Procedimento Comum Cível 0807793-76.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 56.777,32

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 10:30

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 19:07

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:56

Juntada de certidão de prevenção

02/06/2025, 08:31

Recebidos os autos

02/06/2025, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2024, 12:33

Juntada de Informações

02/09/2024, 12:29

Decorrido prazo de MAURO PORFIRIO BARBOSA GUIMARAES em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:34

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:34

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:04

Todas as movimentações(83)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 10:30

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 19:07

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:56

Juntada de certidão de prevenção

02/06/2025, 08:31

Documentos

Decisão

•11/02/2020, 17:44

Decisão

•12/03/2020, 13:42

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legal

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Recebidos os autos

02/06/2025, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2024, 12:33

Juntada de Informações

02/09/2024, 12:29

Decorrido prazo de MAURO PORFIRIO BARBOSA GUIMARAES em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:34

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:34

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807793-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807793-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807793-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807793-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 23:13

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:24

Juntada de Petição de apelação

10/04/2024, 21:35

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO PORFIRIO BARBOSA GUIMARAES REU: SABEMI SEGURADORA SA, PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A., FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA RELATÓRIO MAURO PORFÍRIO BARBOSA GUIMARÃES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição do indébito em face das empresas ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0807793-76.2020.8.15.2001

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO PORFIRIO BARBOSA GUIMARAES REU: SABEMI SEGURADORA SA, PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A., FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA RELATÓRIO MAURO PORFÍRIO BARBOSA GUIMARÃES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição do indébito em face das empresas ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0807793-76.2020.8.15.2001

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO PORFIRIO BARBOSA GUIMARAES REU: SABEMI SEGURADORA SA, PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A., FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA RELATÓRIO MAURO PORFÍRIO BARBOSA GUIMARÃES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição do indébito em face das empresas ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0807793-76.2020.8.15.2001

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO PORFIRIO BARBOSA GUIMARAES REU: SABEMI SEGURADORA SA, PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A., FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA RELATÓRIO MAURO PORFÍRIO BARBOSA GUIMARÃES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição do indébito em face das empresas ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0807793-76.2020.8.15.2001

15/03/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

12/03/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento

06/10/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 07:29

Determinada diligência

10/08/2023, 18:30

Conclusos para decisão

07/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 11:28

Decorrido prazo de MAURO PORFIRIO BARBOSA GUIMARAES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:47

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:47

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807793-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807793-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807793-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807793-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 14:32

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 20:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/09/2022, 20:08

Juntada de Petição de contestação

13/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de contestação

11/09/2022, 01:06

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 14:17

Transitado em Julgado em 30/11/2021

12/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de informação

02/06/2022, 17:25

Decorrido prazo de MAURO PORFIRIO BARBOSA GUIMARAES em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:25

Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 01:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 01:33

Decorrido prazo de PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A. em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 01:33

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 22:40

Homologada a Transação

22/09/2021, 16:37

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:08

Juntada de Petição de informações prestadas

29/07/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:33

Conclusos para decisão

06/07/2021, 11:41

Juntada de Certidão

06/07/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 10:58

Juntada de Petição de informações prestadas

09/03/2021, 11:29

Decorrido prazo de MAURO PORFIRIO BARBOSA GUIMARAES em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2020, 17:44

Conclusos para decisão

06/02/2020, 09:49

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 09:49

Despacho

•28/07/2021, 15:33

Sentença

•22/09/2021, 16:37

Sentença

•21/10/2021, 22:40

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 14:17

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:07

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Todos os documentos(36)

Decisão

•11/02/2020, 17:44

Decisão

•12/03/2020, 13:42

Despacho

•28/07/2021, 15:33

Sentença

•22/09/2021, 16:37

Sentença

•21/10/2021, 22:40

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 14:17

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:07

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Outros Documentos

•11/09/2022, 01:06

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 20:19

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:44

Despacho

•10/08/2023, 18:30

Sentença

•12/03/2024, 15:27

Sentença

•14/03/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 23:13

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 23:14

Despacho

•03/09/2024, 15:23

Despacho

•28/03/2025, 10:14

Acórdão

•26/04/2025, 11:32

Decisão

•16/06/2025, 19:07