Cumprimento de sentença 0800824-25.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2017

Valor da Causa

R$ 3.252,36

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Mista de Mamanguape 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:09

Determinado o arquivamento

02/03/2026, 10:50

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:01

Juntada de Alvará

02/03/2026, 09:00

Juntada de diligência

26/02/2026, 11:00

Transitado em Julgado em 24/02/2026

25/02/2026, 12:47

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:17

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2026, 09:43

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/01/2026, 09:43

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:29

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:09

Determinado o arquivamento

02/03/2026, 10:50

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:01

Juntada de Alvará

02/03/2026, 09:00

Juntada de diligência

26/02/2026, 11:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:50

Decisão

•27/01/2026, 11:08

Transitado em Julgado em 24/02/2026

25/02/2026, 12:47

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:17

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2026, 09:43

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/01/2026, 09:43

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:19

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE RAFAEL DOS SANTOS APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias. MAMANGUAPE-PB, 10 de novembro de 2025. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Interpretação / Revisão de Contrato] Processo nº 0800824-25.2017.8.15.0231

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 07:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/11/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:53

Publicado Despacho em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800824-25.2017.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos etc., 1) Considerando o disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. 2) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 3) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 09:32

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:01

Processo Desarquivado

13/10/2025, 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/10/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 11:24

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800824-25.2017.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos etc., 1) Considerando que não fora requerido o cumprimento de sentença, CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento de sua quota parte. 2) Decorrido o prazo par

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800824-25.2017.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos etc., 1) Considerando que não fora requerido o cumprimento de sentença, CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento de sua quota parte. 2) Decorrido o prazo par

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:38

Juntada de outros documentos

04/07/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:24

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/07/2025, 09:15

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:49

Juntada de despacho

22/04/2025, 12:16

Recebidos os autos

22/04/2025, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

02/09/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de contra-razões

26/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:03

Embargos de Declaração Acolhidos

02/08/2024, 09:31

Juntada de Petição de apelação

29/07/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 07:04

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2024, 12:29

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/05/2024, 11:26

Juntada de diligência

28/05/2024, 11:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:13

Juntada de comunicações

07/03/2024, 13:50

Juntada de Ofício

07/03/2024, 09:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/07/2023, 15:05

Outras Decisões

10/07/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2023, 12:13

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/01/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 08:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 08:33

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:15

Juntada de Certidão

30/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/08/2022, 15:48

Juntada de comunicações

22/08/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/05/2022, 23:32

Juntada de comunicações

10/05/2022, 14:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/05/2022, 06:53

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 15:22

Deferido o pedido de

01/09/2021, 13:24

Conclusos para despacho

30/08/2021, 21:14

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:37

Conclusos para despacho

13/08/2021, 09:47

Recebidos os autos

23/06/2021, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2020, 12:46

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:48

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:48

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:48

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:48

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:28

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:28

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:52

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:50

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 12:14

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 12:13

Juntada de Petição de apelação

16/04/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 09:14

Julgado improcedente o pedido

21/03/2020, 12:52

Conclusos para julgamento

18/03/2020, 12:21

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 19:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 18:30

Conclusos para despacho

10/07/2019, 10:28

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 19:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 11:03

Juntada de certidão de intimação

23/04/2019, 11:02

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 14/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:07

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 02:23

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 00:12

Juntada de comunicações

05/12/2018, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2018, 06:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2018, 06:50

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 14:49

Conclusos para despacho

16/08/2017, 10:17

Distribuído por sorteio

08/06/2017, 10:13

Decisão

•27/01/2026, 09:43

Petição

•05/12/2025, 19:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/11/2025, 15:47

Despacho

•14/10/2025, 10:02

Despacho

•14/10/2025, 09:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2025, 09:30

Despacho

•04/07/2025, 08:38

Despacho

•03/07/2025, 12:24

Acórdão

•09/03/2025, 14:50

Despacho

•05/02/2025, 16:53

Despacho

•22/01/2025, 09:32

Despacho

•03/12/2024, 08:27

Acórdão

•25/10/2024, 10:06

Todos os documentos(44)

Despacho

•02/03/2026, 10:50

Decisão

•27/01/2026, 11:08

Decisão

•27/01/2026, 09:43

Petição

•05/12/2025, 19:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/11/2025, 15:47

Despacho

•14/10/2025, 10:02

Despacho

•14/10/2025, 09:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2025, 09:30

Despacho

•04/07/2025, 08:38

Despacho

•03/07/2025, 12:24

Acórdão

•09/03/2025, 14:50

Despacho

•05/02/2025, 16:53

Despacho

•22/01/2025, 09:32

Despacho

•03/12/2024, 08:27

Acórdão

•25/10/2024, 10:06

Despacho

•03/10/2024, 11:27

Despacho

•02/10/2024, 11:23

Despacho

•11/09/2024, 09:09

Sentença

•02/08/2024, 10:03

Sentença

•02/08/2024, 09:31

Sentença

•28/06/2024, 07:04

Sentença

•27/06/2024, 12:29

Decisão

•10/07/2023, 15:05

Despacho

•18/05/2023, 10:17

Despacho

•18/05/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 08:33

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 15:22

Informações Prestadas

•17/09/2021, 15:22

Decisão

•01/09/2021, 13:24

Despacho

•13/08/2021, 16:37

Acórdão

•11/05/2021, 08:35

Despacho

•23/04/2021, 11:35

Despacho

•22/04/2021, 18:30

Despacho

•06/06/2020, 11:24

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 12:13

Sentença

•21/03/2020, 12:52

Despacho

•07/11/2019, 07:55

Despacho

•23/10/2019, 18:30

Despacho

•18/08/2017, 14:42