Procedimento Comum Cível 0803753-06.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803753-06.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803753-06.2025.8.15.0181. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Guarabira Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: JHONATAN BOTOLO ROCHA Endereço: Rua Projetada, s/n - Bairro do Nordeste II - Guarabira - PB - CEP: 58200-000 Promovido: Nome: BANCO SANTANDER BRASIL Endereço: Av. Sabiniano Maia, nº 655 - Centro - Guarabira-PB EXPEDIENTE DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Juiz de Direito em Substituição nesta 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, Dr. Philippe Guimarães Padilha Vilar, através do presente expediente, procedo a CITAÇÃO do promovido: Banco Bradesco S/A, através de sua Procuradoria, para integrar a relação processual acima identificada, e, querendo, defender-se no prazo de 15 dias, advertindo-o que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial constante no ID nº113604465, sob as cautelas legais e advertências dos arts. 238 e 344 do NCPC. Na citação deve constar que a parte ré deve colacionar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida (cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. bem como, INTIMO, nos seguintes termos do despacho/decisão inframencionado(a):Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC. INTIMO AINDA as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos. Seguem em anexo a referida inicial e despacho/decisão judicial, ambos, inseridos nos Ids n.ºs:113604465 e 115440493. Guarabira(PB), 09 de julho de 2025 HERMES FERREIRA SALES Técnico Judiciário

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JHONATAN BOTOLO ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803753-06.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Assim preceitua o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, ao que se percebe, em juízo de cognição sumária, o acolhimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa dos requisitos insertos no dispositivo supracitado. Traduz-se, portanto, na urgência do provimento judicial de forma antecipada, com a finalidade de fazer cessar ilegalidade. Compulsando os autos não vislumbro a coexistência dos requisitos na medida em que a petição inicial descreve que o ato considerado danoso aconteceu desde agosto de 2024, não havendo prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, em razão da ausência de um dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Cumpram-se as determinações a seguir: 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias (pelo sistema, havendo procuradoria cadastrada, e, em caso de não ter sido corretamente cadastrada a parte no momento do ajuizamento, proceda-se com a alteração devida, a fim de viabilizar a citação/intimação pelo sistema Pje); 2. Na citação deve constar que a parte ré deve colacionar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida (cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos. No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. 4. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, em caso de preliminares ou juntada de documentos. 5. No mesmo prazo supra, intimem-se as litigantes para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. 6. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 7. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. 8. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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