Procedimento Comum Cível 0820774-50.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820774-50.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIANA UCHOA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO SAFRA S.A. autora: a concessão de tutela de urgência para a retirada de negativação em seu nome (ID. 114148772) e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande DECISÃO 0820774-50.2025.8.15.0001 Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELIANA UCHOA RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A. Alega a parte autora que teve o seu nome negativado de forma indevida pelo banco réu, considerando decisão de efeito suspensivo recursal (ID. 114148773) em agravo de instrumento (processo nº 0805814-92.2025.8.15.0000) acerca de decisão que indeferiu a tutela antecipada em processo revisional (processo nº 0842400-62.2024.8.15.0001, ID. 109079280 daqueles autos). O processo inicialmente foi distribuído perante o 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande que declinou a competência a esta vara, considerando existência de conexão entre esta demanda e a de nº 0842400-62.2024.8.15.0001 – ID. 115509304. Recebido o caderno processual por esta unidade judiciária – ID. 116977757. São os pedidos da parte DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. No que tange a tutela de urgência requerida, resta o indeferimento. Explico. Nos autos da ação revisional (proc. 0842400-62.2024.8.15.0001) foi comunicado no ID. 124076314 que o agravo de instrumento (proc. nº 0805814-92.2025.8.15.0000) interposto pela autora teve NEGADO O PROVIMENTO. Ou seja, válida a negativação. A tutela de urgência, para ser deferida, precisa comprovar dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de demora. No caso em tela, não há probabilidade do direito, considerando que a decisão que indeferiu a tutela de urgência no processo de nº 0842400-62.2024.8.15.0001 (ação revisional) foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba através do agravo de instrumento de nº 0805814-92.2025.8.15.0000. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Intime-se a parte autora da presente decisão. Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação a presente demanda. DETERMINO A SERVENTIA que anote na capa dos autos processo conexo a este, qual seja: ação revisional de nº 0842400-62.2024.8.15.0001. Realizei a mudança de classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, visto que estava como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0820774-50.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIANA UCHOA RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A., distribuída para este 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande em 07/06/2025. A parte autora sustenta que teve seu nome indevidamente negativado nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após o deferimento de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento nº 0805814-92.2025.8.15.0000. O pedido principal é a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, a declaração da ilicitude da negativação e a inexigibilidade da dívida. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme já disposto no despacho ID 115509304, verificou-se que a parte autora já havia ajuizado uma "Ação Revisional c/c Tutela de Urgência", processo nº 0842400-62.2024.8.15.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campina Grande, distribuída em 24/12/2024. A referida ação também versa sobre o contrato de financiamento de veículo número firmado em junho de 2014, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios. No processo revisional, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, o depósito mensal e sucessivo de valores incontroversos, o impedimento de inclusão ou a remoção de seu nome em cadastros negativos de inadimplentes, e a manutenção da posse do veículo. O pedido de tutela de urgência no processo nº 0842400-62.2024.8.15.0001 foi inicialmente indeferido pelo juízo de origem, contudo, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0805814-92.2025.8.15.0000, no qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo em 26/03/2025, autorizando o depósito judicial do valor incontroverso e suspendendo os efeitos da mora contratual, com o objetivo de evitar a inscrição em cadastros de inadimplentes. Vê-se, portanto, que as partes são idênticas em ambos os processos, contudo, a causa de pedir e os pedidos principais não são estritamente idênticos. O processo em tramitação neste Juizado tem como causa de pedir a suposta negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ocorrida após o deferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento na primeira ação. O art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no caso dos autos, estabelece que duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Mais relevante para o presente caso, o § 3º do mesmo artigo preceitua que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso em tela, há uma clara relação de prejudicialidade e um elevado risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se os processos forem julgados separadamente, o que justifica a reunião dos feitos. Veja-se que eventual determinação da legalidade da dívida e da existência da mora no processo revisional (0842400-62.2024.8.15.0001) é questão prejudicial e fundamental para a análise da licitude da negativação e do consequente pedido de indenização por danos morais no processo do Juizado Especial (0820774-50.2025.8.15.0001). Diante disso, a conexão das demandas, especialmente pelo risco de decisões conflitantes, impõe a reunião dos processos, com base no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. O processo nº 0842400-62.2024.8.15.0001 foi distribuído em 24/12/2024, tramitando na 2ª Vara Cível de Campina Grande. O processo nº 0820774-50.2025.8.15.0001 foi distribuído posteriormente, em 07/06/2025, tramitando neste 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande. Assim, a 2ª Vara Cível de Campina Grande é o juízo prevento para processar e julgar as ações conexas. Por todo o exposto, para evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos dos arts. 55, § 3º e 59 do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre o processo nº 0820774-50.2025.8.15.0001 (Procedimento do Juizado Especial Cível) e o processo nº 0842400-62.2024.8.15.0001 (Procedimento Comum Cível). Determino a remessa imediata dos autos para a 2ª Vara Cível de Campina Grande, a fim de que sejam reunidos e julgados em conjunto com o processo nº 0842400-62.2024.8.15.0001. Intime-se e cumpra-se. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(99)