Execução de Título Extrajudicial 0834658-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834658-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0834658-63.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA EXECUTADO: FLAUBERTH BARROS SOARES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0834658-63.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA: FLAUBERTH BARROS SOARES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar acerca da Certidão de AR Digital (Id.127308174), sob pena de arquivamento. Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 17 de novembro de 2025 De ordem, Bel. MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR Mat. n. 470627-7 PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços]

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0834658-63.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA EXECUTADO: FLAUBERTH BARROS SOARES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0834658-63.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar acerca da Certidão de AR Digital (Id.124105258), sob pena de arquivamento. Advogado do(a) EXEQUENTE: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - PE30183-D Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 29 de setembro de 2025 De ordem, Bel. MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR - Mat. n. 470627-7 PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar acerca da Certidão de AR Digital (Id.124105258), sob pena de arquivamento. Advogado do(a)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0834658-63.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA(058.405.224-30); ALLUMO RENTAL LTDA(39.832.104/0001-06); Polo passivo: FLAUBERTH BARROS SOARES(273.207.958-84); SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DE FORO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (CONSUMIDOR). FACULDADE DO EXEQUENTE, CONFORME ART. 781, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE FAVORECE O CONSUMIDOR SOBRE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SENTENÇA ANTERIOR DESCONSTITUÍDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. No presente caso, apesar da cláusula de eleição de foro que estabelecia outra localidade, a parte exequente optou por ajuizar a ação de execução no foro de domicílio do executado. Trata-se de faculdade legal, amparada pelo art. 781, I, do Código de Processo Civil, que visa a facilitar o acesso à justiça e a defesa do executado, especialmente por se tratar de uma relação de consumo. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, ALLUMO RENTAL LTDA, em face da sentença de ID. 114966647, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por incompetência territorial. A decisão embargada fundamentou-se na cláusula de eleição de foro prevista no contrato que embasa a execução, a qual estabelece a comarca de Recife/PE como competente para dirimir litígios. A parte embargante alega a ocorrência de erro material na sentença, argumentando que, por se tratar de uma relação de consumo, a competência para julgar a demanda é do foro do domicílio do réu, no caso, João Pessoa/PB, conforme indicado na petição inicial. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. A sentença extinguiu o feito com base na cláusula de eleição de foro contratual. Contudo, a parte exequente, em seus embargos, sustenta a tese de que, em se tratando de execução de título extrajudicial, é facultado ao credor optar pelo foro de domicílio do réu, tese esta que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em recente julgado, o STJ firmou o entendimento de que o exequente pode optar entre o foro de eleição, o do local de pagamento do título, ou o do domicílio do réu. Vejamos a ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2039695 BA 2022/0367160-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) No presente caso, a parte exequente optou por ajuizar a ação de execução no foro de domicílio do executado (João Pessoa/PB), conforme endereço declinado na petição inicial e comprovado pelo documento de ID. 117714331. Trata-se de faculdade legal, amparada pelo art. 781, I, do Código de Processo Civil, que visa a facilitar o acesso à justiça e a defesa do executado, especialmente por se tratar de uma relação de consumo. Sendo assim, a extinção prematura do feito, com base na cláusula de eleição de foro, configura erro material que merece ser sanado pela via dos embargos de declaração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir a sentença de ID. 114966647 e, por conseguinte, declarar a competência deste 5º Juizado Especial Cível da Capital para processar e julgar o feito. Cite-se a parte executada, através de carta, com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, devendo comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica, ressaltando-se que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha havido a garantia do juízo, indispensável ao conhecimento dos embargos (Enunciado nº 117 do Fonaje). Consigne-se na citação a possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Havendo devolução do AR por insuficiência do endereço, recusa ou ausência do destinatário, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o endereço correto/atualizado da parte executada, sob pena de extinção, por ausência dos pressupostos legais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)