Execução de Título Judicial 0001357-67.2016.8.15.0161 - TJPB

Execução de Título Judicial 0001357-67.2016.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0001357-67.2016.8.15.0161 DECISÃO Chamo o feito à ordem pois até hoje não foi apreciada a impugnação apresentada por ELYSOM DAYVISOM PORTO em id. 99564769. E, sem maiores delongas, o extrato de id. 99564773 - Pág. 3 evidencia que o bloqueio atingiu crédito de salário depositado no dia anterior ao bloqueio. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre a questão nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. De acordo com os citados normativos, os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. são, regra geral, impenhoráveis. A única exceção explícita a esta regra geral refere-se à execução de alimentos, restando analisar se outras podem ser reconhecidas diretamente do ordenamento jurídico, notadamente em casos como o destes autos. Desse modo, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO apresentada por e promovo o desbloqueio dos valores constritos em nome de ELYSOM DAYVISOM PORTO junto ao Bradesco (R$ 3.015,63). Por outro lado, na falta de qualquer comprovação sobre a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados, inclusive em nome de ELYSOM DAYVISOM em outras instituições financeiras, expeça-se alvará em favor do exequente em relação aos DJOs gerados na data de hoje. Atente a secretaria para a existência de várias ordens em função da teimosinha. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cuité (PB), 02 de dezembro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça/leilão. Bem: 01) Uma parte de terra localizada no Sitio Montevidéu, zona rural do Município de Nova Floresta-PB, medindo 01 hectare, distante aproximadamente 1,1km da zona urbana; com os seguintes limites: ao Norte com terras de Júlio Manoel dos Santos, ao Sul com terras dos herdeiros de Agenor Angelino da Silva; ao Nascente e ao Poente com terras do Comprador. A imóvel rural possui as seguintes características e benfeitorias: Uma casa recém construída, com aproximadamente 50 metros de área coberta e 04 cômodos, a propriedade é em parte cercada de arame farpado e estacas de cimento encravadas empareda de alvenaria; A propriedade dispõe de energia elétrica; é plana, O imóvel rural possui acesso a estrada principal daquela localidade; Escritura Particular. fls. 96 dos autos. OBS: NÃO POSSUI INFORMAÇÃO SOBRE O REGISTRO NO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DESSA COMARCA. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 29 de outubro de 2022. Ônus: Eventuais ônus constantes na matrícula do imóvel. Fica desde logo intimado os Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO, como nas pessoas de seus representantes legais, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. PREÇO VIL: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 1) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar da praça/leilão. 2) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 1) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias.2) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem pode ser esclarecida na Secretaria da Vara, ou com o leiloeiro oficial. ADVERTÊNCIA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, devendo, para tanto, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores e terceiros passou-se o presente EDITAL, aos 17 dias de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, que vai publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 e afixado no local de costume, ficando desde já, o(s) Executado(s), credor(es) e terceiro(s) interessado(s), intimado(s) do local, dia e hora dos leilões designados. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Cuité EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. FÁBIO BRITO DE FARIA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em hasta pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO no dia 29/05/2023 a partir das 14:00 horas; Se não houver licitantes, fica designado o 2º LEILÃO caso em que o bem será alienado a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação art. 891 CPC/2015, no dia 31/05/2023 a partir das 14:00 horas, do bem penhorado no processo n° 0001357-67.2016.8.15.0161, na qual é

01/03/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça/leilão. Bem: 01) Uma parte de terra localizada no Sitio Montevidéu, zona rural do Município de Nova Floresta-PB, medindo 01 hectare, distante aproximadamente 1,1km da zona urbana; com os seguintes limites: ao Norte com terras de Júlio Manoel dos Santos, ao Sul com terras dos herdeiros de Agenor Angelino da Silva; ao Nascente e ao Poente com terras do Comprador. A imóvel rural possui as seguintes características e benfeitorias: Uma casa recém construída, com aproximadamente 50 metros de área coberta e 04 cômodos, a propriedade é em parte cercada de arame farpado e estacas de cimento encravadas empareda de alvenaria; A propriedade dispõe de energia elétrica; é plana, O imóvel rural possui acesso a estrada principal daquela localidade; Escritura Particular. fls. 96 dos autos. OBS: O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DAS COMARCA. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 29 de outubro de 2022. Ônus: Eventuais ônus constantes na matrícula do imóvel. Fica desde logo intimado os Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO, como nas pessoas de seus representantes legais, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. PREÇO VIL: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 1) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar da praça/leilão. 2) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 1) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias.2) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem pode ser esclarecida na Secretaria da Vara, ou com o leiloeiro oficial. ADVERTÊNCIA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, devendo, para tanto, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores e terceiros passou-se o presente EDITAL, aos 31 dias de outubro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, que vai publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 e afixado no local de costume, ficando desde já, o(s) Executado(s), credor(es) e terceiro(s) interessado(s), intimado(s) do local, dia e hora dos leilões designados. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Cuité EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. FÁBIO BRITO DE FARIA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em hasta pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO no dia 01/02/2023 a partir das 14:00 horas; Se não houver licitantes, fica designado o 2º LEILÃO caso em que o bem será alienado a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação art. 891 CPC/2015, no dia 02/02/2023 a partir das 14:00 horas, do bem penhorado no processo n° 0001357-67.2016.8.15.0161, na qual é

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( ); e-mail: v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 0001357-67.2016.8.15.0161 - 002 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO, Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Mista de Cuité, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id 64049010, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CPF n.º 07.237.373/0097-71, a quantia de R$ 1.587,57(mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, nas contas judiciais n º 3400I27455669, 4200127431830 e 3100127395892, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada: NUMERO E NOME DO BANCO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A NUMERO DA AGÊNCIA: 097 NÚMERO DA CONTA: 99998-9 Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de CUITÉ-PB, e emitido em 29 de setembro de 2022. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) VALERIANO DA SILVA ANDRADE, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). FÁBIO BRITO FARIA Juiz(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponíbilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ato da Presidência nº 38/2019.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0001357-67.2016.8.15.0161 DECISÃO Após a tentativa de penhora através dos sistemas Bacenjud, foram constritos valores depositados em nome da devedora. Instada a se manifestar, a executado impugnou a penhora alegando impenhorabilidade dos valores depositados em poupança e acostou os documentos retro. Instado a se manifestar, o exequente negou a proposta e pediu a liberação imediata dos recursos Decido. Os documentos acostados pelo devedor demonstram de maneira cabal que os valores foram bloqueados em conta poupança. Os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, nos termos do 833, inciso X, do CPC de 2015, regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (...) 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). Logo, a devolução imediata dos valores bloqueados junto à conta mantida pela executada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados junto à sua conta (art. 833, X do CPC) e, por conseguinte, determino a expedição de alvará em favor de ERICK CAIQUE SANTOS COSTA para levantamento imediato dos valores constritos nesses autos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Expedientes necessários. Cuité/PB, 30 de agosto de 2022 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( ); e-mail: v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 0001357-67.2016.8.15.0161 -001 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FÁBIO BRITO DE FARIA, Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Mista de Cuité, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). ERICK CAIQUE SANTOS COSTA - CPF: 083.600.134-62, a quantia de R$ 932,15 ( novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, na conta judicial nº 4300104561594, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada: NUMERO E NOME DO BANCO: Banco do Brasil NUMERO DA AGÊNCIA: 0657-2 NÚMERO DA CONTA: 28.113-1 Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de CUITÉ-PB, e emitido em 31 de agosto de 2022. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) VALERIANO DA SILVA ANDRADE, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponíbilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ato da Presidência nº 38/2019.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0001357-67.2016.8.15.0161 DECISÃO Após a tentativa de penhora através dos sistemas Bacenjud, foram constritos valores depositados em nome de WILSON RODRIGUES SOBRINHO junto a conta do Banco do Brasil (R$ 1.443,60). O executado impugnou a penhora alegando impenhorabilidade dos benefícios depositados na sua conta corrente. Com os pedidos, acostou os documentos retro. Decido. Os documentos acostados pelo devedor demonstram de maneira cabal que os valores foram bloqueados na conta 10787-5 da agência 0657 do Banco do Brasil imediatamente após o depósito de benefícios previdenciários de valores módicos (pouco mais de um 2 salário-mínimo), sem que haja qualquer outra movimentação antes do bloqueio. Os valores referentes a salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC de 1973 e artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC⁄1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (...) (REsp 1608738⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe de 07⁄03⁄2017). (...) III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.184.765⁄PA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (AgRg no AREsp 792.337⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 06⁄03⁄2017). Logo, a devolução imediata dos valores bloqueados junto à conta mantida pela executada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados junto à sua conta (art. 833, IV do CPC) e, por conseguinte, promovo o levantamento da penhora em favor de WILSON RODRIGUES SOBRINHO. No mais, intime-se ERICK CAIQUE SANTOS COSTA, através de seu advogado, acerca da penhora Bacenjud realizada nesses autos, para querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (NCPC, art. 525, §11). Na falta de advogado constituído, a intimação deverá ser realizada através de AR (NCPC art. 841, §2º). Na ausência de qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Expedientes necessários. Cuité/PB, 03 de maio de 2022 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça/leilão. Bem: 01) Uma parte de terra encravada na propriedade Sitio Montevidéu, município de Nova Floresta-PB, medindo 01 hectare, com os seguintes limites: ao Norte com terras de Júlio Manoel dos Santos, ao Sul com terras dos herdeiros de Agenor Angelino da Silva; ao Nascente e ao Poente com terras do Comprador. A propriedade possui como benfeitoria uma casa recém construída, com aproximadamente 50 metros de área coberta e 04 cômodos, como também culturas de milho e palma; Escritura Particular. fls. 96 dos autos. OBS: O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DAS COMARCA. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 16 de agosto de 2021. Ônus: Eventuais ônus constantes na matrícula do imóvel. Fica desde logo intimado os Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO, como nas pessoas de seus representantes legais, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. PREÇO VIL: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 1) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar da praça/leilão. 2) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 1) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias. 2) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 3) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 4) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem pode ser esclarecida na Secretaria da Vara, ou com o leiloeiro oficial. ADVERTÊNCIA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, devendo, para tanto, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores e terceiros passou-se o presente EDITAL, aos 10 dias de janeiro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, que vai publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 e afixado no local de costume, ficando desde já, o(s) Executado(s), credor(es) e terceiro(s) interessado(s), intimado(s) do local, dia e hora dos leilões designados. FÁBIO BRITO DE FARIA - Juiz de Direito. Edital Edital - COMARCA DE CUITÉ – PB -2ª VARA MISTA -EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E DE INTIMAÇÃO - O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. FÁBIO BRITO DE FARIA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em hasta pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO no dia 08/03/2022 a partir das 09:00 horas; Se não houver licitantes, fica designado o 2º LEILÃO caso em que o bem será alienado a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação art. 891 CPC/2015, no dia 08/03/2022 a partir das 10:00 horas, do bem penhorado no processo n° 0001357-67.2016.8.15.0161, na qual é

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Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça/leilão. Bem: 01) Uma parte de terra encravada na propriedade Sitio Montevidéu, município de Nova Floresta-PB, medindo 01 hectare, com os seguintes limites: ao Norte com terras de Júlio Manoel dos Santos, ao Sul com terras dos herdeiros de Agenor Angelino da Silva; ao Nascente e ao Poente com terras do Comprador. A propriedade possui como benfeitoria uma casa recém construída, com aproximadamente 50 metros de área coberta e 04 cômodos, como também culturas de milho e palma; Escritura Particular. fls. 96 dos autos. OBS: O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DAS COMARCA. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 16 de agosto de 2021. Ônus: Eventuais ônus constantes na matrícula do imóvel. Fica desde logo intimado os Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO, como nas pessoas de seus representantes legais, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. PREÇO VIL: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 1) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar da praça/leilão. 2) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 1) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias. 2) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 3) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 4) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem pode ser esclarecida na Secretaria da Vara, ou com o leiloeiro oficial. ADVERTÊNCIA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, devendo, para tanto, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores e terceiros passou-se o presente EDITAL, aos 10 dias de janeiro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, que vai publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 e afixado no local de costume, ficando desde já, o(s) Executado(s), credor(es) e terceiro(s) interessado(s), intimado(s) do local, dia e hora dos leilões designados. FÁBIO BRITO DE FARIA - Juiz de Direito. Edital Edital - COMARCA DE CUITÉ – PB -2ª VARA MISTA -EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E DE INTIMAÇÃO - O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. FÁBIO BRITO DE FARIA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em hasta pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO no dia 08/03/2022 a partir das 09:00 horas; Se não houver licitantes, fica designado o 2º LEILÃO caso em que o bem será alienado a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação art. 891 CPC/2015, no dia 08/03/2022 a partir das 10:00 horas, do bem penhorado no processo n° 0001357-67.2016.8.15.0161, na qual é

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Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça/leilão. Bem: 01) Uma parte de terra encravada na propriedade Sitio Montevidéu, município de Nova Floresta-PB, medindo 01 hectare, com os seguintes limites: ao Norte com terras de Júlio Manoel dos Santos, ao Sul com terras dos herdeiros de Agenor Angelino da Silva; ao Nascente e ao Poente com terras do Comprador. A propriedade possui como benfeitoria uma casa recém construída, com aproximadamente 50 metros de área coberta e 04 cômodos, como também culturas de milho e palma; Escritura Particular. fls. 96 dos autos. OBS: O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DAS COMARCA. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 16 de agosto de 2021. Ônus: Eventuais ônus constantes na matrícula do imóvel. Fica desde logo intimado os Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO, como nas pessoas de seus representantes legais, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. PREÇO VIL: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 1) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar da praça/leilão. 2) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 1) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias. 2) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 3) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 4) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem pode ser esclarecida na Secretaria da Vara, ou com o leiloeiro oficial. ADVERTÊNCIA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, devendo, para tanto, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores e terceiros passou-se o presente EDITAL, aos 10 dias de janeiro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, que vai publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 e afixado no local de costume, ficando desde já, o(s) Executado(s), credor(es) e terceiro(s) interessado(s), intimado(s) do local, dia e hora dos leilões designados. FÁBIO BRITO DE FARIA - Juiz de Direito. Edital Edital - COMARCA DE CUITÉ – PB -2ª VARA MISTA -EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E DE INTIMAÇÃO - O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. FÁBIO BRITO DE FARIA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em hasta pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO no dia 08/03/2022 a partir das 09:00 horas; Se não houver licitantes, fica designado o 2º LEILÃO caso em que o bem será alienado a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação art. 891 CPC/2015, no dia 08/03/2022 a partir das 10:00 horas, do bem penhorado no processo n° 0001357-67.2016.8.15.0161, na qual é

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Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça/leilão. Bem: 01) Uma parte de terra encravada na propriedade Sitio Montevidéu, município de Nova Floresta-PB, medindo 01 hectare, com os seguintes limites: ao Norte com terras de Júlio Manoel dos Santos, ao Sul com terras dos herdeiros de Agenor Angelino da Silva; ao Nascente e ao Poente com terras do Comprador. A propriedade possui como benfeitoria uma casa recém construída, com aproximadamente 50 metros de área coberta e 04 cômodos, como também culturas de milho e palma; Escritura Particular. fls. 96 dos autos. OBS: O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DAS COMARCA. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 16 de agosto de 2021. Ônus: Eventuais ônus constantes na matrícula do imóvel. Fica desde logo intimado os Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO, como nas pessoas de seus representantes legais, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. PREÇO VIL: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 1) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar da praça/leilão. 2) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 1) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias. 2) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 3) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 4) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem pode ser esclarecida na Secretaria da Vara, ou com o leiloeiro oficial. ADVERTÊNCIA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, devendo, para tanto, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores e terceiros passou-se o presente EDITAL, aos 10 dias de janeiro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, que vai publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 e afixado no local de costume, ficando desde já, o(s) Executado(s), credor(es) e terceiro(s) interessado(s), intimado(s) do local, dia e hora dos leilões designados. FÁBIO BRITO DE FARIA - Juiz de Direito. Edital Edital - COMARCA DE CUITÉ – PB -2ª VARA MISTA -EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E DE INTIMAÇÃO - O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. FÁBIO BRITO DE FARIA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em hasta pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO no dia 08/03/2022 a partir das 09:00 horas; Se não houver licitantes, fica designado o 2º LEILÃO caso em que o bem será alienado a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação art. 891 CPC/2015, no dia 08/03/2022 a partir das 10:00 horas, do bem penhorado no processo n° 0001357-67.2016.8.15.0161, na qual é

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça/leilão. Bem: 01) Uma parte de terra encravada na propriedade Sitio Montevidéu, município de Nova Floresta-PB, medindo 01 hectare, com os seguintes limites: ao Norte com terras de Júlio Manoel dos Santos, ao Sul com terras dos herdeiros de Agenor Angelino da Silva; ao Nascente e ao Poente com terras do Comprador. A propriedade possui como benfeitoria uma casa recém construída, com aproximadamente 50 metros de área coberta e 04 cômodos, como também culturas de milho e palma; Escritura Particular. fls. 96 dos autos. OBS: O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DAS COMARCA. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 16 de agosto de 2021. Ônus: Eventuais ônus constantes na matrícula do imóvel. Fica desde logo intimado os Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO, como nas pessoas de seus representantes legais, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. PREÇO VIL: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 1) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar da praça/leilão. 2) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 1) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias. 2) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 3) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 4) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem pode ser esclarecida na Secretaria da Vara, ou com o leiloeiro oficial. ADVERTÊNCIA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, devendo, para tanto, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores e terceiros passou-se o presente EDITAL, aos 10 dias de janeiro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, que vai publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 e afixado no local de costume, ficando desde já, o(s) Executado(s), credor(es) e terceiro(s) interessado(s), intimado(s) do local, dia e hora dos leilões designados. FÁBIO BRITO DE FARIA - Juiz de Direito. Edital Edital - COMARCA DE CUITÉ – PB -2ª VARA MISTA -EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E DE INTIMAÇÃO - O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. FÁBIO BRITO DE FARIA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em hasta pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO no dia 08/03/2022 a partir das 09:00 horas; Se não houver licitantes, fica designado o 2º LEILÃO caso em que o bem será alienado a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação art. 891 CPC/2015, no dia 08/03/2022 a partir das 10:00 horas, do bem penhorado no processo n° 0001357-67.2016.8.15.0161, na qual é

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça/leilão. Bem: 01) Uma parte de terra encravada na propriedade Sitio Montevidéu, município de Nova Floresta-PB, medindo 01 hectare, com os seguintes limites: ao Norte com terras de Júlio Manoel dos Santos, ao Sul com terras dos herdeiros de Agenor Angelino da Silva; ao Nascente e ao Poente com terras do Comprador. A propriedade possui como benfeitoria uma casa recém construída, com aproximadamente 50 metros de área coberta e 04 cômodos, como também culturas de milho e palma; Escritura Particular. fls. 96 dos autos. OBS: O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CATÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DAS COMARCA. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 16 de agosto de 2021. Ônus: Eventuais ônus constantes na matrícula do imóvel. Fica desde logo intimado os Executados: ERICK CAIQUE SANTOS, WILSON RODRIGUES SOBRINHO, PORTO & COSTA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E GINASTICA LTDA-ME, ELYSOM DAYVISOM PORTO, MARCIA JANIELLY SILVA PORTO, como nas pessoas de seus representantes legais, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. PREÇO VIL: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 1) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar da praça/leilão. 2) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 1) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias. 2) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 3) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 4) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem pode ser esclarecida na Secretaria da Vara, ou com o leiloeiro oficial. ADVERTÊNCIA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, devendo, para tanto, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores e terceiros passou-se o presente EDITAL, aos 10 dias de janeiro de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade de Cuité, Estado da Paraíba, que vai publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado, conforme preceitua a Lei nº 6.830/80 e afixado no local de costume, ficando desde já, o(s) Executado(s), credor(es) e terceiro(s) interessado(s), intimado(s) do local, dia e hora dos leilões designados. FÁBIO BRITO DE FARIA - Juiz de Direito. Edital Edital - COMARCA DE CUITÉ – PB -2ª VARA MISTA -EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E DE INTIMAÇÃO - O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Drº. FÁBIO BRITO DE FARIA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, JUCEP nº 010/2014, levará à venda em hasta pública na modalidade online www.marcotulioleiloes.com.br, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, em 1º LEILÃO no dia 08/03/2022 a partir das 09:00 horas; Se não houver licitantes, fica designado o 2º LEILÃO caso em que o bem será alienado a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação art. 891 CPC/2015, no dia 08/03/2022 a partir das 10:00 horas, do bem penhorado no processo n° 0001357-67.2016.8.15.0161, na qual é

21/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(30)