Execução de Título Extrajudicial 0801852-15.2019.8.15.0051 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801852-15.2019.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801852-15.2019.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / ASSUNTO: [Contratos Bancários] PROMOVENTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROMOVIDO: FRANCISCO LETO BEZERRA e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de FRANCISCO LETO BEZERRA, visando à satisfação de crédito inadimplido. No curso do processo executivo, foram penhorados bens do executado, os quais, após regular avaliação, foram levados a leilão e arrematados pelo terceiro interessado, JOSENILDO LIMA DA SILVA SOUZA. O arrematante, ora terceiro interessado, peticionou nos autos (ID 124613272) e, posteriormente, apresentou aditamento à referida petição (ID 125464038), noticiando a extrema dificuldade em efetivar a posse dos bens arrematados, em razão da conduta evasiva do executado, que também figura como depositário fiel dos bens. Conforme detalhado na Certidão de ID 116197611, exarada pela Oficiala de Justiça desta Comarca, o executado, Sr. FRANCISCO LETO BEZERRA, tem se esquivado das diligências de intimação, sendo, inclusive, contatado via celular de sua esposa, Sra. Amélia. A referida certidão e o aditamento do arrematante revelam que o Lote 3, consistente em uma plantadeira, embora tenha sido localizada uma máquina similar nos fundos da residência do executado, apresentava numeração ligeiramente diferente daquela que foi objeto da arrematação, apesar de ser do mesmo ano e modelo. Tal circunstância levanta a suspeita de uma possível substituição ou ocultação do bem original. Adicionalmente, o Lote 2, uma plaina, e a tração dianteira/cardan do trator, não foram encontrados em nenhum dos endereços do executado, nem mesmo na outra propriedade rural indicada por sua companheira como local onde ele estaria. Diante desse cenário de recalcitrância e aparente ocultação de bens, o arrematante formulou uma série de requerimentos específicos no aditamento de ID 125464038, buscando garantir a efetividade da arrematação e a satisfação de seu direito à posse dos bens. Em síntese, os pedidos consistem em: Determinação para que o executado, ou sua esposa, informe ao Oficial de Justiça a quem pertence a plantadeira encontrada nos fundos da residência e, caso não informem ou não levem o oficial ao local de destino do Lote 3, que seja determinada a imediata penhora e remoção da plantadeira encontrada em substituição àquela arrematada e extraviada. Determinação para que o executado/fiel depositário informe imediatamente ao Oficial de Justiça a localização dos Lotes 2 e 3, bem como da tração dianteira/cardan do trator, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Caso o executado não dê conta dos Lotes 2 e 3, que sejam penhorados, em substituição à plaina (Lote 2), uma grade aradora que provavelmente se encontra nos fundos da residência do executado. Caso a plantadeira (Lote 3) não esteja mais nos fundos da residência, que seja determinada a imediata penhora e remoção de uma ensiladeira em substituição à referida plantadeira, que provavelmente ainda se encontra nos fundos da residência do executado. Que, tão logo sejam localizados os bens, sejam removidos imediatamente para o Depósito Judicial mais próximo ou para uma Delegacia, à critério deste Juízo, para que o arrematante possa recebê-los antes que o executado os oculte definitivamente. Que as despesas de remoção sejam descontadas do crédito do exequente, em nome da economia e celeridade processual, ou que o Oficial de Justiça contrate imediatamente um transporte para a remoção, contactando o terceiro interessado para efetuar o pagamento das despesas, com posterior ressarcimento pelos créditos do exequente. Que o mandado seja cumprido na presença da polícia, com autorização para vistoriar os imóveis do executado, ante a possibilidade de ocultação do executado ou dos bens. Que seja autorizada a vistoria, pela polícia e pelo Oficial de Justiça, nos dois imóveis do executado, caso o mesmo não informe e nem leve o oficial e a polícia até os bens não encontrados. Na ausência do executado, que seja determinado que a Sra. Amélia, companheira do executado, forneça o contato do executado para que o oficial possa contatá-lo, caso a diligência reste totalmente infrutífera. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução de título extrajudicial, em sua fase de cumprimento, encontra-se obstaculizada pela conduta do executado, que, na condição de depositário fiel dos bens arrematados, tem se mostrado recalcitrante e evasivo, dificultando sobremaneira a efetivação da posse em favor do arrematante. A situação descrita na Certidão de ID 116197611 e reiterada na petição de aditamento (ID 125464038) demonstra uma clara violação aos deveres inerentes ao depositário e aos princípios que regem a execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 77, incisos IV e V, impõe às partes e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. A conduta do executado, ao se esquivar das intimações e ao não apresentar os bens arrematados, ou ao apresentar bens com características divergentes, configura um claro desrespeito à ordem judicial e ao direito do arrematante. O depositário fiel, nos termos do artigo 840, § 2º, do CPC, assume a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens penhorados, com o dever de apresentá-los quando requisitado. A omissão ou a recusa em fazê-lo, ou a ocultação dos bens, pode configurar, além de ato atentatório à dignidade da justiça, o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, e, em casos mais graves, o crime de apropriação indébita, conforme o artigo 168 do mesmo diploma legal, especialmente se houver a intenção de se apropriar ou desviar os bens. A responsabilidade do depositário é de natureza pessoal e intransferível, exigindo-se dele a máxima diligência na guarda e apresentação dos bens. A efetividade da execução é um dos pilares do processo civil brasileiro, conforme preconizado pelo artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O artigo 797 do CPC reforça que a execução se realiza no interesse do exequente, e, por extensão, do arrematante, que adquire o bem em hasta pública. Não se pode admitir que a conduta evasiva do executado frustre a finalidade do processo executivo e o direito adquirido pelo arrematante. Nesse contexto, as medidas pleiteadas pelo arrematante mostram-se plenamente justificadas e necessárias para assegurar a concretização da arrematação. A determinação para que o executado ou sua esposa informem a quem pertence a plantadeira encontrada nos fundos da residência, bem como a localização dos demais bens (Lote 2 - plaina, Lote 3 - plantadeira original, e tração dianteira/cardan do trator), é medida de cooperação processual e de esclarecimento dos fatos, essencial para o prosseguimento da execução. A recusa em prestar tais informações, ou a persistência na ocultação, deve ensejar as consequências legais cabíveis. A possibilidade de penhora e remoção de bens em substituição, como a grade aradora e a ensiladeira, encontra amparo no princípio da fungibilidade dos bens na execução e na necessidade de garantir a satisfação do crédito ou do direito do arrematante. Embora o artigo 847 do CPC trate da substituição de bens penhorados a pedido do executado, a lógica subjacente de que a execução deve ser efetiva e que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas permite que, em situações de extravio ou ocultação dos bens originais, outros bens do executado sejam constritos para assegurar o resultado útil do processo. A substituição, neste caso, não visa a beneficiar o executado, mas sim a contornar sua conduta obstrutiva e garantir o direito do arrematante. A remoção imediata dos bens localizados para depósito judicial ou delegacia é crucial para evitar novas tentativas de ocultação ou extravio, garantindo a segurança e a disponibilidade dos bens para o arrematante. A experiência forense demonstra que a demora na remoção de bens, especialmente em casos de depositários recalcitrantes, pode resultar na perda definitiva dos ativos. Quanto às despesas de remoção, o artigo 827 do CPC estabelece que o executado é responsável por todas as despesas da execução. Contudo, em nome da celeridade e da efetividade, e considerando a urgência da situação, a proposta do arrematante de adiantar os custos, com posterior ressarcimento, é razoável e deve ser acolhida. O ressarcimento poderá ocorrer mediante abatimento do crédito do exequente, que, por sua vez, terá seu crédito acrescido das despesas de execução, ou diretamente pelo executado. A requisição de força policial e a autorização para vistoria dos imóveis do executado são medidas extremas, mas justificadas pela conduta reiteradamente evasiva do executado e pela suspeita de ocultação de bens. O artigo 782, § 2º, do CPC, autoriza o juiz a requisitar força policial para o cumprimento de ordem judicial. A vistoria dos imóveis, por sua vez, é uma decorrência lógica da necessidade de localizar os bens e garantir a efetividade da execução, especialmente quando há indícios de que os bens possam estar guardados no interior das propriedades ou que o executado possa se esconder para evitar o cumprimento do mandado. Tal medida, embora invasiva, é proporcional à gravidade da conduta do executado e à necessidade de assegurar a justiça. Por fim, a determinação para que a Sra. Amélia, companheira do executado, forneça seu contato em caso de diligência infrutífera, é uma medida subsidiária e razoável para tentar localizar o executado e dar prosseguimento à execução, em conformidade com o dever de cooperação e a busca pela efetividade processual. Diante de todo o exposto, e considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução e o direito do arrematante, as medidas pleiteadas são pertinentes e encontram respaldo no ordenamento jurídico pátrio. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 77, incisos IV e V, 139, inciso IV, 782, § 2º, 797, 805, 827, 840, § 2º, e 847, todos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 330 do Código Penal, DEFIRO INTEGRALMENTE os pedidos formulados pelo terceiro interessado/arrematante JOSENILDO LIMA DA SILVA SOUZA na petição de aditamento de ID 125464038, e, em consequência, determino as seguintes providências: Intime-se o executado FRANCISCO LETO BEZERRA, na pessoa de sua esposa, Sra. Amélia, via contato telefônico (83) 99941-5184, ou por qualquer outro meio idôneo que o Oficial de Justiça lograr, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo, por meio do Oficial de Justiça encarregado da diligência, a quem pertence a plantadeira encontrada nos fundos de sua residência, conforme descrito na Certidão de ID 116197611. Intime-se o executado FRANCISCO LETO BEZERRA, na condição de fiel depositário, para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informe imediatamente ao Oficial de Justiça a localização exata dos Lotes 2 (plaina) e 3 (plantadeira original arrematada), bem como da tração dianteira/cardan do trator, que não foram encontrados nas diligências anteriores. Advirta-se o executado de que a omissão, a recusa em prestar as informações solicitadas, a ocultação dos bens ou a criação de qualquer embaraço à efetivação da ordem judicial configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o às penalidades previstas no artigo 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do CP) ou apropriação indébita (art. 168 do CP). Autorizo, desde já, que, caso o executado não preste as informações solicitadas ou não apresente os bens originais (Lotes 2 e 3), o Oficial de Justiça proceda à penhora e remoção dos seguintes bens em substituição: Em substituição à plaina (Lote 2), uma GRADE ARADORA que provavelmente se encontra nos fundos da residência do executado. Em substituição à plantadeira arrematada e extraviada (Lote 3), a plantadeira com numeração ligeiramente diferente encontrada nos fundos da residência do executado, ou, caso esta não esteja mais no local, uma ENSILADEIRA que provavelmente ainda se encontra nos fundos da residência do executado. Determino que, tão logo sejam localizados e/ou penhorados os bens (originais ou substitutos), sejam eles removidos imediatamente para o Depósito Judicial mais próximo ou para uma Delegacia de Polícia, à critério do Oficial de Justiça e deste Juízo, visando a garantir a segurança e a disponibilidade dos bens para o arrematante, evitando-se novas tentativas de ocultação. Autorizo o Oficial de Justiça a requisitar força policial para o cumprimento do mandado, caso haja qualquer resistência, evasão do executado ou suspeita de ocultação dos bens. Autorizo, ainda, a vistoria dos dois imóveis do executado (residência e outra propriedade rural), pela polícia e pelo Oficial de Justiça, caso o executado não informe a localização dos bens ou não os apresente espontaneamente, ou caso se recuse a levar o Oficial e a polícia até os locais onde os bens possam estar guardados. Determino que, na ausência do executado e caso as diligências para sua localização restem infrutíferas, a Sra. Amélia, companheira do executado, seja intimada a fornecer o contato telefônico atualizado do executado, para que o Oficial de Justiça possa contatá-lo. Quanto às despesas de remoção dos bens, autorizo que o Oficial de Justiça contrate imediatamente o transporte necessário, devendo contatar o terceiro interessado/arrematante JOSENILDO LIMA DA SILVA SOUZA para que este efetue o pagamento das referidas despesas. Fica desde já determinado que tais valores serão posteriormente ressarcidos ao arrematante, seja mediante abatimento do crédito do exequente, seja diretamente pelo executado, a ser apurado em momento oportuno. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(20)