Cumprimento de sentença 0808839-91.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 121.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LINDEMBERG FARIAS NUNES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de DAIANE ISABELE FERREIRA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 08:41

Juntada de Certidão

04/02/2026, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:37

Publicado Sentença em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2026, 22:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 22:26

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 05/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:35

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de comunicações

29/10/2025, 08:14

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:07

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:07

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de LINDEMBERG FARIAS NUNES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de DAIANE ISABELE FERREIRA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 08:41

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 22:26

Sentença

•28/01/2026, 22:26

04/02/2026, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:37

Publicado Sentença em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2026, 22:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 22:26

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 05/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:35

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de comunicações

29/10/2025, 08:14

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:07

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0808839-91.2017.8.15.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes para que tomem ciência da expedição do alvará e para que a parte exequente, no prazo de cinco dias, confirmar a quitação integral da obrigação executória e requerer o arquivamento do feito, sob pena de presumir a satisfação do crédito e a extinção. Advogado: JOSE DINART FREIRE DE LIMA OAB: PB7541 Endereço: desconhecido Campina Grande, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA Técnico(a) Judiciário(a ) ':

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0808839-91.2017.8.15.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes para que tomem ciência da expedição do alvará e para que a parte exequente, no prazo de cinco dias, confirmar a quitação integral da obrigação executória e requerer o arquivamento do feito, sob pena de presumir a satisfação do crédito e a extinção. Advogado: AURORA DE BARROS SOUZA OAB: PB11674-B Endereço: AV PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-052 Advogado: ALEXEI RAMOS DE AMORIM OAB: PB9164 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Campina Grande, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA Técnico(a) Judiciário(a )

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 00:41

Juntada de Certidão

23/10/2025, 00:38

Juntada de Certidão

21/10/2025, 08:59

Deferido o pedido de

18/10/2025, 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2025, 09:07

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de comunicações

03/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2025, 08:08

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808839-91.2017.8.15.0001. AUTOR: LINDEMBERG FARIAS NUNES, DAIANE ISABELE FERREIRA DA SILVA REU: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO A EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço]

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 11:18

Juntada de certidão de prevenção

02/06/2025, 10:34

Recebidos os autos

02/06/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2024, 19:40

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:28

Juntada de outros documentos

01/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de comunicações

29/11/2023, 08:49

Decorrido prazo de AURORA DE BARROS SOUZA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 20:20

Juntada de Petição de apelação

23/11/2023, 17:40

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 19:25

Julgado procedente em parte do pedido

17/10/2023, 10:24

Juntada de comunicações

06/06/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 13:32

Juntada de outros documentos

05/06/2023, 10:02

Juntada de Ofício

04/06/2023, 12:28

Juntada de Certidão

31/05/2023, 10:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/05/2023, 10:31

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de AURORA DE BARROS SOUZA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:25

Juntada de parecer

28/04/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 19:23

Juntada de Petição de comunicações

05/04/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:51

Juntada de outros documentos

04/04/2023, 15:49

Juntada de Certidão

31/03/2023, 19:33

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO DE SOUSA VICTOR em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/03/2023, 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2023, 21:56

Outras Decisões

25/10/2022, 23:22

Juntada de provimento correcional

08/08/2022, 13:37

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO DE SOUSA VICTOR em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 01:24

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:18

Juntada de Petição de certidão

02/06/2022, 09:15

Juntada de petição

27/05/2022, 11:21

Juntada de Certidão

12/04/2022, 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2022, 20:21

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 06:42

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 20:55

Nomeado perito

15/02/2022, 19:21

Conclusos para despacho

10/02/2022, 12:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/02/2022, 10:24

Juntada de Certidão

16/11/2021, 21:19

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MELO em 08/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 09:04

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2021, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2021, 18:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/09/2021, 18:19

Decorrido prazo de AURORA DE BARROS SOUZA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 01:57

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 15:03

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 22:08

Nomeado perito

21/05/2021, 10:29

Conclusos para despacho

20/05/2021, 10:21

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2021, 08:46

Audiência 28/04/2021 09:00 realizada para 4ª Vara Cível de Campina Grande #Não preenchido#.

30/04/2021, 18:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2021 09:00:00 Sala Audiência Virtual da 4ª Vara Cível.

30/04/2021, 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2021, 01:09

Juntada de Petição de diligência

28/04/2021, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2021, 18:41

Juntada de Petição de diligência

17/03/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2021, 10:53

Juntada de Petição de diligência

15/02/2021, 10:53

Mandado devolvido para redistribuição

11/02/2021, 12:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/02/2021, 12:24

Mandado devolvido para redistribuição

10/02/2021, 14:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/02/2021, 14:05

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 15:55

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 15:55

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/04/2021 09:00 4ª Vara Cível de Campina Grande.

09/02/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 17:00

Conclusos para despacho

08/02/2021, 16:04

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/06/2020 15:30 4ª Vara Cível de Campina Grande.

13/11/2020, 11:54

Juntada de outros documentos

30/09/2020, 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2020, 14:00

Juntada de Petição de diligência

01/09/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 17:48

Conclusos para despacho

18/06/2020, 18:14

Juntada de Certidão

18/06/2020, 18:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/04/2020, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2020, 15:25

Juntada de outros documentos

18/03/2020, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2020, 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2020, 10:43

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 10:23

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 10:23

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:23

Juntada de certidão

13/03/2020, 10:02

Audiência instrução e julgamento designada para 18/06/2020 15:30 4ª Vara Cível de Campina Grande.

13/03/2020, 10:02

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 16:04

Conclusos para despacho

27/08/2019, 19:17

Juntada de outros documentos

08/08/2019, 17:11

Juntada de outros documentos

04/06/2019, 16:52

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 04:02

Juntada de Petição de comunicações

16/05/2019, 09:11

Juntada de Petição de comunicações

16/05/2019, 09:06

Juntada de certidão

15/05/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 17:54

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

28/02/2019, 16:31

Conclusos para despacho

03/12/2018, 18:05

Juntada de Petição de comunicações

08/11/2018, 15:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 17:45

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 16:58

Juntada de Petição de comunicações

26/03/2018, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 22:22

Conclusos para despacho

29/01/2018, 18:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 28/08/2017 13:40:00.

19/12/2017, 01:19

Juntada de aviso de recebimento

18/12/2017, 16:21

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 00:59

Juntada de Petição de comunicações

28/09/2017, 08:21

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 16:55

Juntada de ato ordinatório

25/09/2017, 16:53

Juntada de Petição de contestação

18/09/2017, 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC

14/09/2017, 15:58

Audiência conciliação realizada para 28/08/2017 13:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

14/09/2017, 15:58

Audiência conciliação designada para 28/08/2017 13:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

14/09/2017, 13:46

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 28/08/2017 13:40:00.

29/08/2017, 00:14

Juntada de Petição de procuração

28/08/2017, 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

24/08/2017, 09:53

Recebidos os autos.

24/08/2017, 09:53

Juntada de certidão

14/07/2017, 09:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2017, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2017, 09:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/05/2017, 22:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2017, 22:41

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2017, 13:07

Conclusos para decisão

24/05/2017, 10:54

Distribuído por sorteio

24/05/2017, 10:54

Decisão

•18/10/2025, 09:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:18

Acórdão

•28/04/2025, 13:34

Decisão

•11/04/2025, 19:51

Despacho

•31/03/2025, 14:40

Despacho

•26/03/2025, 19:49

Despacho

•04/12/2024, 10:04

Acórdão

•26/10/2024, 01:37

Despacho

•24/03/2024, 21:08

Despacho

•05/03/2024, 01:33

Sentença

•17/10/2023, 10:24

Decisão

•25/10/2022, 23:22

Todos os documentos(30)

Sentença

•28/01/2026, 22:26

Sentença

•28/01/2026, 22:26

Decisão

•18/10/2025, 09:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:18

Acórdão

•28/04/2025, 13:34

Decisão

•11/04/2025, 19:51

Despacho

•31/03/2025, 14:40

Despacho

•26/03/2025, 19:49

Despacho

•04/12/2024, 10:04

Acórdão

•26/10/2024, 01:37

Despacho

•24/03/2024, 21:08

Despacho

•05/03/2024, 01:33

Sentença

•17/10/2023, 10:24

Decisão

•25/10/2022, 23:22

Despacho

•15/02/2022, 19:21

Decisão

•21/05/2021, 10:29

Despacho

•08/02/2021, 17:00

Outros Documentos

•30/09/2020, 17:10

Despacho

•26/06/2020, 17:48

Outros Documentos

•18/03/2020, 14:42

Despacho

•24/10/2019, 16:04

Outros Documentos

•08/08/2019, 17:11

Outros Documentos

•08/08/2019, 17:11

Outros Documentos

•04/06/2019, 16:52

Outros Documentos

•04/06/2019, 16:52

Decisão

•28/02/2019, 16:31

Despacho

•07/03/2018, 22:22

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 16:53

Decisão

•24/05/2017, 22:41