Embargos à Execução 0803432-41.2024.8.15.0751 - TJPB

Embargos à Execução 0803432-41.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:08

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 11:51

Recebidos os autos

22/04/2026, 11:41

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

22/04/2026, 11:41

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38970182. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

04/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2025, 11:40

Decorrido prazo de H D AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:39

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803432-41.2024.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Da decisão de cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, o autor interpôs apelação. O cancelamento da distribuição não equivale à extinção do processo com julgamento de mérito, tratando-se de medida de natureza administrativa processual. O recurso cabível, segundo o art. 1.015, V, do CPC, é o agravo de instrumento, porque se trata de decisão interlocutória que extingue o andamento processual sem julgamento de mérito. Ocorre que, o juízo de primeiro grau não pode deixar de receber a apelação por inadequação. Deve remetê-la ao tribunal, a quem compete o juízo de admissibilidade. Assim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. BAYEUX, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:52

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de apelação

03/09/2025, 18:30

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 18:54

Despacho

•01/03/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803432-41.2024.8.15.0751 DECISÃO 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Embargos à Execução intentada pelo autor HD Auto Center Comércio de Peças Automotivas e acessórios Ltda em face de ação de Execução nº 0803129-27.2024.8.15.0751, movida por ITR COM. PNEUS PEÇAS S.A, para cobrança de débito no valor de R$ 24.245,85 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em que o embargante alega excesso na execução. As custas iniciais são no valor de R$ 67,06. Despacho (ID. 103125177) intimando o autor para comprovar a sua hipossuficiência para fins de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, porém, conforme Certidão de ID. 105574535, este quedou-se inerte. Decisão Interlocutória, ao ID. 110691612, indeferimento o benefício da gratuidade da justiça ao promovente. Devidamente intimado para proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais iniciais devidas, a parte autora quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o caso dos autos, vejo que escoou o prazo de 15 (quinze) dias, dado por este Juízo, para que o acionante procedesse ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais devidas. Nesta toada, quanto ao caso processual destes autos, vejo que o art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC) determina expressamente que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desta forma, medida outra não há do que a imediata determinação do cancelamento da distribuição deste processo. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DETERMINO o cancelamento da distribuição deste processo. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em sendo mantida esta Decisão, proceda ao cancelamento da(s) guia(s) pendentes e ARQUIVE-SE, imediatamente, este feito judicial. P.I. BAYEUX, 9 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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