Procedimento Comum Cível 0834460-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0834460-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo DESPACHO Vistos, etc. O caput do art. 99, do CPC, é expresso no sentido de que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, presumindo-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§ 3º, do mesmo dispositivo). Analisando o dispositivo, vemos que não há uma fórmula rígida e precisa definindo quem seja necessitado para obtenção da assistência judiciária, e nem tampouco se condiciona a concessão do benefício a um estado total de indigência ou miserabilidade do favorecido. Bem ao contrário, de forma inconclusa, a Lei 1.060/50, em seu art. 2º, parágrafo único, proclama que “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Desta forma, defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, e concedo à parte autora as isenções previstas no § art. 98, 1º, e seus incisos, do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, desde que se evidenciem supervenientemente a falta dos pressupostos legais para a concessão do direito à gratuidade judiciária (NCPC, art. 99, § 2º). Após, proceda-se com a citação da parte promovida para apresentação da CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não se conteste a ação, venham-me os autos conclusos para decisão de decreto da revelia, estabelecendo a incidência dos seus efeitos, a depender da existência, ou não, de direito indisponível em litígio, conforme o disposto no art. 345, II, do NCPC. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora, através de seu/sua advogado(a), por meio eletrônico (NCPC, art. 270, c/c o § 1º do art. 246), para impugnar a peça, no prazo de 15 dias, permitindo a produção de prova em contraposição (CPC, arts. 350 e 351). Considerando, ainda, a manifestação da parte requerendo a adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido. Ficam os atos processuais, inclusive audiências, autorizados a serem realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, mediante utilização de videoconferência, salvo impossibilidade técnica devidamente comprovada, hipótese em que será oportunamente apreciado requerimento de realização presencial. Cumpra-se. CABEDELO, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 154.391.864-68 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 154.391.864-68 (AUTOR).

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARMEN RACHEL DANTAS MAYER em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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