Procedimento Comum Cível 0800658-37.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800658-37.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA O (a) autor(a) foi intimado(a) sobre o deferimento parcial da gratuidade judiciária e para comprovar o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, o autor limitou-se a comprovar a distribuição agravo de instrumento. Juntado acordão que negou provimento ao agravo de instrumento. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi deferido parcialmente o pedido de gratuidade integral. A decisão foi agravada, contudo, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso ou concedida antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal e, no mérito do recurso, foi negado provimento, conforme consulta ao sistema do 2º grau. Desse modo, a decisão que ordenou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, opera plena eficácia, não havendo necessidade de nova intimação para cumprimento da determinação anteriormente fixada, nem tampouco para oferecimento de emenda à petição inicial. A falta de recolhimento das custas iniciais leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. O pagamento das custas judiciárias constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, impõe-se o cancelamento da distribuição da presente ação, por ausência do pagamento das custas processuais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800658-37.2025.8.15.0061 [Empréstimo consignado] ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e extingo o presente processo sem resolução de mérito, art. 485, IV do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(61)