Procedimento Comum Cível 0863120-35.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 176.067,90

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:26

Publicado Sentença em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:26

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:16

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2026, 09:12

Ratificada a liminar

04/05/2026, 09:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 21.160.733/0001-63 (REU) e PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 04.517.640/0001-24 (REU).

04/05/2026, 09:12

Determinado o arquivamento

04/05/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:12

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 09:54

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA TORRES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:43

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/01/2026, 12:12

Todas as movimentações(104)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:26

Publicado Sentença em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:26

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:16

Julgado procedente em parte do pedido

Documentos

Despacho

•15/12/2022, 12:04

Decisão

•20/03/2023, 09:56

04/05/2026, 09:12

Ratificada a liminar

04/05/2026, 09:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 21.160.733/0001-63 (REU) e PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 04.517.640/0001-24 (REU).

04/05/2026, 09:12

Determinado o arquivamento

04/05/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:12

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 09:54

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA TORRES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:43

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/01/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:11

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 08:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

08/01/2026, 08:26

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2025, 16:06

Declarada incompetência

14/10/2025, 15:19

Determinada a redistribuição dos autos

14/10/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA TORRES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:57

Publicado Decisão em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0863120-35.2022.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MIGUEL CARLOS LOPES FILHO(058.390.594-39); MARCELA PEREIRA TORRES(058.924.094-30); PLANC ENGENHA

05/06/2025, 00:00

Deferido o pedido de

28/05/2025, 18:57

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA TORRES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:59

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863120-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863120-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863120-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:15

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA TORRES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

20/08/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863120-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de contestação

16/08/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 07:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/07/2024, 07:14

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 10:47

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 20:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

17/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

17/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863120-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2024, 15:46

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 10:23

Juntada de Petição de informação

23/01/2024, 10:31

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 21:29

Determinada diligência

12/09/2023, 15:51

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA TORRES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

08/08/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

08/08/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863120-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 07:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/07/2023, 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 22:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/07/2023, 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 21:45

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 10:08

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 10:08

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA TORRES em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:06

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA TORRES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:53

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863120-35.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863120-35.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARCELA PEREIRA TORRES, devidamente qualificada em face de a PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e PLANC EPITÁCIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPA LTDA, igualmente qualificados, conforme inicial. Alega a p

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/05/2023, 09:10

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA TORRES em 13/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:51

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/04/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:15

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCELA PEREIRA TORRES - CPF: 058.924.094-30 (AUTOR)

20/03/2023, 09:56

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 20:02

Decorrido prazo de MIGUEL CARLOS LOPES FILHO em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/12/2022, 19:10

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 19:10

Decisão

•06/05/2023, 09:10

Decisão

•12/05/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 07:14

Despacho

•12/09/2023, 15:51

Comunicações

•23/01/2024, 10:31

Despacho

•30/01/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 09:57

Despacho

•05/06/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•16/08/2024, 11:01

Todos os documentos(27)

Despacho

•15/12/2022, 12:04

Decisão

•20/03/2023, 09:56

Decisão

•06/05/2023, 09:10

Decisão

•12/05/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 07:14

Despacho

•12/09/2023, 15:51

Comunicações

•23/01/2024, 10:31

Despacho

•30/01/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 09:57

Despacho

•05/06/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•16/08/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:15

Decisão

•28/05/2025, 18:57

Decisão

•04/06/2025, 15:27

Decisão

•14/10/2025, 15:19

Despacho

•30/01/2026, 12:11

Despacho

•30/01/2026, 12:11

Sentença

•04/05/2026, 09:12

Sentença

•04/05/2026, 09:12

Sentença

•06/05/2026, 09:04