Procedimento Comum Cível 0800431-17.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800431-17.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALBERTO VITORIO NOBREGA FILHO REU: GERALDO BARACHO FILHO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800431-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros com pedido de tutela provisória de urgência ajuizados por ADALBERTO VITÓRIO NÓBREGA FILHO em face de GERALDO BARACHO FILHO e da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SICOOB CGCRED, ambos qualificados. O embargante alega ser o legítimo possuidor de 18 (dezoito) lotes localizados no município de Barra de Santa Rosa/PB, adquiridos do executado, Sr. Geraldo Baracho Filho. Sustenta que a aquisição ocorreu em 12/02/2021, data aposta no termo de quitação, sendo anterior à constrição judicial efetivada nos autos do processo de execução nº 0800025-64.2023.8.15.0071. Requer, em sede de liminar, a suspensão imediata do bloqueio judicial incidente sobre os referidos imóveis. Determinada a emenda a inicial, onde foi determinado que fosse descrevido de forma completa e individualizada os 18 (dezoito) lotes objeto da constrição judicial, informando, no mínimo: localização, matrícula (se houver), dimensões, confrontações e quaisquer outros dados identificativos dos bens, informe e comprove documentalmente se os imóveis ainda estão sob sua posse, ou se já foram alienados a terceiros, conforme alegado, indicando os respectivos adquirentes, bem como juntando cópia dos contratos e eventuais registros e que demonstre a penhora judicial realizada nos bens. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que os requisitos se encontram satisfeitos. A probabilidade do direito do embargante está amparada no robusto conjunto probatório anexado aos autos. A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na posse advinda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro". Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e venda é anterior à decisão de indisponibilidade do bem proferida em Ação Civil Pública. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. O STJ já teve a oportunidade de consolidar jurisprudência no sentido de que, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel ( AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1640698 SP 2016/0064188-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). O embargante apresentou os seguintes documentos: 1) Termo de Quitação dos 18 lotes, datado de 12 de fevereiro de 2021, assinado pelo executado Geraldo Baracho Filho, declarando o recebimento integral dos valores (ID 113209446). 2) Procuração Pública, lavrada em 2023, na qual o executado confere ao embargante amplos poderes para transferir os referidos imóveis, corroborando a existência do negócio jurídico entre as partes em momento anterior à penhora (ID 113209448). As certidões de ônus apresentadas demonstram que o registro da penhora nos imóveis ocorreu em 05 de julho de 2024, data manifestamente posterior tanto à quitação declarada (2021) quanto à outorga da procuração pública (2023). A documentação apresentada constitui, portanto, indício suficiente da posse de boa-fé e da anterioridade da aquisição dos bens em relação à constrição judicial, o que confere verossimilhança às alegações do embargante. O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção do bloqueio judicial sobre os imóveis impede o embargante de exercer plenamente os seus direitos de propriedade e posse, causando-lhe insegurança jurídica e prejuízos patrimoniais. A indevida constrição sobre bem de terceiro representa uma grave ameaça, que pode se tornar irreparável caso os atos expropriatórios avancem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos do bloqueio/penhora incidente sobre os 18 (dezoito) lotes descritos no Termo de Quitação (ID 113209446) nos autos 0800025-64.2023.8.15.0071, até o julgamento final destes embargos. Intime a embargante, via advogado. Intimem-se os Embargados para, querendo, se manifestarem no prazo legal (15 dias), nos termos do art. 679 do CPC, apresentando contestação e documentos que entenderem pertinentes. Junte-se cópia desta decisão nos autos de nº 0800025-64.2023.8.15.0071. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/03/2026 08:00 Vara Única de Areia.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/03/2026 08:00 Vara Única de Areia.

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