Procedimento Comum Cível 0847731-20.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847731-20.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847731-20.2016.8.15.2001. AUTOR: TARCIO RIBEIRO MONTEIRO, FLAVIA MARIA HENRIQUES RIBEIRO MONTEIRO REU: TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA DECISÃO AGRAVANTE: CAGEPA - CIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAIBA AGRAVADO: REFINARIA DE OLEOS VEGETAIS S A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita – Direito de acesso à justiça – Pessoa jurídica – Possibilidade – Necessidade de comprovação da situação econômica – Documentos – Comprovação – Provimento. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte pessoa jurídica com fins lucrativos, para se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sua própria existência. (0804880-52.2016.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2017) A despeito da ausência de comprovação da miserabilidade econômica, deve-se considerar o elevado valor das custas, na faixa dos R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme destacado no recurso em análise, quantia essa extremamente elevada e que pode abalar o planejamento financeiro da pessoa física. Assim, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, deve ser concedida em parte a gratuidade, com a concessão de desconto e parcelamento razoável para não comprometer a subsistência dos embargantes. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e TARCIO RIBEIRO MONTEIRO e FLAVIA MARIA HENRIQUES RIBEIRO MONTEIRO, todos já qualificados nos autos, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Os primeiros embargantes, TWS Brasil Imobiliaria, Investimentos E Participacoes Societarias LTDA, afirma que houve omissão na decisão embargada em razão da falta de especificação de prazo para o embargante efetuar o recolhimento das custas de reconvenção. Além disso, alega a desnecessidade da determinação referente aos imóveis Apartamento 2001B do Edifício Tours Mont Blanc e o Apartamento 503 do Edifício Residencial Bérgamo, devendo analisar a decisão transitada em julgado proferida na ação n. 0014497-17.2015.815.2001. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões, ID 107744668, a parte embargada defendeu a inexistência de vício para a oposição de embargos, razão pela qual requer a rejeição dos embargos. Os outros embargantes, Tarcio Ribeiro Monteiro e Flavia Maria Henriques Ribeiro Monteiro, afirmam que a decisão embargada aumentou as custas iniciais em razão do expressivo aumento do valor da causa. Assim, devido ao fato de não se manter mais a situação da decisão que indeferiu a justiça gratuita, e o elevado valor das custas, deve ser reapreciado o pedido de justiça gratuita. Requer o acolhimento dos embargos. Apresentadas contrarrazões, ID 107830712, a parte embargada informa o não cabimento dos embargos de declaração, uma vez que não há omissão a ser sanada, até porque o embargante não comprovou seu estado de miserabilidade econômica, de modo a ser indevida a concessão do benefício, sendo clara a manifestação protelatória. Assim, requer a rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são previsos no art. 1.022 do CPC, e destinados a sanar vícios de pronunciamentos judiciais que estejam com omissão, contradição ou erro material. No caso em apreço, a pretensão do primeiro embargante deve ser acolhida em parte. De fato, houve determinação para que fossem recolhidas as custas de reconvenção, no entanto, sem especificar o prazo, que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Contudo, em relação à determinação referente aos imóveis Apartamento 2001B do Edifício Tours Mont Blanc e o Apartamento 503 do Edifício Residencial Bérgamo, deve ser mantida, uma vez que o magistrado é o destinatário da prova e deve definir as provas que entenda úteis para o deslinde de controvérsias. Assim, não há como rever tal ponto, uma vez que inexiste qualquer vício, mas sim uma resistência infundada do embargante em cumprir com a determinação. Por outro lado, no que se refere ao pedido dos outros embargantes, Tarcio Ribeiro Monteiro e Flavia Maria Henriques Ribeiro Monteiro, consistente em ter a justiça gratuita, deve-se tecer alguns pontos. Em primeiro lugar, a justiça gratuita pode ser analisada ou revogada a qualquer tempo, não havendo preclusão para o pedido, uma vez que pode ser o benefício requerido em qualquer fase processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2061951 MG 2023/0097728-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) No entanto, a concessão do benefício é condicionada à comprovação da situação de hipossuficiência financeira, o que não foi concretizado, tendo em vista que a parte autora requer a justiça gratuita, mas deixa de acostar qualquer documento para demonstrar sua situação de miserabilidade econômica. Assim, inexistindo qualquer documento para que este Juízo verifique a real situação financeira dos embargantes, não há como se deferir o pedido na integralidade. Ocorre que a parte já teve a oportunidade de comprovar sua condição financeira, mas não o fez. Logo, o indeferimento é medida a se impor. Nessa perspectiva: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Processo nº: 0804880-52.2016.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Prestação de Serviços] Ante o exposto, com base no que nos autos consta, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para: a) estabelecer que, em relação ao recolhimento das custas de reconvenção, deve ser fixado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o seu cumprimento; b) em relação ao pedido de justiça gratuita formulado por Tarcio Ribeiro Monteiro e Flavia Maria Henriques Ribeiro Monteiro, tenho por deferir em parte a gratuidade, com base no art. 98, § 5º, do CPC, concedendo um desconto de 94% no valor das custas, com possibilidade de parcelamento em até 6 vezes, em parcelas fixas e mensais, tendo a parte 15 (quinze) dias úteis para acostar aos autos o pagamento integral ou da primeira parcela, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes. P.I.C. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

27/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRÉ FERRAZ DE MOURA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRÉ FERRAZ DE MOURA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(323)

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