Execução Fiscal 0000660-41.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 13.053,22

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

GRIMALDI GONCALVES DANTAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

RITA SALVANE VERAS SANTOS

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 06:27

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 06:27

Recebidos os autos

18/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de João Pessoa. Recorrido: Rita Salvane Veras Santos. Intimando o Bel. JOSE CAITANO DE OLIVEIRA (OAB/PB 3527), para no prazo legal, tomar ciência do ID 14139909. Intimação - Recurso Especial – Processo Eletrônico nº 0000660-41.2005.8.15.2001.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de João Pessoa. Recorrido: Rita Salvane Veras Santos. Intimando o Bel. JOSE CAITANO DE OLIVEIRA (OAB/PB 3527), para no prazo legal, tomar ciência do ID 14139909. Intimação - Recurso Especial – Processo Eletrônico nº 0000660-41.2005.8.15.2001.

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2020, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:28

Conclusos para despacho

25/06/2020, 23:32

Juntada de Petição de cota

19/06/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:59

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2020, 08:53

Conclusos para despacho

08/06/2020, 19:46

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 06:27

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 06:27

Recebidos os autos

18/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 06:27

DECISÃO

•25/01/2022, 15:47

18/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de João Pessoa. Recorrido: Rita Salvane Veras Santos. Intimando o Bel. JOSE CAITANO DE OLIVEIRA (OAB/PB 3527), para no prazo legal, tomar ciência do ID 14139909. Intimação - Recurso Especial – Processo Eletrônico nº 0000660-41.2005.8.15.2001.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de João Pessoa. Recorrido: Rita Salvane Veras Santos. Intimando o Bel. JOSE CAITANO DE OLIVEIRA (OAB/PB 3527), para no prazo legal, tomar ciência do ID 14139909. Intimação - Recurso Especial – Processo Eletrônico nº 0000660-41.2005.8.15.2001.

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2020, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:28

Conclusos para despacho

25/06/2020, 23:32

Juntada de Petição de cota

19/06/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:59

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2020, 08:53

Conclusos para despacho

08/06/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 19:46

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 19:44

Processo migrado para o PJe

28/01/2020, 16:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 11/2019 18:11 TJEJPN8

21/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2019 NF 164/1

21/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 PA15642162001 17:59:10 MUNICIP

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 PA07621162001 17:59:10 MUNICIP

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 PA03016162001 17:59:10 MUNICIP

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 PA10715152001 17:59:10 MUNICIP

21/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 11/2019 D048571152001 17:59:10 002

21/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2019 DIGITALIZACAO

12/11/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 17: 02/2017 01 ANO

17/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2017

23/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2017

23/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2016 PA15642162001 09/11/2016 12:00

09/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2016

09/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/09/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 09/2016 VISTA

27/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2016

08/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016

07/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2016

07/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2016 PA07621162001 25/05/2016 14:56

25/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/04/2016 PETRU

28/04/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 04/2016 VISTA

28/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016 RENAJUD

06/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2016 PA03016162001 02/03/2016 14:41

02/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/08/2015

17/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2015 VISTA A FAZENDA

17/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2015 BLOQ.AG.05 DIAS

23/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2015

08/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2015 ONLINE

08/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2015

06/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2015 PA10715152001 06/07/2015 15:20

06/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2015 PRAZO

20/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2015 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

29/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2015 INTIME-SE

23/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 02/2015 REN.ORD.CRON.

03/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2014

20/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2014

20/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2014

18/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/07/2014

30/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 05/2014 VISTA FAZENDA

07/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2014 AG. 05 DIAS

19/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2014

13/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2014

13/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2014

27/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 11/10/2013

11/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2013 VISTAS A FAZENDA

09/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05102011

07/10/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05102011

07/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04102011

04/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19082011

19/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18082011

19/08/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18082011

19/08/2011, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 28052011

28/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03082010

03/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08052008

08/05/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24032008

24/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032008

24/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082007

28/08/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28082007

28/08/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03082007

03/08/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20032007

20/03/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12122006

12/12/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12122006

12/12/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22032006

22/03/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210320061RITA SALVANE

21/03/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14022006

14/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022006

14/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06022006

07/02/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27012006

27/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012006

25/01/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 13062005

13/06/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02062005

03/06/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15042005

15/04/2005, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 15042005

15/04/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30052005

04/04/2005, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 01042005

01/04/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30032005

31/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032005

31/03/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29032005

29/03/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22032005

23/03/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

18/03/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18032005 JPDH

18/03/2005, 00:00

DESPACHO

•23/11/2021, 06:47

DESPACHO

•12/08/2021, 12:42

ACÓRDÃO

•28/05/2021, 13:15

DESPACHO

•07/05/2021, 10:07

DESPACHO

•07/05/2021, 06:24

DESPACHO

•18/12/2020, 09:01

ACÓRDÃO

•07/12/2020, 08:36

DESPACHO

•12/11/2020, 21:16

DESPACHO

•12/11/2020, 07:11

DESPACHO

•31/10/2020, 13:34

SENTENÇA

•09/06/2020, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 19:44