Execução de Título Extrajudicial 0809088-39.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809088-39.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DE ALMEIDA Ré(u): ALFREDO BONTEMPI JUNIOR DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0809088-39.2024.8.15.0731 Trata-se de petição da parte exequente (ID 124099929) em que, após a constatação de bloqueio parcial de valores via SISBAJUD (ID 123223486) e a pesquisa RENAJUD (ID 123449068), requer a penhora do veículo Ford Ranger, ano 2015, a reiteração de bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha"), pesquisa INFOJUD e inscrição do executado no SERASAJUD. Em análise detida dos autos, verifica-se que o veículo Ford Ranger, ano 2015, de propriedade do executado, encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária, conforme consulta RENAJUD acostada (ID 125373252). A alienação fiduciária implica que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, e não ao devedor fiduciante, que detém apenas a posse direta e os direitos aquisitivos sobre o bem. Nesse contexto, a penhora direta do bem alienado fiduciariamente por dívida do fiduciante é inviável, porquanto o bem não integra o patrimônio do executado em sua plenitude, mas sim o do credor fiduciário, em garantia. A constrição, se cabível, deveria recair sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, o que não foi expressamente postulado nos termos da petição. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora do veículo Ford Ranger, ano 2015, em razão da restrição de alienação fiduciária que o grava, obstando a constrição direta do bem. Contudo, em observância aos princípios da efetividade da execução e da economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais, e considerando a insuficiência dos valores até então bloqueados, defiro o pedido de reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar o valor remanescente do crédito exequendo. Postergo a análise dos demais pedidos formulados na petição de ID 124099929, referentes à pesquisa INFOJUD e à inscrição do executado no SERASAJUD, para momento posterior à verificação dos resultados da nova tentativa de constrição de ativos financeiros. Aguarde-se o prazo de 30 dias e voltem os autos conclusos para consulta ao resultado do SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809088-39.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: ALFREDO BONTEMPI JUNIOR De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0809088-39.2024.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DE ALMEIDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "No entanto, caso a pesquisa aponte a existência de restrições referentes a outros processos, dê-se conhecimento à parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. " Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS EMMANUELLA ISIDRO ALVES - PB26755 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 16 de setembro de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "No entanto, caso a pesquisa aponte a existência de restrições referentes a outros processos, dê-se conhecimento à parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. " Advogado do(a)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809088-39.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: ALFREDO BONTEMPI JUNIOR De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0809088-39.2024.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DE ALMEIDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Intime-se a parte exequente para dizer, em 5 dias, se a obrigação foi satisfeita." Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS EMMANUELLA ISIDRO ALVES - PB26755 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 20 de agosto de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Intime-se a parte exequente para dizer, em 5 dias, se a obrigação foi satisfeita." Advogado do(a)

21/08/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DE ALMEIDA - CPF: 010.390.448-40 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(22)