Procedimento Comum Cível 0800431-17.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800431-17.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 12:40

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:07

Publicação

27/01/2026, 15:45

Publicação

27/01/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALBERTO VITORIO NOBREGA FILHO REU: GERALDO BARACHO FILHO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800431-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por ADALBERTO VITÓRIO NÓBREGA FILHO em face de GERALDO BARACHO FILHO e COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SICOOB CGCRED, objetivando a desconstituição de penhora incidente sobre 18 (dezoito) lotes localizados no Município de Barra de Santa Rosa/PB. As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 124822530). O embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 126288449), sustentando a suficiência da prova documental. Por sua vez, o embargado Geraldo Baracho Filho requer a produção de prova documental suplementar e a designação de audiência de instrução (ID 127877044), questionando a cronologia da quitação e a efetiva tradição dos bens. Decido. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a declarar. A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito, pois diz respeito à comprovação da posse e do domínio, e como tal será analisada. 1. Fixação dos Pontos Controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) a validade e a cronologia do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o embargante e o executado; b) a existência de posse legítima do embargante sobre os bens na data da constrição; c) a oponibilidade da alegada cadeia sucessória envolvendo terceiro intermediário (Diogo Araújo Pinto Ferreira); e d) a eficácia da quitação em face da data de registro do loteamento. 2. Da Produção de Provas: Considerando que o embargado contesta a realidade fática descrita no termo de quitação e alega a existência de um intermediário cujo contrato está sendo rescindido, entendo que a matéria não é meramente de direito, exigindo dilação probatória para o seguro convencimento deste juízo. Desta forma, com fulcro no art. 370 do CPC, DEFIRO a produção de prova documental e oral. 3. Diligências Documentais: Intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos: a) Cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda mencionado no Termo de Quitação de ID 113209442; b) Comprovantes de pagamento (recibos, extratos ou microfilmagens de cheques) relativos à aquisição dos lotes. 4. Da Audiência de Instrução: DESIGNO o dia 3/3/2026, às 8:00 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), a ser realizada de forma presencial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte embargada / GERALDO BARACHO FILHO apresente o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), caso ainda não o tenham feito, observando o limite legal. Fica a parte advertida de que cabe ao respectivo advogado informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:15

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

14/01/2026, 08:08

Decisão de Saneamento e Organização

13/01/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:41

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:08

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALBERTO VITORIO NOBREGA FILHO REU: GERALDO BARACHO FILHO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800431-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros com pedido de tutela provisória de urgência ajuizados por ADALBERTO VITÓRIO NÓBREGA FILHO em face de GERALDO BARACHO FILHO e da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SICOOB CGCRED, ambos qualificados. O embargante alega ser o legítimo possuidor de 18 (dezoito) lotes localizados no município de Barra de Santa Rosa/PB, adquiridos do executado, Sr. Geraldo Baracho Filho. Sustenta que a aquisição ocorreu em 12/02/2021, data aposta no termo de quitação, sendo anterior à constrição judicial efetivada nos autos do processo de execução nº 0800025-64.2023.8.15.0071. Requer, em sede de liminar, a suspensão imediata do bloqueio judicial incidente sobre os referidos imóveis. Determinada a emenda a inicial, onde foi determinado que fosse descrevido de forma completa e individualizada os 18 (dezoito) lotes objeto da constrição judicial, informando, no mínimo: localização, matrícula (se houver), dimensões, confrontações e quaisquer outros dados identificativos dos bens, informe e comprove documentalmente se os imóveis ainda estão sob sua posse, ou se já foram alienados a terceiros, conforme alegado, indicando os respectivos adquirentes, bem como juntando cópia dos contratos e eventuais registros e que demonstre a penhora judicial realizada nos bens. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que os requisitos se encontram satisfeitos. A probabilidade do direito do embargante está amparada no robusto conjunto probatório anexado aos autos. A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na posse advinda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro". Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e venda é anterior à decisão de indisponibilidade do bem proferida em Ação Civil Pública. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. O STJ já teve a oportunidade de consolidar jurisprudência no sentido de que, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel ( AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1640698 SP 2016/0064188-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). O embargante apresentou os seguintes documentos: 1) Termo de Quitação dos 18 lotes, datado de 12 de fevereiro de 2021, assinado pelo executado Geraldo Baracho Filho, declarando o recebimento integral dos valores (ID 113209446). 2) Procuração Pública, lavrada em 2023, na qual o executado confere ao embargante amplos poderes para transferir os referidos imóveis, corroborando a existência do negócio jurídico entre as partes em momento anterior à penhora (ID 113209448). As certidões de ônus apresentadas demonstram que o registro da penhora nos imóveis ocorreu em 05 de julho de 2024, data manifestamente posterior tanto à quitação declarada (2021) quanto à outorga da procuração pública (2023). A documentação apresentada constitui, portanto, indício suficiente da posse de boa-fé e da anterioridade da aquisição dos bens em relação à constrição judicial, o que confere verossimilhança às alegações do embargante. O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção do bloqueio judicial sobre os imóveis impede o embargante de exercer plenamente os seus direitos de propriedade e posse, causando-lhe insegurança jurídica e prejuízos patrimoniais. A indevida constrição sobre bem de terceiro representa uma grave ameaça, que pode se tornar irreparável caso os atos expropriatórios avancem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos do bloqueio/penhora incidente sobre os 18 (dezoito) lotes descritos no Termo de Quitação (ID 113209446) nos autos 0800025-64.2023.8.15.0071, até o julgamento final destes embargos. Intime a embargante, via advogado. Intimem-se os Embargados para, querendo, se manifestarem no prazo legal (15 dias), nos termos do art. 679 do CPC, apresentando contestação e documentos que entenderem pertinentes. Junte-se cópia desta decisão nos autos de nº 0800025-64.2023.8.15.0071. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALBERTO VITORIO NOBREGA FILHO REU: GERALDO BARACHO FILHO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED DECISÃO autor: Descreva de forma completa e individualizada os 18 (dezoito) lotes objeto da constrição judicial, informando, no mínimo: localização, matrícula (se houver), dimensões, confrontações e quaisquer outros dados identificativos dos bens; Informe e comprove documentalmente se os imóveis ainda estão sob sua posse, ou se já foram alienados a terceiros, conforme alegado, indicando os respectivos adquirentes, bem como juntando cópia dos contratos e eventuais registros. Demonstre a penhora judicial realizada nos bens. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800431-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Concedo ao embargante os benefícios da AJG. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizados por ADALBERTO VITÓRIO NÓBREGA FILHO em face de GERALDO BARACHO FILHO e da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO – SICOOB CGCRED, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante que foi determinado o bloqueio judicial de 18 (dezoito) lotes de sua propriedade, localizados no Município de Barra de Santa Rosa/PB, os quais teria adquirido de Geraldo Baracho Filho por meio de negócio jurídico lícito, com procuração pública e termo de quitação datado de 12/02/2021. Sustenta, ainda, que detinha a posse mansa e pacífica dos referidos imóveis até a data da alienação, ocorrida em 27/04/2024, mediante contrato de compra e venda, anterior à constrição judicial. Como bem pontuado pelo embargante, a Súmula 84 do STJ diz: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na posse advinda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro". Contudo, não há, na petição inicial, a devida descrição individualizada dos imóveis penhorados, tampouco foi comprovado de forma clara se os bens ainda estão na posse do embargante, ou se, conforme alegado, já foram alienados a terceiros. Assim, verifica-se a necessidade de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para que o Ante o exposto, DETERMINO que o embargante emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Areia-PB, 5 de julho de 2025 ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALBERTO VITORIO NOBREGA FILHO REU: GERALDO BARACHO FILHO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED DECISÃO autor: Descreva de forma completa e individualizada os 18 (dezoito) lotes objeto da constrição judicial, informando, no mínimo: localização, matrícula (se houver), dimensões, confrontações e quaisquer outros dados identificativos dos bens; Informe e comprove documentalmente se os imóveis ainda estão sob sua posse, ou se já foram alienados a terceiros, conforme alegado, indicando os respectivos adquirentes, bem como juntando cópia dos contratos e eventuais registros. Demonstre a penhora judicial realizada nos bens. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800431-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Concedo ao embargante os benefícios da AJG. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizados por ADALBERTO VITÓRIO NÓBREGA FILHO em face de GERALDO BARACHO FILHO e da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO – SICOOB CGCRED, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante que foi determinado o bloqueio judicial de 18 (dezoito) lotes de sua propriedade, localizados no Município de Barra de Santa Rosa/PB, os quais teria adquirido de Geraldo Baracho Filho por meio de negócio jurídico lícito, com procuração pública e termo de quitação datado de 12/02/2021. Sustenta, ainda, que detinha a posse mansa e pacífica dos referidos imóveis até a data da alienação, ocorrida em 27/04/2024, mediante contrato de compra e venda, anterior à constrição judicial. Como bem pontuado pelo embargante, a Súmula 84 do STJ diz: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na posse advinda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro". Contudo, não há, na petição inicial, a devida descrição individualizada dos imóveis penhorados, tampouco foi comprovado de forma clara se os bens ainda estão na posse do embargante, ou se, conforme alegado, já foram alienados a terceiros. Assim, verifica-se a necessidade de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para que o Ante o exposto, DETERMINO que o embargante emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Areia-PB, 5 de julho de 2025 ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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