Procedimento Comum Cível 0805556-23.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805556-23.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805556-23.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. BERTOLINO CAMINHA FERREIRA GOMES, já identificada, por conduto de seu advogado, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra nos aclaratórios que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi omissa em relação ao comprovado inequívoco pedido de rescisão do contrato promovido pelos autores, que todavia estaria condicionado ao pagamento dos encargos rescisórios, que a parte entende abusivos, e que portanto, são igualmente objeto da lide. Desta forma, requer sejam recebidos, conhecidos e providos os embargos declaratórios, com efeito infringente. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso concreto, analisando a decisão vergastada verifica-se que foi indeferido o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que, em sede de cognição sumária, não estaria comprovada a ilicitude do contrato firmado entre as partes, afastando a probabilidade do direito. A própria parte autora alega ter anuído com o contrato de aquisição de multipropriedade com a ré, assumindo a obrigação pelos condomínios relativos ao imóvel em disceptação, afirmando que após a contratação percebeu que não havia vantagens para si no pacto convolado. Desta feita, prima facie, não existe prova firme e inequívoca acerca da ilegalidade da referida cobrança, o que demanda dilação probatória. Ademais, entendeu o julgador que falta a autora o pressuposto da urgência, porquanto a parte narra fatos que se modificaram há mais um ano, eis que o contrato foi firmado entre as partes em 31/10/2021 e não houve comprovação de insurgência em momento anterior, o que afasta o argumento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de demora na prestação da tutela jurisdicional. Não há, em verdade, qualquer obscuridade/contradição por parte deste juízo. Resta evidenciado que pretende o embargante seja modificado o decisum para julgar o pedido de acordo com o seu entendimento, o que não se mostra adequado pela via dos embargos declaratórios, devendo, para tanto, manejar o recurso correspondente. Ressalte-se que o pedido de rescisão do contrato promovido e eventual abusividade dos encargos rescisórios deverão ser apreciados quando da análise do mérito da causa, ensejo em que já teria se instalado o necessário contraditório. Assim, conforme se depreende da decisão, a questão foi fundamentada com base no livre convencimento motivado do julgador. Repise-se que a questão suscitada pelo embargante é tema a ser apreciado em sede de agravo por instrumento, pela instância superior. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: Modificação da substância do julgado embargado. "Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" STJ - EDcl 13845, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 29.6.92. (grifei) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo incólume os termos da decisão. Intime-se. No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão inserta no id 121618088. CABEDELO, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRAVA MUNDO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805556-23.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Á Réplica, em 15 dias. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRAVA MUNDO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 25/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BERTOLINO CAMINHA FERREIRA GOMES em 31/10/2025 23:59.

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