Apelação Cível 0814223-83.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

JOSEANE NAZARO DE BRITO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LISANKA ALVES DE SOUSA

OAB/PB 10662·CPF·Representa: Autor

REBECA SOUSA SILVA

OAB/PB 26870·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSEANE NAZARO DE BRITO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:28

Publicado Intimação de Pauta em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2026, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 12:48

Conclusos para despacho

20/02/2026, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

21/10/2025, 14:41

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:17

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de cota

25/08/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 11:26

Todas as movimentações(69)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:28

Publicado Intimação de Pauta em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 23:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 12:48

Despacho

•19/02/2026, 19:38

27/02/2026, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 12:48

Conclusos para despacho

20/02/2026, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

21/10/2025, 14:41

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:17

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de cota

25/08/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:00

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de agravo (interno)

09/05/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 06:53

Negado seguimento ao recurso

07/05/2025, 15:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

20/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de parecer

20/01/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/10/2024, 18:25

Decorrido prazo de JOSEANE NAZARO DE BRITO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2024, 23:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 04:01

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:54

Conclusos para despacho

07/07/2024, 22:09

Juntada de Certidão

07/07/2024, 22:05

Decorrido prazo de JOSEANE NAZARO DE BRITO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de LISANKA ALVES DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 06:33

Conclusos para despacho

18/06/2024, 06:02

Decorrido prazo de JOSEANE NAZARO DE BRITO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:22

Conhecido o recurso de JOSEANE NAZARO DE BRITO - CPF: 030.677.954-40 (APELANTE) e provido

22/05/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2024, 08:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:46

Conclusos para despacho

24/04/2024, 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2024, 12:07

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:32

Juntada de Certidão

01/04/2024, 09:32

Recebidos os autos

31/03/2024, 22:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2024, 22:29

Distribuído por sorteio

31/03/2024, 22:29

Despacho

•16/10/2025, 15:17

Decisão

•07/05/2025, 15:42

Acórdão

•05/09/2024, 23:57

Despacho

•03/08/2024, 04:01

Despacho

•30/07/2024, 09:12

Despacho

•25/06/2024, 06:33

Acórdão

•22/05/2024, 16:46

Despacho

•26/04/2024, 14:46

Despacho

•22/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•31/03/2024, 22:28

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:22

Sentença

•05/06/2023, 12:59

Todos os documentos(21)

Despacho

•26/02/2026, 12:48

Despacho

•19/02/2026, 19:38

Despacho

•16/10/2025, 15:17

Decisão

•07/05/2025, 15:42

Acórdão

•05/09/2024, 23:57

Despacho

•03/08/2024, 04:01

Despacho

•30/07/2024, 09:12

Despacho

•25/06/2024, 06:33

Acórdão

•22/05/2024, 16:46

Despacho

•26/04/2024, 14:46

Despacho

•22/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•31/03/2024, 22:28

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:22

Sentença

•05/06/2023, 12:59

Sentença

•12/08/2022, 11:18

Despacho

•12/10/2020, 11:20

Despacho

•10/09/2020, 08:57

Despacho

•30/04/2020, 08:21

Despacho

•29/04/2020, 17:40

Decisão

•14/11/2018, 18:35