Cumprimento de sentença 0103482-64.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

OAB/PB 8204·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PEESOA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

10/05/2026, 17:17

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 15:17

Realizado Cálculo de Liquidação

20/03/2026, 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital.

20/03/2026, 16:03

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:17

Despacho

•12/07/2025, 19:31

10/05/2026, 17:17

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 15:17

Realizado Cálculo de Liquidação

20/03/2026, 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital.

20/03/2026, 16:03

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

14/07/2025, 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2025, 13:13

Determinada Requisição de Informações

12/07/2025, 19:31

Conclusos para despacho

09/07/2025, 21:56

Juntada de Petição de resposta

09/07/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:45

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103482-64.2012.8.15.2001. AUTOR: DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Requerido o cum

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

08/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2025, 10:49

Determinada Requisição de Informações

14/04/2025, 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2025, 07:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 16:09

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:42

Juntada de certidão de prevenção

11/04/2025, 10:32

Recebidos os autos

11/04/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:03

Decorrido prazo de DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de contra-razões

19/04/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de apelação

14/04/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:20

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2023, 11:46

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:42

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 05:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:30

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2020, 15:23

Juntada de Certidão

01/07/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 15:19

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES em 01/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 00:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:11

Juntada de certidão

09/10/2019, 16:08

Nomeado perito

24/09/2019, 09:18

Conclusos para despacho

02/09/2019, 14:37

Juntada de certidão

02/09/2019, 14:33

Decorrido prazo de DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:53

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 08:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 12:39

Juntada de ato ordinatório

16/07/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 12:38

Processo migrado para o PJe

13/12/2018, 08:24

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 12/2018 19:10 TJEJPF9

04/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2018 NF 156/1

04/12/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2018 MIGRACAO P/PJE

04/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2018 P031204182001 19:01:21 DANIELE

04/12/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 12/2018 D004360172001 19:01:21 007

04/12/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 12/2018 D001608152001 19:01:21 002

04/12/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 12/2018 D015985142001 19:01:21 006

04/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2018 P031204182001 16:16:22 DANIELE

04/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2014 INTIME-SE O MÉDICO

17/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2014

09/07/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 07/2014

09/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2014 PELO MUNICÍPIO

01/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2014 PELA AUTORA

08/05/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 15: 04/2014 14:00

22/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2014 NF 43/14

14/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PEESOA

14/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2014 DANIELE FONSECA DE OLIVEIRA

14/03/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 15: 04/2014 14:00 6FZ

14/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2014 CUMPRA=SE

14/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2013

10/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2013 AUTOR E MUNICíPIO

21/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 08/2013 NOTA DE FORO N.160/13

23/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2013 NOTA DE FORO N. 160/13

21/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2013 A ESPECIFICACAO DE PROVAS

06/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2013 DEVOLVIDO ADVOGADO

06/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/06/2013 016818PB

05/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2013 A ESPECIFICAR PROVAS/NF EXPECA

06/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2013

17/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/04/2013 008204PB

09/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 03/2013 EXPEçA-SE NOTA DE FORO

25/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 03/2013

25/03/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 06: 03/2013 NF 023/13 -PRAZO

06/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2013 008643PB

27/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/12/2012 00864

27/02/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04032013

17/12/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 021020121PREFEITURA MU

02/10/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 24092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24082012 9634

24/08/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

24/08/2012, 00:00

Despacho

•07/07/2025, 11:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/05/2025, 17:48

Despacho

•24/04/2025, 08:40

Despacho

•14/04/2025, 12:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2025, 16:09

Acórdão

•30/05/2024, 09:33

Despacho

•20/03/2024, 04:36

Despacho

•11/01/2024, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/10/2023, 15:39

Despacho

•07/08/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 12:23

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:17

Despacho

•12/07/2025, 19:31

Despacho

•07/07/2025, 11:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/05/2025, 17:48

Despacho

•24/04/2025, 08:40

Despacho

•14/04/2025, 12:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2025, 16:09

Acórdão

•30/05/2024, 09:33

Despacho

•20/03/2024, 04:36

Despacho

•11/01/2024, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/10/2023, 15:39

Despacho

•07/08/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 12:23

Sentença

•11/04/2023, 11:21

Sentença

•11/04/2023, 11:20

Sentença

•10/03/2023, 11:46

Despacho

•10/09/2021, 14:30

Decisão

•24/09/2019, 09:18

Decisão

•24/09/2019, 09:18

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 12:39

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 12:38