Procedimento Comum Cível 0802004-95.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802004-95.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802004-95.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por JOABESON DA SILVA SIMPLÍCIO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB, partes devidamente qualificadas. Afirma que lhe foi aplicada a sanção de suspensão da carteira de habilitação por infrações que, segundo alega, não foram cometidas por ele. Defende, ainda, que não foi notificado nos respectivos procedimentos administrativos, para impedir a imposição da penalidade, o que culminou com a suspensão do seu direito de dirigir. Requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de sua CNH. Em despacho inicial, este juízo postergou a análise do pedido liminar e determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Intimada, a parte ré quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. A propósito dispõe o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito ou fumus boni iuris constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela. O deferimento da medida também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão é se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º do CPC. A partir da análise dos autos, nota-se que se fazem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, considerando, sobretudo, que, além de não ser razoável exigir da parte autora a comprovação de fato negativo, qual seja, a ausência de notificação em procedimentos administrativos anteriores acerca de infrações de trânsito aplicadas, a parte adversa teve a oportunidade de se manifestar previamente à apreciação do pedido de tutela de urgência, entretanto, manteve-se inerte. Nesse sentido, entendo, ao menos em juízo de cognição sumária e não exauriente, que restou demonstrada a verossimilhança da alegação autoral, devendo a parte ré se abster de suspender a habilitação da parte autora. Já no que se refere ao requisito do "periculum in mora", cabe ressaltar que este milita em favor da parte autora, o qual sofreu restrição ao seu direito de dirigir com a suspensão da habilitação. Impende ressaltar, ainda, a reversibilidade da liminar, uma vez que, na eventualidade da regularidade dos procedimentos administrativos que culminaram na aplicação das penalidades, poderá perfeitamente haver o restabelecimento da suspensão da habilitação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das penalidades aplicadas pelo DETRAN/PB que resultaram na aplicação da medida de suspensão da habilitação da parte autora. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. Feito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

23/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOABESOM DA SILVA SIMPLICIO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOABESOM DA SILVA SIMPLICIO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 02/02/2026.

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