovente acostou à inicial cópia integral do processo criminal que apurou as adulterações nos sinais identificadores da motocicleta (Ids. 109673338 e seguintes). No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o promovido admitiu atuar na compra e venda de motocicletas a mais de 30 anos e reconheceu ser o responsável pela venda da motocicleta objeto da demanda, modelo Honda CG 150 Titan Fan. Dessa forma, evidenciam-se os três elementos essenciais da responsabilidade civil, a conduta culposa, o dano e nexo causal, elementos que configuram a responsabilidade civil do réu. Dos danos materiais O dano material pode ser entendido como toda alteração em um bem tangível ou corpóreo que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização, destruição, extravio, furto ou roubo. Não obstante, é indispensável a prova da sua exata extensão em decorrência do ato ilícito, vez que na distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, NCPC). No presente caso, restou devidamente comprovado que o promovido alienou ao autor a motocicleta Honda CG 150 Titan Fan pelo valor de R$5.000,00, admitindo nos autos ser o responsável pela negociação do bem. Também verifica-se de forma incontroversa, por meio do processo criminal acostado, que o veículo apresentava sinais de adulteração e documentação falsificada, tornando-o impróprio para utilização e ensejando sua apreensão pelas autoridades competentes. Ato seguinte, o promovido, apesar de contestar a ação sob a alegação de boa-fé e desconhecimento das adulterações, não impugnou o valor pago pelo autor, limitando-se a alegações genéricas acerca da procedência do veículo, sem apresentar qualquer prova capaz de demonstrar a inexistência de prejuízo financeiro. Consoante entendimentos consolidados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nas ações de indenização por danos materiais decorrentes da compra e venda de veículo com sinais de verificação adulterados, é legítima o direito à reparação do autor, tendo em vista a responsabilização do vendedor pela alienação do veículo com vício, descoberto pelo autor somente após apreensão do bem. Tal orientação reforça o dever do vendedor de assegurar a regularidade e autenticidade do bem comercializado, especialmente quando atua de forma habitual no comércio de veículos. Nesse sentido, os entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - RECONHECIMENTO DE EVICÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Não cabe denunciação da lide que tem por fundamento causa de pedir diversa da relação discutida na ação principal, apto a provocar uma lide paralela, com ampla dilação probatória. O adquirente e possuidor direto de veículo apreendido em razão de chassi adulterado tem legitimidade ativa para propor ação de indenização contra quem lhe vendeu o veículo. A adulteração do chassi impede o uso regular do veículo e acarreta a perda da posse, situação que conduz ao reconhecimento de evicção. Em se tratando de reparação civil decorrente de evicção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de três anos, contados a partir da ciência inequívoca do fato que causou prejuízo. O adquirente tem direito à restituição do preço que pagou pela coisa, sendo irrelevante cogitar-se de boa-fé ou não do alienante, que tem responsabilidade pela evicção. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu. Inadimplemento contratual, por si só, não gera obrigação de indenizar por dano moral. (TJ-MG - AC: 10223130145921002 MG, Relator. José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO Nº DO CHASSI. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA EVICÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, DOLO OU CONHECIMENTO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA BEM ACOLHIDA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa afastadas. 4. Mérito: Responsabilidade do vendedor pela evicção. Não obstante a ausência de comprovação de que tenha sido o réu o causador da adulteração do nº do chassi do veículo, subsiste sua responsabilidade. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato, nos termos do art. 443 do Código Civil. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 0008272-34.2008.8.26.0153 Cravinhos, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 23/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024). In casu, restou configurado o dano material, assim, faz jus a parte autora à devolução integral do valor, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir do pagamento. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante ressaltar que, para sua configuração, é necessária a demonstração de que a parte autora sofreu efetiva lesão a direitos de personalidade, como honra, imagem e dignidade, sendo insuficiente a simples ocorrência de aborrecimentos ou transtornos cotidianos. Trata-se do ônus subjetivo da prova, por meio do qual cada parte tem o dever de comprovar os pressupostos fáticos do direito invocado. No caso dos autos, restou claramente evidenciado que o autor sofreu abalo moral significativo, decorrente das circunstâncias envolvendo a aquisição da motocicleta adulterada e seus efeitos. Desse modo, ante toda a angústia vivenciada pelo autor, tais fatos superam o mero descumprimento contratual e ultrapassam a esfera do desconforto ou mero aborrecimento. A negociação da motocicleta adulterada, acompanhada de documentação falsificada, não se limitou a causar prejuízo financeiro ao autor, mas também resultou na exposição de seu filho a procedimento criminal, gerando transtornos, angústia e constrangimento de natureza pessoal e familiar. Configuraram-se, assim, impactos negativos na esfera psicológica do autor, que enfrenta diversos transtornos em razão da falha do promovido, projetando lesão a direito de personalidade e caracterizando o dano moral cuja indenização é garantida pelo ordenamento jurídico. Acerca de dano moral nos casos de compra e venda de veículo com sinais de verificação alterados, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compra e venda de veículo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo adquirido pelo autor e que posteriormente foi apreendido pela polícia ante a adulteração da numeração do chassi. Ação julgada procedente, com contratos resolvidos, danos morais fixados em R$19.900,00 e danos materiais reconhecidos. Apelação da instituição financeira corré. Aquisição de veículo com chassi adulterado. Autor que somente teve conhecimento acerca do vício após apreensão do bem. Responsabilidade da revendedora pelo vício do veículo. Legitimidade da instituição financeira que atua em parceria com a revendedora do veículo. Contrato de financiamento coligado ao de compra e venda. Responsabilidade solidária. Danos morais. Ocorrência. Pretensão à redução do valor dos danos morais: acolhimento. Redução para R$5.000,00. Obediência aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Danos materiais devidos. Pretensão ao afastamento da multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação. Impossibilidade. Valor e forma de cumprimento que se mostram adequados. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, apenas para redução do valor do dano moral. (TJ-SP - AC: 10043339020198260008 SP 1004333-90.2019.8.26.0008, Relator.: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 22/10/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020) Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela “extensão dos danos”, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo a razoabilidade e a moderação que o caso exige fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos e entendimentos expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o autor. A indenização por dano moral deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação, e, a partir desta, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, consoante a nova redação dos arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.; Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Caso alguma das partes não possua representante constituído nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação para ser cumprido via Whatsapp, e-mail ou telefone. Na hipótese de inexistência desses, cumpra-se via AR. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 1. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer a execução do julgado. 2. Havendo pagamento voluntário, EXPEÇA-SE alvará. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MYLLENA SOUZA MARTINS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYLLENA SOUZA MARTINS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Todas as movimentações(53)