Execução de Título Extrajudicial 0832756-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0832756-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832756-75.2025.8.15.2001 DESPACHO O Executado LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA apresentou "Impugnação à Penhora de Salário via SISBAJUD e Pedido de Desbloqueio de Valores" (ID 128362904), alegando que parte da quantia bloqueada, no valor de R$ 2.419,17 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos), é integralmente proveniente de seu salário, sendo, portanto, impenhorável. Para corroborar sua alegação, o Executado juntou aos autos comprovantes salariais (ID 128362912) e laudos médicos (ID 128362910), estes últimos para demonstrar a necessidade premente dos valores para custear tratamento de saúde. A controvérsia atual reside na análise da impenhorabilidade da quantia de R$ 2.419,17 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos), supostamente bloqueada via SISBAJUD e alegadamente de natureza salarial. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios é matéria de ordem pública, expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo visa a proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil. A verba salarial possui caráter alimentar, sendo essencial para a subsistência e manutenção das condições básicas de vida do indivíduo. Embora o § 2º do artigo 833 do CPC preveja exceções à regra da impenhorabilidade, como a penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O débito exequendo não possui natureza alimentar, e o valor do salário indicado pelo Executado (R$ 2.419,17) está muito aquém do limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que reforça a sua natureza de verba indispensável à subsistência. A documentação acostada pelo Executado, notadamente os comprovantes salariais (ID 128362912), demonstra de forma inequívoca a origem e a natureza salarial da quantia de R$ 2.419,17 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos). A juntada dos laudos médicos (ID 128362910), embora não seja o fundamento principal da impenhorabilidade, serve para ilustrar a urgência e a essencialidade desses recursos para a manutenção da saúde e da vida do Executado, reforçando a necessidade de proteção da verba. O Código de Processo Civil, em seu artigo 854, § 3º, inciso I, confere ao executado o direito de, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No presente caso, o Executado exerceu tempestivamente esse direito, apresentando a devida comprovação da natureza salarial da quantia impugnada. A efetivação da penhora sobre verba de natureza alimentar, sem que se configurem as exceções legais, constitui violação direta à norma processual e aos princípios constitucionais que regem a execução. Dessa forma, diante da comprovação da natureza salarial da quantia de R$ 2.419,17 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos), impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade e o consequente desbloqueio. A execução deve prosseguir, mas sempre observando as garantias legais e constitucionais do devedor, sem comprometer seu mínimo existencial. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 833, inciso IV, e no artigo 854, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo Executado LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA (ID 128362904) para INDEFERIR a penhora que recaiu sobre a verba salarial. Em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.419,17 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos), conforme anexo. Quanto ao saldo remanescente do valor executado, se houver, e considerando que a ordem de SISBAJUD "teimosinha" foi programada para 30 (trinta) dias, DETERMINO que a referida ordem de bloqueio continue ativa para o valor ainda devido e passível de penhora, observando-se as demais disposições legais e a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo outras medidas constritivas cabíveis para a satisfação do crédito remanescente. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 5 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)