Cumprimento de sentença 0803336-76.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803336-76.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803336-76.2025.8.15.0141. AUTOR: LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 Andar, Lado B, Sala 1002, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EFETUADA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO NÃO JUNTADO. DESCONTOS QUE NÃO FORAM PERCEBIDOS INICIALMENTE PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA. MEDIDA QUE REPARA SUFICIENTEMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA NOBREGA ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em suma, que constatou a existência de descontos em sua conta bancária, sob a rubrica "Bradesco Vida e Previdência", sem que ela jamais tenha contratado qualquer serviço, seguro ou produto da empresa ré. Afirmou que as cobranças indevidas comprometem sua subsistência e que suas tentativas de resolver a questão administrativamente foram infrutíferas. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores subtraídos, e ao pagamento de uma indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 117409732), suscitando, preliminarmente, a carência da ação por falta do interesse de agir e a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, sustentou a legitimidade do seguro contratado e postulou a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. A contestação foi impugnada (ID 123177795). Não havendo necessidade de produção de outras provas, o processo veio concluso para julgamento. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem declaradas. As condições para o exercício do direito de ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, estão presentes, assim como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II.1 – Da preliminar de carência da ação por falta do interesse de agir O promovido suscitou a referida preliminar, em razão da ausência de busca administrativa prévia de resolução da controvérsia. Entretanto, neste momento processual, entendo que a contestação apresentada representa resistência à pretensão autoral, de modo que resta configurado o interesse de agir da parte autora. Por isso, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.2 – Da prescrição A alegação de prescrição também não procede, pois a discussão envolve uma relação jurídica de trato sucessivo, onde a suposta lesão se renova a cada desconto mensal, não havendo que se falar em decurso do prazo para o ajuizamento da ação. II.3 – Do mérito Superadas as questões processuais, a controvérsia central a ser resolvida é definir se os descontos efetuados na conta bancária da autora foram ilícitos e, em caso afirmativo, se geram o dever de restituir em dobro os valores e de compensar por danos morais. O ponto de partida para a análise do mérito é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, decorrente da revelia. Portanto, tem-se como fato provado que a autora nunca manifestou sua vontade de contratar qualquer serviço da ré. A empresa promovida, por sua vez, não juntou aos autos qualquer contrato que valide a referida cobrança, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Tendo como fato provado que a autora nunca manifestou sua vontade de contratar qualquer serviço da ré, o negócio jurídico é inexistente. Descontar valores da conta de uma pessoa sem sua prévia e expressa autorização constitui prática ilegal e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). A cobrança por dívida inexistente representa, ainda, enriquecimento sem causa, prática vedada pelo artigo 884 do Código Civil, que estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Diante da ilicitude, surge o dever de restituir os valores. Contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples. A sanção de devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem caráter punitivo e exige, para sua aplicação, a demonstração de que o fornecedor agiu com má-fé, ou seja, com a intenção deliberada de cobrar valor que sabia ser indevido. No caso dos autos, embora a cobrança seja ilícita e decorra de uma falha grave na prestação do serviço, a presunção de veracidade dos fatos não se estende à intenção subjetiva do agente. Assim, a conduta da ré se enquadra como um ato culposo, mas não necessariamente doloso ou de má-fé. Por essa razão, a reparação patrimonial se satisfaz com a devolução simples dos valores, que restabelece o equilíbrio e impede o enriquecimento sem causa da ré, sem a necessidade de aplicar a penalidade da dobra. Nesse sentido, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Os descontos ocorreram por um período limitado. A questão, portanto, resolve-se adequadamente com a declaração de inexistência do débito e a restituição simples dos valores, medidas que reparam o prejuízo material. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009959032, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021) A improcedência do pedido de indenização por danos morais, portanto, é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, rejeitadas as preliminares, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças intituladas de “Bradesco Vida e Previdência” efetuadas na conta bancária da parte autora; b) CONDENAR a promovida a restituir as parcelas indevidamente pagas, de forma simples, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA NOBREGA ALMEIDA Endereço: rua Cirilo Vieira, 60, centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.611,22 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOBREGA ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOBREGA ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)