Procedimento Comum Cível 0804235-86.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804235-86.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804235-86.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de concessão de liminar possessória com fundamento nos arts. 560 a 562 do CPC, ajuizada pela IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO BOAS NOVAS NA PARAÍBA em face de MARIA ROSÂNGELA DE MELO SOUZA. A autora sustenta que foi vítima de esbulho possessório, afirmando que a requerida teria invadido o imóvel e erguido construção irregular, indicando como data de consolidação do esbulho o dia 04/08/2023. Contudo, a presente ação foi distribuída somente em 17/06/2025, conforme se verifica dos autos. O art. 558 do Código de Processo Civil estabelece que a liminar possessória prevista no art. 562 somente pode ser concedida quando o esbulho for novo, isto é, praticado dentro do prazo de ano e dia anteriores ao ajuizamento da ação. No caso concreto, mesmo adotando-se a própria data alegada pela parte autora (04/08/2023), verifica-se que o ajuizamento da demanda ocorreu quase dois anos após o alegado esbulho, excedendo de forma significativa o prazo de “ano e dia” previsto no art. 558 do CPC. Dessa forma, não se trata de esbulho novo, mas de esbulho antigo, o que afasta a possibilidade de concessão da liminar possessória de reintegração inaudita altera pars. Ressalte-se que, superado o prazo legal, a tutela possessória liminar não pode ser deferida com base nos arts. 560 a 562 do CPC, devendo o pedido ser analisado posteriormente, após contraditório, no rito próprio das ações possessórias de esbulho velho. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, diante da constatação de que o esbulho alegado é antigo, nos termos do art. 558 do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal (art. 564 do CPC). Intime-se. SANTA RITA, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATHEUS BRITO CANDIDO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

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