Procedimento Comum Cível 0803753-06.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803753-06.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Jhonatan Botolo Rocha ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo - OAB/PB 12.381-A APELADO: Banco Santander (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Glauco Gomes Madureira - OAB/PB 12.381 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a contratação de seguro, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se descontos indevidos de pequena monta, realizados em conta bancária a título de seguro não contratado, ensejam indenização por dano moral presumido (in re ipsa). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição financeira não comprova a contratação do seguro, descumprindo o ônus probatório que lhe compete, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 4.O dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não se configurando automaticamente pela mera cobrança indevida. 5.Os descontos possuem valor ínfimo e não comprometem a subsistência do consumidor nem geram repercussões relevantes na sua esfera econômica. 6.Não há prova de inscrição em cadastros restritivos, devolução de cheques, negativa de crédito ou qualquer situação de constrangimento ou humilhação. 7.A situação caracteriza mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. 8.A restituição em dobro do indébito já cumpre função punitiva e pedagógica, sendo indevida a cumulação com danos morais sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial. 9. A jurisprudência do Tribunal e do STJ afasta o dano moral em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta sem repercussão relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de pequena quantia em conta bancária não gera dano moral presumido, exigindo prova de lesão efetiva a direitos da personalidade. 2. Descontos de valor ínfimo, sem repercussão relevante na esfera econômica ou psicológica do consumidor, configuram mero aborrecimento. 3. A restituição em dobro do indébito supre a função punitiva e pedagógica, afastando a indenização moral na ausência de dano extrapatrimonial comprovado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801360-13.2024.8.15.0321, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 29.07.2025. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803753-06.2025.8.15.0181 ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhonatan Botolo Rocha contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira (ID 41614340), nos autos da "Ação Declaratória c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores, Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência" movida em face do Banco Santander (BRASIL) S.A. Na petição inicial (ID 41613813), o autor relatou ser titular de conta corrente na instituição financeira ré, na qual recebe seus proventos salariais. Afirmou que, a partir de agosto de 2024, passou a sofrer descontos mensais indevidos sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO", no valor de R$ 11,52 cada. Alegou não ter contratado ou autorizado tal serviço, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O magistrado de primeiro grau, após inverter o ônus da prova, observou que o banco réu não colacionou aos autos contrato de seguro devidamente assinado pelo autor, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos genéricos de abertura de conta. Diante da falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação e condenar o réu à restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados (totalizando R$ 92,16). Todavia, julgou improcedente o pedido de danos morais, por considerar que os descontos de pequeno valor e a ausência de maiores reflexos configurariam mero aborrecimento. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 41614341), pleiteando a reforma parcial da sentença. Sustenta que o desconto indevido de verba de natureza alimentar gera dano moral presumido (in re ipsa), afetando a dignidade e o sustento do consumidor. Argumenta que a conduta da instituição financeira demonstra má-fé e descaso, devendo ser fixada indenização extrapatrimonial em caráter punitivo-pedagógico. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a instituição financeira apelada deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos em 18/03/2026. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso é próprio, tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita (concedida no ID 41614320), o que dispensa o recolhimento do preparo A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à configuração de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos de mensalidade de seguro não contratado, no valor mensal de R$ 11,52, realizados diretamente na conta corrente do apelante. Embora tenha restado incontroversa a ilicitude dos descontos — diante da ausência de comprovação de relação jurídica válida por parte da instituição financeira (Art. 373, II, do CPC e Art. 6º, VIII, do CDC) —, a insurgência quanto à reparação moral não merece prosperar. O dano moral, para ser passível de indenização, exige a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, atingindo a honra, a dignidade ou a integridade psíquica do indivíduo de forma a extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. No caso sub examine, as circunstâncias fáticas não revelam abalo extraordinário. Observa-se que os descontos foram de valor ínfimo (R$ 11,52 por mês), totalizando apenas R$ 46,08 durante o período discutido. Conquanto incidam sobre conta utilizada para recebimento de salário, a quantia subtraída é de baixíssima expressão econômica e não há prova nos autos de que tal redução tenha comprometido a subsistência do apelante ou o impedido de adimplir obrigações essenciais. Os extratos bancários juntados (ID 41614328) demonstram que o autor continuou movimentando a conta com valores substancialmente superiores, sem que os débitos de seguro gerassem saldo negativo prolongado ou inviabilizassem outras operações. Ademais, verifica-se que: a) não houve a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (conforme extrato de ID 41614323, pág. 11); b) não houve devolução de cheques ou recusa de crédito motivada especificamente por esses débitos; c) a situação resume-se a uma falha administrativa que, embora reprovável, não acarretou humilhação, vexame ou dor profunda. A jurisprudência contemporânea deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o simples desconto indevido de pequenas quantias, a título de seguro ou serviço bancário não solicitado, constitui mero dissabor da vida em sociedade, insuscetível de gerar indenização moral, salvo se demonstrada situação de excepcional angústia, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cancelou contrato de seguro não solicitado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, alterar o índice de correção monetária do dano material e majorar os honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em conta bancária, referentes a contrato de seguro não solicitado, configuram dano moral indenizável ou mero aborrecimento, bem como se o índice de correção monetária e os honorários fixados na sentença devem ser alterados. III. Razões de decidir 3. A mera cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento e causou lesão a direito da personalidade. 4. Incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto ao dano extrapatrimonial alegado, o que não ocorreu no caso. 5. Não há prova de que os descontos, no valor total aproximado de R$ 110,00 (cento e dez reais), tenham submetido a autora a uma situação de extrema vulnerabilidade econômica ou gerado abalo psicológico intenso que justificasse a reparação moral. 6. A sentença aplicou corretamente os consectários legais sobre a restituição do indébito, utilizando o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros de mora, em conformidade com a legislação civil vigente. 7. A manutenção integral da sentença de primeiro grau impede a alteração dos ônus sucumbenciais, que foram fixados de acordo com os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores em conta bancária, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de que a conduta extrapolou o mero aborrecimento e atingiu direitos da personalidade do consumidor. [...].". (TJPB: 0801360-13.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) Ressalte-se que a condenação à restituição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) já exerce a necessária função punitiva e pedagógica sobre a instituição financeira, penalizando-a pela falha e recompensando materialmente o consumidor de forma vantajosa. A cumulação com danos morais, sem prova de lesão extrapatrimonial efetiva, configuraria enriquecimento sem causa. Portanto, agiu com acerto o juízo a quo ao indeferir o pleito indenizatório, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do patrono da parte ré de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do pedido de dano moral indeferido), mantendo-se suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Conforme Certidão ID 42207727. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Jhonatan Botolo Rocha ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo - OAB/PB 12.381-A APELADO: Banco Santander (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Glauco Gomes Madureira - OAB/PB 12.381 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a contratação de seguro, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se descontos indevidos de pequena monta, realizados em conta bancária a título de seguro não contratado, ensejam indenização por dano moral presumido (in re ipsa). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição financeira não comprova a contratação do seguro, descumprindo o ônus probatório que lhe compete, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 4.O dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não se configurando automaticamente pela mera cobrança indevida. 5.Os descontos possuem valor ínfimo e não comprometem a subsistência do consumidor nem geram repercussões relevantes na sua esfera econômica. 6.Não há prova de inscrição em cadastros restritivos, devolução de cheques, negativa de crédito ou qualquer situação de constrangimento ou humilhação. 7.A situação caracteriza mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. 8.A restituição em dobro do indébito já cumpre função punitiva e pedagógica, sendo indevida a cumulação com danos morais sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial. 9. A jurisprudência do Tribunal e do STJ afasta o dano moral em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta sem repercussão relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de pequena quantia em conta bancária não gera dano moral presumido, exigindo prova de lesão efetiva a direitos da personalidade. 2. Descontos de valor ínfimo, sem repercussão relevante na esfera econômica ou psicológica do consumidor, configuram mero aborrecimento. 3. A restituição em dobro do indébito supre a função punitiva e pedagógica, afastando a indenização moral na ausência de dano extrapatrimonial comprovado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801360-13.2024.8.15.0321, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 29.07.2025. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803753-06.2025.8.15.0181 ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhonatan Botolo Rocha contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira (ID 41614340), nos autos da "Ação Declaratória c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores, Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência" movida em face do Banco Santander (BRASIL) S.A. Na petição inicial (ID 41613813), o autor relatou ser titular de conta corrente na instituição financeira ré, na qual recebe seus proventos salariais. Afirmou que, a partir de agosto de 2024, passou a sofrer descontos mensais indevidos sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO", no valor de R$ 11,52 cada. Alegou não ter contratado ou autorizado tal serviço, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O magistrado de primeiro grau, após inverter o ônus da prova, observou que o banco réu não colacionou aos autos contrato de seguro devidamente assinado pelo autor, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos genéricos de abertura de conta. Diante da falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação e condenar o réu à restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados (totalizando R$ 92,16). Todavia, julgou improcedente o pedido de danos morais, por considerar que os descontos de pequeno valor e a ausência de maiores reflexos configurariam mero aborrecimento. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 41614341), pleiteando a reforma parcial da sentença. Sustenta que o desconto indevido de verba de natureza alimentar gera dano moral presumido (in re ipsa), afetando a dignidade e o sustento do consumidor. Argumenta que a conduta da instituição financeira demonstra má-fé e descaso, devendo ser fixada indenização extrapatrimonial em caráter punitivo-pedagógico. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a instituição financeira apelada deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos em 18/03/2026. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso é próprio, tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita (concedida no ID 41614320), o que dispensa o recolhimento do preparo A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à configuração de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos de mensalidade de seguro não contratado, no valor mensal de R$ 11,52, realizados diretamente na conta corrente do apelante. Embora tenha restado incontroversa a ilicitude dos descontos — diante da ausência de comprovação de relação jurídica válida por parte da instituição financeira (Art. 373, II, do CPC e Art. 6º, VIII, do CDC) —, a insurgência quanto à reparação moral não merece prosperar. O dano moral, para ser passível de indenização, exige a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, atingindo a honra, a dignidade ou a integridade psíquica do indivíduo de forma a extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. No caso sub examine, as circunstâncias fáticas não revelam abalo extraordinário. Observa-se que os descontos foram de valor ínfimo (R$ 11,52 por mês), totalizando apenas R$ 46,08 durante o período discutido. Conquanto incidam sobre conta utilizada para recebimento de salário, a quantia subtraída é de baixíssima expressão econômica e não há prova nos autos de que tal redução tenha comprometido a subsistência do apelante ou o impedido de adimplir obrigações essenciais. Os extratos bancários juntados (ID 41614328) demonstram que o autor continuou movimentando a conta com valores substancialmente superiores, sem que os débitos de seguro gerassem saldo negativo prolongado ou inviabilizassem outras operações. Ademais, verifica-se que: a) não houve a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (conforme extrato de ID 41614323, pág. 11); b) não houve devolução de cheques ou recusa de crédito motivada especificamente por esses débitos; c) a situação resume-se a uma falha administrativa que, embora reprovável, não acarretou humilhação, vexame ou dor profunda. A jurisprudência contemporânea deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o simples desconto indevido de pequenas quantias, a título de seguro ou serviço bancário não solicitado, constitui mero dissabor da vida em sociedade, insuscetível de gerar indenização moral, salvo se demonstrada situação de excepcional angústia, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cancelou contrato de seguro não solicitado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, alterar o índice de correção monetária do dano material e majorar os honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em conta bancária, referentes a contrato de seguro não solicitado, configuram dano moral indenizável ou mero aborrecimento, bem como se o índice de correção monetária e os honorários fixados na sentença devem ser alterados. III. Razões de decidir 3. A mera cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento e causou lesão a direito da personalidade. 4. Incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto ao dano extrapatrimonial alegado, o que não ocorreu no caso. 5. Não há prova de que os descontos, no valor total aproximado de R$ 110,00 (cento e dez reais), tenham submetido a autora a uma situação de extrema vulnerabilidade econômica ou gerado abalo psicológico intenso que justificasse a reparação moral. 6. A sentença aplicou corretamente os consectários legais sobre a restituição do indébito, utilizando o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros de mora, em conformidade com a legislação civil vigente. 7. A manutenção integral da sentença de primeiro grau impede a alteração dos ônus sucumbenciais, que foram fixados de acordo com os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores em conta bancária, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de que a conduta extrapolou o mero aborrecimento e atingiu direitos da personalidade do consumidor. [...].". (TJPB: 0801360-13.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) Ressalte-se que a condenação à restituição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) já exerce a necessária função punitiva e pedagógica sobre a instituição financeira, penalizando-a pela falha e recompensando materialmente o consumidor de forma vantajosa. A cumulação com danos morais, sem prova de lesão extrapatrimonial efetiva, configuraria enriquecimento sem causa. Portanto, agiu com acerto o juízo a quo ao indeferir o pleito indenizatório, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do patrono da parte ré de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do pedido de dano moral indeferido), mantendo-se suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Conforme Certidão ID 42207727. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2026, 20:01

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:13

Publicação

24/02/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803753-06.2025.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira. Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000. Tel.: (83) 99142-5290. email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo à INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. GUARABIRA 22 de fevereiro de 2026 AMANDA ELISABETH PEREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Cartório

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803753-06.2025.8.15.0181. AUTOR: JHONATAN BOTOLO ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. JHONATAN BOTOLO ROCHA, devidamente qualificado na petição inicial (ID 113604465), por intermédio de seu advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra que é titular da conta corrente nº 01.035125-8, agência 4186, mantida junto à instituição financeira ré, na qual recebe seus proventos de natureza salarial. Sustenta que, a partir de agosto de 2024, passou a sofrer descontos mensais em sua conta, sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO", no valor de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos). Afirma, de forma categórica, que jamais contratou o aludido seguro ou autorizou que terceiros o fizessem, reputando as cobranças como ilegais e abusivas. Assevera que tais descontos indevidos em sua verba de caráter alimentar lhe causaram prejuízos de ordem material e moral. Diante do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, requereu: a) a confirmação da tutela de urgência; b) a declaração de inexistência do contrato de seguro em questão (referenciado como "387236"); c) a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados, que à época do ajuizamento totalizavam R$ 230,40 (duzentos e trinta reais e quarenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária; e d) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.230,40 (dez mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 113604466 a 113604471). Por meio da decisão de ID 115440493, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência, por não se vislumbrar o perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré e invertido o ônus da prova. Devidamente citado (ID 115931795), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (ID 117247653), na qual arguiu, preliminarmente: a) a necessidade de retificação do polo passivo, para que conste a SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., por ser esta a responsável pelo contrato objeto da lide; b) a falta de interesse de agir, em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito por parte do autor; c) a inépcia da inicial, por ter sido instruída com comprovante de residência desatualizado. No mérito, sustentou a decadência do direito do autor, com base no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu a regularidade da contratação e a licitude dos descontos, afirmando que agiu no exercício regular de um direito e que o autor não apresentou prova mínima de suas alegações. Argumentou que, durante o período de vigência, o autor esteve coberto pelo seguro, o que inviabilizaria a devolução dos prêmios pagos, conforme o artigo 764 do Código Civil. Informou que o seguro já se encontra cancelado, o que acarretaria a perda superveniente do objeto. Refutou a ocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de nexo causal. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro, por não haver prova de má-fé e por a cobrança se basear em controvérsia jurídica razoável. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 117247661 a 117247673). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 120568623), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 120568625) requereu que a parte ré fosse intimada a juntar o suposto contrato de seguro, e a parte ré (ID 117571930) informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES A instituição financeira demandada suscitou preliminares que passo a analisar. Da Retificação do Polo Passivo e Ilegitimidade Passiva Ad Causam A parte ré postula a retificação do polo passivo para fazer constar a empresa SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., e, por conseguinte, a exclusão do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. da lide. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a teoria da aparência, amplamente adotada em matéria consumerista, se diversas empresas se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, logomarca ou denominação, fazendo-o crer que se trata de um único conglomerado econômico, todas respondem solidariamente pelos danos causados. No caso dos autos, a contratação ocorreu no ambiente do Banco Santander, os descontos foram efetuados diretamente na conta corrente mantida junto ao Banco Santander e toda a relação se desenvolveu sob a égide da marca "Santander". Para o consumidor, não há distinção clara entre o banco e a sua corretora de seguros, sendo ambas partes integrantes da mesma cadeia de fornecimento. A solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços que integram a mesma cadeia de consumo é preceito fundamental do sistema de proteção consumerista, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Portanto, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Falta de Interesse de Agir A parte ré argumenta que o autor carece de interesse de agir por não ter buscado, primeiramente, a solução da controvérsia na via administrativa. Tal argumento não se sustenta. O direito de acesso à justiça é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não há, na legislação pátria, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações de natureza consumerista. A própria resistência da ré ao mérito da demanda, apresentada em sua contestação, já é suficiente para configurar a lide e, consequentemente, o interesse processual do autor em obter uma tutela jurisdicional. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Inépcia da Inicial por Comprovante de Residência Desatualizado A parte ré alega a inépcia da inicial sob o argumento de que o comprovante de residência juntado pelo autor está desatualizado, o que poderia implicar em incompetência territorial. A petição inicial foi ajuizada em 30/05/2025, instruída com uma fatura de energia elétrica emitida em 22/01/2024 (ID 113604466, pág. 4). Apesar da data do documento, verifica-se que o endereço nele constante é o mesmo informado na petição inicial e na procuração. Além disso, a própria parte ré, ao apresentar o formulário de abertura de conta do autor, datado de 02 de outubro de 2018 (ID 117247661), corrobora o endereço residencial do autor como sendo na cidade de Guarabira-PB, o que fixa a competência deste juízo. A exigência de comprovante de residência "atualizado" é uma praxe forense que visa a correta aferição da competência territorial, mas sua flexibilização é possível quando outros elementos nos autos confirmam o domicílio da parte, como ocorre no presente caso. Trata-se de mero formalismo que não acarreta prejuízo à defesa nem à correta tramitação do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A parte ré suscita a decadência do direito do autor, com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de noventa dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos duráveis. Entretanto, a pretensão autoral não se funda em vício do serviço, mas sim na ausência de contratação do mesmo. A causa de pedir é a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos. Trata-se, portanto, de uma pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos (materiais e morais), decorrentes de um fato do serviço (art. 14 do CDC). Em casos de pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo é prescricional e de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Ainda que se considerasse o prazo prescricional geral de dez anos do Código Civil (art. 205), ou o prazo trienal para a reparação civil (art. 206, § 3º, V), a pretensão não estaria fulminada. Os descontos, conforme os extratos juntados (ID 113604467), iniciaram-se em agosto de 2024. A ação foi ajuizada em 30 de maio de 2025. Portanto, não há que se falar em decurso do prazo decadencial ou prescricional. Assim, afasto a prejudicial de mérito de decadência. II.III – DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor, a título de "MENSALIDADE DE SEGURO", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas. Da Inexistência de Relação Jurídica e da Falha na Prestação do Serviço A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço prestado pela instituição financeira ré. Em virtude dessa relação e da hipossuficiência técnica do consumidor frente ao poderio econômico e informacional do banco, a inversão do ônus da prova, já deferida (ID 115440493), é medida que se impõe, cabendo à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação do seguro impugnado. O autor alega que jamais contratou qualquer seguro com a instituição ré e foi surpreendido com débitos mensais em sua conta. Para comprovar suas alegações, juntou extratos bancários (IDs 113604467 a 113604471 e 117247670) que demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência dos descontos. Especificamente, constam débitos de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO" em 30/08/2024 (ID 113604467, p. 2), 07/10/2024 (ID 113604469, p. 2), 28/10/2024 (ID 113604469, p. 3) e 23/12/2024 (ID 113604471, p. 2). Por sua vez, a parte ré, em sua contestação, limitou-se a afirmar a regularidade da contratação e juntou documentos que, entretanto, não se prestam a comprovar a anuência do consumidor. O "Termo de Adesão a Produtos e Serviços" (ID 117247661) refere-se à abertura da conta corrente em 2018 e não contém qualquer menção ou autorização para a contratação de seguro. As telas sistêmicas internas (ID 117247663) são documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira e, desacompanhadas de outros elementos, não possuem força probatória para demonstrar a válida manifestação de vontade do consumidor em contratar o produto "SEGURO CONTA E CARTÃO". A instituição financeira, apesar de instada a apresentar o contrato devidamente assinado ou qualquer outro meio de prova da contratação (como gravação de áudio em caso de contratação por telefone), quedou-se inerte, declarando não ter mais provas a produzir. A ausência de um instrumento contratual, proposta de adesão assinada ou qualquer outro registro que evidencie o consentimento expresso e informado do consumidor para a contratação do seguro torna a cobrança manifestamente indevida. Configura-se, assim, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A cobrança por um serviço não solicitado constitui prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do mesmo diploma legal. O argumento de que o seguro já foi cancelado (ID 117247663) não afasta a ilicitude da conduta pretérita nem o direito do autor de ver declarada a inexistência do débito e de ser restituído dos valores pagos indevidamente. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro impugnado e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos realizados na conta corrente do autor. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança, surge para o consumidor o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. O autor postula a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal prevê que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, quando não houver engano justificável. No caso em tela, a instituição financeira não apenas realizou a cobrança indevida, mas também falhou em apresentar qualquer elemento que justificasse seu erro. A contratação de um serviço, especialmente um que implica em débitos mensais, exige a manifestação de vontade clara e inequívoca do consumidor, o que não foi minimamente demonstrado. A ausência de contrato ou qualquer outro documento comprobatório da adesão afasta por completo a tese de engano justificável, caracterizando uma falha grave e indesculpável do fornecedor, que viola o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Conforme se extrai dos extratos bancários juntados (ID 117247670, págs. 1-5), foram efetuados os seguintes débitos a título de "MENSALIDADE DE SEGURO": 30/08/2024: R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) 07/10/2024: R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) 28/10/2024: R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) 23/12/2024: R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) O total indevidamente descontado é de R$ 46,08 (quarenta e seis reais e oito centavos). Portanto, a restituição em dobro corresponde ao montante de R$ 92,16 (noventa e dois reais e dezesseis centavos). Do Dano Moral O autor pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que os descontos indevidos em sua conta-salário causaram-lhe angústia e prejuízos. O dano moral, para ser passível de indenização, deve consistir em uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A responsabilidade civil, mesmo a objetiva, pressupõe a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. No caso dos autos, embora a conduta do banco seja reprovável e tenha gerado transtornos ao consumidor, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável. O autor não demonstrou que os descontos, no valor de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) por mês, tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (pelo contrário, o extrato do SPC de ID 117247662 não aponta anotações relacionadas ao seguro em questão), a devolução de cheques, a recusa de crédito ou o comprometimento significativo de sua subsistência. Os extratos bancários demonstram que, apesar dos débitos, a conta não permaneceu com saldo negativo em razão direta desses descontos, e o autor continuou a realizar diversas outras transações financeiras. A situação, portanto, configura um dissabor e um incômodo, decorrente da falha na prestação do serviço, que será devidamente reparado pela restituição em dobro dos valores, medida que já possui caráter punitivo e pedagógico. Não há, nos autos, demonstração de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou angústia em grau que justifique uma compensação pecuniária a título de dano moral. Desse modo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Da Compensação de Valores Por fim, é de se acolher a possibilidade de compensação de valores eventualmente já restituídos administrativamente pela instituição financeira ao autor, relativos ao objeto desta demanda, desde que tal pagamento seja devidamente comprovado pela parte ré na fase de cumprimento de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do demandante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JHONATAN BOTOLO ROCHA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro impugnado nesta demanda, tornando definitivos os efeitos da cessação dos descontos a ele relativos na conta corrente do autor nº 01.035125-8, agência 4186; b) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, o que totaliza a quantia de R$ 92,16 (noventa e dois reais e dezesseis centavos), referente aos quatro descontos comprovados de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) cada. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (ID 115931795). Fica autorizada a compensação de quaisquer valores que a parte ré comprove, em fase de cumprimento de sentença, já ter restituído ao autor pelo mesmo fato. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (correspondente ao pedido de dano moral indeferido, ou seja, R$ 10.000,00) para o patrono da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. A parte autora arcará com 80% das custas e a parte ré com os 20% restantes. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor do autor fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida (ID 115440493), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

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Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Jhonatan Botolo Rocha ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo - OAB/PB 12.381-A APELADO: Banco Santander (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Glauco Gomes Madureira - OAB/PB 12.381 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a contratação de seguro, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se descontos indevidos de pequena monta, realizados em conta bancária a título de seguro não contratado, ensejam indenização por dano moral presumido (in re ipsa). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição financeira não comprova a contratação do seguro, descumprindo o ônus probatório que lhe compete, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 4.O dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não se configurando automaticamente pela mera cobrança indevida. 5.Os descontos possuem valor ínfimo e não comprometem a subsistência do consumidor nem geram repercussões relevantes na sua esfera econômica. 6.Não há prova de inscrição em cadastros restritivos, devolução de cheques, negativa de crédito ou qualquer situação de constrangimento ou humilhação. 7.A situação caracteriza mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. 8.A restituição em dobro do indébito já cumpre função punitiva e pedagógica, sendo indevida a cumulação com danos morais sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial. 9. A jurisprudência do Tribunal e do STJ afasta o dano moral em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta sem repercussão relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de pequena quantia em conta bancária não gera dano moral presumido, exigindo prova de lesão efetiva a direitos da personalidade. 2. Descontos de valor ínfimo, sem repercussão relevante na esfera econômica ou psicológica do consumidor, configuram mero aborrecimento. 3. A restituição em dobro do indébito supre a função punitiva e pedagógica, afastando a indenização moral na ausência de dano extrapatrimonial comprovado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801360-13.2024.8.15.0321, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 29.07.2025. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803753-06.2025.8.15.0181 ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhonatan Botolo Rocha contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira (ID 41614340), nos autos da "Ação Declaratória c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores, Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência" movida em face do Banco Santander (BRASIL) S.A. Na petição inicial (ID 41613813), o autor relatou ser titular de conta corrente na instituição financeira ré, na qual recebe seus proventos salariais. Afirmou que, a partir de agosto de 2024, passou a sofrer descontos mensais indevidos sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO", no valor de R$ 11,52 cada. Alegou não ter contratado ou autorizado tal serviço, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O magistrado de primeiro grau, após inverter o ônus da prova, observou que o banco réu não colacionou aos autos contrato de seguro devidamente assinado pelo autor, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos genéricos de abertura de conta. Diante da falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação e condenar o réu à restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados (totalizando R$ 92,16). Todavia, julgou improcedente o pedido de danos morais, por considerar que os descontos de pequeno valor e a ausência de maiores reflexos configurariam mero aborrecimento. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 41614341), pleiteando a reforma parcial da sentença. Sustenta que o desconto indevido de verba de natureza alimentar gera dano moral presumido (*in re ipsa*), afetando a dignidade e o sustento do consumidor. Argumenta que a conduta da instituição financeira demonstra má-fé e descaso, devendo ser fixada indenização extrapatrimonial em caráter punitivo-pedagógico. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a instituição financeira apelada deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos em 18/03/2026. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso é próprio, tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita (concedida no ID 41614320), o que dispensa o recolhimento do preparo A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à configuração de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos de mensalidade de seguro não contratado, no valor mensal de R$ 11,52, realizados diretamente na conta corrente do apelante. Embora tenha restado incontroversa a ilicitude dos descontos — diante da ausência de comprovação de relação jurídica válida por parte da instituição financeira (Art. 373, II, do CPC e Art. 6º, VIII, do CDC) —, a insurgência quanto à reparação moral não merece prosperar. O dano moral, para ser passível de indenização, exige a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, atingindo a honra, a dignidade ou a integridade psíquica do indivíduo de forma a extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. No caso sub examine, as circunstâncias fáticas não revelam abalo extraordinário. Observa-se que os descontos foram de valor ínfimo (R$ 11,52 por mês), totalizando apenas R$ 46,08 durante o período discutido. Conquanto incidam sobre conta utilizada para recebimento de salário, a quantia subtraída é de baixíssima expressão econômica e não há prova nos autos de que tal redução tenha comprometido a subsistência do apelante ou o impedido de adimplir obrigações essenciais. Os extratos bancários juntados (ID 41614328) demonstram que o autor continuou movimentando a conta com valores substancialmente superiores, sem que os débitos de seguro gerassem saldo negativo prolongado ou inviabilizassem outras operações. Ademais, verifica-se que: a) não houve a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (conforme extrato de ID 41614323, pág. 11); b) não houve devolução de cheques ou recusa de crédito motivada especificamente por esses débitos; c) a situação resume-se a uma falha administrativa que, embora reprovável, não acarretou humilhação, vexame ou dor profunda. A jurisprudência contemporânea deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o simples desconto indevido de pequenas quantias, a título de seguro ou serviço bancário não solicitado, constitui mero dissabor da vida em sociedade, insuscetível de gerar indenização moral, salvo se demonstrada situação de excepcional angústia, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cancelou contrato de seguro não solicitado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, alterar o índice de correção monetária do dano material e majorar os honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em conta bancária, referentes a contrato de seguro não solicitado, configuram dano moral indenizável ou mero aborrecimento, bem como se o índice de correção monetária e os honorários fixados na sentença devem ser alterados. III. Razões de decidir 3. A mera cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento e causou lesão a direito da personalidade. 4. Incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto ao dano extrapatrimonial alegado, o que não ocorreu no caso. 5. Não há prova de que os descontos, no valor total aproximado de R$ 110,00 (cento e dez reais), tenham submetido a autora a uma situação de extrema vulnerabilidade econômica ou gerado abalo psicológico intenso que justificasse a reparação moral. 6. A sentença aplicou corretamente os consectários legais sobre a restituição do indébito, utilizando o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros de mora, em conformidade com a legislação civil vigente. 7. A manutenção integral da sentença de primeiro grau impede a alteração dos ônus sucumbenciais, que foram fixados de acordo com os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores em conta bancária, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de que a conduta extrapolou o mero aborrecimento e atingiu direitos da personalidade do consumidor. [...].". (TJPB: 0801360-13.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) Ressalte-se que a condenação à restituição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) já exerce a necessária função punitiva e pedagógica sobre a instituição financeira, penalizando-a pela falha e recompensando materialmente o consumidor de forma vantajosa. A cumulação com danos morais, sem prova de lesão extrapatrimonial efetiva, configuraria enriquecimento sem causa. Portanto, agiu com acerto o juízo *a quo* ao indeferir o pleito indenizatório, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do patrono da parte ré de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do pedido de dano moral indeferido), mantendo-se suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Conforme Certidão ID 42207727. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803753-06.2025.8.15.0181. AUTOR: JHONATAN BOTOLO ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. JHONATAN BOTOLO ROCHA, devidamente qualificado na petição inicial (ID 113604465), por intermédio de seu advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra que é titular da conta corrente nº 01.035125-8, agência 4186, mantida junto à instituição financeira ré, na qual recebe seus proventos de natureza salarial. Sustenta que, a partir de agosto de 2024, passou a sofrer descontos mensais em sua conta, sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO", no valor de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos). Afirma, de forma categórica, que jamais contratou o aludido seguro ou autorizou que terceiros o fizessem, reputando as cobranças como ilegais e abusivas. Assevera que tais descontos indevidos em sua verba de caráter alimentar lhe causaram prejuízos de ordem material e moral. Diante do exposto, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, requereu: a) a confirmação da tutela de urgência; b) a declaração de inexistência do contrato de seguro em questão (referenciado como "387236"); c) a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados, que à época do ajuizamento totalizavam R$ 230,40 (duzentos e trinta reais e quarenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária; e d) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.230,40 (dez mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 113604466 a 113604471). Por meio da decisão de ID 115440493, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência, por não se vislumbrar o perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré e invertido o ônus da prova. Devidamente citado (ID 115931795), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (ID 117247653), na qual arguiu, preliminarmente: a) a necessidade de retificação do polo passivo, para que conste a SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., por ser esta a responsável pelo contrato objeto da lide; b) a falta de interesse de agir, em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito por parte do autor; c) a inépcia da inicial, por ter sido instruída com comprovante de residência desatualizado. No mérito, sustentou a decadência do direito do autor, com base no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu a regularidade da contratação e a licitude dos descontos, afirmando que agiu no exercício regular de um direito e que o autor não apresentou prova mínima de suas alegações. Argumentou que, durante o período de vigência, o autor esteve coberto pelo seguro, o que inviabilizaria a devolução dos prêmios pagos, conforme o artigo 764 do Código Civil. Informou que o seguro já se encontra cancelado, o que acarretaria a perda superveniente do objeto. Refutou a ocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de nexo causal. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro, por não haver prova de má-fé e por a cobrança se basear em controvérsia jurídica razoável. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 117247661 a 117247673). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 120568623), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 120568625) requereu que a parte ré fosse intimada a juntar o suposto contrato de seguro, e a parte ré (ID 117571930) informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES A instituição financeira demandada suscitou preliminares que passo a analisar. Da Retificação do Polo Passivo e Ilegitimidade Passiva Ad Causam A parte ré postula a retificação do polo passivo para fazer constar a empresa SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., e, por conseguinte, a exclusão do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. da lide. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a teoria da aparência, amplamente adotada em matéria consumerista, se diversas empresas se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, logomarca ou denominação, fazendo-o crer que se trata de um único conglomerado econômico, todas respondem solidariamente pelos danos causados. No caso dos autos, a contratação ocorreu no ambiente do Banco Santander, os descontos foram efetuados diretamente na conta corrente mantida junto ao Banco Santander e toda a relação se desenvolveu sob a égide da marca "Santander". Para o consumidor, não há distinção clara entre o banco e a sua corretora de seguros, sendo ambas partes integrantes da mesma cadeia de fornecimento. A solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços que integram a mesma cadeia de consumo é preceito fundamental do sistema de proteção consumerista, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Portanto, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Falta de Interesse de Agir A parte ré argumenta que o autor carece de interesse de agir por não ter buscado, primeiramente, a solução da controvérsia na via administrativa. Tal argumento não se sustenta. O direito de acesso à justiça é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não há, na legislação pátria, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações de natureza consumerista. A própria resistência da ré ao mérito da demanda, apresentada em sua contestação, já é suficiente para configurar a lide e, consequentemente, o interesse processual do autor em obter uma tutela jurisdicional. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Inépcia da Inicial por Comprovante de Residência Desatualizado A parte ré alega a inépcia da inicial sob o argumento de que o comprovante de residência juntado pelo autor está desatualizado, o que poderia implicar em incompetência territorial. A petição inicial foi ajuizada em 30/05/2025, instruída com uma fatura de energia elétrica emitida em 22/01/2024 (ID 113604466, pág. 4). Apesar da data do documento, verifica-se que o endereço nele constante é o mesmo informado na petição inicial e na procuração. Além disso, a própria parte ré, ao apresentar o formulário de abertura de conta do autor, datado de 02 de outubro de 2018 (ID 117247661), corrobora o endereço residencial do autor como sendo na cidade de Guarabira-PB, o que fixa a competência deste juízo. A exigência de comprovante de residência "atualizado" é uma praxe forense que visa a correta aferição da competência territorial, mas sua flexibilização é possível quando outros elementos nos autos confirmam o domicílio da parte, como ocorre no presente caso. Trata-se de mero formalismo que não acarreta prejuízo à defesa nem à correta tramitação do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A parte ré suscita a decadência do direito do autor, com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de noventa dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos duráveis. Entretanto, a pretensão autoral não se funda em vício do serviço, mas sim na ausência de contratação do mesmo. A causa de pedir é a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos. Trata-se, portanto, de uma pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos (materiais e morais), decorrentes de um fato do serviço (art. 14 do CDC). Em casos de pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo é prescricional e de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Ainda que se considerasse o prazo prescricional geral de dez anos do Código Civil (art. 205), ou o prazo trienal para a reparação civil (art. 206, § 3º, V), a pretensão não estaria fulminada. Os descontos, conforme os extratos juntados (ID 113604467), iniciaram-se em agosto de 2024. A ação foi ajuizada em 30 de maio de 2025. Portanto, não há que se falar em decurso do prazo decadencial ou prescricional. Assim, afasto a prejudicial de mérito de decadência. II.III – DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor, a título de "MENSALIDADE DE SEGURO", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas. Da Inexistência de Relação Jurídica e da Falha na Prestação do Serviço A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço prestado pela instituição financeira ré. Em virtude dessa relação e da hipossuficiência técnica do consumidor frente ao poderio econômico e informacional do banco, a inversão do ônus da prova, já deferida (ID 115440493), é medida que se impõe, cabendo à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação do seguro impugnado. O autor alega que jamais contratou qualquer seguro com a instituição ré e foi surpreendido com débitos mensais em sua conta. Para comprovar suas alegações, juntou extratos bancários (IDs 113604467 a 113604471 e 117247670) que demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência dos descontos. Especificamente, constam débitos de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO" em 30/08/2024 (ID 113604467, p. 2), 07/10/2024 (ID 113604469, p. 2), 28/10/2024 (ID 113604469, p. 3) e 23/12/2024 (ID 113604471, p. 2). Por sua vez, a parte ré, em sua contestação, limitou-se a afirmar a regularidade da contratação e juntou documentos que, entretanto, não se prestam a comprovar a anuência do consumidor. O "Termo de Adesão a Produtos e Serviços" (ID 117247661) refere-se à abertura da conta corrente em 2018 e não contém qualquer menção ou autorização para a contratação de seguro. As telas sistêmicas internas (ID 117247663) são documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira e, desacompanhadas de outros elementos, não possuem força probatória para demonstrar a válida manifestação de vontade do consumidor em contratar o produto "SEGURO CONTA E CARTÃO". A instituição financeira, apesar de instada a apresentar o contrato devidamente assinado ou qualquer outro meio de prova da contratação (como gravação de áudio em caso de contratação por telefone), quedou-se inerte, declarando não ter mais provas a produzir. A ausência de um instrumento contratual, proposta de adesão assinada ou qualquer outro registro que evidencie o consentimento expresso e informado do consumidor para a contratação do seguro torna a cobrança manifestamente indevida. Configura-se, assim, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A cobrança por um serviço não solicitado constitui prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do mesmo diploma legal. O argumento de que o seguro já foi cancelado (ID 117247663) não afasta a ilicitude da conduta pretérita nem o direito do autor de ver declarada a inexistência do débito e de ser restituído dos valores pagos indevidamente. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro impugnado e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos realizados na conta corrente do autor. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança, surge para o consumidor o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. O autor postula a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal prevê que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, quando não houver engano justificável. No caso em tela, a instituição financeira não apenas realizou a cobrança indevida, mas também falhou em apresentar qualquer elemento que justificasse seu erro. A contratação de um serviço, especialmente um que implica em débitos mensais, exige a manifestação de vontade clara e inequívoca do consumidor, o que não foi minimamente demonstrado. A ausência de contrato ou qualquer outro documento comprobatório da adesão afasta por completo a tese de engano justificável, caracterizando uma falha grave e indesculpável do fornecedor, que viola o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Conforme se extrai dos extratos bancários juntados (ID 117247670, págs. 1-5), foram efetuados os seguintes débitos a título de "MENSALIDADE DE SEGURO": 30/08/2024: R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) 07/10/2024: R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) 28/10/2024: R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) 23/12/2024: R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) O total indevidamente descontado é de R$ 46,08 (quarenta e seis reais e oito centavos). Portanto, a restituição em dobro corresponde ao montante de R$ 92,16 (noventa e dois reais e dezesseis centavos). Do Dano Moral O autor pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que os descontos indevidos em sua conta-salário causaram-lhe angústia e prejuízos. O dano moral, para ser passível de indenização, deve consistir em uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A responsabilidade civil, mesmo a objetiva, pressupõe a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. No caso dos autos, embora a conduta do banco seja reprovável e tenha gerado transtornos ao consumidor, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável. O autor não demonstrou que os descontos, no valor de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) por mês, tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (pelo contrário, o extrato do SPC de ID 117247662 não aponta anotações relacionadas ao seguro em questão), a devolução de cheques, a recusa de crédito ou o comprometimento significativo de sua subsistência. Os extratos bancários demonstram que, apesar dos débitos, a conta não permaneceu com saldo negativo em razão direta desses descontos, e o autor continuou a realizar diversas outras transações financeiras. A situação, portanto, configura um dissabor e um incômodo, decorrente da falha na prestação do serviço, que será devidamente reparado pela restituição em dobro dos valores, medida que já possui caráter punitivo e pedagógico. Não há, nos autos, demonstração de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou angústia em grau que justifique uma compensação pecuniária a título de dano moral. Desse modo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Da Compensação de Valores Por fim, é de se acolher a possibilidade de compensação de valores eventualmente já restituídos administrativamente pela instituição financeira ao autor, relativos ao objeto desta demanda, desde que tal pagamento seja devidamente comprovado pela parte ré na fase de cumprimento de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do demandante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JHONATAN BOTOLO ROCHA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro impugnado nesta demanda, tornando definitivos os efeitos da cessação dos descontos a ele relativos na conta corrente do autor nº 01.035125-8, agência 4186; b) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, o que totaliza a quantia de R$ 92,16 (noventa e dois reais e dezesseis centavos), referente aos quatro descontos comprovados de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos) cada. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (ID 115931795). Fica autorizada a compensação de quaisquer valores que a parte ré comprove, em fase de cumprimento de sentença, já ter restituído ao autor pelo mesmo fato. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (correspondente ao pedido de dano moral indeferido, ou seja, R$ 10.000,00) para o patrono da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. A parte autora arcará com 80% das custas e a parte ré com os 20% restantes. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor do autor fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida (ID 115440493), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803753-06.2025.8.15.0181. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Guarabira Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: JHONATAN BOTOLO ROCHA Endereço: Rua Projetada, s/n - Bairro do Nordeste II - Guarabira - PB - CEP: 58200-000 Promovido: Nome: BANCO SANTANDER BRASIL Endereço: Av. Sabiniano Maia, nº 655 - Centro - Guarabira-PB EXPEDIENTE DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Juiz de Direito em Substituição nesta 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, Dr. Philippe Guimarães Padilha Vilar, através do presente expediente, procedo a CITAÇÃO do promovido: Banco Bradesco S/A, através de sua Procuradoria, para integrar a relação processual acima identificada, e, querendo, defender-se no prazo de 15 dias, advertindo-o que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial constante no ID nº113604465, sob as cautelas legais e advertências dos arts. 238 e 344 do NCPC. Na citação deve constar que a parte ré deve colacionar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida (cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. bem como, INTIMO, nos seguintes termos do despacho/decisão inframencionado(a):Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC. INTIMO AINDA as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos. Seguem em anexo a referida inicial e despacho/decisão judicial, ambos, inseridos nos Ids n.ºs:113604465 e 115440493. Guarabira(PB), 09 de julho de 2025 HERMES FERREIRA SALES Técnico Judiciário

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JHONATAN BOTOLO ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803753-06.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Assim preceitua o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, ao que se percebe, em juízo de cognição sumária, o acolhimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa dos requisitos insertos no dispositivo supracitado. Traduz-se, portanto, na urgência do provimento judicial de forma antecipada, com a finalidade de fazer cessar ilegalidade. Compulsando os autos não vislumbro a coexistência dos requisitos na medida em que a petição inicial descreve que o ato considerado danoso aconteceu desde agosto de 2024, não havendo prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, em razão da ausência de um dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Cumpram-se as determinações a seguir: 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias (pelo sistema, havendo procuradoria cadastrada, e, em caso de não ter sido corretamente cadastrada a parte no momento do ajuizamento, proceda-se com a alteração devida, a fim de viabilizar a citação/intimação pelo sistema Pje); 2. Na citação deve constar que a parte ré deve colacionar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida (cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos. No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. 4. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, em caso de preliminares ou juntada de documentos. 5. No mesmo prazo supra, intimem-se as litigantes para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. 6. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 7. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. 8. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/07/2025, 00:00