Procedimento Comum Cível 0807240-65.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807240-65.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO BMG SA DECISÃO JOAO BENICIO DA NOBREGA, qualificado, ajuizou ação com pedido de declaração de inexistência de negócios jurídicos (Empréstimos Pessoais/Consignado), ressarcimento em dobro e danos morais contra o REU: BANCO BMG SA. A parte autora, alega em síntese, que (i) recebe mensalmente benefício previdenciário no valor de um salário mínimo; (ii) a parte promovida vem efetuando descontos, mensais, da conta a promovente, relacionados ao contrato de 16868330 (RMC; (iii) nunca requereu, recebeu e/ou utilizou os valores dos empréstimos. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a consequente indenização por danos morais e materiais sofridos. Juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Preenchidos os requisitos legais, EXPEDIENTE - 0807240-65.2025.8.15.0251 [DANIELE DE SOUSA RODRIGUES registrado(a) civilmente como DANIELE DE SOUSA RODRIGUES - CPF: 064.348.884-73 (ADVOGADO), JOAO BENICIO DA NOBREGA - CPF: 262.323.086-20 (AUTOR), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), TATIANA BARRETO BARROS - CPF: 675.318.654-91 (ADVOGADO)] defiro o pedido de justiça gratuita. 2. Preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC, recebo à inicial. 3. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O art. 300, do CPC, dispõe: “Art. 300 do CPP: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. [...]§ 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso, em análise de cognição sumária, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento, pois a verossimilhança alegada se mostra insuficiente a uma tutela de urgência. Como fundamento, tem-se que os contratos/serviços questionados sinalizam um prévio ajuste entre as partes, necessitando de uma aceitação prévia e, algumas vezes, negociações, estas que deverão ser demonstradas/esclarecidas durante a instrução. A parte autora não juntou a comprovação de requerimento, junto a promovida, da paralização dos descontos, bem como não apresentou os contratos impugnados. Somado isso, o lapso temporal que os valores vêm sendo cobrados, bem como o fato de que somente agora o(a) promovente intenta a presente ação para discutir a regularidade dos descontos, revela um descompasso entre a urgência requerida e a demora na iniciativa. Portanto, não resta coerente a alegação de risco significativo ao resultado útil do processo. Destaco que caso reconhecido o direito que se pretende, os valores descontados caberão do devedor restituir de forma corrigida a partir dos descontos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada. Intime-se o(a) promovente. 4. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, fundamentando no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, determino que o(s) promovido(s) junte(m) aos autos o(s) contrato(s) do serviço relacionado a contratação do(s) empréstimo(s) consignado(s) impugnado(s), bem como, se for o caso, dos comprovantes de transferências/depósitos em favor da parte autora dos respectivos negócios jurídicos impugnados. 5. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação/ mediação, pela necessidade de racionalizar os atos processuais para observar a razoável duração do processo. Ademais, a audiência poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC, em caso de requerimento das partes. 6. Cite-se o promovido para, querendo, ofertar contestação do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento da revelia. 7. Caso o promovido, antes de discutir o mérito, alegue as matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação na forma do art. 351 do CPC e dizer se pretende produzir mais alguma prova, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Defiro a gratuidade processual. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TATIANA BARRETO BARROS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

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