Cumprimento de sentença 0801124-79.2020.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801124-79.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801124-79.2020.8.15.0231. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA NILZA DA CONCEICAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado, protocolados sob o Id. 116466505, em face da decisão interlocutória exarada por este Juízo no Id. 115790888. A presente lide, que se encontra em estágio de Cumprimento de Sentença, originou-se de uma Ação de Cobrança movida pelo Exequente em face da devedora principal MARIA NILZA DA CONCEICAO e do ESPÓLIO de PAULO TEIXEIRA DE SANTANA. Após regular processamento e esgotamento das vias recursais quanto ao mérito da cobrança, que envolvia juros do contrato de composição e confissão de dívidas, a fase executiva foi inaugurada em novembro de 2022. O fio condutor subsequente do feito foi marcado pela complexa questão da responsabilidade patrimonial do fiador falecido. Consubstanciado o entendimento de que a responsabilidade do herdeiro opera pro viribus hereditatis (limitada às forças da herança), e após a notícia do ajuizamento de Inventário Negativo (autos nº 0802075-68.2023.8.15.0231), este Juízo proferiu Sentença no Id. 100298895, datada de 18 de setembro de 2024, extinguindo o processo executivo em relação ao ESPÓLIO de PAULO TEIXEIRA DE SANTANA, em virtude da comprovada inexistência de bens a partilhar e, consequentemente, pela perda superveniente do interesse de agir processual em face daquele polo passivo. Foi determinada, na ocasião, a exclusão do executado falecido e de sua representante provisória (MARIA DA VITORIA TOSCANO LYRA TEIXEIRA) da autuação. Sucedeu que, em atendimento a pleito do Exequente para a continuidade dos atos constritivos, foi determinada a utilização do sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), conforme Decisão de Id. 114298649. Ocorre que, por falha de comunicação sistêmica, a referida ordem constritiva foi direcionada, no valor de R$ 32.264,00, tanto à executada remanescente MARIA NILZA DA CONCEICAO (CPF 000.855.154-50) quanto, indevidamente, à MARIA DA VITORIA TOSCANO LYRA TEIXEIRA (CPF 129.178.004-10), que havia sido formalmente excluída do polo passivo. Diante dos bloqueios de ativos (totalizando R$ 9.040,85, conforme extrato de Id. 115797375/115797377/115797378), manifestaram-se ambas as partes atingidas pela constrição. A Sra. MARIA DA VITORIA TOSCANO LYRA TEIXEIRA opôs Exceção de Pré-Executividade (Id. 114776581), pleiteando o imediato desbloqueio dos valores e a ratificação de sua exclusão do feito, alegando a ilegalidade da penhora sobre bens pertencentes a parte estranha à execução. Paralelamente, a Sra. MARIA NILZA DA CONCEICAO requereu o desbloqueio da verba apreendida em sua conta (Id. 115713139), comprovando, através de documentos anexados (Id. 115713145/115713146), que o valor constrito de R$ 1.518,00 correspondia integralmente aos seus proventos de aposentadoria, caracterizando-se como verba alimentar impenhorável. O Juízo, ao analisar os pleitos urgentes, proferiu a Decisão de Id. 115790888, na qual reconheceu a ilegitimidade passiva da Sra. Maria da Vitória e a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar da Sra. Maria Nilza, determinando o imediato desbloqueio e a interrupção da ordem de reiteração para o futuro. Na mesma oportunidade, o decisum explicitou que a intimação prévia do Exequente sobre os pedidos de desbloqueio restava desnecessária, dado o caráter protetivo e a urgência da medida. Inconformado com aludida decisão, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 116466505), alegando, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição. A suposta omissão residiria na falta de intimação do Embargante para se manifestar sobre os petitórios de desbloqueio apresentados pelas Executadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, é taxativo ao delimitar os vícios passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração, restringindo-os à obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se de um instrumento de integração do julgado, destinado a aperfeiçoar o ato judicial, eliminando os defeitos intrínsecos que porventura possam impedir ou dificultar a exata compreensão do comando decisório, jamais se prestando à revisão da tese jurídica adotada pelo julgador. No caso dos autos, a análise detida dos Embargos de Declaração (Id. 116466505) demonstra que a parte Exequente, sob o pretexto de suscitar omissão e contradição, busca, em verdade, manifestar seu irresignamento com o resultado que lhe foi desfavorável, pleiteando, abertamente, a modificação do mérito da decisão que acolheu os pedidos das Executadas, o que é manifestamente inviável na estreita via eleita, caracterizando a oposição de embargos com nítido intuito infringente, alheio aos limites legais do recurso. O arcabouço argumentativo do Embargante não aponta para a ausência de requisitos formais da decisão, mas sim para a discordância quanto à substância da tutela jurídica concedida. Observa-se, ainda, que a petição de Embargos de Declaração apresenta-se de forma genérica no ataque à decisão, sem demonstrar com clareza e especificidade em que ponto houve a contradição ou a omissão capaz de justificar a intervenção judicial integrativa. O Embargante limita-se a reiterar a necessidade de prosseguimento da execução e a reafirmar argumentos que foram implicitamente, ou até explicitamente, afastados pelo Juízo na Decisão de Id. 115790888. A decisão hostilizada enfrentou integralmente os pedidos de desbloqueio e excetivos apresentados. Quanto à Sra. MARIA DA VITÓRIA TOSCANO LYRA TEIXEIRA, reconfirmou sua exclusão do polo passivo, fulminada pela Sentença de Inventário Negativo (Id. 100298895), cujo trânsito em julgado impedia qualquer nova discussão sobre sua responsabilidade patrimonial na lide, dado o princípio da non ultra vires hereditatis. A ilegalidade da constrição era inconteste, por ter atingido patrimônio de quem, processualmente, já era terceiro. No que tange à Sra. MARIA NILZA DA CONCEICAO, o Juízo reconheceu, com base em farta documentação acostada (extratos bancários e comprovante de renda), que a penhora incidiu sobre proventos de aposentadoria. Trata-se de matéria de ordem pública, com previsão expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria destinados ao sustento do devedor e de sua família. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no reconhecimento e na efetivação de uma regra de impenhorabilidade legalmente estabelecida. Tentar desconstituir tal reconhecimento por meio de Embargos de Declaração configura mera e indevida tentativa de reverter o resultado do julgamento pela via inadequada. O ponto fulcral dos Embargos reside na alegada omissão do Juízo por não ter determinado a intimação do Exequente para se manifestar sobre os pedidos de desbloqueio formulados pelas Executadas. Argumenta o Embargante que tal ausência de oitiva prévia representa violação ao artigo 269 do CPC e ao princípio do contraditório. Contrariamente ao que sustenta o Embargante, esta questão foi expressamente tratada na decisão embargada (Id. 115790888), o que afasta, de plano, a tese de omissão, sendo o ponto revivido pelo Exequente uma inequívoca rediscussão do mérito da fundamentação adotada pelo Juízo. Na decisão, foi claramente consignado que: "Convém pontuar, por fim, ser desnecessária a intimação da parte adversa para se pronunciar sobre o pleito de desbloqueio, pois uma vez constatada a impenhorabilidade da verba, é inócua qualquer alegação em sentido contrário, devendo ser feito o desbloqueio imediato, sob pena de postergar ainda mais a privação da parte." (Id. 115790888, Pág. 2). Ressalta-se que a adoção deste entendimento não configura omissão ou contradição, mas sim a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e da celeridade, prevalecendo-se, no caso de bloqueio de verbas de natureza alimentar ou de bens de parte ilegítima, o contraditório diferido. A constrição de ativos financeiros de natureza salarial ou previdenciária, ou de bens de parte que não mais responde pela execução, impõe ao magistrado a obrigação imediata de restabelecer o status quo ante, antes mesmo de ouvir a parte contrária, se a prova da impenhorabilidade ou da ilegitimidade for manifesta, como ocorreu no caso vertente. O bloqueio de valores alimentares, essenciais à subsistência, é uma agressão direta à dignidade da pessoa humana e deve ser sanado com a máxima urgência pelo Juízo, sem se sujeitar à burocracia de um contraditório prévio que se mostra inútil. No caso da Sra. MARIA NILZA DA CONCEICAO, a documentação apresentada era robusta e indicava, de forma imediata, que o valor bloqueado de R$ 1.518,00 era proveniente de aposentadoria (Id. 115713145/115713146). A oitiva do Exequente para contraditar tal fato seria ineficaz, pois se insere em uma das poucas hipóteses de impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nenhuma alegação do Exequente poderia validar a manutenção desse bloqueio, o que tornaria o procedimento de intimação prévia meramente protelatório e prejudicial à Executada, postergando injustificadamente a privação de sua subsistência. A premissa de que a verba é impenhorável torna inócua qualquer manifestação do credor neste ponto. De igual modo, a penhora sobre ativos da Sra. MARIA DA VITORIA TOSCANO LYRA TEIXEIRA era manifestamente ilegal por força da Decisão preclusa de Id. 100298895 que a havia excluído do feito. A ilegalidade da ordem de constrição sobre o patrimônio de quem já não era mais executado demanda correção imediata, sob pena de ofensa grave ao devido processo legal, restando desnecessária a oitiva da parte que originou a falha operacional para legitimar o erro. A celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, aliados ao imperativo constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, autorizam e impõem que o Juízo adote medidas imediatas para fazer cessar a constrição indevida sobre verba alimentar ou sobre bens de terceiros, reservando-se o contraditório, se necessário, para momento posterior, já que a urgência da liberação é evidente e o prejuízo é irreparável. Manter a necessidade de intimação prévia para desbloqueio de verba impenhorável seria permitir que o processo funcionasse como meio de coerção ilegal, chancelando a postergação da privação da parte, justamente o que a decisão hostilizada procurou evitar, com sólida e suficiente fundamentação. Verifica-se, portanto, que os Embargos de Declaração não visam extirpar qualquer vício de fundamentação, mas sim obter a reforma do decisum para que seja adotada a tese jurídica defendida pelo Exequente, o que é expressamente vedado pela jurisprudência, sob pena de dar efeitos infringentes ao recurso sem a demonstração de vícios ensejadores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por inexistir no pronunciamento jurisdicional impugnado (Id. 115790888) qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e restando evidente o propósito de rediscussão da matéria de mérito já decidida, com base no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo-se inalterada a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Preclusa esta decisão, certifique-se e prossiga-se o feito, intimando-se o Exequente para impulsionar a execução no prazo e termos já fixados na Decisão de Id. 115790888 (Pág. 2). Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(49)