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Ação PopularFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São José de Piranhas

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MARCOS HERON NOGUEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Terceiro

CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA - ME

CNPJ

Reu

A CASA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LOPES DE ARAÚJO

OAB/PB 7588·CPF·Representa: Autor

RHALDS DA SILVA VENCESLAU

OAB/PB 20064·CPF·Representa: Autor

ALFREDO GOMES NETO

OAB/PB 22974·CPF·Representa: Réu

NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR

OAB/PB 21444·CPF·Representa: Réu

JOSE CEZARIO DE ALMEIDA

OAB/PB 24574·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MARCOS HERON NOGUEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Terceiro

CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA - ME

CNPJ

Reu

A CASA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS - FUNDEC

CNPJ

Reu

SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSEFA GRALCINETE PEREIRA

CPF

Reu

DANIELLA OLIVEIRA DE BRITO LEITE

CPF

Reu

MICHELLINE CHAVES DE MORAIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTE HOREBE

Reu

CLAUDIA APARECIDA DIAS

Reu

COSEME COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

BRUNO LOPES DE ARAÚJO

OAB/PB 7588·CPF·Representa: Autor

RHALDS DA SILVA VENCESLAU

OAB/PB 20064·CPF·Representa: Autor

ALFREDO GOMES NETO

OAB/PB 22974·CPF·Representa: Réu

NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR

OAB/PB 21444·CPF·Representa: Réu

JOSE CEZARIO DE ALMEIDA

OAB/PB 24574·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA GOMES DE ABREU

OAB/PB 29849·CPF·Representa: Réu

FLAVIO LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/PB 22238·CPF·Representa: Réu

GUILHERME ALMEIDA DE MOURA

OAB/PB 11813·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE FARIAS NOBREGA

OAB/PB 10730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:44

Determinado o arquivamento

03/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:25

Recebidos os autos

13/12/2024, 09:52

Juntada de certidão de prevenção

13/12/2024, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

04/12/2023, 14:31

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 14:29

Desentranhado o documento

04/12/2023, 14:29

Decorrido prazo de MICHELLINE CHAVES DE MORAIS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de DANIELLA OLIVEIRA DE BRITO LEITE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de JOSEFA GRALCINETE PEREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de JHAMYSON DA SILVA CHAVES - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS - FUNDEC em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de CLÁUDIA APARECIDA DIAS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:08

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:44

Determinado o arquivamento

03/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:25

Recebidos os autos

13/12/2024, 09:52

Juntada de certidão de prevenção

13/12/2024, 09:52

Documentos

DECISÃO

•12/02/2017, 19:06

DESPACHO

•18/04/2018, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

04/12/2023, 14:31

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 14:29

Desentranhado o documento

04/12/2023, 14:29

Decorrido prazo de MICHELLINE CHAVES DE MORAIS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de DANIELLA OLIVEIRA DE BRITO LEITE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de JOSEFA GRALCINETE PEREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de JHAMYSON DA SILVA CHAVES - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS - FUNDEC em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de CLÁUDIA APARECIDA DIAS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de cota

20/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de A CASA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:50

Juntada de Petição de comunicações

03/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de comunicações

27/09/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto

25/09/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

09/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 20:09

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de DANIELLA OLIVEIRA DE BRITO LEITE em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 20:37

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS - FUNDEC em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 18:35

Decorrido prazo de CLÁUDIA APARECIDA DIAS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:00

Decorrido prazo de CLÁUDIA APARECIDA DIAS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:00

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS - FUNDEC em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:31

Decorrido prazo de CLÁUDIA APARECIDA DIAS em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:31

Decorrido prazo de A CASA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 23:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de cota

14/06/2023, 10:22

Juntada de Petição de cota

14/06/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:10

Decorrido prazo de A CASA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:20

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/06/2023, 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2023, 17:51

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 10:10

Conclusos para decisão

09/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de réplica

08/05/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:13

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de contestação

01/02/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:58

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:12

Decorrido prazo de SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de JHAMYSON DA SILVA CHAVES - ME em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de JOSEFA GRALCINETE PEREIRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de MICHELLINE CHAVES DE MORAIS em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de DANIELLA OLIVEIRA DE BRITO LEITE em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:10

Juntada de Petição de contestação

16/05/2022, 21:24

Publicado Edital em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas, Estado da Paraíba, Dr. RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM, com espeque nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, determina a CITAÇÃO da(s) parte(s) ré(s) mediante publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. E na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo nº 0800258-25.2016.8.15.0421 que neste juízo corre seus trâmites, processo de

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas, Estado da Paraíba, Dr. RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM, com espeque nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, determina a CITAÇÃO da(s) parte(s) ré(s) mediante publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. E na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo nº 0800258-25.2016.8.15.0421 que neste juízo corre seus trâmites, processo de

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas, Estado da Paraíba, Dr. RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM, com espeque nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, determina a CITAÇÃO da(s) parte(s) ré(s) mediante publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. E na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo nº 0800258-25.2016.8.15.0421 que neste juízo corre seus trâmites, processo de

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas, Estado da Paraíba, Dr. RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM, com espeque nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, determina a CITAÇÃO da(s) parte(s) ré(s) mediante publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. E na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo nº 0800258-25.2016.8.15.0421 que neste juízo corre seus trâmites, processo de

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas, Estado da Paraíba, Dr. RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM, com espeque nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, determina a CITAÇÃO da(s) parte(s) ré(s) mediante publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. E na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo nº 0800258-25.2016.8.15.0421 que neste juízo corre seus trâmites, processo de

27/04/2022, 00:00

Expedição de Edital.

26/04/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 08:40

Conclusos para despacho

23/07/2021, 13:17

Juntada de Petição de parecer

05/07/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 10:34

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS - FUNDEC em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:48

Juntada de Petição de contestação

10/11/2020, 20:08

Juntada de Petição de contestação

04/11/2020, 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2020, 11:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/10/2020, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2020, 16:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/10/2020, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2020, 21:07

Juntada de Petição de diligência

13/10/2020, 21:07

Decorrido prazo de CLÁUDIA APARECIDA DIAS em 28/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:46

Juntada de Petição de contestação

22/09/2020, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:56

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA - ME em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2020, 20:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/09/2020, 20:32

Juntada de Petição de contestação

25/08/2020, 10:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/08/2020, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/08/2020, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2020, 11:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/08/2020, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2020, 10:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/08/2020, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2020, 20:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/08/2020, 20:15

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 15:06

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 15:02

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 14:57

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2020, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2020, 14:39

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 14:31

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 14:28

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 14:24

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 09:28

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 09:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2019, 18:27

Juntada de Petição de cota

17/04/2019, 17:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 11:51

Juntada de edital

18/03/2019, 11:46

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 11:04

Conclusos para decisão

09/01/2018, 19:57

Decorrido prazo de RHALDS DA SILVA VENCESLAU em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 01:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 19:42

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/02/2017, 19:06

Conclusos para decisão

09/11/2016, 12:24

Distribuído por sorteio

09/11/2016, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 09:28

DESPACHO

•29/05/2020, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2021, 10:34

DESPACHO

•25/11/2021, 08:40

DESPACHO

•18/01/2023, 13:58

DESPACHO

•02/02/2023, 14:13

DESPACHO

•03/04/2023, 09:24

DESPACHO

•30/05/2023, 10:10

DESPACHO

•30/05/2023, 10:10

SENTENÇA

•25/09/2023, 14:13

DESPACHO

•04/03/2024, 10:55

DESPACHO

•30/04/2024, 02:48

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•12/02/2017, 19:06

DESPACHO

•18/04/2018, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 09:28

DESPACHO

•29/05/2020, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2021, 10:34

DESPACHO

•25/11/2021, 08:40

DESPACHO

•18/01/2023, 13:58

DESPACHO

•02/02/2023, 14:13

DESPACHO

•03/04/2023, 09:24

DESPACHO

•30/05/2023, 10:10

DESPACHO

•30/05/2023, 10:10

SENTENÇA

•25/09/2023, 14:13

DESPACHO

•04/03/2024, 10:55

DESPACHO

•30/04/2024, 02:48

DESPACHO

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