Procedimento Comum Cível 0800694-79.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800694-79.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800694-79.2025.8.15.0061 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DNISON CHARLES ALVES DE SOUSA em face de ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA, ANTONIO JANSEM TARGINO DE SOUSA e ANTONIO ATAULFO TARGINO DE SOUSA, em que busca a declaração de inexistência de negócio jurídico. Foi dada à causa o valor de R$ 759,00 e requerido o benefício da Justiça Gratuita. Decido. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Pois bem. Compulsando os autos percebo que a demanda tem como plano de fundo a discussão acerca da propriedade de imóvel rural, denominado “Fazenda Jardim” com área aproximada de 104 hectares, matrícula n. R-11-1486, situada na cidade do Damião/PB, outrora distrito da cidade de Barra de Santa Rosa, Comarca de Cuité/PB”. O valor da causa deve espelhar o conteúdo econômico da demanda, ainda que não se possa mensurar com certeza o valor atribuído ao loteamento. Entretanto, o valor de R$ 759,00 de longe não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor numa propriedade rural com 104 hectares, reconhecidamente um dos empreendimentos mais rentáveis na nossa Comarca. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ATACADA. DESPROVIMENTO. O valor da causa é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, art. 485, § 3º, CPC. (0809587-87.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/05/2022) grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO DE INCIDENTE PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR CORRESPONDENTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O proveito econômico almejado pela agravante com a interposição na demanda principal deve tomar por base a quantia já mencionada, por se tratar in casu de revisão de cláusulas contratuais segundo a regra do art. 259, V do CPC/73. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, apenas quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados:ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0802573-62.2015.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2017) grifo nosso Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pode o Magistrado determinar de ofício a correção do valor dado à causa, notadamente quando há flagrante discrepância entre o que foi definido pela parte e aquilo que a lei determina. Vide, para tanto, o seguinte julgado, que bem expõe a questão: "PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DISCREPÂNCIA FRENTE AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. 1. É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Resp 1096573/RJ, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 02/03/2009). Repise-se, a demanda tem como plano de fundo a propriedade de um imóvel rural com 104 hectares. Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL e considerando o proveito econômico almejado, altero, de ofício, as custas processuais, estabelecendo-as no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação, usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas ocasionais com a informação do desconto ora concedido. Do contrário, devera o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça, sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido. Certifique-se o valor das custas conforme os parâmetros fixados nessa decisão, emitindo-se a Guia de Recolhimento. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Cuité/PB, 10 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Pedido de inclusão em pauta

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(71)