Cumprimento de sentença 0811052-55.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811052-55.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811052-55.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoarem as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO BARBOSA DA SILVA REU: DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS, JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811052-55.2015.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LETÍCYA VITÓRIA BARBOSA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença de mérito proferida por este Juízo ao ID 121091418, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS e JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS, também qualificados. Em suas razões recursais, apresentadas na petição de ID 121509837, a parte embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de vícios no julgado que demandam integração e aclaramento. Aponta, primeiramente, a ocorrência de manifesta contradição no dispositivo sentencial, o qual, embora tenha fixado os honorários advocatícios com base no Código de Processo Civil de 2015, determinou a sua compensação, prática expressamente vedada pelo artigo 85, § 14, do referido diploma legal. Aduz, em segundo lugar, a existência de omissão quanto à análise do pedido de indenização por lucros cessantes, argumentando que a decisão deixou de apreciar a matéria sob a ótica da presunção do dano (in re ipsa) decorrente da privação ilícita do uso e fruição do imóvel por uma herdeira menor e absolutamente incapaz, o que configuraria a impossibilidade de produção de prova em contrário (prova diabólica). Por fim, alega uma terceira omissão no que concerne ao direito de retenção por benfeitorias assegurado aos réus, afirmando que a sentença não se manifestou sobre a efetiva comprovação de tais benfeitorias na fase de conhecimento, gerando insegurança jurídica e obstando a imediata execução do julgado. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente integração e modificação da sentença. Devidamente intimada por meio do ato ordinatório de ID 123419509, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID 124019849. Em sua manifestação, sustenta a inexistência dos vícios alegados pela embargante. No que tange aos lucros cessantes, afirma que a matéria foi devidamente analisada e rechaçada na sentença por ausência de prova do prejuízo, de modo que a insurgência da embargante revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que seria incabível na via estreita dos embargos declaratórios. Quanto às benfeitorias, argumenta que não há omissão, pois a sentença foi clara ao condicionar o direito de retenção à comprovação das benfeitorias necessárias, cuja apuração de valores e extensão deve ocorrer em fase de liquidação. Por fim, aduz que o recurso possui caráter meramente protelatório, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. De início, impõe-se a análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. A sentença embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25 de agosto de 2025 (ID 121091418), e a petição de embargos foi protocolada em 26 de agosto de 2025 (ID 121509837), observando, portanto, o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte embargante fundamenta sua pretensão na suposta existência de contradição e omissão no julgado, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme expressamente previsto nos incisos I e II do artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Dispõe o referido artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...) Destarte, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos e passo à análise de seu mérito. A controvérsia cinge-se a verificar a existência dos vícios de contradição e omissão apontados pela parte embargante, os quais passarei a analisar de forma individualizada. a) Da Alegada Contradição na Compensação dos Honorários Advocatícios A embargante sustenta que a sentença incorreu em flagrante contradição ao fixar os honorários advocatícios com base no Código de Processo Civil de 2015, mas determinar, ao mesmo tempo, a sua compensação, prática que seria expressamente proibida pelo artigo 85, § 14, do referido diploma legal, que confere à verba sucumbencial natureza alimentar. Já no que diz respeito da compensação de honorários, melhor sorte não socorre a embargante, porque, diversamente do alegado, não houve a compensação vedada pelo § 14 do art. 85 do CPC, mas sim justa distribuição dos ônus sucumbenciais, proporcionalizada de forma recíproca. Observa-se que este Juízo considerou a sucumbência recíproca em igualdade de proporção, ou seja, meio a meio, o que, na hipótese de compensação vedada no sentido estrito, não resultaria em nenhum valor a pagar ou a receber por parte dos advogados, anulando a eficácia da condenação. Contudo, o que efetivamente foi determinado na espécie – o rateio meio a meio – enseja o pagamento e o recebimento da verba honorária de forma dualizada e proporcional à condição de perda e ganho na lide, mantendo-se a exigibilidade do percentual devido. Importante destacar, de maior relevo, que os honorários que foram assim repartidos tiveram fixação na origem de forma global e em percentual sobre quantia representativa do valor total da causa, embora a sentença transitória tenha se referido, por equívoco, ao valor da condenação. Assim, como o êxito do patrocínio advocatício a cada parte não foi sobre a totalidade da causa (base de cálculo), a determinação de rateio proporcional preserva e não fere os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o percentual arbitrado deve ser distribuído entre os advogados de forma autônoma. O rateio proporcional da responsabilidade pelo pagamento dos honorários entre as partes sucumbentes é uma distribuição de ônus, e não a compensação stricto sensu vedada. Desta feita, o comando sentencial encontra-se em harmonia com a mens legis do CPC/2015, sendo que a menção à compensação na sentença original configuraria, quando muito, um erro de redação formal que não maculou a materialidade da distribuição proporcional determinada no dispositivo, conforme se depreende da leitura da totalidade do comando judicial. Portanto, rejeito o argumento de contradição suscitado pela embargante neste ponto. Não obstante o exposto, e em observância ao princípio da segurança jurídica, verifico que, de fato, o item "d" do dispositivo da sentença embargada incorreu em erro material ao estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios seria o "valor da condenação", pois a sentença julgou improcedentes os pedidos condenatórios por danos morais e materiais, limitando-se a declarar a nulidade do negócio jurídico, tornando indefinida a base de cálculo, o que exige correção de ofício. Considerando a sucumbência recíproca em processo de cunho preponderantemente declaratório e constitutivo negativo, e com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o parâmetro mais adequado para a fixação do quantum devido é o valor atualizado da causa, que espelha o proveito econômico obtido pela parte autora com a nulidade do negócio jurídico. Sendo assim, esta correção do erro material será realizada no dispositivo, a fim de conferir clareza e exequibilidade ao julgado. b) Da Alegada Omissão Quanto aos Lucros Cessantes A embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido de lucros cessantes sob a ótica da presunção do dano (in re ipsa), especialmente considerando a sua condição de menor incapaz à época dos fatos. A pretensão não merece acolhida. Os embargos de declaração, conforme exaustivamente propalado, destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma de um julgado com o qual a parte simplesmente discorda. A omissão, para fins de embargos de declaração, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que foi submetido à sua apreciação. No caso em tela, a sentença embargada (ID 121091418, pág. 3) analisou expressamente o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, e o indeferiu de forma fundamentada, consignando: "Para a caracterização do dano material é necessária a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, com demonstração clara e inequívoca da perda ou do lucro cessante. No caso em análise, a autora fundamenta seu pedido indenizatório na impossibilidade de auferir rendimentos (aluguéis) do imóvel desde a morte de sua genitora. Contudo, não restou demonstrado nos autos que a) O imóvel estava efetivamente sendo locado ou havia perspectiva concreta de locação; b) Existiam interessados na locação do bem; c) O valor mensal alegado de R$ 700,00 corresponde ao valor real de mercado para locação; d) A autora exercia posse anterior sobre o imóvel que permitisse sua fruição econômica. Para que se configure o dano material, é necessário que haja efetiva diminuição patrimonial devidamente comprovada, não podendo ser somente presumida." Como se vê, este Juízo manifestou-se explicitamente sobre o pleito, adotando a tese de que os lucros cessantes, no caso concreto, não poderiam ser presumidos e demandariam prova efetiva do prejuízo, a qual não foi produzida pela parte autora. A argumentação da embargante de que o dano deveria ser considerado in re ipsa e que a prova seria diabólica constitui, em verdade, uma discordância com a tese jurídica adotada na fundamentação da sentença, ou seja, um error in judicando (erro de julgamento). O inconformismo com a interpretação da lei e com a valoração das provas deve ser veiculado por meio do recurso adequado, qual seja, a apelação, e não pela via estreita dos embargos. Não houve, portanto, omissão, mas sim decisão contrária aos interesses da embargante. Dessa forma, rejeito os embargos neste ponto. c) Da Alegada Omissão Quanto às Benfeitorias e ao Direito de Retenção A embargante aponta omissão na sentença por ter assegurado aos réus o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias sem, contudo, se manifestar sobre a efetiva comprovação de tais benfeitorias na fase instrutória. Ainda que a insurgência da embargante se dirija à falta de análise probatória, a sua provocação enseja uma revisão mais aprofundada do dispositivo, revelando a existência de um erro material de maior gravidade na aplicação do direito, o qual passo a corrigir, inclusive de ofício, para garantir a correta prestação jurisdicional e a efetividade do processo. A sentença embargada, ao tratar da matéria (ID 121091418, pág. 4), corretamente qualificou a posse dos réus-embargados como sendo de má-fé, haja vista a nulidade do título aquisitivo. Em seguida, fez menção ao artigo 1.219 do Código Civil, mas aplicou a regra destinada ao possuidor de má-fé, prevista na parte final do dispositivo e detalhada no artigo subsequente. No dispositivo, contudo, constou o seguinte: "c) ASSEGURAR aos réus o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento das benfeitorias necessárias devidamente comprovadas". Ocorre que, ao assegurar o direito de retenção ao possuidor de má-fé, a sentença incorreu em flagrante erro material, contrariando expressa disposição legal. A matéria é disciplinada pelo artigo 1.220 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que preceitua: Art. 1.220. da LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil): Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. A dicção da lei é cristalina e não deixa margem a interpretações: o possuidor de má-fé tem direito, sim, a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias que realizou no imóvel, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do proprietário que reaverá o bem. Contudo, a lei lhe nega expressamente o direito de retenção, ou seja, ele não pode reter o imóvel como garantia até que receba o pagamento da indenização devida. Portanto, a sentença, ao mesmo tempo em que reconheceu a má-fé dos possuidores, concedeu-lhes um direito (retenção) que a lei explicitamente veda a essa categoria de possuidores. Tal equívoco na aplicação da norma jurídica constitui erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, aos quais se atribui, neste ponto, efeitos infringentes para adequar o julgado à correta exegese do direito. Quanto à questão efetivamente levantada pela embargante – a comprovação das benfeitorias –, a sentença não foi omissa, pois relegou tal análise à apuração em fase de liquidação de sentença, o que é praxe em casos semelhantes, onde o foco da fase de conhecimento é a anulação do ato jurídico. A sentença estabeleceu a condição ("devidamente comprovadas"), e a verificação do cumprimento dessa condição dar-se-á em momento processual oportuno. Assim, acolho os embargos neste tópico, não pela omissão apontada, mas para, conferindo-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material e afastar do dispositivo sentencial o direito de retenção indevidamente concedido aos réus-embargados. Por fim, no que concerne ao pedido dos embargados de condenação da embargante por litigância de má-fé, com aplicação de multa por recurso protelatório, este não merece prosperar. O acolhimento parcial dos embargos, que resultou na correção de vícios relevantes na sentença, demonstra a pertinência e a necessidade do recurso interposto, afastando por completo a pecha de protelatório. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, e em juízo de adequação legal, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração opostos por LETÍCYA VITÓRIA BARBOSA SILVA, com a atribuição de efeitos infringentes, para o fim de sanar erros materiais e integrar a sentença de ID 121091418, passando os itens 'c' e 'd' do seu dispositivo a viger com a seguinte redação: "c) DECLARAR E ASSEGURAR aos réus o direito ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias (artigo 1.220 do Código Civil), cujo valor e existência deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante devida comprovação, afastado, contudo, o direito de retenção do imóvel, em expressa observância à legislação civilística aplicável ao possuidor de má-fé; d) Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para o conjunto dos réus. A cobrança da verba honorária deverá ser realizada de forma dualizada, na proporção da sucumbência de cada parte, em observância ao caráter autônomo e alimentar dos honorários do advogado, vedando-se a compensação entre as verbas. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida." No mais, mantenho a r. sentença embargada em seus demais e restantes termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ratificando a integral rejeição dos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Esta sentença passa a integrar a Sentença de ID 121091418 para todos os fins e efeitos de direito. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, conforme peticionado em contrarrazões, em virtude do acolhimento parcial e do reconhecimento de erros materiais no julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO BARBOSA DA SILVA REU: DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS, JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS SENTENÇA REU: DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS, JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS. A autora sustenta ser a única herdeira do apartamento residencial nº 302, bloco "P", do Residencial Verde Vale (matrícula nº AV-9-63.339), que pertencia à sua genitora Ednalva Silva, falecida em 02/07/2010, conforme Certidão de Nascimento (ID 1607585 - Pág. 2) e Certidão de Óbito (ID 1607580 - Pág. 1). Alega a requerente que em 25/04/2012, os réus realizaram venda do imóvel utilizando procuração que se tornou inválida com a morte da mandante. Postula a anulação do negócio jurídico com base no art. 166, IV, do mesmo diploma legal, bem como indenização por danos materiais, correspondente aos aluguéis que deixou de perceber e danos morais. Foi deferida liminar de bloqueio do imóvel em 21/07/2015 (ID 1608448). Os réus, após longo processo de citação - sendo Jean Gomes citado pessoalmente em 08/09/2015 (ID 1955715), Josefa Ivanilda citada por edital em 20/01/2025 (ID 106215466) e Diana Queiroz citada por edital em 21/05/2024 (ID 90853854) - apresentaram defesa sustentando: Boa-fé na aquisição do imóvel, com apresentação de documentação legal necessária; Ausência de impedimentos para a baixa da hipoteca e lavratura da escritura; Realização de benfeitorias no imóvel com "animus domini"; Validade do ato jurídico perfeito; Inexistência de danos; Alegação de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé da autora. Preliminarmente, os réus arguiram ilegitimidade ativa e prescrição/decadência, as quais foram refutadas pela autora com base na sua menoridade à época dos fatos. É o que importa relatar. Decido. DA LEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. A ação foi ajuizada em 08/07/2015, quando Letícya era menor de idade (nascida em 28/07/2006), sendo devidamente representada por seu genitor. O fato de ter atingido a maioridade no curso do processo não afeta sua legitimidade, tendo ela própria regularizado sua representação processual. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Igualmente improcede a alegação de prescrição e decadência. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil: "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;" Sendo a autora absolutamente incapaz à época dos fatos (2012) e do ajuizamento da ação (2015), não corria contra ela o prazo prescricional ou decadencial, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. DO MÉRITO A questão central dos autos reside na validade da procuração utilizada para a venda do imóvel em 25/04/2012. É incontroverso que Ednalva Silva faleceu em 02/07/2010 (ID 1607580 - Pág. 1), quase dois anos antes da alienação questionada. O art. 682, II, do Código Civil é cristalino ao dispor: "Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes;" A morte do mandante opera automaticamente a cessação do mandato, independentemente de qualquer formalidade ou conhecimento do mandatário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811052-55.2015.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LETÍCYA VITÓRIA BARBOSA SILVA em face do(a) Trata-se de efeito "ex lege" que não comporta exceções. Estabelecida a invalidade da procuração, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV e V do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;" A venda de imóvel exige escritura pública (art. 108 do CC), e a representação por procuração deve ser válida. Utilizada procuração inválida, o negócio é nulo de pleno direito. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REGISTRAL - DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA - IMÓVEIS ALIENADOS POR SUBSTABELECIDA - OUTORGANTE FALECIDO EM DATA ANTERIOR - MANDATO ORIGINÁRIO EXTINTO - SUBSTABELECIMENTO INEFICAZ - COMPRA E VENDA NULA - IMPRESCRITIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE. 1 - Com a morte do mandante, extingue-se o mandato e, por consequência, os poderes outorgados ao mandatário (art. 682, II, do CC). 2 - É ineficaz o substabelecimento de poderes após a morte do outorgante original. 3 - É nula a alienação de imóveis materializada em escrituras de compra efetuado por quem não tinha poderes, em razão da ausência de formalidade essencial (art. 167, IV do CC). 4 - O ato nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. 5 - O bloqueio das matrículas de imóveis sob litígio, é medida prudente, haja vista que impede a eventual alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé, em prejuízo desses e da parte requerente. (TJ-MG - AI: 28217205020228130000, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 20/03/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Confirma este entendimento o art. 119 do Código Civil: "Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou." Embora os réus aleguem boa-fé na aquisição, tal argumento não prospera. O princípio da publicidade registral não confere proteção absoluta quando há vício na origem do título. O art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil estabelece: "Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente." A boa-fé, para ser protegida, deve ser objetiva e verificável. No caso, a morte da proprietária era fato público e registrado, cabendo aos adquirentes a devida diligência quanto à validade dos poderes de representação. A autora comprovou ser filha única de Ednalva Silva (ID 1607585 - Pág. 2), fazendo jus à integralidade da herança, nos termos dos arts. 1.829, I, e 1.845 do Código Civil. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais pleiteados, não merecem acolhimento. Para a caracterização do dano material é necessária a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, com demonstração clara e inequívoca da perda ou do lucro cessante. No caso em análise, a autora fundamenta seu pedido indenizatório na impossibilidade de auferir rendimentos (aluguéis) do imóvel desde a morte de sua genitora. Contudo, não restou demonstrado nos autos que: a) O imóvel estava efetivamente sendo locado ou havia perspectiva concreta de locação; b) Existiam interessados na locação do bem; c) O valor mensal alegado de R$ 700,00 corresponde ao valor real de mercado para locação; d) A autora exercia posse anterior sobre o imóvel que permitisse sua fruição econômica. Para que se configure o dano material, é necessário que haja efetiva diminuição patrimonial devidamente comprovada, não podendo ser somente presumida. Sem a devida comprovação do efetivo prejuízo patrimonial, não há como deferir a pretensão indenizatória por danos materiais. Dos Danos Morais Relativamente aos danos morais, igualmente não se vislumbra sua configuração no caso concreto. Embora reconhecida a nulidade do negócio jurídico e a condição de herdeira da autora, não restou demonstrado que a conduta dos réus tenha causado efetivo abalo psíquico, sofrimento ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. Para a configuração do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a conduta do agente cause efetiva ruptura do equilíbrio emocional da vítima, interferindo intensamente em seu bem-estar: Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. No presente caso não há indícios de que a alienação questionada tenha gerado abalo psíquico relevante, mas apenas o natural descontentamento com a descoberta da situação. Assim, não se configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para defesa de seus direitos patrimoniais. Das Benfeitorias Os réus fazem jus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, nos termos do art. 1.219 do Código Civil: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias." Considerando a nulidade do título, os réus são possuidores de má-fé, fazendo jus apenas às benfeitorias necessárias comprovadas documentalmente. Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra litigância de má-fé por parte da autora. Esta exerceu regularmente seu direito de ação para reaver bem de sua propriedade, com fundamento jurídico plausível e fatos devidamente comprovados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR NULA a escritura pública de compra e venda do apartamento residencial nº 302, bloco "P", do Residencial Verde Vale (matrícula nº AV-9-63.339), realizada em 25/04/2012; b) DETERMINAR o cancelamento do registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, restituindo-se o imóvel ao patrimônio da autora; c) ASSEGURAR aos réus o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento das benfeitorias necessárias devidamente comprovadas; d) Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor será condicionado à prova da aquisição de capacidade financeira para fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO BARBOSA DA SILVA REU: DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS, JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS SENTENÇA REU: DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS, JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS. A autora sustenta ser a única herdeira do apartamento residencial nº 302, bloco "P", do Residencial Verde Vale (matrícula nº AV-9-63.339), que pertencia à sua genitora Ednalva Silva, falecida em 02/07/2010, conforme Certidão de Nascimento (ID 1607585 - Pág. 2) e Certidão de Óbito (ID 1607580 - Pág. 1). Alega a requerente que em 25/04/2012, os réus realizaram venda do imóvel utilizando procuração que se tornou inválida com a morte da mandante. Postula a anulação do negócio jurídico com base no art. 166, IV, do mesmo diploma legal, bem como indenização por danos materiais, correspondente aos aluguéis que deixou de perceber e danos morais. Foi deferida liminar de bloqueio do imóvel em 21/07/2015 (ID 1608448). Os réus, após longo processo de citação - sendo Jean Gomes citado pessoalmente em 08/09/2015 (ID 1955715), Josefa Ivanilda citada por edital em 20/01/2025 (ID 106215466) e Diana Queiroz citada por edital em 21/05/2024 (ID 90853854) - apresentaram defesa sustentando: Boa-fé na aquisição do imóvel, com apresentação de documentação legal necessária; Ausência de impedimentos para a baixa da hipoteca e lavratura da escritura; Realização de benfeitorias no imóvel com "animus domini"; Validade do ato jurídico perfeito; Inexistência de danos; Alegação de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé da autora. Preliminarmente, os réus arguiram ilegitimidade ativa e prescrição/decadência, as quais foram refutadas pela autora com base na sua menoridade à época dos fatos. É o que importa relatar. Decido. DA LEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. A ação foi ajuizada em 08/07/2015, quando Letícya era menor de idade (nascida em 28/07/2006), sendo devidamente representada por seu genitor. O fato de ter atingido a maioridade no curso do processo não afeta sua legitimidade, tendo ela própria regularizado sua representação processual. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Igualmente improcede a alegação de prescrição e decadência. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil: "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;" Sendo a autora absolutamente incapaz à época dos fatos (2012) e do ajuizamento da ação (2015), não corria contra ela o prazo prescricional ou decadencial, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. DO MÉRITO A questão central dos autos reside na validade da procuração utilizada para a venda do imóvel em 25/04/2012. É incontroverso que Ednalva Silva faleceu em 02/07/2010 (ID 1607580 - Pág. 1), quase dois anos antes da alienação questionada. O art. 682, II, do Código Civil é cristalino ao dispor: "Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes;" A morte do mandante opera automaticamente a cessação do mandato, independentemente de qualquer formalidade ou conhecimento do mandatário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811052-55.2015.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LETÍCYA VITÓRIA BARBOSA SILVA em face do(a) Trata-se de efeito "ex lege" que não comporta exceções. Estabelecida a invalidade da procuração, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV e V do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;" A venda de imóvel exige escritura pública (art. 108 do CC), e a representação por procuração deve ser válida. Utilizada procuração inválida, o negócio é nulo de pleno direito. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REGISTRAL - DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA - IMÓVEIS ALIENADOS POR SUBSTABELECIDA - OUTORGANTE FALECIDO EM DATA ANTERIOR - MANDATO ORIGINÁRIO EXTINTO - SUBSTABELECIMENTO INEFICAZ - COMPRA E VENDA NULA - IMPRESCRITIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE. 1 - Com a morte do mandante, extingue-se o mandato e, por consequência, os poderes outorgados ao mandatário (art. 682, II, do CC). 2 - É ineficaz o substabelecimento de poderes após a morte do outorgante original. 3 - É nula a alienação de imóveis materializada em escrituras de compra efetuado por quem não tinha poderes, em razão da ausência de formalidade essencial (art. 167, IV do CC). 4 - O ato nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. 5 - O bloqueio das matrículas de imóveis sob litígio, é medida prudente, haja vista que impede a eventual alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé, em prejuízo desses e da parte requerente. (TJ-MG - AI: 28217205020228130000, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 20/03/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Confirma este entendimento o art. 119 do Código Civil: "Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou." Embora os réus aleguem boa-fé na aquisição, tal argumento não prospera. O princípio da publicidade registral não confere proteção absoluta quando há vício na origem do título. O art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil estabelece: "Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente." A boa-fé, para ser protegida, deve ser objetiva e verificável. No caso, a morte da proprietária era fato público e registrado, cabendo aos adquirentes a devida diligência quanto à validade dos poderes de representação. A autora comprovou ser filha única de Ednalva Silva (ID 1607585 - Pág. 2), fazendo jus à integralidade da herança, nos termos dos arts. 1.829, I, e 1.845 do Código Civil. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais pleiteados, não merecem acolhimento. Para a caracterização do dano material é necessária a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, com demonstração clara e inequívoca da perda ou do lucro cessante. No caso em análise, a autora fundamenta seu pedido indenizatório na impossibilidade de auferir rendimentos (aluguéis) do imóvel desde a morte de sua genitora. Contudo, não restou demonstrado nos autos que: a) O imóvel estava efetivamente sendo locado ou havia perspectiva concreta de locação; b) Existiam interessados na locação do bem; c) O valor mensal alegado de R$ 700,00 corresponde ao valor real de mercado para locação; d) A autora exercia posse anterior sobre o imóvel que permitisse sua fruição econômica. Para que se configure o dano material, é necessário que haja efetiva diminuição patrimonial devidamente comprovada, não podendo ser somente presumida. Sem a devida comprovação do efetivo prejuízo patrimonial, não há como deferir a pretensão indenizatória por danos materiais. Dos Danos Morais Relativamente aos danos morais, igualmente não se vislumbra sua configuração no caso concreto. Embora reconhecida a nulidade do negócio jurídico e a condição de herdeira da autora, não restou demonstrado que a conduta dos réus tenha causado efetivo abalo psíquico, sofrimento ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. Para a configuração do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a conduta do agente cause efetiva ruptura do equilíbrio emocional da vítima, interferindo intensamente em seu bem-estar: Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. No presente caso não há indícios de que a alienação questionada tenha gerado abalo psíquico relevante, mas apenas o natural descontentamento com a descoberta da situação. Assim, não se configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para defesa de seus direitos patrimoniais. Das Benfeitorias Os réus fazem jus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, nos termos do art. 1.219 do Código Civil: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias." Considerando a nulidade do título, os réus são possuidores de má-fé, fazendo jus apenas às benfeitorias necessárias comprovadas documentalmente. Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra litigância de má-fé por parte da autora. Esta exerceu regularmente seu direito de ação para reaver bem de sua propriedade, com fundamento jurídico plausível e fatos devidamente comprovados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR NULA a escritura pública de compra e venda do apartamento residencial nº 302, bloco "P", do Residencial Verde Vale (matrícula nº AV-9-63.339), realizada em 25/04/2012; b) DETERMINAR o cancelamento do registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, restituindo-se o imóvel ao patrimônio da autora; c) ASSEGURAR aos réus o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento das benfeitorias necessárias devidamente comprovadas; d) Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor será condicionado à prova da aquisição de capacidade financeira para fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO BARBOSA DA SILVA REU: DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS, JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS SENTENÇA REU: DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS, JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS. A autora sustenta ser a única herdeira do apartamento residencial nº 302, bloco "P", do Residencial Verde Vale (matrícula nº AV-9-63.339), que pertencia à sua genitora Ednalva Silva, falecida em 02/07/2010, conforme Certidão de Nascimento (ID 1607585 - Pág. 2) e Certidão de Óbito (ID 1607580 - Pág. 1). Alega a requerente que em 25/04/2012, os réus realizaram venda do imóvel utilizando procuração que se tornou inválida com a morte da mandante. Postula a anulação do negócio jurídico com base no art. 166, IV, do mesmo diploma legal, bem como indenização por danos materiais, correspondente aos aluguéis que deixou de perceber e danos morais. Foi deferida liminar de bloqueio do imóvel em 21/07/2015 (ID 1608448). Os réus, após longo processo de citação - sendo Jean Gomes citado pessoalmente em 08/09/2015 (ID 1955715), Josefa Ivanilda citada por edital em 20/01/2025 (ID 106215466) e Diana Queiroz citada por edital em 21/05/2024 (ID 90853854) - apresentaram defesa sustentando: Boa-fé na aquisição do imóvel, com apresentação de documentação legal necessária; Ausência de impedimentos para a baixa da hipoteca e lavratura da escritura; Realização de benfeitorias no imóvel com "animus domini"; Validade do ato jurídico perfeito; Inexistência de danos; Alegação de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé da autora. Preliminarmente, os réus arguiram ilegitimidade ativa e prescrição/decadência, as quais foram refutadas pela autora com base na sua menoridade à época dos fatos. É o que importa relatar. Decido. DA LEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. A ação foi ajuizada em 08/07/2015, quando Letícya era menor de idade (nascida em 28/07/2006), sendo devidamente representada por seu genitor. O fato de ter atingido a maioridade no curso do processo não afeta sua legitimidade, tendo ela própria regularizado sua representação processual. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Igualmente improcede a alegação de prescrição e decadência. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil: "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;" Sendo a autora absolutamente incapaz à época dos fatos (2012) e do ajuizamento da ação (2015), não corria contra ela o prazo prescricional ou decadencial, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. DO MÉRITO A questão central dos autos reside na validade da procuração utilizada para a venda do imóvel em 25/04/2012. É incontroverso que Ednalva Silva faleceu em 02/07/2010 (ID 1607580 - Pág. 1), quase dois anos antes da alienação questionada. O art. 682, II, do Código Civil é cristalino ao dispor: "Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes;" A morte do mandante opera automaticamente a cessação do mandato, independentemente de qualquer formalidade ou conhecimento do mandatário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811052-55.2015.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LETÍCYA VITÓRIA BARBOSA SILVA em face do(a) Trata-se de efeito "ex lege" que não comporta exceções. Estabelecida a invalidade da procuração, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV e V do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;" A venda de imóvel exige escritura pública (art. 108 do CC), e a representação por procuração deve ser válida. Utilizada procuração inválida, o negócio é nulo de pleno direito. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REGISTRAL - DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA - IMÓVEIS ALIENADOS POR SUBSTABELECIDA - OUTORGANTE FALECIDO EM DATA ANTERIOR - MANDATO ORIGINÁRIO EXTINTO - SUBSTABELECIMENTO INEFICAZ - COMPRA E VENDA NULA - IMPRESCRITIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE. 1 - Com a morte do mandante, extingue-se o mandato e, por consequência, os poderes outorgados ao mandatário (art. 682, II, do CC). 2 - É ineficaz o substabelecimento de poderes após a morte do outorgante original. 3 - É nula a alienação de imóveis materializada em escrituras de compra efetuado por quem não tinha poderes, em razão da ausência de formalidade essencial (art. 167, IV do CC). 4 - O ato nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. 5 - O bloqueio das matrículas de imóveis sob litígio, é medida prudente, haja vista que impede a eventual alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé, em prejuízo desses e da parte requerente. (TJ-MG - AI: 28217205020228130000, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 20/03/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Confirma este entendimento o art. 119 do Código Civil: "Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou." Embora os réus aleguem boa-fé na aquisição, tal argumento não prospera. O princípio da publicidade registral não confere proteção absoluta quando há vício na origem do título. O art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil estabelece: "Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente." A boa-fé, para ser protegida, deve ser objetiva e verificável. No caso, a morte da proprietária era fato público e registrado, cabendo aos adquirentes a devida diligência quanto à validade dos poderes de representação. A autora comprovou ser filha única de Ednalva Silva (ID 1607585 - Pág. 2), fazendo jus à integralidade da herança, nos termos dos arts. 1.829, I, e 1.845 do Código Civil. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais pleiteados, não merecem acolhimento. Para a caracterização do dano material é necessária a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, com demonstração clara e inequívoca da perda ou do lucro cessante. No caso em análise, a autora fundamenta seu pedido indenizatório na impossibilidade de auferir rendimentos (aluguéis) do imóvel desde a morte de sua genitora. Contudo, não restou demonstrado nos autos que: a) O imóvel estava efetivamente sendo locado ou havia perspectiva concreta de locação; b) Existiam interessados na locação do bem; c) O valor mensal alegado de R$ 700,00 corresponde ao valor real de mercado para locação; d) A autora exercia posse anterior sobre o imóvel que permitisse sua fruição econômica. Para que se configure o dano material, é necessário que haja efetiva diminuição patrimonial devidamente comprovada, não podendo ser somente presumida. Sem a devida comprovação do efetivo prejuízo patrimonial, não há como deferir a pretensão indenizatória por danos materiais. Dos Danos Morais Relativamente aos danos morais, igualmente não se vislumbra sua configuração no caso concreto. Embora reconhecida a nulidade do negócio jurídico e a condição de herdeira da autora, não restou demonstrado que a conduta dos réus tenha causado efetivo abalo psíquico, sofrimento ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. Para a configuração do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a conduta do agente cause efetiva ruptura do equilíbrio emocional da vítima, interferindo intensamente em seu bem-estar: Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. No presente caso não há indícios de que a alienação questionada tenha gerado abalo psíquico relevante, mas apenas o natural descontentamento com a descoberta da situação. Assim, não se configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para defesa de seus direitos patrimoniais. Das Benfeitorias Os réus fazem jus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, nos termos do art. 1.219 do Código Civil: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias." Considerando a nulidade do título, os réus são possuidores de má-fé, fazendo jus apenas às benfeitorias necessárias comprovadas documentalmente. Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra litigância de má-fé por parte da autora. Esta exerceu regularmente seu direito de ação para reaver bem de sua propriedade, com fundamento jurídico plausível e fatos devidamente comprovados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR NULA a escritura pública de compra e venda do apartamento residencial nº 302, bloco "P", do Residencial Verde Vale (matrícula nº AV-9-63.339), realizada em 25/04/2012; b) DETERMINAR o cancelamento do registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, restituindo-se o imóvel ao patrimônio da autora; c) ASSEGURAR aos réus o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento das benfeitorias necessárias devidamente comprovadas; d) Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor será condicionado à prova da aquisição de capacidade financeira para fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO BARBOSA DA SILVA REU: DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS, JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS SENTENÇA REU: DIANA QUEIROZ DA SILVA, JEAN GOMES DE FREITAS, JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS. A autora sustenta ser a única herdeira do apartamento residencial nº 302, bloco "P", do Residencial Verde Vale (matrícula nº AV-9-63.339), que pertencia à sua genitora Ednalva Silva, falecida em 02/07/2010, conforme Certidão de Nascimento (ID 1607585 - Pág. 2) e Certidão de Óbito (ID 1607580 - Pág. 1). Alega a requerente que em 25/04/2012, os réus realizaram venda do imóvel utilizando procuração que se tornou inválida com a morte da mandante. Postula a anulação do negócio jurídico com base no art. 166, IV, do mesmo diploma legal, bem como indenização por danos materiais, correspondente aos aluguéis que deixou de perceber e danos morais. Foi deferida liminar de bloqueio do imóvel em 21/07/2015 (ID 1608448). Os réus, após longo processo de citação - sendo Jean Gomes citado pessoalmente em 08/09/2015 (ID 1955715), Josefa Ivanilda citada por edital em 20/01/2025 (ID 106215466) e Diana Queiroz citada por edital em 21/05/2024 (ID 90853854) - apresentaram defesa sustentando: Boa-fé na aquisição do imóvel, com apresentação de documentação legal necessária; Ausência de impedimentos para a baixa da hipoteca e lavratura da escritura; Realização de benfeitorias no imóvel com "animus domini"; Validade do ato jurídico perfeito; Inexistência de danos; Alegação de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé da autora. Preliminarmente, os réus arguiram ilegitimidade ativa e prescrição/decadência, as quais foram refutadas pela autora com base na sua menoridade à época dos fatos. É o que importa relatar. Decido. DA LEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. A ação foi ajuizada em 08/07/2015, quando Letícya era menor de idade (nascida em 28/07/2006), sendo devidamente representada por seu genitor. O fato de ter atingido a maioridade no curso do processo não afeta sua legitimidade, tendo ela própria regularizado sua representação processual. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Igualmente improcede a alegação de prescrição e decadência. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil: "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;" Sendo a autora absolutamente incapaz à época dos fatos (2012) e do ajuizamento da ação (2015), não corria contra ela o prazo prescricional ou decadencial, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. DO MÉRITO A questão central dos autos reside na validade da procuração utilizada para a venda do imóvel em 25/04/2012. É incontroverso que Ednalva Silva faleceu em 02/07/2010 (ID 1607580 - Pág. 1), quase dois anos antes da alienação questionada. O art. 682, II, do Código Civil é cristalino ao dispor: "Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes;" A morte do mandante opera automaticamente a cessação do mandato, independentemente de qualquer formalidade ou conhecimento do mandatário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811052-55.2015.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LETÍCYA VITÓRIA BARBOSA SILVA em face do(a) Trata-se de efeito "ex lege" que não comporta exceções. Estabelecida a invalidade da procuração, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV e V do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;" A venda de imóvel exige escritura pública (art. 108 do CC), e a representação por procuração deve ser válida. Utilizada procuração inválida, o negócio é nulo de pleno direito. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REGISTRAL - DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA - IMÓVEIS ALIENADOS POR SUBSTABELECIDA - OUTORGANTE FALECIDO EM DATA ANTERIOR - MANDATO ORIGINÁRIO EXTINTO - SUBSTABELECIMENTO INEFICAZ - COMPRA E VENDA NULA - IMPRESCRITIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE. 1 - Com a morte do mandante, extingue-se o mandato e, por consequência, os poderes outorgados ao mandatário (art. 682, II, do CC). 2 - É ineficaz o substabelecimento de poderes após a morte do outorgante original. 3 - É nula a alienação de imóveis materializada em escrituras de compra efetuado por quem não tinha poderes, em razão da ausência de formalidade essencial (art. 167, IV do CC). 4 - O ato nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. 5 - O bloqueio das matrículas de imóveis sob litígio, é medida prudente, haja vista que impede a eventual alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé, em prejuízo desses e da parte requerente. (TJ-MG - AI: 28217205020228130000, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 20/03/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Confirma este entendimento o art. 119 do Código Civil: "Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou." Embora os réus aleguem boa-fé na aquisição, tal argumento não prospera. O princípio da publicidade registral não confere proteção absoluta quando há vício na origem do título. O art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil estabelece: "Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente." A boa-fé, para ser protegida, deve ser objetiva e verificável. No caso, a morte da proprietária era fato público e registrado, cabendo aos adquirentes a devida diligência quanto à validade dos poderes de representação. A autora comprovou ser filha única de Ednalva Silva (ID 1607585 - Pág. 2), fazendo jus à integralidade da herança, nos termos dos arts. 1.829, I, e 1.845 do Código Civil. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais pleiteados, não merecem acolhimento. Para a caracterização do dano material é necessária a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, com demonstração clara e inequívoca da perda ou do lucro cessante. No caso em análise, a autora fundamenta seu pedido indenizatório na impossibilidade de auferir rendimentos (aluguéis) do imóvel desde a morte de sua genitora. Contudo, não restou demonstrado nos autos que: a) O imóvel estava efetivamente sendo locado ou havia perspectiva concreta de locação; b) Existiam interessados na locação do bem; c) O valor mensal alegado de R$ 700,00 corresponde ao valor real de mercado para locação; d) A autora exercia posse anterior sobre o imóvel que permitisse sua fruição econômica. Para que se configure o dano material, é necessário que haja efetiva diminuição patrimonial devidamente comprovada, não podendo ser somente presumida. Sem a devida comprovação do efetivo prejuízo patrimonial, não há como deferir a pretensão indenizatória por danos materiais. Dos Danos Morais Relativamente aos danos morais, igualmente não se vislumbra sua configuração no caso concreto. Embora reconhecida a nulidade do negócio jurídico e a condição de herdeira da autora, não restou demonstrado que a conduta dos réus tenha causado efetivo abalo psíquico, sofrimento ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. Para a configuração do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a conduta do agente cause efetiva ruptura do equilíbrio emocional da vítima, interferindo intensamente em seu bem-estar: Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. No presente caso não há indícios de que a alienação questionada tenha gerado abalo psíquico relevante, mas apenas o natural descontentamento com a descoberta da situação. Assim, não se configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para defesa de seus direitos patrimoniais. Das Benfeitorias Os réus fazem jus ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, nos termos do art. 1.219 do Código Civil: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias." Considerando a nulidade do título, os réus são possuidores de má-fé, fazendo jus apenas às benfeitorias necessárias comprovadas documentalmente. Da Litigância de Má-Fé Não se vislumbra litigância de má-fé por parte da autora. Esta exerceu regularmente seu direito de ação para reaver bem de sua propriedade, com fundamento jurídico plausível e fatos devidamente comprovados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR NULA a escritura pública de compra e venda do apartamento residencial nº 302, bloco "P", do Residencial Verde Vale (matrícula nº AV-9-63.339), realizada em 25/04/2012; b) DETERMINAR o cancelamento do registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, restituindo-se o imóvel ao patrimônio da autora; c) ASSEGURAR aos réus o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento das benfeitorias necessárias devidamente comprovadas; d) Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor será condicionado à prova da aquisição de capacidade financeira para fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANA QUEIROZ DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN GOMES DE FREITAS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN GOMES DE FREITAS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA IVANILDA MAIA DE FREITAS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANA QUEIROZ DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(32)