Procedimento Comum Cível 0801176-70.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801176-70.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA BARBOSA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801176-70.2023.8.15.0231 [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos, etc. I. RELATÓRIO RITA BARBOSA SANTOS ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o ESTADO DA PARAÍBA, pleiteando reparação pela morte de seu filho, Erivelton Barbosa dos Santos, ocorrida em 08 de julho de 2022, em decorrência de um suposto erro/negligência no atendimento médico prestado na rede pública estadual, notadamente no Hospital Geral de Mamanguape (HGM). A Autora narra que seu filho, vítima de acidente de motocicleta em 04 de julho de 2022, com trauma e pancada na cabeça, foi inicialmente atendido no HGM. Na ocasião, recebeu alta após ser medicado com Dipirona Sódica e soro, sem a realização de exames de imagem para avaliar o trauma craniano. No dia seguinte, 05/07/2022, a vítima retornou inconsciente (Glasgow 3), sendo constatada a gravidade do quadro. Houve solicitação de transferência para o Hospital de Trauma (HEETSHL), que foi demorada devido à troca da ambulância inadequada. Apesar da transferência e dos procedimentos realizados no HEETSHL, incluindo drenagem torácica e exames que revelaram fratura do crânio e hemorragia extra dural, o paciente veio a óbito em 08/07/2022. A petição inicial requer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de danos morais, R$ 444.076,08 por danos materiais (pensão vitalícia com base em 2/3 do salário mínimo, paga em parcela única) e R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) referente às despesas fúnebres. A gratuidade da justiça foi concedida no despacho inicial (ID 71738318). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou Contestação (ID 74342379), sustentando a ausência de responsabilidade civil. Alegou que a responsabilidade em caso de omissão (faute du service) é subjetiva e que não houve culpa ou negligência da equipe médica. Defendeu que o primeiro atendimento foi adequado, dado que o paciente apresentava Escala de Coma de Glasgow 15 (lucidez) e que o agravamento do quadro se deu pela própria gravidade do acidente ou por fatores externos, como o relatado uso de cocaína pela vítima, o que caracterizaria causa excludente de nexo causal. Impugnou o quantum indenizatório pleiteado. A Autora apresentou Réplica (ID 78808633), refutando as alegações de defesa e ratificando o pedido. Insistiu na tese de que a liberação do paciente após trauma na cabeça, sem realização de exames de imagem, constituiu negligência crucial que levou à irreversibilidade do quadro. Iniciada a fase instrutória, foi realizada a audiência de instrução, com a oitiva do depoimento pessoal da Autora e de testemunhas arroladas. Houve a oitiva da Dra. Lara de Almeida Ferreira de Carvalho (médica do HGM/2º atendimento) e da Dra. Mariana Galindo Silveira (médica do HEETSHL). A oitiva do Dr. Eduardo Mariani Fernandes Barbosa (médico do 1º atendimento/HGM) foi frustrada devido à ausência de vínculo e a Autora optou por dispensá-la (ID 116095627), requerendo o prosseguimento. Diante da dispensa da última testemunha e por entender que a instrução estava completa, a fase probatória foi encerrada (ID 120161874), com a subsequente apresentação de Alegações Finais pela Autora (ID 123598007) e pelo Réu (ID 124841302), reiterando as teses anteriormente expostas. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Aplicabilidade da Legislação e do Processo Afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pretendida pela Autora, porquanto a relação jurídica entre o paciente (ou seus familiares) e a Administração Pública, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), possui natureza administrativa e constitucional, regida pelas normas de Direito Público, em especial pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e não pelas normas consumeristas. Outrossim, a preliminar de concessão da Justiça Gratuita, em favor da Autora, já foi deferida no ID 71738318. Não havendo outras questões preliminares ou processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. II.2. Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A controvérsia central reside na responsabilidade civil do Estado pela morte do Sr. Erivelton Barbosa dos Santos. A Constituição Federal estabelece, no artigo 37, § 6º, a regra geral da responsabilidade objetiva do Estado para os atos comissivos. Todavia, quando a pretensão indenizatória decorre de conduta omissiva do Poder Público relacionada à má prestação de um serviço que deveria ser eficientemente oferecido (a chamada faute du service ou falha do serviço), a Teoria do Risco Administrativo deve ser mitigada, exigindo-se a comprovação da culpa administrativa, ou seja, a responsabilidade é subjetiva. No caso sub judice, a Autora imputa ao Estado duas falhas omissivas específicas: a) a negligência no primeiro atendimento ao conceder alta sem investigação do trauma craniano; e b) a demora na transferência para o hospital de referência, ambas as falhas resultando no agravamento do quadro e no óbito. Para que haja o dever de indenizar, é crucial analisar se as falhas na prestação do serviço público foram determinantes (nexo causal) para o dano morte. II.3. Da Falha na Prestação do Serviço e do Nexo Causal A análise detalhada dos fatos e da prova documental (prontuários médicos, laudo tanatoscópico) indica uma sequência de eventos que, conjugados, configuram a negligência médica e a consequente falha na prestação do serviço. O paciente Erivelton Barbosa dos Santos sofreu um acidente de motocicleta, com relato de pancada na cabeça e foi atendido no HGM na noite de 04/07/2022 (ID 71735305, pág. 1). O laudo tanatoscópico (ID 71735326, pág. 1) confirmou a presença de trauma, constatando um ferimento corto-contuso no occipital e escoriações na região frontal. O atendimento de emergência, apesar da queixa de trauma craniano, limitou-se a administrar Dipirona e soro, e concedeu alta (ID 71735305, pág. 4), sem a realização de nenhum exame de imagem para excluir lesões intracranianas, como hemorragias ou fraturas. O Estado Réu argumentou que a classificação inicial (Glasgow 15) justificava a conduta. Contudo, em casos de trauma craniano após acidente de moto, mesmo na presença de uma Escala de Coma de Glasgow normal, a alta deve ser dada com extrema cautela e, idealmente, após exclusão de lesão por exame de imagem, especialmente se houver evidência clínica de lesão, como o ferimento corto-contuso ou o relato de pancada na cabeça. A não realização de exames complementares essenciais, como a Tomografia Computadorizada do Crânio solicitada apenas no dia seguinte (05/07/2022) quando o paciente retornou inconsciente (ID 71735305, pág. 7), configurou uma omissão imprudente e negligente. O resultado do óbito foi atestado como FRATURA DO CRANIO, HEMORRAGIA EXTRA DURAL (ID 71735300, pág. 1). A hemorragia (hematoma) é uma lesão que, se não contida, evolui rapidamente com aumento da pressão intracraniana, podendo levar à morte encefálica. É altamente provável que o hematoma tenha se desenvolvido ou se expandido progressivamente no período em que a vítima estava em casa (entre 00:10h de 05/07/2022 e 11:07h de 05/07/2022), período este que poderia ter sido utilizado para o diagnóstico e tratamento se a conduta inicial tivesse sido diligente. Assim, a omissão do diagnóstico e a alta indevida ensejaram a perda da chance de sobrevivência do paciente, rompendo o dever de cuidado objetivo do Estado e estabelecendo o nexo causal entre a má prestação do serviço público de saúde e o resultado fatal. A culpa administrativa está, portanto, demonstrada. II.4. Do Fator Agravante (Uso de Substância) O Réu tentou afastar a responsabilidade ou mitigá-la alegando que a mãe da vítima teria relatado o uso de cocaína (ID 71735305, pág. 5). Embora o uso de substâncias ilícitas possa, de fato, agravar quadros clínicos, o prontuário médico demonstra que a causa primária da morte foi a lesão traumática (fratura e hemorragia craniana). O dever do Estado e de seus agentes era garantir o diagnóstico e tratamento adequados para a lesão decorrente do trauma craniano, independentemente do histórico químico do paciente. Não restou comprovado que a intoxicação foi a causa exclusiva do óbito. O que se comprova é que a ineficiência do Primeiro Atendimento impediu o tratamento da causa real da morte, que era a lesão neurológica. Desse modo, a conduta da vítima, mesmo que concorra para o quadro, não tem o condão de romper o nexo causal com a omissão negligente do Estado. Conclui-se, destarte, pela responsabilidade do ESTADO DA PARAÍBA pela morte do filho da Autora, em virtude da falha no serviço médico hospitalar. II.5. Dos Danos Morais O dano moral é evidente e decorre do próprio fato da morte. A perda de um filho, ainda mais por negligência que poderia ter sido evitada, causa dor profunda, angústia e sofrimento que são presumidos (dano in re ipsa). Para fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a extensão do dano, a culpa do agente e a capacidade econômica das partes, buscando a reparação integral do prejuízo sem implicar enriquecimento sem causa. A indenização deve possuir caráter punitivo-pedagógico para o ofensor e compensatório para a vítima. Considerando-se a gravidade da falha (falta de diligência básica em trauma craniano), o descaso com a vida humana e o porte do Ente Federativo Réu, bem como o sofrimento indescritível da Autora pela perda prematura de seu filho, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se mostra razoável e proporcional para a compensação dos danos morais, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da medida. O valor aqui arbitrado deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso (data do óbito - 08/07/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ. II.6. Dos Danos Materiais (Despesas de Funeral) A Autora comprovou ter despendido a quantia de R$ 4.800,00 com as despesas de funeral do seu filho (ID 71735331). Tendo em vista a responsabilidade do Réu pelo evento morte, este deve ressarcir a Autora integralmente por este prejuízo patrimonial. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (08/07/2022) e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (08/07/2022), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. II.7. Dos Danos Materiais (Pensão Mensal) A Autora pleiteia o pagamento de pensão mensal por ter perdido a ajuda financeira do filho, que residia em sua companhia e contribuía para o lar, conforme documentação (ID 71735337). A jurisprudência reconhece a presunção de dependência econômica dos pais em relação aos filhos solteiros, máxime quando coabitantes. Não havendo comprovação de renda formal, o pensionamento deve ser fixado com base no salário mínimo vigente. Considerando que se presume que a vítima utilizaria 1/3 de sua renda para o próprio sustento, a pensão devida aos pais (Autora) deve corresponder a 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito (08/07/2022), até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, momento em que se presume que constituiria família. A partir de então, a pensão será devida no percentual de 1/3 do salário mínimo, até que o falecido completasse a expectativa de vida média do brasileiro (75,8 anos, conforme alegado pela Autora) ou até o falecimento da Autora, o que ocorrer primeiro (art. 948, II, do Código Civil). A Autora requereu que a indenização fosse arbitrada e paga em parcela única, com fundamento no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Deve-se ressaltar que a regra de pagamento em parcela única é uma faculdade do julgador. Embora a conversão em parcela única confira maior liquidez à indenização, esta prática, quando aplicada à pensão devida por longo período, pode se tornar excessivamente onerosa para o devedor (Fazenda Pública), comprometendo, inclusive, o equilíbrio fiscal. Dadas as circunstâncias do caso e a natureza do Réu (Ente Público), opta-se pelo pagamento da pensão mensalmente, devendo os valores devidos a partir do óbito até a presente data serem pagos em única parcela, com a devida correção e juros, e os valores vincendos serem instituídos como obrigação de trato sucessivo, mediante inclusão em folha de pagamento. A pensão mensal deverá ser calculada sobre o salário mínimo vigente à época de cada pagamento e, na parte relativa a valores pretéritos (vencidos), deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela era devida. Os juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidirão a partir do evento danoso (08/07/2022). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Autora. O valor fixado deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta Sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora, equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (08/07/2022 - Súmula 54, STJ). B) Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de indenização por Danos Materiais referente às despesas com funeral, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Este valor será corrigido monetariamente pela IPCA-E desde a data do desembolso (08/07/2022) e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (08/07/2022 - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). C) Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de Pensão Mensal em favor da Autora, a ser calculada com base no salário mínimo oficial, nas seguintes proporções: Correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde a data do óbito (08/07/2022) até a data em que Erivelton Barbosa dos Santos completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade. Correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, desde a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos até a data em que completaria 75,8 (setenta e cinco anos e oito décimos) anos de idade ou até o falecimento da Autora, o que ocorrer primeiro. O valor correspondente às parcelas vencidas deve ser pago em parcela única, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora que se darão com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir do evento danoso (08/07/2022). As parcelas vincendas deverão ser incluídas em folha de pagamento do Estado da Paraíba. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, os honorários advocatícios será fixado por ocasião da liquidação da sentença (§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado). Sentença ilíquida está sujeita ao duplo grau de jurisdição – art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo legal para a interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJPB. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RITA BARBOSA SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/02/2026 23:59.

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