Apelação Cível 0848478-96.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.250.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

Autor

FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR

CPF

Autor

BF FOMENTO MERCANTIL LTDA

Terceiro

FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO

CPF

Reu

BF FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

Autor

FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR

CPF

Autor

BF FOMENTO MERCANTIL LTDA

Terceiro

FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO

CPF

Reu

BF FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de parecer

25/05/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 06:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de DÉBORA GONÇALVES PAIVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de DÉBORA GONÇALVES PAIVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 20:15

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2026, 14:39

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:56

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de parecer

25/05/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 06:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•14/09/2018, 11:00

Despacho

•24/01/2019, 18:02

10/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de DÉBORA GONÇALVES PAIVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de DÉBORA GONÇALVES PAIVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 20:15

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2026, 14:39

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:56

Decorrido prazo de REBECA SALES DE SA CARNEIRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:03

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2026, 20:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:44

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:53

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2025, 19:09

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 09:34

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/11/2025, 12:27

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:33

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:06

Deliberado em Sessão - Adiado

29/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOZA ROCHA JUNIOR em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 21:49

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/10/2025, 22:04

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:09

Publicado Expediente em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 09:35

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de REBECA SALES DE SA CARNEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de REBECA SALES DE SA CARNEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2025, 14:48

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:08

Conhecido o recurso de MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 237.148.674-49 (APELANTE) e não-provido

04/08/2025, 14:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2025, 08:42

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2025, 10:02

Deliberado em Sessão - Adiado

28/05/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:40

Juntada de certidão de julgamento

21/05/2025, 13:21

Deliberado em Sessão - Adiado

20/05/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2025, 13:40

Pedido de inclusão em pauta

04/04/2025, 10:54

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:45

Desentranhado o documento

10/03/2025, 08:26

Cancelada a movimentação processual

10/03/2025, 08:26

Juntada de certidão de julgamento

10/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:07

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 22:28

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/02/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/02/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:10

Conclusos para despacho

11/02/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 20:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/01/2025, 17:15

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:23

Juntada de Certidão

18/11/2024, 12:23

Decorrido prazo de BF FOMENTO MERCANTIL LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:50

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC

03/10/2024, 12:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/10/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

03/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/10/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

12/09/2024, 09:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

11/09/2024, 18:57

Recebidos os autos.

11/09/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 12:42

Conclusos para despacho

12/07/2024, 07:49

Juntada de Certidão

12/07/2024, 07:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 237.148.674-49 (APELANTE).

12/06/2024, 10:10

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:30

Conclusos para despacho

03/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:05

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

24/01/2024, 09:50

Juntada de Certidão

18/12/2023, 12:52

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:52

Recebidos os autos

18/12/2023, 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/12/2023, 12:46

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 12:46

Despacho

•31/07/2019, 11:34

Despacho

•10/12/2019, 16:52

Despacho

•05/08/2020, 10:24

Documento de Comprovação

•01/09/2020, 18:42

Despacho

•10/04/2021, 08:41

Despacho

•11/06/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•14/08/2022, 18:40

Sentença

•15/05/2023, 14:40

Sentença

•16/05/2023, 13:15

Decisão

•18/05/2023, 16:03

Decisão

•20/06/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 09:35

Todos os documentos(34)

Decisão

•14/09/2018, 11:00

Despacho

•24/01/2019, 18:02

Despacho

•31/07/2019, 11:34

Despacho

•10/12/2019, 16:52

Despacho

•05/08/2020, 10:24

Documento de Comprovação

•01/09/2020, 18:42

Despacho

•10/04/2021, 08:41

Despacho

•11/06/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•14/08/2022, 18:40

Sentença

•15/05/2023, 14:40

Sentença

•16/05/2023, 13:15

Decisão

•18/05/2023, 16:03

Decisão

•20/06/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 09:35

Despacho

•13/09/2023, 11:39

Despacho

•13/09/2023, 11:39

Decisão

•25/09/2023, 10:30

Decisão

•04/12/2023, 21:46

Decisão

•24/01/2024, 09:50

Despacho

•24/04/2024, 11:30

Decisão

•12/06/2024, 10:10

Despacho

•03/09/2024, 12:42

Despacho

•09/10/2024, 11:50

Despacho

•23/01/2025, 17:15

Despacho

•13/02/2025, 11:10

Despacho

•04/04/2025, 10:54

Acórdão

•04/08/2025, 14:18

Despacho

•04/09/2025, 09:35

Despacho

•04/10/2025, 22:04

Despacho

•17/10/2025, 21:49

Acórdão

•11/12/2025, 19:09

Documento de Comprovação

•09/02/2026, 20:38

Documento de Comprovação

•09/02/2026, 20:38