Procedimento Comum Cível 0837487-90.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837487-90.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

04/05/2026, 09:50

Juntada de certidão de prevenção

04/05/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Giza Helena Coelho - OAB SP166349-A Recorrida: Maria de Lourdes Araújo Advogados: Francisco Sylas Machado Costa - OAB PB12051-A e outro EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0837487-90.2020.8.15.2001 Vistos. Constata-se que a controvérsia tratada nos presentes autos coincide com a matéria submetida a julgamento nos REsps 2214879/PE e 2214864/PE (Tema 1387), afetados em 23/10/2025 pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da afetação, determinou-se a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que versem sobre idêntica questão jurídica. No referido paradigma, discute-se se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação em conta individualizada do PASEP. Confira-se, a seguir, a questão submetida a julgamento do respectivo Tema 1387: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Sendo assim, considerando que a questão da prescrição, é matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição e ainda com base no art. 1.030, III do CPC[1], suspenda-se os autos até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.387 - REsp 2214879/PE e 2214864/PE, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEPNAC para adoção das providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do TJPB [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar os Agravos em Recurso Especial e Interno.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a(S) parte(S), através do(s) seu(s) causídico(s), para ciência da(S) decisão(s)/despacho(s) prolatada(o)(s) neste caderno processual eletrônico.

09/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2021, 12:05

Juntada de carta

22/07/2021, 12:02

Juntada de Petição de contra-razões

20/05/2021, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 09:58

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 21:57

Conclusos para despacho

27/08/2020, 11:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 11:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho

25/08/2020, 15:58

Conclusos para despacho

25/08/2020, 10:21

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 08:42

Despacho

•24/03/2026, 13:58

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Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar os Agravos em Recurso Especial e Interno.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a(S) parte(S), através do(s) seu(s) causídico(s), para ciência da(S) decisão(s)/despacho(s) prolatada(o)(s) neste caderno processual eletrônico.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de carta

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Provimento em auditagem

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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