Procedimento Comum Cível 0828090-02.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828090-02.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 12:33

Juntada de despacho

23/02/2026, 18:29

Recebidos os autos

23/02/2026, 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 22:53

Documentos

Decisão

•16/05/2023, 15:26

Decisão

•16/05/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON MAGNO DA SILVA SANTOS. RÉU: BANCO C6 S.A.. S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0828090-02.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. ANDERSON MAGNO DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de BANCO C6 S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) é cliente do requerido e deixou aplicado, a título de investimento em sua conta bancária, operada pela promovida, o valor de R$ 2.920,00 (dois mil novecentos e vinte reais); 2) também possui cartão de crédito administrado pela requerida e quando da aplicação do investimento recebeu a informação de que em caso de inadimplemento da fatura mensal do cartão de crédito, pelo período de até 10 (dez) dias, o valor da fatura seria descontado do recurso investido; 3) passados 10 (dez) dias do vencimento da fatura, o demandado deixou de descontar do valor investido, o valor da fatura mensal do cartão de crédito, qual seja R$ 2.637,41 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), permitindo, a incidência de juros sobre o montante devido, lançando em fatura posterior, ocasionando também saldo negativo na sua conta bancária; 4) no mês subsequente, recebeu a fatura mensal do cartão de crédito no valor de R$ 2.985,50 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), haja vista a incidência sobre o valor originariamente devido, de juros na ordem de R$ 348,09 (trezentos e quarenta e oito reais e nove centavos), por culpa exclusiva do promovido, que não descontou do valor da fatura mensal o valor investido em sua conta bancária; 5) como se não bastasse a incidência dos juros, ainda sofreu em fatura posterior o lançamento arbitrário de mais R$ 75,86 (setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos); 6) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para condenar o requerido ao ressarcimento de R$ 847,90 (oitocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), referentes ao pagamento em dobro dos valores lançados e debitados em seu desfavor, além da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais e a declaração de inexistência do débito. Juntou documentos. O promovido apresentou contestação no ID: 76662929, aduzindo, em seara preliminar, a impossibilidade de concessão de gratuidade judiciária à parte autora. No mérito, alegou, em síntese, que: 1) a parte autora possuía aplicação na modalidade CDB Cartão de Crédito, com quantia totalizada em R$ 2.920,00 (dois mil novecentos e vinte reais), sendo que, na fatura referente ao mês de setembro/2022, o promovente fez a inclusão de diversos pagamentos parciais durante o período, impedindo, desta forma, o débito automático; 2) os pagamentos referentes ao mês de setembro/2022 continuaram durante todo o período de tempo, em que pese a soma não totalizar o valor do débito, o que acarretou a cobrança de juros, encargos e multas em decorrência do atraso para quitação geral; 3) no que tange ao desconto do valor da fatura do seu investimento, ocorre que a totalidade do valor investido foi usado para a quitação da fatura referente ao mês de outubro/2022; 4) em razão da utilização do seu investimento para o pagamento integral da fatura retro, o demandante não possui mais valor no CDB Cartão de Crédito; 5) inexiste irregularidade na prestação do serviço prestado; 6) ausência de valores a serem devolvidos ao requerente; 7) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID: 77544516. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar pela promovida. DA PRELIMINAR Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita O promovido aduziu que o demandante não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do C.P.C, diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição do suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO C.P.C - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do C.P.C. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176836-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do C.D.C nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco, assim como da administradora de cartão de crédito é objetiva, nos termos do art. 14 do C.D.C, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Reza o art. 14 do C.D.C: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. No caso dos autos, a parte autora aduz que deixou aplicado, a título de investimento em sua conta bancária, operada pela promovida, o valor de R$ 2.920,00 (dois mil novecentos e vinte reais), sendo que, na oportunidade, foi informado que, em caso de inadimplemento da fatura mensal do cartão de crédito, pelo período de até 10 (dez) dias, o valor da fatura seria descontado do recurso investido. Alega que passados 10 (dez) dias do vencimento da fatura, o demandado deixou de descontar do valor investido, o valor da fatura mensal do cartão de crédito, qual seja R$ 2.637,41 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), permitindo, a incidência de juros sobre o montante devido, lançando em fatura posterior, ocasionando também saldo negativo na sua conta bancária. Neste passo, ainda sofreu em fatura posterior o lançamento arbitrário de mais R$ 75,86 (setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Por sua vez, o demandado aduz que, na fatura referente ao mês de setembro/2022, o promovente fez a inclusão de diversos pagamentos parciais durante o período, impedindo, desta forma, o débito automático. No entanto, os pagamentos referentes não totalizaram o valor total do débito, o que acarretou a cobrança de juros, encargos e multas em decorrência do atraso para quitação geral. Neste passo, a totalidade do valor investido foi usado para a quitação da fatura referente ao mês de outubro/2022. Cinge-se a controvérsia, portanto, em averiguar a alegada ausência de desconto de aplicação no pagamento do cartão de crédito do autor, bem como o dever de restituição, de forma simples ou dobro, das quantias referentes aos juros do período, bem eventual dever de indenização por danos morais, decorrente da alegada falha de prestação de serviços pela requerida. Inicialmente, de fato, o TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CDB – CARTÃO DE CRÉDITO acostado no ID: 73301177, em seu item “5.3”, possibilita o resgate da aplicação CDB Cartão de Crédito, em caso de não pagamento do valor da fatura, após 07 (sete) dias: “5.3. INADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CASO NÃO SEJA VERIFICADO O PAGAMENTO MÍNIMO (REFERIDO NA CLÁUSULA 5.1 ACIMA) DOS VALORES UTILIZADOS DO NOVO LIMITE (CONSTANTES DA RESPECTIVA FATURA), O CLIENTE DESDE JÁ AUTORIZA O C6 BANK, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A RESGATAR O CDB CARTÃO DE CRÉDITO, TOTAL OU PARCIALMENTE (CONFORME O CASO), EM ATÉ 7 (SETE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO VENCIMENTO DA RESPECTIVA FATURA, APLICANDO AINDA O VALOR ASSIM OBTIDO NO PAGAMENTO DE TAIS VALORES EM ATRASO”. Por sua vez, analisando as faturas acostadas, observa-se que na fatura com vencimento em 16/09/2022 (ID: 76662931), no valor de R$ 2.637,41 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), foram efetuados pagamentos parciais do valor, o que impossibilitou a aplicação do item “5.3”. Por outro lado, na mesma fatura mencionada acima (ID: 76662931), já consta o provisionamento da fatura posterior, no valor de R$ 2.985,50 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos): Por sua vez, a fatura com vencimento em 15/10/2022 (ID: 76662932), possuía, justamente, o valor de R$ 2.985,50 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), ou seja, valores condizentes com o provisionamento da fatura anterior, haja vista o pagamento parcial da mesma. Na mesma fatura retro (ID: 76662932), já consta o provisionamento da fatura posterior, no valor de R$ 75,86 (setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos): Por fim, a fatura com vencimento em 15/11/2022 (ID: 76662933), no valor de R$ 75,86 (setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), certifica que o valor do CDB foi utilizado no pagamento da fatura anterior: Como se vê, o banco demandado agiu conforme os ditames do contrato firmado, não havendo prova da alegada falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DENOMINADO CDB CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DE FATURA. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DO SALDO CDB, COMO PREVISTO CONTRATUALMENTE. PAGAMENTO DA DÍVIDA FICOU COMO CRÉDITO PARA A FATURA SUBSEQUENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TRS, Recurso Inominado, Nº 50220192620238210008, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 06-03-2024) De igual maneira, incabível, no caso em tela, o reconhecimento da incidência da teoria do desvio produtivo. Não é todo tempo despendido na tentativa de resolução de problemas que gera dano indenizável. É necessário, para tanto, a demonstração do efetivo prejuízo às atividades fins em razão do descumprimento contratual, o que não foi demonstrado pelo autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TELEFONIA. PORTABILIDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS IRREGULARES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Em razões recursais, insurge-se o demandante contra a ausência de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Danos morais não evidenciados. Em que pese os transtornos enfrentados pelo recorrente com a cobrança de valores indevidos e a falha na prestação do serviço da ré, não se vê grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória. Ademais, as Turmas Recursais têm decidido, reiteradamente, que a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço, por si só, não são suficientes para a configuração do dano moral, exceto em situações peculiares, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Por fim, com relação à teoria do desvio produtivo do consumidor, esta não pode ser aplicada no caso dos autos, pois não se constata que o demandante tenha despendido excessivo tempo útil na tentativa de resolver a questão. Aliás, os procedimentos realizados pelo autor são inerentes à espécie. Desta forma, a defendida teoria do desvio produtivo não tem aplicabilidade e não socorre, no caso concreto, a pretensão indenizatória formulada. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008521650, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 31-07-2019) (grifei) Ademais, não se cuidando de hipótese de danos morais presumidos, cabia à parte autora demonstrar alguma situação excepcional que caracterizasse efetiva ofensa aos seus direitos de personalidade, ou alguma consequência de maior relevância ou repercussão, o que não se tem presente nos autos. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal retro. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 15 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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