Execução de Título Extrajudicial 0011474-92.2010.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0011474-92.2010.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO A peça de Id. 113973763 foi protocolada após a data e horário previstos para o 1º leilão e um dia antes da data prevista para o 2º leilão (Id. 110125038) e, como não foi analisada a tempo, o leilão em comento acabou sendo realizado e apresentou resultado positivo (Id’s 114254903 e ss.). Dessa forma, resta prejudicada a análise dos pedidos de suspensão do leilão e de realização de nova avalição dos imóveis formulados na petição em análise. Ainda que assim não fosse, entendo que tais pedidos não poderiam ser acolhidos, vez que as matérias constantes na referida peça já foram apresentadas na petição de Id. 93438070 e devidamente apreciadas por este juízo nas decisões de Id’s 99609941 e 99794144. Dessa forma, resta evidente que a discussão quanto aos pontos constantes no Id. 113973763 encontra-se preclusa, o que inviabiliza a sua nova análise por este juízo, especialmente diante da inexistência de novos fatos ou argumentos capazes de modificarem o entendimento já exposto nas decisões anteriormente referidas. Diante de tais considerações, não tomo conhecimento acerca dos pedidos formulados na peça de Id. 113973763. Como relação aos lotes arrematados (Id’s 114254903 e ss.), seguem autos de arrematação devidamente subscritos por esta magistrada. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Fica o município de Campina Grande notificado, através de sua procuradoria, para, em até 30 dias, apresentar, nestes autos, certidão de débito referente aos dois imóveis leiloados, cujos autos de arrematação assinados nesta data por esta magistrada seguem anexos a esta decisão. Caso registrem débitos, deve ser apresentado também, na mesma oportunidade, boleto através do qual possa haver respectiva quitação. Verificar se houve resposta ao expediente de Id. 111945172. Em caso positivo, juntar aos autos e renovar a conclusão. Em caso negativo, reiterar. Campina Grande, 09 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO A peça de Id. 113973763 foi protocolada após a data e horário previstos para o 1º leilão e um dia antes da data prevista para o 2º leilão (Id. 110125038) e, como não foi analisada a tempo, o leilão em comento acabou sendo realizado e apresentou resultado positivo (Id’s 114254903 e ss.). Dessa forma, resta prejudicada a análise dos pedidos de suspensão do leilão e de realização de nova avalição dos imóveis formulados na petição em análise. Ainda que assim não fosse, entendo que tais pedidos não poderiam ser acolhidos, vez que as matérias constantes na referida peça já foram apresentadas na petição de Id. 93438070 e devidamente apreciadas por este juízo nas decisões de Id’s 99609941 e 99794144. Dessa forma, resta evidente que a discussão quanto aos pontos constantes no Id. 113973763 encontra-se preclusa, o que inviabiliza a sua nova análise por este juízo, especialmente diante da inexistência de novos fatos ou argumentos capazes de modificarem o entendimento já exposto nas decisões anteriormente referidas. Diante de tais considerações, não tomo conhecimento acerca dos pedidos formulados na peça de Id. 113973763. Como relação aos lotes arrematados (Id’s 114254903 e ss.), seguem autos de arrematação devidamente subscritos por esta magistrada. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Fica o município de Campina Grande notificado, através de sua procuradoria, para, em até 30 dias, apresentar, nestes autos, certidão de débito referente aos dois imóveis leiloados, cujos autos de arrematação assinados nesta data por esta magistrada seguem anexos a esta decisão. Caso registrem débitos, deve ser apresentado também, na mesma oportunidade, boleto através do qual possa haver respectiva quitação. Verificar se houve resposta ao expediente de Id. 111945172. Em caso positivo, juntar aos autos e renovar a conclusão. Em caso negativo, reiterar. Campina Grande, 09 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO A peça de Id. 113973763 foi protocolada após a data e horário previstos para o 1º leilão e um dia antes da data prevista para o 2º leilão (Id. 110125038) e, como não foi analisada a tempo, o leilão em comento acabou sendo realizado e apresentou resultado positivo (Id’s 114254903 e ss.). Dessa forma, resta prejudicada a análise dos pedidos de suspensão do leilão e de realização de nova avalição dos imóveis formulados na petição em análise. Ainda que assim não fosse, entendo que tais pedidos não poderiam ser acolhidos, vez que as matérias constantes na referida peça já foram apresentadas na petição de Id. 93438070 e devidamente apreciadas por este juízo nas decisões de Id’s 99609941 e 99794144. Dessa forma, resta evidente que a discussão quanto aos pontos constantes no Id. 113973763 encontra-se preclusa, o que inviabiliza a sua nova análise por este juízo, especialmente diante da inexistência de novos fatos ou argumentos capazes de modificarem o entendimento já exposto nas decisões anteriormente referidas. Diante de tais considerações, não tomo conhecimento acerca dos pedidos formulados na peça de Id. 113973763. Como relação aos lotes arrematados (Id’s 114254903 e ss.), seguem autos de arrematação devidamente subscritos por esta magistrada. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Fica o município de Campina Grande notificado, através de sua procuradoria, para, em até 30 dias, apresentar, nestes autos, certidão de débito referente aos dois imóveis leiloados, cujos autos de arrematação assinados nesta data por esta magistrada seguem anexos a esta decisão. Caso registrem débitos, deve ser apresentado também, na mesma oportunidade, boleto através do qual possa haver respectiva quitação. Verificar se houve resposta ao expediente de Id. 111945172. Em caso positivo, juntar aos autos e renovar a conclusão. Em caso negativo, reiterar. Campina Grande, 09 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO A peça de Id. 113973763 foi protocolada após a data e horário previstos para o 1º leilão e um dia antes da data prevista para o 2º leilão (Id. 110125038) e, como não foi analisada a tempo, o leilão em comento acabou sendo realizado e apresentou resultado positivo (Id’s 114254903 e ss.). Dessa forma, resta prejudicada a análise dos pedidos de suspensão do leilão e de realização de nova avalição dos imóveis formulados na petição em análise. Ainda que assim não fosse, entendo que tais pedidos não poderiam ser acolhidos, vez que as matérias constantes na referida peça já foram apresentadas na petição de Id. 93438070 e devidamente apreciadas por este juízo nas decisões de Id’s 99609941 e 99794144. Dessa forma, resta evidente que a discussão quanto aos pontos constantes no Id. 113973763 encontra-se preclusa, o que inviabiliza a sua nova análise por este juízo, especialmente diante da inexistência de novos fatos ou argumentos capazes de modificarem o entendimento já exposto nas decisões anteriormente referidas. Diante de tais considerações, não tomo conhecimento acerca dos pedidos formulados na peça de Id. 113973763. Como relação aos lotes arrematados (Id’s 114254903 e ss.), seguem autos de arrematação devidamente subscritos por esta magistrada. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Fica o município de Campina Grande notificado, através de sua procuradoria, para, em até 30 dias, apresentar, nestes autos, certidão de débito referente aos dois imóveis leiloados, cujos autos de arrematação assinados nesta data por esta magistrada seguem anexos a esta decisão. Caso registrem débitos, deve ser apresentado também, na mesma oportunidade, boleto através do qual possa haver respectiva quitação. Verificar se houve resposta ao expediente de Id. 111945172. Em caso positivo, juntar aos autos e renovar a conclusão. Em caso negativo, reiterar. Campina Grande, 09 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Houve expedição de mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes dos imóveis 279 e 303 da Rua Deputado Jáder Medeiros. Em 12/06/2025, a senhora Alexsandra e a senhora Joseilda apresentaram agravo, no Tribunal de Justiça, objetivando suspender a imissão na posse alegando, além de comprometimento à saúde as suas mães, que também residem em referidas casas, direito pretérito de posse. Referido recurso sequer foi conhecido. Em 17/06/2025 (depois do não conhecimento do agravo), Alexsandra (embora tenha sido intimada neste processo, a primeira vez, há mais de 03 anos, e nunca tenha comparecido aos autos) e Joseilda pediram habilitaram no processo afirmando se tratarem de ocupantes de boa-fé e que nunca tinham tido a oportunidade de manifestação nos autos. Nessa petição, os requerimentos são, exclusivamente, de habilitação nos autos e intimação das partes, nos termos do art. 112 do CPC (o artigo 112 do CPC trata de intimação em caso de renúncia de advogado). No Id 55129731 – Pág. 1/55129708 – Pág. 1, em 04/03/2022, a senhora Alexsandra Mota Araújo foi pessoalmente intimada, na condição de ocupante do imóvel 303 da Rua Deputado Jáder Medeiros, acerca da penhora que recaiu sobre essa casa, ou seja, há 03 anos e quase 04 meses. No Id 97545446 – Pág. 1, em 29/07/2024, a senhora Alexsandra, através de telefone, e pessoalmente o seu esposo, senhor Gleriton Ramos da Silva, foram intimados acerca da realização do leilão do imóvel 303 da Rua Jáder Medeiros, ou seja, há praticamente 01 ano. No Id 54966081 – Pág. 1, em 25/02/2022, a senhora Maria do Carmo Pereira da Silva, mãe de Joseilda, foi pessoalmente intimada, na condição de ocupante do imóvel 279 da Rua Deputado Jáder Medeiros, acerca da penhora que recaiu sobre essa casa, ou seja, há 03 anos e 04 meses. No Id 93488958 – Pág. 1, em 09/07/2024, a senhora Maria do Carmo Pereira Silva foi pessoalmente intimada acerca da realização do leilão do imóvel 279 da Rua Deputado Jáder Medeiros, ou seja, há praticamente 01 ano. No último sábado, através de petição juntada nestes autos e por pedido autônomo, apresentado ao juízo plantonista (que não reconheceu a sua competência), as senhoras Alexsandra e Joseilda (filha de Maria do Carmo Pereira Silva) requereram a suspensão de imissão na posse referente aos imóveis 279 e 303 da Rua Deputado Jáder Medeiros sob alegação de posse pretérita ou, alternativamente, concessão de prazo de 30 dias corridos para desocupação voluntária, especialmente considerando condições de saúde das mães das requerentes. A pretensão é se assegurar alternativa habitacional ou que se busque, através de rede de assistência social, alternativa à moradia. Também há pedido de comunicação ao Ministério Público. O arrematante do imóvel 303 da Rua Deputador Jáder Medeiros é o senhor Marcos Gomes Lira, cujo contato telefônico se encontra no Id 112133016 – Pág. 1. A arrematante do imóvel 279 da Rua Deputador Jáder Medeiros é a senhora Rosélia Pereira da Silva, cujo contato telefônico se encontra no Id 100057196 – Pág. 1, além de ter advogado habilitado no Id 105378206 – Pág. 1. É o que importa relatar neste momento. Decido: É fato incontroverso que as constrições judiciais e leilões recaídos sobre os bens em referência são públicos, foram regularmente processados e divulgadas nos autos desde, ao menos, o ano de 2022. Não se pode alegar o não conhecimento de Joseilda pelo fato de intimações anteriores terem se dado na pessoa de sua mãe. Primeiro porque foi esta quem se apresentou como ocupante do imóvel. Segundo porque não e crível que não tenha tido ciência de toda a situação envolvendo respectiva casa, depois que sua mãe foi indiscutivelmente e pessoalmente intimada. Da análise do vasto conteúdo deste processo (conta, atualmente, com 951 páginas – muitas delas referentes a incidentes através dos quais se tentou impedir, justamente, a alienação de bens objetivando a satisfação do crédito objeto desta execução), não se tem a menor dúvida de que as senhoras Alexsandra e Joseilda tinham pleno conhecimento da situação envolvendo os imóveis 279 e 303 da Rua Deputador Jáder Medeiros, ou seja, existência da penhora e iminente alienação judicial há mais de três anos — tempo mais do que suficiente para adoção de qualquer medida cabível à proteção de eventual direito possessório, inclusive via ação própria, como determina a legislação processual. A alegada boa-fé na ocupação resta, assim, absolutamente afastada. Além disso, considerando o prazo transcorrido, tem-se que houve lapso razoável para que possível solução habitacional fosse buscada de forma voluntária e proativa pelas ocupantes. A ausência de qualquer providência concreta nesse sentido reforça a inércia processual e compromete a legitimidade da pretensão ora deduzida. Importa registrar, ainda, que os arrematantes dos bens — legítimos adquirentes por meio de leilão judicial — tiveram seus dados de contato, inclusive números telefônicos, juntados aos autos, permitindo que qualquer tratativa sobre a desocupação fosse feita diretamente com eles, de forma consensual e extrajudicial. São esses, sim, terceiros de boa-fé, protegidos pela segurança jurídica que deve reger todo procedimento de expropriação forçada. Suspender a imissão na posse neste momento equivaleria a desautorizar a própria estrutura do leilão judicial, gerando insegurança institucional e desestímulo à participação pública nesses certames, que dependem de previsibilidade e estabilidade para sua efetividade. O pedido das requerentes chegou ao ponto de ser levado ao conhecimento da instância superior, mediante agravo de instrumento distribuído há mais de 20 (vinte) dias, sem que nesse ínterim tenha havido qualquer solução espontânea quanto à situação de moradia das mesmas — o que revela, mais uma vez, a ausência de verdadeira disposição em resolver a questão de forma construtiva e célere. Ressalte-se, por fim, que este processo trata de execução ajuizada no ano de 2010, ou seja, há mais de 15 anos, sendo urgente e necessário conferir andamento útil e eficaz aos atos expropriatórios. A esta altura, postergar a conclusão da imissão na posse significaria prolongar ainda mais a já demorada entrega da jurisdição ao credor exequente e prejudicar terceiros que legitimamente adquiriram os bens no curso regular da execução. O juízo, registre-se, compreende e se compadece da situação de vulnerabilidade social relatada pelas requerentes, especialmente no que diz respeito às condições de saúde e moradia de pessoas idosas. No entanto, não pode decidir com base apenas em juízo humanitário, sobretudo quando isso implicaria dispor de direitos já consolidados de terceiros alheios à lide originária, aos quais a ordem jurídica confere especial proteção diante da presunção de legitimidade dos atos processuais de alienação forçada. Quanto ao pedido de comunicação ao Ministério Público, nada obsta que seja realizada diretamente pelas requerentes, especialmente considerando que se encontram devidamente representadas por advogado, inexistindo elementos de informação que demonstre a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário nesse ponto. Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos formulados por Joseilda Pereira da Silva e Alexsandra Mota Araújo. Existem outras questões pendentes de análise nos autos, mas por uma questão de organização processual, neste momento, aprecio apenas os requerimentos de Joseilda Pereira da Silva e Alexsandra Mota Araújo. Deve a escrivania cadastrar Joseilda Pereira da Silva e Alexsandra Mota Araújo (e seu advogado) como terceiras interessadas, intimá-las desta decisão e renovar a conclusão deste processo, logo em seguida, para análise de outras questões ainda pendentes. CAMPINA GRANDE, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Houve expedição de mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes dos imóveis 279 e 303 da Rua Deputado Jáder Medeiros. Em 12/06/2025, a senhora Alexsandra e a senhora Joseilda apresentaram agravo, no Tribunal de Justiça, objetivando suspender a imissão na posse alegando, além de comprometimento à saúde as suas mães, que também residem em referidas casas, direito pretérito de posse. Referido recurso sequer foi conhecido. Em 17/06/2025 (depois do não conhecimento do agravo), Alexsandra (embora tenha sido intimada neste processo, a primeira vez, há mais de 03 anos, e nunca tenha comparecido aos autos) e Joseilda pediram habilitaram no processo afirmando se tratarem de ocupantes de boa-fé e que nunca tinham tido a oportunidade de manifestação nos autos. Nessa petição, os requerimentos são, exclusivamente, de habilitação nos autos e intimação das partes, nos termos do art. 112 do CPC (o artigo 112 do CPC trata de intimação em caso de renúncia de advogado). No Id 55129731 – Pág. 1/55129708 – Pág. 1, em 04/03/2022, a senhora Alexsandra Mota Araújo foi pessoalmente intimada, na condição de ocupante do imóvel 303 da Rua Deputado Jáder Medeiros, acerca da penhora que recaiu sobre essa casa, ou seja, há 03 anos e quase 04 meses. No Id 97545446 – Pág. 1, em 29/07/2024, a senhora Alexsandra, através de telefone, e pessoalmente o seu esposo, senhor Gleriton Ramos da Silva, foram intimados acerca da realização do leilão do imóvel 303 da Rua Jáder Medeiros, ou seja, há praticamente 01 ano. No Id 54966081 – Pág. 1, em 25/02/2022, a senhora Maria do Carmo Pereira da Silva, mãe de Joseilda, foi pessoalmente intimada, na condição de ocupante do imóvel 279 da Rua Deputado Jáder Medeiros, acerca da penhora que recaiu sobre essa casa, ou seja, há 03 anos e 04 meses. No Id 93488958 – Pág. 1, em 09/07/2024, a senhora Maria do Carmo Pereira Silva foi pessoalmente intimada acerca da realização do leilão do imóvel 279 da Rua Deputado Jáder Medeiros, ou seja, há praticamente 01 ano. No último sábado, através de petição juntada nestes autos e por pedido autônomo, apresentado ao juízo plantonista (que não reconheceu a sua competência), as senhoras Alexsandra e Joseilda (filha de Maria do Carmo Pereira Silva) requereram a suspensão de imissão na posse referente aos imóveis 279 e 303 da Rua Deputado Jáder Medeiros sob alegação de posse pretérita ou, alternativamente, concessão de prazo de 30 dias corridos para desocupação voluntária, especialmente considerando condições de saúde das mães das requerentes. A pretensão é se assegurar alternativa habitacional ou que se busque, através de rede de assistência social, alternativa à moradia. Também há pedido de comunicação ao Ministério Público. O arrematante do imóvel 303 da Rua Deputador Jáder Medeiros é o senhor Marcos Gomes Lira, cujo contato telefônico se encontra no Id 112133016 – Pág. 1. A arrematante do imóvel 279 da Rua Deputador Jáder Medeiros é a senhora Rosélia Pereira da Silva, cujo contato telefônico se encontra no Id 100057196 – Pág. 1, além de ter advogado habilitado no Id 105378206 – Pág. 1. É o que importa relatar neste momento. Decido: É fato incontroverso que as constrições judiciais e leilões recaídos sobre os bens em referência são públicos, foram regularmente processados e divulgadas nos autos desde, ao menos, o ano de 2022. Não se pode alegar o não conhecimento de Joseilda pelo fato de intimações anteriores terem se dado na pessoa de sua mãe. Primeiro porque foi esta quem se apresentou como ocupante do imóvel. Segundo porque não e crível que não tenha tido ciência de toda a situação envolvendo respectiva casa, depois que sua mãe foi indiscutivelmente e pessoalmente intimada. Da análise do vasto conteúdo deste processo (conta, atualmente, com 951 páginas – muitas delas referentes a incidentes através dos quais se tentou impedir, justamente, a alienação de bens objetivando a satisfação do crédito objeto desta execução), não se tem a menor dúvida de que as senhoras Alexsandra e Joseilda tinham pleno conhecimento da situação envolvendo os imóveis 279 e 303 da Rua Deputador Jáder Medeiros, ou seja, existência da penhora e iminente alienação judicial há mais de três anos — tempo mais do que suficiente para adoção de qualquer medida cabível à proteção de eventual direito possessório, inclusive via ação própria, como determina a legislação processual. A alegada boa-fé na ocupação resta, assim, absolutamente afastada. Além disso, considerando o prazo transcorrido, tem-se que houve lapso razoável para que possível solução habitacional fosse buscada de forma voluntária e proativa pelas ocupantes. A ausência de qualquer providência concreta nesse sentido reforça a inércia processual e compromete a legitimidade da pretensão ora deduzida. Importa registrar, ainda, que os arrematantes dos bens — legítimos adquirentes por meio de leilão judicial — tiveram seus dados de contato, inclusive números telefônicos, juntados aos autos, permitindo que qualquer tratativa sobre a desocupação fosse feita diretamente com eles, de forma consensual e extrajudicial. São esses, sim, terceiros de boa-fé, protegidos pela segurança jurídica que deve reger todo procedimento de expropriação forçada. Suspender a imissão na posse neste momento equivaleria a desautorizar a própria estrutura do leilão judicial, gerando insegurança institucional e desestímulo à participação pública nesses certames, que dependem de previsibilidade e estabilidade para sua efetividade. O pedido das requerentes chegou ao ponto de ser levado ao conhecimento da instância superior, mediante agravo de instrumento distribuído há mais de 20 (vinte) dias, sem que nesse ínterim tenha havido qualquer solução espontânea quanto à situação de moradia das mesmas — o que revela, mais uma vez, a ausência de verdadeira disposição em resolver a questão de forma construtiva e célere. Ressalte-se, por fim, que este processo trata de execução ajuizada no ano de 2010, ou seja, há mais de 15 anos, sendo urgente e necessário conferir andamento útil e eficaz aos atos expropriatórios. A esta altura, postergar a conclusão da imissão na posse significaria prolongar ainda mais a já demorada entrega da jurisdição ao credor exequente e prejudicar terceiros que legitimamente adquiriram os bens no curso regular da execução. O juízo, registre-se, compreende e se compadece da situação de vulnerabilidade social relatada pelas requerentes, especialmente no que diz respeito às condições de saúde e moradia de pessoas idosas. No entanto, não pode decidir com base apenas em juízo humanitário, sobretudo quando isso implicaria dispor de direitos já consolidados de terceiros alheios à lide originária, aos quais a ordem jurídica confere especial proteção diante da presunção de legitimidade dos atos processuais de alienação forçada. Quanto ao pedido de comunicação ao Ministério Público, nada obsta que seja realizada diretamente pelas requerentes, especialmente considerando que se encontram devidamente representadas por advogado, inexistindo elementos de informação que demonstre a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário nesse ponto. Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos formulados por Joseilda Pereira da Silva e Alexsandra Mota Araújo. Existem outras questões pendentes de análise nos autos, mas por uma questão de organização processual, neste momento, aprecio apenas os requerimentos de Joseilda Pereira da Silva e Alexsandra Mota Araújo. Deve a escrivania cadastrar Joseilda Pereira da Silva e Alexsandra Mota Araújo (e seu advogado) como terceiras interessadas, intimá-las desta decisão e renovar a conclusão deste processo, logo em seguida, para análise de outras questões ainda pendentes. CAMPINA GRANDE, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Houve expedição de mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes dos imóveis 279 e 303 da Rua Deputado Jáder Medeiros. Em 12/06/2025, a senhora Alexsandra e a senhora Joseilda apresentaram agravo, no Tribunal de Justiça, objetivando suspender a imissão na posse alegando, além de comprometimento à saúde as suas mães, que também residem em referidas casas, direito pretérito de posse. Referido recurso sequer foi conhecido. Em 17/06/2025 (depois do não conhecimento do agravo), Alexsandra (embora tenha sido intimada neste processo, a primeira vez, há mais de 03 anos, e nunca tenha comparecido aos autos) e Joseilda pediram habilitaram no processo afirmando se tratarem de ocupantes de boa-fé e que nunca tinham tido a oportunidade de manifestação nos autos. Nessa petição, os requerimentos são, exclusivamente, de habilitação nos autos e intimação das partes, nos termos do art. 112 do CPC (o artigo 112 do CPC trata de intimação em caso de renúncia de advogado). No Id 55129731 – Pág. 1/55129708 – Pág. 1, em 04/03/2022, a senhora Alexsandra Mota Araújo foi pessoalmente intimada, na condição de ocupante do imóvel 303 da Rua Deputado Jáder Medeiros, acerca da penhora que recaiu sobre essa casa, ou seja, há 03 anos e quase 04 meses. No Id 97545446 – Pág. 1, em 29/07/2024, a senhora Alexsandra, através de telefone, e pessoalmente o seu esposo, senhor Gleriton Ramos da Silva, foram intimados acerca da realização do leilão do imóvel 303 da Rua Jáder Medeiros, ou seja, há praticamente 01 ano. No Id 54966081 – Pág. 1, em 25/02/2022, a senhora Maria do Carmo Pereira da Silva, mãe de Joseilda, foi pessoalmente intimada, na condição de ocupante do imóvel 279 da Rua Deputado Jáder Medeiros, acerca da penhora que recaiu sobre essa casa, ou seja, há 03 anos e 04 meses. No Id 93488958 – Pág. 1, em 09/07/2024, a senhora Maria do Carmo Pereira Silva foi pessoalmente intimada acerca da realização do leilão do imóvel 279 da Rua Deputado Jáder Medeiros, ou seja, há praticamente 01 ano. No último sábado, através de petição juntada nestes autos e por pedido autônomo, apresentado ao juízo plantonista (que não reconheceu a sua competência), as senhoras Alexsandra e Joseilda (filha de Maria do Carmo Pereira Silva) requereram a suspensão de imissão na posse referente aos imóveis 279 e 303 da Rua Deputado Jáder Medeiros sob alegação de posse pretérita ou, alternativamente, concessão de prazo de 30 dias corridos para desocupação voluntária, especialmente considerando condições de saúde das mães das requerentes. A pretensão é se assegurar alternativa habitacional ou que se busque, através de rede de assistência social, alternativa à moradia. Também há pedido de comunicação ao Ministério Público. O arrematante do imóvel 303 da Rua Deputador Jáder Medeiros é o senhor Marcos Gomes Lira, cujo contato telefônico se encontra no Id 112133016 – Pág. 1. A arrematante do imóvel 279 da Rua Deputador Jáder Medeiros é a senhora Rosélia Pereira da Silva, cujo contato telefônico se encontra no Id 100057196 – Pág. 1, além de ter advogado habilitado no Id 105378206 – Pág. 1. É o que importa relatar neste momento. Decido: É fato incontroverso que as constrições judiciais e leilões recaídos sobre os bens em referência são públicos, foram regularmente processados e divulgadas nos autos desde, ao menos, o ano de 2022. Não se pode alegar o não conhecimento de Joseilda pelo fato de intimações anteriores terem se dado na pessoa de sua mãe. Primeiro porque foi esta quem se apresentou como ocupante do imóvel. Segundo porque não e crível que não tenha tido ciência de toda a situação envolvendo respectiva casa, depois que sua mãe foi indiscutivelmente e pessoalmente intimada. Da análise do vasto conteúdo deste processo (conta, atualmente, com 951 páginas – muitas delas referentes a incidentes através dos quais se tentou impedir, justamente, a alienação de bens objetivando a satisfação do crédito objeto desta execução), não se tem a menor dúvida de que as senhoras Alexsandra e Joseilda tinham pleno conhecimento da situação envolvendo os imóveis 279 e 303 da Rua Deputador Jáder Medeiros, ou seja, existência da penhora e iminente alienação judicial há mais de três anos — tempo mais do que suficiente para adoção de qualquer medida cabível à proteção de eventual direito possessório, inclusive via ação própria, como determina a legislação processual. A alegada boa-fé na ocupação resta, assim, absolutamente afastada. Além disso, considerando o prazo transcorrido, tem-se que houve lapso razoável para que possível solução habitacional fosse buscada de forma voluntária e proativa pelas ocupantes. A ausência de qualquer providência concreta nesse sentido reforça a inércia processual e compromete a legitimidade da pretensão ora deduzida. Importa registrar, ainda, que os arrematantes dos bens — legítimos adquirentes por meio de leilão judicial — tiveram seus dados de contato, inclusive números telefônicos, juntados aos autos, permitindo que qualquer tratativa sobre a desocupação fosse feita diretamente com eles, de forma consensual e extrajudicial. São esses, sim, terceiros de boa-fé, protegidos pela segurança jurídica que deve reger todo procedimento de expropriação forçada. Suspender a imissão na posse neste momento equivaleria a desautorizar a própria estrutura do leilão judicial, gerando insegurança institucional e desestímulo à participação pública nesses certames, que dependem de previsibilidade e estabilidade para sua efetividade. O pedido das requerentes chegou ao ponto de ser levado ao conhecimento da instância superior, mediante agravo de instrumento distribuído há mais de 20 (vinte) dias, sem que nesse ínterim tenha havido qualquer solução espontânea quanto à situação de moradia das mesmas — o que revela, mais uma vez, a ausência de verdadeira disposição em resolver a questão de forma construtiva e célere. Ressalte-se, por fim, que este processo trata de execução ajuizada no ano de 2010, ou seja, há mais de 15 anos, sendo urgente e necessário conferir andamento útil e eficaz aos atos expropriatórios. A esta altura, postergar a conclusão da imissão na posse significaria prolongar ainda mais a já demorada entrega da jurisdição ao credor exequente e prejudicar terceiros que legitimamente adquiriram os bens no curso regular da execução. O juízo, registre-se, compreende e se compadece da situação de vulnerabilidade social relatada pelas requerentes, especialmente no que diz respeito às condições de saúde e moradia de pessoas idosas. No entanto, não pode decidir com base apenas em juízo humanitário, sobretudo quando isso implicaria dispor de direitos já consolidados de terceiros alheios à lide originária, aos quais a ordem jurídica confere especial proteção diante da presunção de legitimidade dos atos processuais de alienação forçada. Quanto ao pedido de comunicação ao Ministério Público, nada obsta que seja realizada diretamente pelas requerentes, especialmente considerando que se encontram devidamente representadas por advogado, inexistindo elementos de informação que demonstre a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário nesse ponto. Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos formulados por Joseilda Pereira da Silva e Alexsandra Mota Araújo. Existem outras questões pendentes de análise nos autos, mas por uma questão de organização processual, neste momento, aprecio apenas os requerimentos de Joseilda Pereira da Silva e Alexsandra Mota Araújo. Deve a escrivania cadastrar Joseilda Pereira da Silva e Alexsandra Mota Araújo (e seu advogado) como terceiras interessadas, intimá-las desta decisão e renovar a conclusão deste processo, logo em seguida, para análise de outras questões ainda pendentes. CAMPINA GRANDE, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0011474-92.2010.8.15.0011. EXEQUENTE: HELIO CARLOS FERREIRA EXECUTADO: FREDERICO ERWIN THOMA, GUSTAVO FELIPE THOMA, FABIO HENRIQUE THOMA EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, que o Leiloeiro Oficial MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 010/2014, levará a PRAÇA/LEILÃO PÚBLICO na modalidade eletrônica, através da plataforma marcotulioleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) e abaixo descrito(s), de acordo com as regras a seguir: PROCESSO n° 0011474-92.2010.815.0011 Ação de Execução por Quantia Certa reunida aos processos de n°: 0017107-84.2010.8.15.0011 0005465-22.2007.8.15.0011 0000548-57.2007.8.15.0011 0018973-93.2011.8.15.0011 0018385-91.2008.8.15.0011 EXEQUENTE: HELIO CARLOS FERREIRA EXECUTADOS: GUSTAVO FELIPE THOMA, FABIO HENRIQUE THOMA, FREDERICO ERWIN THOMA, PRIMEIRA HASTA/LEILÃO: 04 de JUNHO de 2025, às 14h:30min, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não tenham interessados no 1º leilão, no dia seguinte o lote está aberto para lances em 2º leilão. Obs.: Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. SEGUNDO LEILÃO: 05 de JUNHO de 2025, às 14h:30min inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Em ambos leilões, os imóveis foram divididos em lotes unitários e lote (imóvel) será vendido separadamente, caso algum lance seja recebido nos últimos 3 (três) minutos, o prazo para oferta será prorrogado em 3 (três) minutos, até que transcorram 3 (três) minutos sem nenhum lance, quando será dado por arrematado o lote. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.755.494,10 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos), em 16 de junho de 2024 BEM(NS): 1) Lote de nº 15 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de aproximadamente 342m, onde se encontra construída uma casa residencial, nº 267, com área de 342m (11,40m de frente x 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Luciana Sales Barbosa. Registro fotográfico no ID. 55128768 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2) Lote de nº 19 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de 420m (14m de frente x 30m de comprimento), onde se encontra construída uma casa residencial, nº 315, sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por José Gilnaldo de Sousa. Registro fotográfico no ID. 55129701 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ÔNUS: Todos os Lotes de Terrenos estão registrados em uma única matrícula de registro geral nº 373 no 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima na Comarca de Campina Grande-PB, e suas respectivas construções não se encontram averbadas em cartório, ficando as despesas de regularização por conta do arrematante. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Avaliação realizada por Oficial de Justiça em 16 de junho de 2020. OBS: Os referidos imóveis serão apregoados de forma individual. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida até o início do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior; 03) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. 04) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, poderá ser facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN 02) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará com eventuais despesas de regularização e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 03) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/PAGAMENTO: A vista ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio marcotulioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado irá participar das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o(s) Executado(s): GUSTAVO FELIPE THOMA, FABIO HENRIQUE THOMA, FREDERICO ERWIN THOMA, procuradores e demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado,conforme disposto no art. 889, e parágrafo único. do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande/PB, aos 01 de abril de 2025, ANDREA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito. Eu, Maria de Fátima Juvito de Souza Leite, analista/técnico(a) judiciário(a), digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que o Sr. José Givaldo de Sousa não comprovou o pagamento dos lances relativos aos imóveis Lote 15 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 267 – Centenário e Lote 19 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 315 – Centenário, CANCELO as arrematações referentes e tais bens. Fica o senhor leiloeiro intimado para, em até 15 (quinze) dias, informar nova data e local para a realização de primeiro e segundo leilões concernentes a tais bens, com a antecedência mínima de 60 dias. Com essa informação nos autos, cumpra-se os demais comandos constantes no Id. 92535044 levando em consideração apenas os imóveis anteriormente referidos. Ressalto que o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, ou o não pagamento do lance, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro (arts. 39 e 40, Decreto-lei nº 21.981/32). No caso, vejo que o Sr. José Givaldo, apesar de não ter efetuado o pagamento dos lances, realizou o pagamento dos valores cobrados a título de comissão do leiloeiro, quantias estas que deverão permanecer com tal profissional em razão de todo o exposto. Outrossim, nos termos do art. 897 do CPC, fica o Sr. Jose Givaldo proibido de participar dos novos leilões dos bens em referência. Diante dos débitos apontados no Id’s 106952311, relativos aos imóveis que foram efetivamente arrematados em leilão, encaminhem-se os boletos de Id’s 106952315 - Pág. 1, 106952316 - Pág. 1, 106952317 - Pág. 1, 106952318 - Pág. 1, 106952319 - Pág. 1 e 106952320 - Pág. 1 ao Banco do Brasil para pagamento com parte do valor das respectivas arrematações. Após a confirmação do pagamento dos boletos acima apontados, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento dos valores remanescentes das arrematações. Defiro as habilitações requeridas no Id’s 106645493 e 105378205. Cadastrem-se “Rosélia Pereira da Silva” e “Edilson Heleno Melo de Lira” (arrematantes) como terceiros interessados. Em seguida, intimem-nos, por meio de seus causídicos, acerca desta decisão. Expeçam-se carta de arrematação e mandados de imissão na posse em favor dos arrematantes dos imóveis indicados nos autos de Id’s 102348343, 102348344 e 102348345. Antes da expedição dos mandados de imissão, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Ficam as partes, o Sr. Marco Tulio (leiloeiro) e o Sr. José Givaldo (pessoa que não pagou o valor dos lances) intimados acerca desta decisão. Campina Grande, 18 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que o Sr. José Givaldo de Sousa não comprovou o pagamento dos lances relativos aos imóveis Lote 15 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 267 – Centenário e Lote 19 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 315 – Centenário, CANCELO as arrematações referentes e tais bens. Fica o senhor leiloeiro intimado para, em até 15 (quinze) dias, informar nova data e local para a realização de primeiro e segundo leilões concernentes a tais bens, com a antecedência mínima de 60 dias. Com essa informação nos autos, cumpra-se os demais comandos constantes no Id. 92535044 levando em consideração apenas os imóveis anteriormente referidos. Ressalto que o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, ou o não pagamento do lance, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro (arts. 39 e 40, Decreto-lei nº 21.981/32). No caso, vejo que o Sr. José Givaldo, apesar de não ter efetuado o pagamento dos lances, realizou o pagamento dos valores cobrados a título de comissão do leiloeiro, quantias estas que deverão permanecer com tal profissional em razão de todo o exposto. Outrossim, nos termos do art. 897 do CPC, fica o Sr. Jose Givaldo proibido de participar dos novos leilões dos bens em referência. Diante dos débitos apontados no Id’s 106952311, relativos aos imóveis que foram efetivamente arrematados em leilão, encaminhem-se os boletos de Id’s 106952315 - Pág. 1, 106952316 - Pág. 1, 106952317 - Pág. 1, 106952318 - Pág. 1, 106952319 - Pág. 1 e 106952320 - Pág. 1 ao Banco do Brasil para pagamento com parte do valor das respectivas arrematações. Após a confirmação do pagamento dos boletos acima apontados, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento dos valores remanescentes das arrematações. Defiro as habilitações requeridas no Id’s 106645493 e 105378205. Cadastrem-se “Rosélia Pereira da Silva” e “Edilson Heleno Melo de Lira” (arrematantes) como terceiros interessados. Em seguida, intimem-nos, por meio de seus causídicos, acerca desta decisão. Expeçam-se carta de arrematação e mandados de imissão na posse em favor dos arrematantes dos imóveis indicados nos autos de Id’s 102348343, 102348344 e 102348345. Antes da expedição dos mandados de imissão, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Ficam as partes, o Sr. Marco Tulio (leiloeiro) e o Sr. José Givaldo (pessoa que não pagou o valor dos lances) intimados acerca desta decisão. Campina Grande, 18 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que o Sr. José Givaldo de Sousa não comprovou o pagamento dos lances relativos aos imóveis Lote 15 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 267 – Centenário e Lote 19 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 315 – Centenário, CANCELO as arrematações referentes e tais bens. Fica o senhor leiloeiro intimado para, em até 15 (quinze) dias, informar nova data e local para a realização de primeiro e segundo leilões concernentes a tais bens, com a antecedência mínima de 60 dias. Com essa informação nos autos, cumpra-se os demais comandos constantes no Id. 92535044 levando em consideração apenas os imóveis anteriormente referidos. Ressalto que o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, ou o não pagamento do lance, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro (arts. 39 e 40, Decreto-lei nº 21.981/32). No caso, vejo que o Sr. José Givaldo, apesar de não ter efetuado o pagamento dos lances, realizou o pagamento dos valores cobrados a título de comissão do leiloeiro, quantias estas que deverão permanecer com tal profissional em razão de todo o exposto. Outrossim, nos termos do art. 897 do CPC, fica o Sr. Jose Givaldo proibido de participar dos novos leilões dos bens em referência. Diante dos débitos apontados no Id’s 106952311, relativos aos imóveis que foram efetivamente arrematados em leilão, encaminhem-se os boletos de Id’s 106952315 - Pág. 1, 106952316 - Pág. 1, 106952317 - Pág. 1, 106952318 - Pág. 1, 106952319 - Pág. 1 e 106952320 - Pág. 1 ao Banco do Brasil para pagamento com parte do valor das respectivas arrematações. Após a confirmação do pagamento dos boletos acima apontados, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento dos valores remanescentes das arrematações. Defiro as habilitações requeridas no Id’s 106645493 e 105378205. Cadastrem-se “Rosélia Pereira da Silva” e “Edilson Heleno Melo de Lira” (arrematantes) como terceiros interessados. Em seguida, intimem-nos, por meio de seus causídicos, acerca desta decisão. Expeçam-se carta de arrematação e mandados de imissão na posse em favor dos arrematantes dos imóveis indicados nos autos de Id’s 102348343, 102348344 e 102348345. Antes da expedição dos mandados de imissão, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Ficam as partes, o Sr. Marco Tulio (leiloeiro) e o Sr. José Givaldo (pessoa que não pagou o valor dos lances) intimados acerca desta decisão. Campina Grande, 18 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que o Sr. José Givaldo de Sousa não comprovou o pagamento dos lances relativos aos imóveis Lote 15 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 267 – Centenário e Lote 19 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 315 – Centenário, CANCELO as arrematações referentes e tais bens. Fica o senhor leiloeiro intimado para, em até 15 (quinze) dias, informar nova data e local para a realização de primeiro e segundo leilões concernentes a tais bens, com a antecedência mínima de 60 dias. Com essa informação nos autos, cumpra-se os demais comandos constantes no Id. 92535044 levando em consideração apenas os imóveis anteriormente referidos. Ressalto que o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, ou o não pagamento do lance, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro (arts. 39 e 40, Decreto-lei nº 21.981/32). No caso, vejo que o Sr. José Givaldo, apesar de não ter efetuado o pagamento dos lances, realizou o pagamento dos valores cobrados a título de comissão do leiloeiro, quantias estas que deverão permanecer com tal profissional em razão de todo o exposto. Outrossim, nos termos do art. 897 do CPC, fica o Sr. Jose Givaldo proibido de participar dos novos leilões dos bens em referência. Diante dos débitos apontados no Id’s 106952311, relativos aos imóveis que foram efetivamente arrematados em leilão, encaminhem-se os boletos de Id’s 106952315 - Pág. 1, 106952316 - Pág. 1, 106952317 - Pág. 1, 106952318 - Pág. 1, 106952319 - Pág. 1 e 106952320 - Pág. 1 ao Banco do Brasil para pagamento com parte do valor das respectivas arrematações. Após a confirmação do pagamento dos boletos acima apontados, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento dos valores remanescentes das arrematações. Defiro as habilitações requeridas no Id’s 106645493 e 105378205. Cadastrem-se “Rosélia Pereira da Silva” e “Edilson Heleno Melo de Lira” (arrematantes) como terceiros interessados. Em seguida, intimem-nos, por meio de seus causídicos, acerca desta decisão. Expeçam-se carta de arrematação e mandados de imissão na posse em favor dos arrematantes dos imóveis indicados nos autos de Id’s 102348343, 102348344 e 102348345. Antes da expedição dos mandados de imissão, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Ficam as partes, o Sr. Marco Tulio (leiloeiro) e o Sr. José Givaldo (pessoa que não pagou o valor dos lances) intimados acerca desta decisão. Campina Grande, 18 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que o Sr. José Givaldo de Sousa não comprovou o pagamento dos lances relativos aos imóveis Lote 15 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 267 – Centenário e Lote 19 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 315 – Centenário, CANCELO as arrematações referentes e tais bens. Fica o senhor leiloeiro intimado para, em até 15 (quinze) dias, informar nova data e local para a realização de primeiro e segundo leilões concernentes a tais bens, com a antecedência mínima de 60 dias. Com essa informação nos autos, cumpra-se os demais comandos constantes no Id. 92535044 levando em consideração apenas os imóveis anteriormente referidos. Ressalto que o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, ou o não pagamento do lance, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro (arts. 39 e 40, Decreto-lei nº 21.981/32). No caso, vejo que o Sr. José Givaldo, apesar de não ter efetuado o pagamento dos lances, realizou o pagamento dos valores cobrados a título de comissão do leiloeiro, quantias estas que deverão permanecer com tal profissional em razão de todo o exposto. Outrossim, nos termos do art. 897 do CPC, fica o Sr. Jose Givaldo proibido de participar dos novos leilões dos bens em referência. Diante dos débitos apontados no Id’s 106952311, relativos aos imóveis que foram efetivamente arrematados em leilão, encaminhem-se os boletos de Id’s 106952315 - Pág. 1, 106952316 - Pág. 1, 106952317 - Pág. 1, 106952318 - Pág. 1, 106952319 - Pág. 1 e 106952320 - Pág. 1 ao Banco do Brasil para pagamento com parte do valor das respectivas arrematações. Após a confirmação do pagamento dos boletos acima apontados, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento dos valores remanescentes das arrematações. Defiro as habilitações requeridas no Id’s 106645493 e 105378205. Cadastrem-se “Rosélia Pereira da Silva” e “Edilson Heleno Melo de Lira” (arrematantes) como terceiros interessados. Em seguida, intimem-nos, por meio de seus causídicos, acerca desta decisão. Expeçam-se carta de arrematação e mandados de imissão na posse em favor dos arrematantes dos imóveis indicados nos autos de Id’s 102348343, 102348344 e 102348345. Antes da expedição dos mandados de imissão, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Ficam as partes, o Sr. Marco Tulio (leiloeiro) e o Sr. José Givaldo (pessoa que não pagou o valor dos lances) intimados acerca desta decisão. Campina Grande, 18 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que o Sr. José Givaldo de Sousa não comprovou o pagamento dos lances relativos aos imóveis Lote 15 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 267 – Centenário e Lote 19 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 315 – Centenário, CANCELO as arrematações referentes e tais bens. Fica o senhor leiloeiro intimado para, em até 15 (quinze) dias, informar nova data e local para a realização de primeiro e segundo leilões concernentes a tais bens, com a antecedência mínima de 60 dias. Com essa informação nos autos, cumpra-se os demais comandos constantes no Id. 92535044 levando em consideração apenas os imóveis anteriormente referidos. Ressalto que o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, ou o não pagamento do lance, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro (arts. 39 e 40, Decreto-lei nº 21.981/32). No caso, vejo que o Sr. José Givaldo, apesar de não ter efetuado o pagamento dos lances, realizou o pagamento dos valores cobrados a título de comissão do leiloeiro, quantias estas que deverão permanecer com tal profissional em razão de todo o exposto. Outrossim, nos termos do art. 897 do CPC, fica o Sr. Jose Givaldo proibido de participar dos novos leilões dos bens em referência. Diante dos débitos apontados no Id’s 106952311, relativos aos imóveis que foram efetivamente arrematados em leilão, encaminhem-se os boletos de Id’s 106952315 - Pág. 1, 106952316 - Pág. 1, 106952317 - Pág. 1, 106952318 - Pág. 1, 106952319 - Pág. 1 e 106952320 - Pág. 1 ao Banco do Brasil para pagamento com parte do valor das respectivas arrematações. Após a confirmação do pagamento dos boletos acima apontados, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento dos valores remanescentes das arrematações. Defiro as habilitações requeridas no Id’s 106645493 e 105378205. Cadastrem-se “Rosélia Pereira da Silva” e “Edilson Heleno Melo de Lira” (arrematantes) como terceiros interessados. Em seguida, intimem-nos, por meio de seus causídicos, acerca desta decisão. Expeçam-se carta de arrematação e mandados de imissão na posse em favor dos arrematantes dos imóveis indicados nos autos de Id’s 102348343, 102348344 e 102348345. Antes da expedição dos mandados de imissão, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Ficam as partes, o Sr. Marco Tulio (leiloeiro) e o Sr. José Givaldo (pessoa que não pagou o valor dos lances) intimados acerca desta decisão. Campina Grande, 18 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

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19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Foram a leilão os seguintes imóveis: a) Lote 15 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 267 – Centenário Nos autos, só observo comprovante de pagamento da comissão do senhor leiloeiro Arrematante: José Givaldo de Sousa (CPF nº 008.250.244-71) b) Lote 16 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 279 – Centenário Comprovante de pagamento do preço (R$ 153.000,00) no Id 100058357 – Pág. 1. Arrematante: Rosélia Pereira da Silva (CPF nº 601.314.974-72) c) Lote 17 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 291 - Centenário Comprovante de pagamento do preço (R$ 150.000,00) no Id 100058374 – Pág. 1 Arrematante: Edilson Heleno Melo de Lira d) Lote 18 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 303 - Centenário Comprovante de pagamento do preço (R$ 169.000,00) no Id 100058391 – Pág. 1 Arrematante: Marcos Gomes Lira e)Lote 19 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 315 – Centenário Nos autos, só observo comprovante de pagamento da comissão do senhor leiloeiro Arrematante: José Givaldo de Sousa (CPF nº 008.250.244-71) Pois bem, como relação aos lotes cujos comprovantes de pagamento estão no processo, seguem autos de arrematação devidamente subscritos por esta magistrada. Com relação aos dois imóveis em relação aos quais, até o momento, não veio aos autos comprovante de pagamento do preço, embora já decorridos 46 dias desde a arrematação, fica o senhor José Givaldo de Sousa intimado (através de sua advogada habilitada nos autos) para, em até improrrogáveis 05 dias, provar nos autos necessário pagamento, sob pena de cancelamento da arrematação, perdimento dos valores pagos a título de comissão do leiloeiro (arts. 39 e 40, Decreto-lei nº 21.981/32) e proibição de participação em novo leilão. Ficam exequente e executados intimados. Pela escrivania, desde já, cadastrar o município de Campina Grande como terceiro interessado e, através de sua procuradoria, intimar para, em até 30 dias, apresentar, nestes autos, certidão de débito referente aos três imóveis leiloados, com preços pagos e autos de arrematação assinados nesta data por esta magistrada. Caso registrem débitos, deve ser apresentado também, na mesma oportunidade, boleto através do qual possa haver respectiva quitação.. Campina Grande (PB), 21 de outubro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Foram a leilão os seguintes imóveis: a) Lote 15 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 267 – Centenário Nos autos, só observo comprovante de pagamento da comissão do senhor leiloeiro Arrematante: José Givaldo de Sousa (CPF nº 008.250.244-71) b) Lote 16 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 279 – Centenário Comprovante de pagamento do preço (R$ 153.000,00) no Id 100058357 – Pág. 1. Arrematante: Rosélia Pereira da Silva (CPF nº 601.314.974-72) c) Lote 17 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 291 - Centenário Comprovante de pagamento do preço (R$ 150.000,00) no Id 100058374 – Pág. 1 Arrematante: Edilson Heleno Melo de Lira d) Lote 18 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 303 - Centenário Comprovante de pagamento do preço (R$ 169.000,00) no Id 100058391 – Pág. 1 Arrematante: Marcos Gomes Lira e)Lote 19 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 315 – Centenário Nos autos, só observo comprovante de pagamento da comissão do senhor leiloeiro Arrematante: José Givaldo de Sousa (CPF nº 008.250.244-71) Pois bem, como relação aos lotes cujos comprovantes de pagamento estão no processo, seguem autos de arrematação devidamente subscritos por esta magistrada. Com relação aos dois imóveis em relação aos quais, até o momento, não veio aos autos comprovante de pagamento do preço, embora já decorridos 46 dias desde a arrematação, fica o senhor José Givaldo de Sousa intimado (através de sua advogada habilitada nos autos) para, em até improrrogáveis 05 dias, provar nos autos necessário pagamento, sob pena de cancelamento da arrematação, perdimento dos valores pagos a título de comissão do leiloeiro (arts. 39 e 40, Decreto-lei nº 21.981/32) e proibição de participação em novo leilão. Ficam exequente e executados intimados. Pela escrivania, desde já, cadastrar o município de Campina Grande como terceiro interessado e, através de sua procuradoria, intimar para, em até 30 dias, apresentar, nestes autos, certidão de débito referente aos três imóveis leiloados, com preços pagos e autos de arrematação assinados nesta data por esta magistrada. Caso registrem débitos, deve ser apresentado também, na mesma oportunidade, boleto através do qual possa haver respectiva quitação.. Campina Grande (PB), 21 de outubro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

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22/10/2024, 00:00

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22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Foram a leilão os seguintes imóveis: a) Lote 15 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 267 – Centenário Nos autos, só observo comprovante de pagamento da comissão do senhor leiloeiro Arrematante: José Givaldo de Sousa (CPF nº 008.250.244-71) b) Lote 16 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 279 – Centenário Comprovante de pagamento do preço (R$ 153.000,00) no Id 100058357 – Pág. 1. Arrematante: Rosélia Pereira da Silva (CPF nº 601.314.974-72) c) Lote 17 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 291 - Centenário Comprovante de pagamento do preço (R$ 150.000,00) no Id 100058374 – Pág. 1 Arrematante: Edilson Heleno Melo de Lira d) Lote 18 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 303 - Centenário Comprovante de pagamento do preço (R$ 169.000,00) no Id 100058391 – Pág. 1 Arrematante: Marcos Gomes Lira e)Lote 19 Quadra L Loteamento São José, Rua Deputado Jader Medeiros, 315 – Centenário Nos autos, só observo comprovante de pagamento da comissão do senhor leiloeiro Arrematante: José Givaldo de Sousa (CPF nº 008.250.244-71) Pois bem, como relação aos lotes cujos comprovantes de pagamento estão no processo, seguem autos de arrematação devidamente subscritos por esta magistrada. Com relação aos dois imóveis em relação aos quais, até o momento, não veio aos autos comprovante de pagamento do preço, embora já decorridos 46 dias desde a arrematação, fica o senhor José Givaldo de Sousa intimado (através de sua advogada habilitada nos autos) para, em até improrrogáveis 05 dias, provar nos autos necessário pagamento, sob pena de cancelamento da arrematação, perdimento dos valores pagos a título de comissão do leiloeiro (arts. 39 e 40, Decreto-lei nº 21.981/32) e proibição de participação em novo leilão. Ficam exequente e executados intimados. Pela escrivania, desde já, cadastrar o município de Campina Grande como terceiro interessado e, através de sua procuradoria, intimar para, em até 30 dias, apresentar, nestes autos, certidão de débito referente aos três imóveis leiloados, com preços pagos e autos de arrematação assinados nesta data por esta magistrada. Caso registrem débitos, deve ser apresentado também, na mesma oportunidade, boleto através do qual possa haver respectiva quitação.. Campina Grande (PB), 21 de outubro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Insistem os exequentes na suspensão do leilão, após tal pretensão ter sido indeferida no dia de ontem. Argumentam ausência de correção monetária e expressa anuência do exequente. Com base no primeiro argumento, sustentam a possibilidade de alienação por preço vil. Reavaliação e atualização de valor de avaliação são coisas totalmente distintas. O que foi requerido na petição de Id 93438070 foi reavaliação e não atualização monetária de valor de avaliação. De toda forma, e independentemente de ter sido requerida outra coisa, a ausência de correção monetária não tem por efeito possibilitar eventual alienação por preço vil. Preço vil é aquele que considera valores abaixo de 50% da cotação de mercado, situação que mera correção monetária de valor de avaliação não tem o condão de afastar. O que afastaria seria uma nova avaliação, caso tivessem sido trazidos fortes indícios de que, realmente, o valor de avaliação até então existentes nos autos estivesse em indiscutível discrepância com valor real e atual de mercado. Quanto à concordância do exequente, ela veio com a condição de não haver redesignação de data de leilão, o que não seria mais possível ontem, quando analisado o pedido dos executados. Além disso, restou claro que a intenção do exequente foi apenas evitar um incidente processual, tanto que deixou claro não concordar com a remarcação de data. Já o contrário não se observa dos executados, pois, lá atrás, quando requereram reavaliação, apresentaram pedido totalmente desacompanhado de demonstração concreta mínima de suas alegações. Apenas quando houve o indeferimento pelo juízo, apontando que o decurso do tempo por si só não era suficiente a autorizar o acolhimento dele, foi que juntaram uma avaliação particular. Além de estar prejudicada pela preclusão, representa elemento de prova produzido de maneira unilateral e que, diante de todo o contexto deste processo, sem força suficiente para atingir o objetivo final, qual seja, barrar o leilão. O juízo não aplica pesos diferentes para exequente e executados. O que o exequente tem é uma dívida de valor. Nada mais óbvio que haver a sua atualização mês a mês. Dinheiro atualiza-se mês a mês. Um imóvel não. Não há periodicidade certa e nem certeza quanto o próprio aumento de valor de mercado. Não necessariamente um bem tem significativo aumento de valor de mercado, com o passar do tempo. Como já dito na manifestação anterior, não nos olvidemos que estas execuções arrastam-se desde o ano de 2007 e todas as tentativas de que fossem resolvidas da maneira menos gravosa possível foram observadas, contudo, sempre sem sucesso. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho o entendimento já firmado no Id 99609941. Campina Grande (PB), 5 de setembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Insistem os exequentes na suspensão do leilão, após tal pretensão ter sido indeferida no dia de ontem. Argumentam ausência de correção monetária e expressa anuência do exequente. Com base no primeiro argumento, sustentam a possibilidade de alienação por preço vil. Reavaliação e atualização de valor de avaliação são coisas totalmente distintas. O que foi requerido na petição de Id 93438070 foi reavaliação e não atualização monetária de valor de avaliação. De toda forma, e independentemente de ter sido requerida outra coisa, a ausência de correção monetária não tem por efeito possibilitar eventual alienação por preço vil. Preço vil é aquele que considera valores abaixo de 50% da cotação de mercado, situação que mera correção monetária de valor de avaliação não tem o condão de afastar. O que afastaria seria uma nova avaliação, caso tivessem sido trazidos fortes indícios de que, realmente, o valor de avaliação até então existentes nos autos estivesse em indiscutível discrepância com valor real e atual de mercado. Quanto à concordância do exequente, ela veio com a condição de não haver redesignação de data de leilão, o que não seria mais possível ontem, quando analisado o pedido dos executados. Além disso, restou claro que a intenção do exequente foi apenas evitar um incidente processual, tanto que deixou claro não concordar com a remarcação de data. Já o contrário não se observa dos executados, pois, lá atrás, quando requereram reavaliação, apresentaram pedido totalmente desacompanhado de demonstração concreta mínima de suas alegações. Apenas quando houve o indeferimento pelo juízo, apontando que o decurso do tempo por si só não era suficiente a autorizar o acolhimento dele, foi que juntaram uma avaliação particular. Além de estar prejudicada pela preclusão, representa elemento de prova produzido de maneira unilateral e que, diante de todo o contexto deste processo, sem força suficiente para atingir o objetivo final, qual seja, barrar o leilão. O juízo não aplica pesos diferentes para exequente e executados. O que o exequente tem é uma dívida de valor. Nada mais óbvio que haver a sua atualização mês a mês. Dinheiro atualiza-se mês a mês. Um imóvel não. Não há periodicidade certa e nem certeza quanto o próprio aumento de valor de mercado. Não necessariamente um bem tem significativo aumento de valor de mercado, com o passar do tempo. Como já dito na manifestação anterior, não nos olvidemos que estas execuções arrastam-se desde o ano de 2007 e todas as tentativas de que fossem resolvidas da maneira menos gravosa possível foram observadas, contudo, sempre sem sucesso. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho o entendimento já firmado no Id 99609941. Campina Grande (PB), 5 de setembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Insistem os exequentes na suspensão do leilão, após tal pretensão ter sido indeferida no dia de ontem. Argumentam ausência de correção monetária e expressa anuência do exequente. Com base no primeiro argumento, sustentam a possibilidade de alienação por preço vil. Reavaliação e atualização de valor de avaliação são coisas totalmente distintas. O que foi requerido na petição de Id 93438070 foi reavaliação e não atualização monetária de valor de avaliação. De toda forma, e independentemente de ter sido requerida outra coisa, a ausência de correção monetária não tem por efeito possibilitar eventual alienação por preço vil. Preço vil é aquele que considera valores abaixo de 50% da cotação de mercado, situação que mera correção monetária de valor de avaliação não tem o condão de afastar. O que afastaria seria uma nova avaliação, caso tivessem sido trazidos fortes indícios de que, realmente, o valor de avaliação até então existentes nos autos estivesse em indiscutível discrepância com valor real e atual de mercado. Quanto à concordância do exequente, ela veio com a condição de não haver redesignação de data de leilão, o que não seria mais possível ontem, quando analisado o pedido dos executados. Além disso, restou claro que a intenção do exequente foi apenas evitar um incidente processual, tanto que deixou claro não concordar com a remarcação de data. Já o contrário não se observa dos executados, pois, lá atrás, quando requereram reavaliação, apresentaram pedido totalmente desacompanhado de demonstração concreta mínima de suas alegações. Apenas quando houve o indeferimento pelo juízo, apontando que o decurso do tempo por si só não era suficiente a autorizar o acolhimento dele, foi que juntaram uma avaliação particular. Além de estar prejudicada pela preclusão, representa elemento de prova produzido de maneira unilateral e que, diante de todo o contexto deste processo, sem força suficiente para atingir o objetivo final, qual seja, barrar o leilão. O juízo não aplica pesos diferentes para exequente e executados. O que o exequente tem é uma dívida de valor. Nada mais óbvio que haver a sua atualização mês a mês. Dinheiro atualiza-se mês a mês. Um imóvel não. Não há periodicidade certa e nem certeza quanto o próprio aumento de valor de mercado. Não necessariamente um bem tem significativo aumento de valor de mercado, com o passar do tempo. Como já dito na manifestação anterior, não nos olvidemos que estas execuções arrastam-se desde o ano de 2007 e todas as tentativas de que fossem resolvidas da maneira menos gravosa possível foram observadas, contudo, sempre sem sucesso. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho o entendimento já firmado no Id 99609941. Campina Grande (PB), 5 de setembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Insistem os exequentes na suspensão do leilão, após tal pretensão ter sido indeferida no dia de ontem. Argumentam ausência de correção monetária e expressa anuência do exequente. Com base no primeiro argumento, sustentam a possibilidade de alienação por preço vil. Reavaliação e atualização de valor de avaliação são coisas totalmente distintas. O que foi requerido na petição de Id 93438070 foi reavaliação e não atualização monetária de valor de avaliação. De toda forma, e independentemente de ter sido requerida outra coisa, a ausência de correção monetária não tem por efeito possibilitar eventual alienação por preço vil. Preço vil é aquele que considera valores abaixo de 50% da cotação de mercado, situação que mera correção monetária de valor de avaliação não tem o condão de afastar. O que afastaria seria uma nova avaliação, caso tivessem sido trazidos fortes indícios de que, realmente, o valor de avaliação até então existentes nos autos estivesse em indiscutível discrepância com valor real e atual de mercado. Quanto à concordância do exequente, ela veio com a condição de não haver redesignação de data de leilão, o que não seria mais possível ontem, quando analisado o pedido dos executados. Além disso, restou claro que a intenção do exequente foi apenas evitar um incidente processual, tanto que deixou claro não concordar com a remarcação de data. Já o contrário não se observa dos executados, pois, lá atrás, quando requereram reavaliação, apresentaram pedido totalmente desacompanhado de demonstração concreta mínima de suas alegações. Apenas quando houve o indeferimento pelo juízo, apontando que o decurso do tempo por si só não era suficiente a autorizar o acolhimento dele, foi que juntaram uma avaliação particular. Além de estar prejudicada pela preclusão, representa elemento de prova produzido de maneira unilateral e que, diante de todo o contexto deste processo, sem força suficiente para atingir o objetivo final, qual seja, barrar o leilão. O juízo não aplica pesos diferentes para exequente e executados. O que o exequente tem é uma dívida de valor. Nada mais óbvio que haver a sua atualização mês a mês. Dinheiro atualiza-se mês a mês. Um imóvel não. Não há periodicidade certa e nem certeza quanto o próprio aumento de valor de mercado. Não necessariamente um bem tem significativo aumento de valor de mercado, com o passar do tempo. Como já dito na manifestação anterior, não nos olvidemos que estas execuções arrastam-se desde o ano de 2007 e todas as tentativas de que fossem resolvidas da maneira menos gravosa possível foram observadas, contudo, sempre sem sucesso. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho o entendimento já firmado no Id 99609941. Campina Grande (PB), 5 de setembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Esta execução e 05 outras (tramitando todas neste processo) arrastam-se desde o ano de 2007 (considerando o ano de distribuição do primeiro processo). Inclusive, todas elas chegaram a ficar paralisados já após o óbito de um dos devedores originários, atendendo a solicitações de seus sucessores, na tentativa de composição e/ou venda direta dos imóveis penhorados nos autos, mas frustradas as duas possibilidades. Já depois de suspensos os processos como acima apontado, com a retomada da marcha processual, os executados fizeram uso de exceção de pré-executividade, incidente não acolhido pelo juízo. Mais uma vez, agora, buscam barrar o leilão judicial. Argumentam a necessidade de reavaliação dos imóveis simplesmente apontando o decurso do tempo desde a última avaliação. Ocorre que o decurso do prazo por si só não implica em valorização de um bem. As vezes, até o contrário acontece, especialmente se não diligenciado adequadamente para a sua manutenção/conservação, e tantos outros fatores podem levar no sentido inverso. Para barrar um leilão sob o argumento de possível valorização do imóvel desde a sua última avaliação, especialmente no caso dos autos (considerando processos tão antigos e que se arrastam há tanto tempo objetivando entregar efetivamente a prestação jurisdicional perseguida), necessário muito mais que simplesmente lançar a tese e reproduzir precedentes jurisprudenciais como feito. Os exequentes precisariam ter apresentado elementos objetivos e capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação como, por exemplo, anúncios de sites e/ou aplicativos especializados apontando imóveis congêneres e ofertados à venda por preço consideravelmente acima do que estão oferecidos em hasta pública. Inexiste fundada dúvida (apenas mera alegação dos devedores) nos autos quanto ao real preço de mercado dos imóveis que serão levados a leilão, apenas, até aqui, uma esforçada tentativa dos executados de, mais uma vez, impedir o seu acontecimento. Aliás, no final da sua petição de Id 93438070, a parte requerente diz “… a possibilidade de alteração de valores...”. Além de não ter apresentado prova mínima nesse sentido, a ponto de justificar o cancelamento do leilão, sequer chega a fazer essa afirmação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO APÓS A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento."3. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação judicial, devido à ausência de valorização do imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão"( REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 5. Para caracterizar a divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1466295 SP 2014/0151733-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) - grifei Isto posto, indefiro o pedido de Id 93438070. Considerando a informação de Id 93995108, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes intimadas. Campina Grande (PB), 3 de setembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Esta execução e 05 outras (tramitando todas neste processo) arrastam-se desde o ano de 2007 (considerando o ano de distribuição do primeiro processo). Inclusive, todas elas chegaram a ficar paralisados já após o óbito de um dos devedores originários, atendendo a solicitações de seus sucessores, na tentativa de composição e/ou venda direta dos imóveis penhorados nos autos, mas frustradas as duas possibilidades. Já depois de suspensos os processos como acima apontado, com a retomada da marcha processual, os executados fizeram uso de exceção de pré-executividade, incidente não acolhido pelo juízo. Mais uma vez, agora, buscam barrar o leilão judicial. Argumentam a necessidade de reavaliação dos imóveis simplesmente apontando o decurso do tempo desde a última avaliação. Ocorre que o decurso do prazo por si só não implica em valorização de um bem. As vezes, até o contrário acontece, especialmente se não diligenciado adequadamente para a sua manutenção/conservação, e tantos outros fatores podem levar no sentido inverso. Para barrar um leilão sob o argumento de possível valorização do imóvel desde a sua última avaliação, especialmente no caso dos autos (considerando processos tão antigos e que se arrastam há tanto tempo objetivando entregar efetivamente a prestação jurisdicional perseguida), necessário muito mais que simplesmente lançar a tese e reproduzir precedentes jurisprudenciais como feito. Os exequentes precisariam ter apresentado elementos objetivos e capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação como, por exemplo, anúncios de sites e/ou aplicativos especializados apontando imóveis congêneres e ofertados à venda por preço consideravelmente acima do que estão oferecidos em hasta pública. Inexiste fundada dúvida (apenas mera alegação dos devedores) nos autos quanto ao real preço de mercado dos imóveis que serão levados a leilão, apenas, até aqui, uma esforçada tentativa dos executados de, mais uma vez, impedir o seu acontecimento. Aliás, no final da sua petição de Id 93438070, a parte requerente diz “… a possibilidade de alteração de valores...”. Além de não ter apresentado prova mínima nesse sentido, a ponto de justificar o cancelamento do leilão, sequer chega a fazer essa afirmação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO APÓS A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento."3. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação judicial, devido à ausência de valorização do imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão"( REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 5. Para caracterizar a divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1466295 SP 2014/0151733-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) - grifei Isto posto, indefiro o pedido de Id 93438070. Considerando a informação de Id 93995108, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes intimadas. Campina Grande (PB), 3 de setembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Esta execução e 05 outras (tramitando todas neste processo) arrastam-se desde o ano de 2007 (considerando o ano de distribuição do primeiro processo). Inclusive, todas elas chegaram a ficar paralisados já após o óbito de um dos devedores originários, atendendo a solicitações de seus sucessores, na tentativa de composição e/ou venda direta dos imóveis penhorados nos autos, mas frustradas as duas possibilidades. Já depois de suspensos os processos como acima apontado, com a retomada da marcha processual, os executados fizeram uso de exceção de pré-executividade, incidente não acolhido pelo juízo. Mais uma vez, agora, buscam barrar o leilão judicial. Argumentam a necessidade de reavaliação dos imóveis simplesmente apontando o decurso do tempo desde a última avaliação. Ocorre que o decurso do prazo por si só não implica em valorização de um bem. As vezes, até o contrário acontece, especialmente se não diligenciado adequadamente para a sua manutenção/conservação, e tantos outros fatores podem levar no sentido inverso. Para barrar um leilão sob o argumento de possível valorização do imóvel desde a sua última avaliação, especialmente no caso dos autos (considerando processos tão antigos e que se arrastam há tanto tempo objetivando entregar efetivamente a prestação jurisdicional perseguida), necessário muito mais que simplesmente lançar a tese e reproduzir precedentes jurisprudenciais como feito. Os exequentes precisariam ter apresentado elementos objetivos e capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação como, por exemplo, anúncios de sites e/ou aplicativos especializados apontando imóveis congêneres e ofertados à venda por preço consideravelmente acima do que estão oferecidos em hasta pública. Inexiste fundada dúvida (apenas mera alegação dos devedores) nos autos quanto ao real preço de mercado dos imóveis que serão levados a leilão, apenas, até aqui, uma esforçada tentativa dos executados de, mais uma vez, impedir o seu acontecimento. Aliás, no final da sua petição de Id 93438070, a parte requerente diz “… a possibilidade de alteração de valores...”. Além de não ter apresentado prova mínima nesse sentido, a ponto de justificar o cancelamento do leilão, sequer chega a fazer essa afirmação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO APÓS A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento."3. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação judicial, devido à ausência de valorização do imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão"( REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 5. Para caracterizar a divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1466295 SP 2014/0151733-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) - grifei Isto posto, indefiro o pedido de Id 93438070. Considerando a informação de Id 93995108, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes intimadas. Campina Grande (PB), 3 de setembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: HELIO CARLOS FERREIRA EXECUTADOS: GUSTAVO FELIPE THOMA, FABIO HENRIQUE THOMA, FREDERICO, ERWIN THOMA PRIMEIRA HASTA/LEILÃO: 03 de SETEMBRO de 2024, às 14h:00min, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não tenham interessados no 1º leilão, no dia seguinte o lote está aberto para lances em 2º leilão. Obs.: Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. SEGUNDO LEILÃO: 05 de SETEMBRO de 2024, às 14h:00min inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Em ambos leilões, os imóveis foram divididos em lotes unitários e lote (imóvel) será vendido separadamente, caso algum lance seja recebido nos últimos 3 (três) minutos, o prazo para oferta será prorrogado em 3 (três) minutos, até que transcorram 3 (três) minutos sem nenhum lance, quando será dado por arrematado o lote. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.755.494,10 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos), em 16 de junho de 2024 BEM(NS): 1) Lote de nº 15 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de aproximadamente 342m, onde se encontra construída uma casa residencial, nº 267, com área de 342m (11,40m de frente x 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Luciana Sales Barbosa. Registro fotográfico no ID. 55128768 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2) Lote de nº 16 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de aproximadamente 360m, onde se encontra construída uma casa residencial, nº 279, com área de 166m em alvenaria (12m de frente x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Maria do Carmo Pereira Silva. Registro fotográfico no ID. 54966519 do processo n. 011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); 3) Lote de nº 17 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de aproximadamente 360m, onde se encontra construída uma casa residencial, nº 291, com área de 166m em alvenaria (12m de frente x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Matilde Pereira Diniz. Registro fotográfico no ID. 54964884 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 4) Lote de nº 18 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de 360m, onde se encontra construída uma casa residencial, nº 303 (12m de frente x 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Alexsandra Mota Araújo. Registro fotográfico no ID. 55129730 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 5) Lote de nº 19 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de 420m (14m de frente x 30m de comprimento), onde se encontra construída uma casa residencial, nº 315, sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por José Gilnaldo de Sousa. Registro fotográfico no ID. 55129701 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ÔNUS: Todos os Lotes de Terrenos estão registrados em uma única matrícula de registro geral nº 373 no 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima na Comarca de Campina Grande-PB, e suas respectivas construções não se encontram averbadas em cartório, ficando as despesas de regularização por conta do arrematante. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais). Avaliação realizada por Oficial de Justiça em 16 de junho de 2020. OBS: Os referidos imóveis serão apregoados de forma individual. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida até o início do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior; 03) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. 04) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, poderá ser facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN 02) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará com eventuais despesas de regularização e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 03) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/PAGAMENTO: A vista ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.marcotulioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado irá participar das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o(s) Executado(s): GUSTAVO FELIPE THOMA, FABIO,HENRIQUE THOMA, FREDERICO ERWIN THOMA, procuradores e demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado, conforme disposto no art. 889, I, e parágrafo único. do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande/PB, aos 01 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito em substituição da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que o Leiloeiro Oficial MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 010/2014, levará a PRAÇA/LEILÃO PÚBLICO na modalidade eletrônica, através da plataforma www.marcotulioleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) e abaixo descrito(s), de acordo com as regras a seguir: PROCESSO n° 0011474-92.2010.815.0011 Ação de Execução por Quantia Certa reunida aos processos de n°: 0017107-84.2010.8.15.0011 0005465-22.2007.8.15.0011 0000548-57.2007.8.15.0011 0018973-93.2011.8.15.0011 0018385-91.2008.8.15.0011

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, a fim de viabilizar a satisfação dos créditos exequendos dos processos 0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011, determino a realização de leilão elettrônico (art. 882, CPC) dos imóveis penhorados nestas ações, autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 60 dias. II - DESCRIÇÃO DOS BENS A SEREM LEILOADOS 1) Lote de nº 15 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 342 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 267, com área de 342m (11,40m de frete x 2 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Luciana Sales 2 Barbosa. Registro fotográfico no ID. 55128768 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2) Lote de nº 16 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 279, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Maria do Carmo Pereira Silva. Registro fotográfico no ID. 54966519 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); 3) Lote de nº 17 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 291, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Matilde Pereira Diniz. Registro fotográfico no ID. 54964884 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 4) Lote de nº 18 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 360 m (12m de frete x 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Alexsandra Mota 2 Araújo. Registro fotográfico no ID. 55129730 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 5) Lote de nº 19 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 420 m (14m de frete x 30m de 2 comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por José Gilnaldo de Sousa. 2 Registro fotográfico no ID. 55129701 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Autorizo, desde já, o leiloeiro ou pessoa por ele indicada a se apresentar nos respectivos endereços dos imóveis a serem leiloados (art. 16, parágrafo único, da Resolução 236/2016 do CNJ), acompanhado de eventual interessado na aquisição, objetivando se certificar de exatas condições. Caso haja qualquer espécie de impedimento ao acesso, informar imediatamente a este juízo. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, com endereço na Avenida João Machado, 553 – sala 407 – 4º andar – Empresarial Plaza Center, Centro – João Pessoa – CEP 58013-520, telefone (83) 98787-8175, endereço eletrônico [email protected] e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação. Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, subrogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: 1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII – EDITAL Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Ficam as partes intimadas da designação do leilão por meio do próprio PJ-e ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item VI (retro). Com a informação das datas para realização do leilão, intimem-se os ocupantes dos bens que irão a leilão, objetivando dar-lhes ciência da data e horários de realização da respectiva hasta pública. Fica a parte exequente intimada desde já para, em até 10 (dez), dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Campina Grande, 24 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, a fim de viabilizar a satisfação dos créditos exequendos dos processos 0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011, determino a realização de leilão elettrônico (art. 882, CPC) dos imóveis penhorados nestas ações, autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 60 dias. II - DESCRIÇÃO DOS BENS A SEREM LEILOADOS 1) Lote de nº 15 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 342 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 267, com área de 342m (11,40m de frete x 2 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Luciana Sales 2 Barbosa. Registro fotográfico no ID. 55128768 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2) Lote de nº 16 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 279, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Maria do Carmo Pereira Silva. Registro fotográfico no ID. 54966519 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); 3) Lote de nº 17 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 291, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Matilde Pereira Diniz. Registro fotográfico no ID. 54964884 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 4) Lote de nº 18 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 360 m (12m de frete x 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Alexsandra Mota 2 Araújo. Registro fotográfico no ID. 55129730 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 5) Lote de nº 19 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 420 m (14m de frete x 30m de 2 comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por José Gilnaldo de Sousa. 2 Registro fotográfico no ID. 55129701 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Autorizo, desde já, o leiloeiro ou pessoa por ele indicada a se apresentar nos respectivos endereços dos imóveis a serem leiloados (art. 16, parágrafo único, da Resolução 236/2016 do CNJ), acompanhado de eventual interessado na aquisição, objetivando se certificar de exatas condições. Caso haja qualquer espécie de impedimento ao acesso, informar imediatamente a este juízo. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, com endereço na Avenida João Machado, 553 – sala 407 – 4º andar – Empresarial Plaza Center, Centro – João Pessoa – CEP 58013-520, telefone (83) 98787-8175, endereço eletrônico [email protected] e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação. Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, subrogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: 1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII – EDITAL Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Ficam as partes intimadas da designação do leilão por meio do próprio PJ-e ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item VI (retro). Com a informação das datas para realização do leilão, intimem-se os ocupantes dos bens que irão a leilão, objetivando dar-lhes ciência da data e horários de realização da respectiva hasta pública. Fica a parte exequente intimada desde já para, em até 10 (dez), dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Campina Grande, 24 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, a fim de viabilizar a satisfação dos créditos exequendos dos processos 0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011, determino a realização de leilão elettrônico (art. 882, CPC) dos imóveis penhorados nestas ações, autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 60 dias. II - DESCRIÇÃO DOS BENS A SEREM LEILOADOS 1) Lote de nº 15 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 342 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 267, com área de 342m (11,40m de frete x 2 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Luciana Sales 2 Barbosa. Registro fotográfico no ID. 55128768 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2) Lote de nº 16 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 279, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Maria do Carmo Pereira Silva. Registro fotográfico no ID. 54966519 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); 3) Lote de nº 17 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 291, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Matilde Pereira Diniz. Registro fotográfico no ID. 54964884 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 4) Lote de nº 18 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 360 m (12m de frete x 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Alexsandra Mota 2 Araújo. Registro fotográfico no ID. 55129730 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 5) Lote de nº 19 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 420 m (14m de frete x 30m de 2 comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por José Gilnaldo de Sousa. 2 Registro fotográfico no ID. 55129701 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Autorizo, desde já, o leiloeiro ou pessoa por ele indicada a se apresentar nos respectivos endereços dos imóveis a serem leiloados (art. 16, parágrafo único, da Resolução 236/2016 do CNJ), acompanhado de eventual interessado na aquisição, objetivando se certificar de exatas condições. Caso haja qualquer espécie de impedimento ao acesso, informar imediatamente a este juízo. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, com endereço na Avenida João Machado, 553 – sala 407 – 4º andar – Empresarial Plaza Center, Centro – João Pessoa – CEP 58013-520, telefone (83) 98787-8175, endereço eletrônico [email protected] e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação. Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, subrogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: 1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII – EDITAL Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Ficam as partes intimadas da designação do leilão por meio do próprio PJ-e ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item VI (retro). Com a informação das datas para realização do leilão, intimem-se os ocupantes dos bens que irão a leilão, objetivando dar-lhes ciência da data e horários de realização da respectiva hasta pública. Fica a parte exequente intimada desde já para, em até 10 (dez), dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Campina Grande, 24 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, a fim de viabilizar a satisfação dos créditos exequendos dos processos 0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011, determino a realização de leilão elettrônico (art. 882, CPC) dos imóveis penhorados nestas ações, autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 60 dias. II - DESCRIÇÃO DOS BENS A SEREM LEILOADOS 1) Lote de nº 15 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 342 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 267, com área de 342m (11,40m de frete x 2 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Luciana Sales 2 Barbosa. Registro fotográfico no ID. 55128768 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2) Lote de nº 16 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 279, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Maria do Carmo Pereira Silva. Registro fotográfico no ID. 54966519 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); 3) Lote de nº 17 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 291, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Matilde Pereira Diniz. Registro fotográfico no ID. 54964884 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 4) Lote de nº 18 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 360 m (12m de frete x 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Alexsandra Mota 2 Araújo. Registro fotográfico no ID. 55129730 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 5) Lote de nº 19 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 420 m (14m de frete x 30m de 2 comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por José Gilnaldo de Sousa. 2 Registro fotográfico no ID. 55129701 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Autorizo, desde já, o leiloeiro ou pessoa por ele indicada a se apresentar nos respectivos endereços dos imóveis a serem leiloados (art. 16, parágrafo único, da Resolução 236/2016 do CNJ), acompanhado de eventual interessado na aquisição, objetivando se certificar de exatas condições. Caso haja qualquer espécie de impedimento ao acesso, informar imediatamente a este juízo. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, com endereço na Avenida João Machado, 553 – sala 407 – 4º andar – Empresarial Plaza Center, Centro – João Pessoa – CEP 58013-520, telefone (83) 98787-8175, endereço eletrônico [email protected] e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação. Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, subrogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: 1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII – EDITAL Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Ficam as partes intimadas da designação do leilão por meio do próprio PJ-e ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item VI (retro). Com a informação das datas para realização do leilão, intimem-se os ocupantes dos bens que irão a leilão, objetivando dar-lhes ciência da data e horários de realização da respectiva hasta pública. Fica a parte exequente intimada desde já para, em até 10 (dez), dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Campina Grande, 24 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, a fim de viabilizar a satisfação dos créditos exequendos dos processos 0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011, determino a realização de leilão elettrônico (art. 882, CPC) dos imóveis penhorados nestas ações, autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 60 dias. II - DESCRIÇÃO DOS BENS A SEREM LEILOADOS 1) Lote de nº 15 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 342 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 267, com área de 342m (11,40m de frete x 2 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Luciana Sales 2 Barbosa. Registro fotográfico no ID. 55128768 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2) Lote de nº 16 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 279, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Maria do Carmo Pereira Silva. Registro fotográfico no ID. 54966519 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); 3) Lote de nº 17 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de aproximadamente 360 m, onde se 2 encontra construída uma casa residencial, nº 291, com área de 166m em alvenaria (12m de 2 frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Matilde Pereira Diniz. Registro fotográfico no ID. 54964884 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 4) Lote de nº 18 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 360 m (12m de frete x 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Alexsandra Mota 2 Araújo. Registro fotográfico no ID. 55129730 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 5) Lote de nº 19 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande, com área de 420 m (14m de frete x 30m de 2 comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por José Gilnaldo de Sousa. 2 Registro fotográfico no ID. 55129701 do processo n. 0011474-92.2010.815.0011. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Autorizo, desde já, o leiloeiro ou pessoa por ele indicada a se apresentar nos respectivos endereços dos imóveis a serem leiloados (art. 16, parágrafo único, da Resolução 236/2016 do CNJ), acompanhado de eventual interessado na aquisição, objetivando se certificar de exatas condições. Caso haja qualquer espécie de impedimento ao acesso, informar imediatamente a este juízo. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, com endereço na Avenida João Machado, 553 – sala 407 – 4º andar – Empresarial Plaza Center, Centro – João Pessoa – CEP 58013-520, telefone (83) 98787-8175, endereço eletrônico [email protected] e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação. Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, subrogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: 1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII – EDITAL Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Ficam as partes intimadas da designação do leilão por meio do próprio PJ-e ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes dando-lhes ciência de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item VI (retro). Com a informação das datas para realização do leilão, intimem-se os ocupantes dos bens que irão a leilão, objetivando dar-lhes ciência da data e horários de realização da respectiva hasta pública. Fica a parte exequente intimada desde já para, em até 10 (dez), dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento deste ato. Campina Grande, 24 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Para fins de melhor análise de todas as execuções que tramitam nesta unidade envolvendo as mesmas partes [HÉLIO CARLOS FERREIRA x FREDERICO ERWIN THOMA, FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (os dois últimos na qualidade de sucessores de EXPEDITO MARCOS THOMA), a presente decisão envolverá todas estas ações (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011). - Ação de nº 0000548-57.2007.8.15.0011: No Id. 18563577 - Págs. 1/7, o falecido executado EXPEDITO MARCOS THOMA apresentou peça intitulada “Impugnação à Execução”. Tal peça ainda não foi apreciada. Pois bem. A petição em análise veio desacompanhada de procuração outorgada pelo referido executado ao advogado que a subscreve e não foi ratificada pelos advogados que passaram a representar o Sr. Expedito. Outrossim, segundo dispõe o artigo 736 do CPC/197 (vigente não momento de apresentação da impugnação), “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor- -se à execução por meio de embargos”. Portanto, a via adequada para impugnar a ação executiva são os embargos à execução. O oferecimento de impugnação em ação de execução consiste em erro grosseiro, diante da expressa previsão legal, o que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Diante de tais considerações, não tomo conhecimento da petição de Id. 35045266. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Ação nº 0005465-22.2007.8.15.0011: Na decisão de Id. 17752943 - Pág. 9, observo que houve o deferimento do pedido de adjudicação relativo aos bens penhorados (lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra “L”, Loteamento São José). No Id. 17752953 - Págs. 55/59, consta cópia da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito), a qual julgou parcialmente procedente os embargos “para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados, referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação (praceamento)”. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Ficam as partes intimadas para ciência. - Ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011: No Id. 16675110 - Pág. 84, costa decisão determinando a expedição de carta de adjudicação relativa ao veículo de placa MOF 2023. Houve a expedição de carta de adjudicação e existem nos autos ofícios encaminhados pelo DETRAN informando a impossibilidade de adjudicação do bem em favor do exequente, em virtude de tal veículo contar com bloqueio oriundo de outro processo judicial. O feito teve seguimento, mas não há notícia quanto à efetivação desta adjudicação. Em nova consulta ao Renajud, observei que tal veículo apresenta restrição judicial (não há informação da origem desta constrição) e restrição de reserva de domínio. Nesse contexto, e considerando que o veículo em comento é do ano de 2007, bem como a deterioração deste bem ao longo destes anos, entendo que adjudicação deste bem não traria resultado efetivo para quitar o débito objeto desta ação, motivos pelos quais deixo de dar seguimento à adjudicação em referência. Também observo que na decisão de Id. 61274673, foi deferido o pedido de adjudicação do lote nº 18, da quadra “L”, Loteamento São José. Acontece que, em razão da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito – cópia conta no Id. 17752953 - Págs. 55/59 dos autos nº 0005465-22.2007.8.15.0011), houve o julgamento parcial dos embargos para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados (dentre os quais está o lote nº 18), referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Verifiquei, ainda, que Fábio Henrique Thoma e Gustavo Felipe Thoma (filhos do falecido Sr. Expedito) não foram citados acerca do pedido de habilitação na qualidade de sucessores do Sr. Expedito. Todavia, vejo que eles apresentaram a exceção de pré-executividade de Id. 90102806 e, portanto, supriram o ato citatório. Ademais, vejo que Fábio e Gustavo não apresentaram nenhuma oposição à sua habilitação no feito na condição de sucessores do Sr. Expedito. Dessa forma, entendo que a habilitação dos sucessores do Sr. Expedito encontra-se perfeita e acabada. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Exceções de Pré-Executividade Apresentadas em Todas as Ações: FABIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (sucessores do Sr. Expedito Marcos Thoma) apresentaram, em todas as execuções, exceção de pré-executividade (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011) alegando, em síntese a nulidade das execuções, pois na época em que o Sr. Expedito assumiu o encargo de fiador de tais dívidas, ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Isolda, mas no contrato de compra e venda de quotas sociais que também embasa as execuções, não consta a subscrição, mediante outorga uxória, da Sra. Isolda, o que ocasiona a nulidade das execuções ou, ao menos, nulidade da fiança. Invoca, neste tocante, a incidência do que dispõe o artigo 1.647, III do Código Civil. Também sustentaram que a falta de outorga uxória afasta os requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Sob tais argumentos, pugnaram pela improcedência das execuções. Em resposta, a parte exequente alegou, em suma, a ausência dos requisitos da exceção de exceção de pré-executividade; que, apesar de não existir a outorga uxória formal, o débito contraído foi realizado em estampado benefício da família e era do pleno conhecimento e concordância da esposa do fiador/executado. Nos processos nº 0005465-22.2007.8.15.0011 (Id. 91522127), nº 0017107-84.2010.8.15.0011 (Id. 91492519) e nº 0018973-93.2011.8.15.0011 (Id. 91619735), o exequente também alegou que a matéria em comento já foi analisada, respectivamente, nas sentenças prolatadas nos Embargos de Terceiro nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, 0010249-66.2012.8.15.0011 e 0020606-71.2013.8.15.0011, interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (esposa do Sr. Expedito), e, em virtude do trânsito em julgado de tais decisões, tal matéria é indiscutível. Diante de tais considerações, pleiteou pela rejeição das exceções de pré-executividade apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Nos autos de nº 0018385-91.2008.8.15.0011, observei que a parte exequente não foi intimada para falar sobre a exceção de pré-executividade ali apresentada. Todavia, diante da manifesta improcedência de tal exceção, entendo desnecessária a intimação da parte exequente. Conforme construção jurisprudencial, a exceção de pré-executividade configura um dos meios de defesa do devedor e pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública, sendo vedada a dilação probatória. No caso presente, entendo que não há óbice que impeça o conhecimento do incidente apresentado pela parte exequente, vez que as matérias atinentes à nulidade e ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções são de ordem pública. Destaco, ainda, que o teor das sentenças prolatadas nos Embargos nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, nº 0010249-66.2012.8.15.0011 e nº 0020606-71.2013.8.15.0011 não impedem a análise das matérias trazidas nas exceções de pré-executividade, haja vista que tais embargos foram interposto pela Sra. Isolda Bezerra, terceira estranha às ações de execução. Sendo assim, passo a analisar as exceções de pré-executividade. Via de regra, a outorga uxória é necessária nas hipóteses previstas no art. 1.647 do Código Civil, dentre as quais encontra-se a prestação de fiança e aval. Acontece que o entendimento de que a fiança e o aval prestados, sem o consentimento do cônjuge, com exceção do casado em regime de separação absoluta de bens, anularia a garantia, vem sofrendo temperamentos. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o rigor normativo. No julgamento do RESP nº 1.633.399, exarou-se entendimento no sentido de que, "aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais, pois o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma civilista, foi permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados, com a preocupação constante de diferençar os títulos atípicos dos títulos de credito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens". No mesmo sentido foi o julgamento do REsp 1.526.560/MG, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."( REsp 1526560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, a ausência de outorga uxória à fiança prestada pelo cônjuge não dá causa à anulação absoluta da garantia, mas resguarda a meação do cônjuge que não a prestou, subsistindo com relação ao que firmou aquela. Esse entendimento também restou firmado pelo Enunciado 114 da I Jornada de Direito Civil do STJ: "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu". Não poderia ser diferente, já que a fiança, enquanto garantia pessoal, constitui obrigação que pode ser exigida do avalista. A única questão a ser observada no caso presente, ante a ausência da outorga uxória, diz respeito à preservação da meação do cônjuge que não anuiu com a fiação, o que inclusive já foi assegurado nos Embargos de Terceiro interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (cônjuge do Sr. Expedito). Dessa forma, e considerando, ainda, que os títulos executivos que dão embasamento às execuções aqui tratadas correspondem a notas promissórias, título regido por legislação própria (Decreto-Lei nº 413/1969), a fiança a elas atrelada não está submetido à disciplina do art. 1643, III do Código Civil, o que torna insubsistente as alegações de nulidade das execuções e da fiança prestada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Ainda que assim não fosse, tenho que as exceções de pré-executividade em análise não poderiam ser acolhidas. Passo a explicar. FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA foram habilitados nas execuções na qualidade de sucessores do Sr. Expedito, pessoa que prestou a fiança. Como é cediço, a alegação de nulidade fundamentada em ausência da outorga uxória não pode ser invocada pelo cônjuge que prestou a fiança. A outorga uxória é exigida em alguns casos com o objetivo de cientificar o outro cônjuge acerca da realização de negócio que pode vir a onerar patrimônio familiar. Entretanto, conforme explicitado anteriormente, sua falta, por si só, não é suficiente para declarar a invalidade da garantia prestada. Pelo que consta nos autos, o Sr. Expedito prestou a fiança por livre e espontânea vontade, tanto é assim que, mesmo tendo apresentado diversas manifestações nos autos das execuções, não questionou a existência, tampouco a validade da fiança. Assim, tenho que os sucessores do Sr. Expedito não podem agora requerer o reconhecimento de suposta nulidade a que o Sr. Expedito deu causa. Trata-se de comportamento contraditório, configurando venire contra factum proprium, não podendo a pessoa agir de determinada forma, quando lhe for conveniente e, posteriormente, manifestar contra seu ato, quando não mais lhe interessar ou prejudicar. Outrossim, nos termos do art. 1.650 do Código Civil: "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Grifei. Diante de todo o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividades interpostas por FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Disposições Finais: Por razões de economia processual, segurança jurídica e celeridade, e objetivando evitar a repetição de atos e em atenção ao requerimento da parte exequente constante no Id. 75598171 do feito nº 0000548-57.2007.8.15.0011 e no Id. 90137431 da ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011, os atos executórios terão seguimento apenas no processo de nº 0011474-92.2010.815.0011. As demais execuções (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011) permanecerão suspensas aguardando o deslinde do feito nº 0011474-92.2010.815.0011 no que diz respeito à expropriação dos bens penhorados. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, antes de determinar a designação de novo leilão, fica a parte exequente também intimada para, em até 30 (trinta) dias, apresentar cálculo atualizado das dívidas cobradas em todas as ações de execução que aqui tramitam. Ressalto que tais cálculos deverão ser apresentados nos autos nº 0011474-92.2010.815.0011. Campina Grande, 12 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Para fins de melhor análise de todas as execuções que tramitam nesta unidade envolvendo as mesmas partes [HÉLIO CARLOS FERREIRA x FREDERICO ERWIN THOMA, FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (os dois últimos na qualidade de sucessores de EXPEDITO MARCOS THOMA), a presente decisão envolverá todas estas ações (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011). - Ação de nº 0000548-57.2007.8.15.0011: No Id. 18563577 - Págs. 1/7, o falecido executado EXPEDITO MARCOS THOMA apresentou peça intitulada “Impugnação à Execução”. Tal peça ainda não foi apreciada. Pois bem. A petição em análise veio desacompanhada de procuração outorgada pelo referido executado ao advogado que a subscreve e não foi ratificada pelos advogados que passaram a representar o Sr. Expedito. Outrossim, segundo dispõe o artigo 736 do CPC/197 (vigente não momento de apresentação da impugnação), “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor- -se à execução por meio de embargos”. Portanto, a via adequada para impugnar a ação executiva são os embargos à execução. O oferecimento de impugnação em ação de execução consiste em erro grosseiro, diante da expressa previsão legal, o que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Diante de tais considerações, não tomo conhecimento da petição de Id. 35045266. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Ação nº 0005465-22.2007.8.15.0011: Na decisão de Id. 17752943 - Pág. 9, observo que houve o deferimento do pedido de adjudicação relativo aos bens penhorados (lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra “L”, Loteamento São José). No Id. 17752953 - Págs. 55/59, consta cópia da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito), a qual julgou parcialmente procedente os embargos “para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados, referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação (praceamento)”. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Ficam as partes intimadas para ciência. - Ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011: No Id. 16675110 - Pág. 84, costa decisão determinando a expedição de carta de adjudicação relativa ao veículo de placa MOF 2023. Houve a expedição de carta de adjudicação e existem nos autos ofícios encaminhados pelo DETRAN informando a impossibilidade de adjudicação do bem em favor do exequente, em virtude de tal veículo contar com bloqueio oriundo de outro processo judicial. O feito teve seguimento, mas não há notícia quanto à efetivação desta adjudicação. Em nova consulta ao Renajud, observei que tal veículo apresenta restrição judicial (não há informação da origem desta constrição) e restrição de reserva de domínio. Nesse contexto, e considerando que o veículo em comento é do ano de 2007, bem como a deterioração deste bem ao longo destes anos, entendo que adjudicação deste bem não traria resultado efetivo para quitar o débito objeto desta ação, motivos pelos quais deixo de dar seguimento à adjudicação em referência. Também observo que na decisão de Id. 61274673, foi deferido o pedido de adjudicação do lote nº 18, da quadra “L”, Loteamento São José. Acontece que, em razão da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito – cópia conta no Id. 17752953 - Págs. 55/59 dos autos nº 0005465-22.2007.8.15.0011), houve o julgamento parcial dos embargos para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados (dentre os quais está o lote nº 18), referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Verifiquei, ainda, que Fábio Henrique Thoma e Gustavo Felipe Thoma (filhos do falecido Sr. Expedito) não foram citados acerca do pedido de habilitação na qualidade de sucessores do Sr. Expedito. Todavia, vejo que eles apresentaram a exceção de pré-executividade de Id. 90102806 e, portanto, supriram o ato citatório. Ademais, vejo que Fábio e Gustavo não apresentaram nenhuma oposição à sua habilitação no feito na condição de sucessores do Sr. Expedito. Dessa forma, entendo que a habilitação dos sucessores do Sr. Expedito encontra-se perfeita e acabada. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Exceções de Pré-Executividade Apresentadas em Todas as Ações: FABIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (sucessores do Sr. Expedito Marcos Thoma) apresentaram, em todas as execuções, exceção de pré-executividade (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011) alegando, em síntese a nulidade das execuções, pois na época em que o Sr. Expedito assumiu o encargo de fiador de tais dívidas, ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Isolda, mas no contrato de compra e venda de quotas sociais que também embasa as execuções, não consta a subscrição, mediante outorga uxória, da Sra. Isolda, o que ocasiona a nulidade das execuções ou, ao menos, nulidade da fiança. Invoca, neste tocante, a incidência do que dispõe o artigo 1.647, III do Código Civil. Também sustentaram que a falta de outorga uxória afasta os requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Sob tais argumentos, pugnaram pela improcedência das execuções. Em resposta, a parte exequente alegou, em suma, a ausência dos requisitos da exceção de exceção de pré-executividade; que, apesar de não existir a outorga uxória formal, o débito contraído foi realizado em estampado benefício da família e era do pleno conhecimento e concordância da esposa do fiador/executado. Nos processos nº 0005465-22.2007.8.15.0011 (Id. 91522127), nº 0017107-84.2010.8.15.0011 (Id. 91492519) e nº 0018973-93.2011.8.15.0011 (Id. 91619735), o exequente também alegou que a matéria em comento já foi analisada, respectivamente, nas sentenças prolatadas nos Embargos de Terceiro nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, 0010249-66.2012.8.15.0011 e 0020606-71.2013.8.15.0011, interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (esposa do Sr. Expedito), e, em virtude do trânsito em julgado de tais decisões, tal matéria é indiscutível. Diante de tais considerações, pleiteou pela rejeição das exceções de pré-executividade apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Nos autos de nº 0018385-91.2008.8.15.0011, observei que a parte exequente não foi intimada para falar sobre a exceção de pré-executividade ali apresentada. Todavia, diante da manifesta improcedência de tal exceção, entendo desnecessária a intimação da parte exequente. Conforme construção jurisprudencial, a exceção de pré-executividade configura um dos meios de defesa do devedor e pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública, sendo vedada a dilação probatória. No caso presente, entendo que não há óbice que impeça o conhecimento do incidente apresentado pela parte exequente, vez que as matérias atinentes à nulidade e ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções são de ordem pública. Destaco, ainda, que o teor das sentenças prolatadas nos Embargos nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, nº 0010249-66.2012.8.15.0011 e nº 0020606-71.2013.8.15.0011 não impedem a análise das matérias trazidas nas exceções de pré-executividade, haja vista que tais embargos foram interposto pela Sra. Isolda Bezerra, terceira estranha às ações de execução. Sendo assim, passo a analisar as exceções de pré-executividade. Via de regra, a outorga uxória é necessária nas hipóteses previstas no art. 1.647 do Código Civil, dentre as quais encontra-se a prestação de fiança e aval. Acontece que o entendimento de que a fiança e o aval prestados, sem o consentimento do cônjuge, com exceção do casado em regime de separação absoluta de bens, anularia a garantia, vem sofrendo temperamentos. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o rigor normativo. No julgamento do RESP nº 1.633.399, exarou-se entendimento no sentido de que, "aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais, pois o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma civilista, foi permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados, com a preocupação constante de diferençar os títulos atípicos dos títulos de credito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens". No mesmo sentido foi o julgamento do REsp 1.526.560/MG, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."( REsp 1526560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, a ausência de outorga uxória à fiança prestada pelo cônjuge não dá causa à anulação absoluta da garantia, mas resguarda a meação do cônjuge que não a prestou, subsistindo com relação ao que firmou aquela. Esse entendimento também restou firmado pelo Enunciado 114 da I Jornada de Direito Civil do STJ: "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu". Não poderia ser diferente, já que a fiança, enquanto garantia pessoal, constitui obrigação que pode ser exigida do avalista. A única questão a ser observada no caso presente, ante a ausência da outorga uxória, diz respeito à preservação da meação do cônjuge que não anuiu com a fiação, o que inclusive já foi assegurado nos Embargos de Terceiro interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (cônjuge do Sr. Expedito). Dessa forma, e considerando, ainda, que os títulos executivos que dão embasamento às execuções aqui tratadas correspondem a notas promissórias, título regido por legislação própria (Decreto-Lei nº 413/1969), a fiança a elas atrelada não está submetido à disciplina do art. 1643, III do Código Civil, o que torna insubsistente as alegações de nulidade das execuções e da fiança prestada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Ainda que assim não fosse, tenho que as exceções de pré-executividade em análise não poderiam ser acolhidas. Passo a explicar. FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA foram habilitados nas execuções na qualidade de sucessores do Sr. Expedito, pessoa que prestou a fiança. Como é cediço, a alegação de nulidade fundamentada em ausência da outorga uxória não pode ser invocada pelo cônjuge que prestou a fiança. A outorga uxória é exigida em alguns casos com o objetivo de cientificar o outro cônjuge acerca da realização de negócio que pode vir a onerar patrimônio familiar. Entretanto, conforme explicitado anteriormente, sua falta, por si só, não é suficiente para declarar a invalidade da garantia prestada. Pelo que consta nos autos, o Sr. Expedito prestou a fiança por livre e espontânea vontade, tanto é assim que, mesmo tendo apresentado diversas manifestações nos autos das execuções, não questionou a existência, tampouco a validade da fiança. Assim, tenho que os sucessores do Sr. Expedito não podem agora requerer o reconhecimento de suposta nulidade a que o Sr. Expedito deu causa. Trata-se de comportamento contraditório, configurando venire contra factum proprium, não podendo a pessoa agir de determinada forma, quando lhe for conveniente e, posteriormente, manifestar contra seu ato, quando não mais lhe interessar ou prejudicar. Outrossim, nos termos do art. 1.650 do Código Civil: "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Grifei. Diante de todo o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividades interpostas por FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Disposições Finais: Por razões de economia processual, segurança jurídica e celeridade, e objetivando evitar a repetição de atos e em atenção ao requerimento da parte exequente constante no Id. 75598171 do feito nº 0000548-57.2007.8.15.0011 e no Id. 90137431 da ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011, os atos executórios terão seguimento apenas no processo de nº 0011474-92.2010.815.0011. As demais execuções (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011) permanecerão suspensas aguardando o deslinde do feito nº 0011474-92.2010.815.0011 no que diz respeito à expropriação dos bens penhorados. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, antes de determinar a designação de novo leilão, fica a parte exequente também intimada para, em até 30 (trinta) dias, apresentar cálculo atualizado das dívidas cobradas em todas as ações de execução que aqui tramitam. Ressalto que tais cálculos deverão ser apresentados nos autos nº 0011474-92.2010.815.0011. Campina Grande, 12 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Para fins de melhor análise de todas as execuções que tramitam nesta unidade envolvendo as mesmas partes [HÉLIO CARLOS FERREIRA x FREDERICO ERWIN THOMA, FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (os dois últimos na qualidade de sucessores de EXPEDITO MARCOS THOMA), a presente decisão envolverá todas estas ações (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011). - Ação de nº 0000548-57.2007.8.15.0011: No Id. 18563577 - Págs. 1/7, o falecido executado EXPEDITO MARCOS THOMA apresentou peça intitulada “Impugnação à Execução”. Tal peça ainda não foi apreciada. Pois bem. A petição em análise veio desacompanhada de procuração outorgada pelo referido executado ao advogado que a subscreve e não foi ratificada pelos advogados que passaram a representar o Sr. Expedito. Outrossim, segundo dispõe o artigo 736 do CPC/197 (vigente não momento de apresentação da impugnação), “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor- -se à execução por meio de embargos”. Portanto, a via adequada para impugnar a ação executiva são os embargos à execução. O oferecimento de impugnação em ação de execução consiste em erro grosseiro, diante da expressa previsão legal, o que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Diante de tais considerações, não tomo conhecimento da petição de Id. 35045266. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Ação nº 0005465-22.2007.8.15.0011: Na decisão de Id. 17752943 - Pág. 9, observo que houve o deferimento do pedido de adjudicação relativo aos bens penhorados (lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra “L”, Loteamento São José). No Id. 17752953 - Págs. 55/59, consta cópia da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito), a qual julgou parcialmente procedente os embargos “para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados, referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação (praceamento)”. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Ficam as partes intimadas para ciência. - Ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011: No Id. 16675110 - Pág. 84, costa decisão determinando a expedição de carta de adjudicação relativa ao veículo de placa MOF 2023. Houve a expedição de carta de adjudicação e existem nos autos ofícios encaminhados pelo DETRAN informando a impossibilidade de adjudicação do bem em favor do exequente, em virtude de tal veículo contar com bloqueio oriundo de outro processo judicial. O feito teve seguimento, mas não há notícia quanto à efetivação desta adjudicação. Em nova consulta ao Renajud, observei que tal veículo apresenta restrição judicial (não há informação da origem desta constrição) e restrição de reserva de domínio. Nesse contexto, e considerando que o veículo em comento é do ano de 2007, bem como a deterioração deste bem ao longo destes anos, entendo que adjudicação deste bem não traria resultado efetivo para quitar o débito objeto desta ação, motivos pelos quais deixo de dar seguimento à adjudicação em referência. Também observo que na decisão de Id. 61274673, foi deferido o pedido de adjudicação do lote nº 18, da quadra “L”, Loteamento São José. Acontece que, em razão da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito – cópia conta no Id. 17752953 - Págs. 55/59 dos autos nº 0005465-22.2007.8.15.0011), houve o julgamento parcial dos embargos para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados (dentre os quais está o lote nº 18), referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Verifiquei, ainda, que Fábio Henrique Thoma e Gustavo Felipe Thoma (filhos do falecido Sr. Expedito) não foram citados acerca do pedido de habilitação na qualidade de sucessores do Sr. Expedito. Todavia, vejo que eles apresentaram a exceção de pré-executividade de Id. 90102806 e, portanto, supriram o ato citatório. Ademais, vejo que Fábio e Gustavo não apresentaram nenhuma oposição à sua habilitação no feito na condição de sucessores do Sr. Expedito. Dessa forma, entendo que a habilitação dos sucessores do Sr. Expedito encontra-se perfeita e acabada. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Exceções de Pré-Executividade Apresentadas em Todas as Ações: FABIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (sucessores do Sr. Expedito Marcos Thoma) apresentaram, em todas as execuções, exceção de pré-executividade (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011) alegando, em síntese a nulidade das execuções, pois na época em que o Sr. Expedito assumiu o encargo de fiador de tais dívidas, ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Isolda, mas no contrato de compra e venda de quotas sociais que também embasa as execuções, não consta a subscrição, mediante outorga uxória, da Sra. Isolda, o que ocasiona a nulidade das execuções ou, ao menos, nulidade da fiança. Invoca, neste tocante, a incidência do que dispõe o artigo 1.647, III do Código Civil. Também sustentaram que a falta de outorga uxória afasta os requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Sob tais argumentos, pugnaram pela improcedência das execuções. Em resposta, a parte exequente alegou, em suma, a ausência dos requisitos da exceção de exceção de pré-executividade; que, apesar de não existir a outorga uxória formal, o débito contraído foi realizado em estampado benefício da família e era do pleno conhecimento e concordância da esposa do fiador/executado. Nos processos nº 0005465-22.2007.8.15.0011 (Id. 91522127), nº 0017107-84.2010.8.15.0011 (Id. 91492519) e nº 0018973-93.2011.8.15.0011 (Id. 91619735), o exequente também alegou que a matéria em comento já foi analisada, respectivamente, nas sentenças prolatadas nos Embargos de Terceiro nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, 0010249-66.2012.8.15.0011 e 0020606-71.2013.8.15.0011, interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (esposa do Sr. Expedito), e, em virtude do trânsito em julgado de tais decisões, tal matéria é indiscutível. Diante de tais considerações, pleiteou pela rejeição das exceções de pré-executividade apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Nos autos de nº 0018385-91.2008.8.15.0011, observei que a parte exequente não foi intimada para falar sobre a exceção de pré-executividade ali apresentada. Todavia, diante da manifesta improcedência de tal exceção, entendo desnecessária a intimação da parte exequente. Conforme construção jurisprudencial, a exceção de pré-executividade configura um dos meios de defesa do devedor e pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública, sendo vedada a dilação probatória. No caso presente, entendo que não há óbice que impeça o conhecimento do incidente apresentado pela parte exequente, vez que as matérias atinentes à nulidade e ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções são de ordem pública. Destaco, ainda, que o teor das sentenças prolatadas nos Embargos nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, nº 0010249-66.2012.8.15.0011 e nº 0020606-71.2013.8.15.0011 não impedem a análise das matérias trazidas nas exceções de pré-executividade, haja vista que tais embargos foram interposto pela Sra. Isolda Bezerra, terceira estranha às ações de execução. Sendo assim, passo a analisar as exceções de pré-executividade. Via de regra, a outorga uxória é necessária nas hipóteses previstas no art. 1.647 do Código Civil, dentre as quais encontra-se a prestação de fiança e aval. Acontece que o entendimento de que a fiança e o aval prestados, sem o consentimento do cônjuge, com exceção do casado em regime de separação absoluta de bens, anularia a garantia, vem sofrendo temperamentos. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o rigor normativo. No julgamento do RESP nº 1.633.399, exarou-se entendimento no sentido de que, "aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais, pois o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma civilista, foi permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados, com a preocupação constante de diferençar os títulos atípicos dos títulos de credito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens". No mesmo sentido foi o julgamento do REsp 1.526.560/MG, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."( REsp 1526560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, a ausência de outorga uxória à fiança prestada pelo cônjuge não dá causa à anulação absoluta da garantia, mas resguarda a meação do cônjuge que não a prestou, subsistindo com relação ao que firmou aquela. Esse entendimento também restou firmado pelo Enunciado 114 da I Jornada de Direito Civil do STJ: "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu". Não poderia ser diferente, já que a fiança, enquanto garantia pessoal, constitui obrigação que pode ser exigida do avalista. A única questão a ser observada no caso presente, ante a ausência da outorga uxória, diz respeito à preservação da meação do cônjuge que não anuiu com a fiação, o que inclusive já foi assegurado nos Embargos de Terceiro interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (cônjuge do Sr. Expedito). Dessa forma, e considerando, ainda, que os títulos executivos que dão embasamento às execuções aqui tratadas correspondem a notas promissórias, título regido por legislação própria (Decreto-Lei nº 413/1969), a fiança a elas atrelada não está submetido à disciplina do art. 1643, III do Código Civil, o que torna insubsistente as alegações de nulidade das execuções e da fiança prestada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Ainda que assim não fosse, tenho que as exceções de pré-executividade em análise não poderiam ser acolhidas. Passo a explicar. FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA foram habilitados nas execuções na qualidade de sucessores do Sr. Expedito, pessoa que prestou a fiança. Como é cediço, a alegação de nulidade fundamentada em ausência da outorga uxória não pode ser invocada pelo cônjuge que prestou a fiança. A outorga uxória é exigida em alguns casos com o objetivo de cientificar o outro cônjuge acerca da realização de negócio que pode vir a onerar patrimônio familiar. Entretanto, conforme explicitado anteriormente, sua falta, por si só, não é suficiente para declarar a invalidade da garantia prestada. Pelo que consta nos autos, o Sr. Expedito prestou a fiança por livre e espontânea vontade, tanto é assim que, mesmo tendo apresentado diversas manifestações nos autos das execuções, não questionou a existência, tampouco a validade da fiança. Assim, tenho que os sucessores do Sr. Expedito não podem agora requerer o reconhecimento de suposta nulidade a que o Sr. Expedito deu causa. Trata-se de comportamento contraditório, configurando venire contra factum proprium, não podendo a pessoa agir de determinada forma, quando lhe for conveniente e, posteriormente, manifestar contra seu ato, quando não mais lhe interessar ou prejudicar. Outrossim, nos termos do art. 1.650 do Código Civil: "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Grifei. Diante de todo o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividades interpostas por FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Disposições Finais: Por razões de economia processual, segurança jurídica e celeridade, e objetivando evitar a repetição de atos e em atenção ao requerimento da parte exequente constante no Id. 75598171 do feito nº 0000548-57.2007.8.15.0011 e no Id. 90137431 da ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011, os atos executórios terão seguimento apenas no processo de nº 0011474-92.2010.815.0011. As demais execuções (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011) permanecerão suspensas aguardando o deslinde do feito nº 0011474-92.2010.815.0011 no que diz respeito à expropriação dos bens penhorados. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, antes de determinar a designação de novo leilão, fica a parte exequente também intimada para, em até 30 (trinta) dias, apresentar cálculo atualizado das dívidas cobradas em todas as ações de execução que aqui tramitam. Ressalto que tais cálculos deverão ser apresentados nos autos nº 0011474-92.2010.815.0011. Campina Grande, 12 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0011474-92.2010.8.15.0011 DECISÃO Para fins de melhor análise de todas as execuções que tramitam nesta unidade envolvendo as mesmas partes [HÉLIO CARLOS FERREIRA x FREDERICO ERWIN THOMA, FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (os dois últimos na qualidade de sucessores de EXPEDITO MARCOS THOMA), a presente decisão envolverá todas estas ações (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011). - Ação de nº 0000548-57.2007.8.15.0011: No Id. 18563577 - Págs. 1/7, o falecido executado EXPEDITO MARCOS THOMA apresentou peça intitulada “Impugnação à Execução”. Tal peça ainda não foi apreciada. Pois bem. A petição em análise veio desacompanhada de procuração outorgada pelo referido executado ao advogado que a subscreve e não foi ratificada pelos advogados que passaram a representar o Sr. Expedito. Outrossim, segundo dispõe o artigo 736 do CPC/197 (vigente não momento de apresentação da impugnação), “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor- -se à execução por meio de embargos”. Portanto, a via adequada para impugnar a ação executiva são os embargos à execução. O oferecimento de impugnação em ação de execução consiste em erro grosseiro, diante da expressa previsão legal, o que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Diante de tais considerações, não tomo conhecimento da petição de Id. 35045266. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Ação nº 0005465-22.2007.8.15.0011: Na decisão de Id. 17752943 - Pág. 9, observo que houve o deferimento do pedido de adjudicação relativo aos bens penhorados (lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra “L”, Loteamento São José). No Id. 17752953 - Págs. 55/59, consta cópia da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito), a qual julgou parcialmente procedente os embargos “para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados, referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação (praceamento)”. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Ficam as partes intimadas para ciência. - Ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011: No Id. 16675110 - Pág. 84, costa decisão determinando a expedição de carta de adjudicação relativa ao veículo de placa MOF 2023. Houve a expedição de carta de adjudicação e existem nos autos ofícios encaminhados pelo DETRAN informando a impossibilidade de adjudicação do bem em favor do exequente, em virtude de tal veículo contar com bloqueio oriundo de outro processo judicial. O feito teve seguimento, mas não há notícia quanto à efetivação desta adjudicação. Em nova consulta ao Renajud, observei que tal veículo apresenta restrição judicial (não há informação da origem desta constrição) e restrição de reserva de domínio. Nesse contexto, e considerando que o veículo em comento é do ano de 2007, bem como a deterioração deste bem ao longo destes anos, entendo que adjudicação deste bem não traria resultado efetivo para quitar o débito objeto desta ação, motivos pelos quais deixo de dar seguimento à adjudicação em referência. Também observo que na decisão de Id. 61274673, foi deferido o pedido de adjudicação do lote nº 18, da quadra “L”, Loteamento São José. Acontece que, em razão da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito – cópia conta no Id. 17752953 - Págs. 55/59 dos autos nº 0005465-22.2007.8.15.0011), houve o julgamento parcial dos embargos para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados (dentre os quais está o lote nº 18), referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Verifiquei, ainda, que Fábio Henrique Thoma e Gustavo Felipe Thoma (filhos do falecido Sr. Expedito) não foram citados acerca do pedido de habilitação na qualidade de sucessores do Sr. Expedito. Todavia, vejo que eles apresentaram a exceção de pré-executividade de Id. 90102806 e, portanto, supriram o ato citatório. Ademais, vejo que Fábio e Gustavo não apresentaram nenhuma oposição à sua habilitação no feito na condição de sucessores do Sr. Expedito. Dessa forma, entendo que a habilitação dos sucessores do Sr. Expedito encontra-se perfeita e acabada. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Exceções de Pré-Executividade Apresentadas em Todas as Ações: FABIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (sucessores do Sr. Expedito Marcos Thoma) apresentaram, em todas as execuções, exceção de pré-executividade (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011) alegando, em síntese a nulidade das execuções, pois na época em que o Sr. Expedito assumiu o encargo de fiador de tais dívidas, ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Isolda, mas no contrato de compra e venda de quotas sociais que também embasa as execuções, não consta a subscrição, mediante outorga uxória, da Sra. Isolda, o que ocasiona a nulidade das execuções ou, ao menos, nulidade da fiança. Invoca, neste tocante, a incidência do que dispõe o artigo 1.647, III do Código Civil. Também sustentaram que a falta de outorga uxória afasta os requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Sob tais argumentos, pugnaram pela improcedência das execuções. Em resposta, a parte exequente alegou, em suma, a ausência dos requisitos da exceção de exceção de pré-executividade; que, apesar de não existir a outorga uxória formal, o débito contraído foi realizado em estampado benefício da família e era do pleno conhecimento e concordância da esposa do fiador/executado. Nos processos nº 0005465-22.2007.8.15.0011 (Id. 91522127), nº 0017107-84.2010.8.15.0011 (Id. 91492519) e nº 0018973-93.2011.8.15.0011 (Id. 91619735), o exequente também alegou que a matéria em comento já foi analisada, respectivamente, nas sentenças prolatadas nos Embargos de Terceiro nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, 0010249-66.2012.8.15.0011 e 0020606-71.2013.8.15.0011, interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (esposa do Sr. Expedito), e, em virtude do trânsito em julgado de tais decisões, tal matéria é indiscutível. Diante de tais considerações, pleiteou pela rejeição das exceções de pré-executividade apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Nos autos de nº 0018385-91.2008.8.15.0011, observei que a parte exequente não foi intimada para falar sobre a exceção de pré-executividade ali apresentada. Todavia, diante da manifesta improcedência de tal exceção, entendo desnecessária a intimação da parte exequente. Conforme construção jurisprudencial, a exceção de pré-executividade configura um dos meios de defesa do devedor e pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública, sendo vedada a dilação probatória. No caso presente, entendo que não há óbice que impeça o conhecimento do incidente apresentado pela parte exequente, vez que as matérias atinentes à nulidade e ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções são de ordem pública. Destaco, ainda, que o teor das sentenças prolatadas nos Embargos nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, nº 0010249-66.2012.8.15.0011 e nº 0020606-71.2013.8.15.0011 não impedem a análise das matérias trazidas nas exceções de pré-executividade, haja vista que tais embargos foram interposto pela Sra. Isolda Bezerra, terceira estranha às ações de execução. Sendo assim, passo a analisar as exceções de pré-executividade. Via de regra, a outorga uxória é necessária nas hipóteses previstas no art. 1.647 do Código Civil, dentre as quais encontra-se a prestação de fiança e aval. Acontece que o entendimento de que a fiança e o aval prestados, sem o consentimento do cônjuge, com exceção do casado em regime de separação absoluta de bens, anularia a garantia, vem sofrendo temperamentos. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o rigor normativo. No julgamento do RESP nº 1.633.399, exarou-se entendimento no sentido de que, "aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais, pois o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma civilista, foi permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados, com a preocupação constante de diferençar os títulos atípicos dos títulos de credito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens". No mesmo sentido foi o julgamento do REsp 1.526.560/MG, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."( REsp 1526560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, a ausência de outorga uxória à fiança prestada pelo cônjuge não dá causa à anulação absoluta da garantia, mas resguarda a meação do cônjuge que não a prestou, subsistindo com relação ao que firmou aquela. Esse entendimento também restou firmado pelo Enunciado 114 da I Jornada de Direito Civil do STJ: "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu". Não poderia ser diferente, já que a fiança, enquanto garantia pessoal, constitui obrigação que pode ser exigida do avalista. A única questão a ser observada no caso presente, ante a ausência da outorga uxória, diz respeito à preservação da meação do cônjuge que não anuiu com a fiação, o que inclusive já foi assegurado nos Embargos de Terceiro interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (cônjuge do Sr. Expedito). Dessa forma, e considerando, ainda, que os títulos executivos que dão embasamento às execuções aqui tratadas correspondem a notas promissórias, título regido por legislação própria (Decreto-Lei nº 413/1969), a fiança a elas atrelada não está submetido à disciplina do art. 1643, III do Código Civil, o que torna insubsistente as alegações de nulidade das execuções e da fiança prestada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Ainda que assim não fosse, tenho que as exceções de pré-executividade em análise não poderiam ser acolhidas. Passo a explicar. FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA foram habilitados nas execuções na qualidade de sucessores do Sr. Expedito, pessoa que prestou a fiança. Como é cediço, a alegação de nulidade fundamentada em ausência da outorga uxória não pode ser invocada pelo cônjuge que prestou a fiança. A outorga uxória é exigida em alguns casos com o objetivo de cientificar o outro cônjuge acerca da realização de negócio que pode vir a onerar patrimônio familiar. Entretanto, conforme explicitado anteriormente, sua falta, por si só, não é suficiente para declarar a invalidade da garantia prestada. Pelo que consta nos autos, o Sr. Expedito prestou a fiança por livre e espontânea vontade, tanto é assim que, mesmo tendo apresentado diversas manifestações nos autos das execuções, não questionou a existência, tampouco a validade da fiança. Assim, tenho que os sucessores do Sr. Expedito não podem agora requerer o reconhecimento de suposta nulidade a que o Sr. Expedito deu causa. Trata-se de comportamento contraditório, configurando venire contra factum proprium, não podendo a pessoa agir de determinada forma, quando lhe for conveniente e, posteriormente, manifestar contra seu ato, quando não mais lhe interessar ou prejudicar. Outrossim, nos termos do art. 1.650 do Código Civil: "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Grifei. Diante de todo o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividades interpostas por FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Disposições Finais: Por razões de economia processual, segurança jurídica e celeridade, e objetivando evitar a repetição de atos e em atenção ao requerimento da parte exequente constante no Id. 75598171 do feito nº 0000548-57.2007.8.15.0011 e no Id. 90137431 da ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011, os atos executórios terão seguimento apenas no processo de nº 0011474-92.2010.815.0011. As demais execuções (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011) permanecerão suspensas aguardando o deslinde do feito nº 0011474-92.2010.815.0011 no que diz respeito à expropriação dos bens penhorados. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, antes de determinar a designação de novo leilão, fica a parte exequente também intimada para, em até 30 (trinta) dias, apresentar cálculo atualizado das dívidas cobradas em todas as ações de execução que aqui tramitam. Ressalto que tais cálculos deverão ser apresentados nos autos nº 0011474-92.2010.815.0011. Campina Grande, 12 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: HELIO CARLOS FERREIRA EXECUTADOS: GUSTAVO FELIPE THOMA, FABIO HENRIQUE THOMA, FREDERICO ERWIN THOMA PRIMEIRA HASTA/LEILÃO: 28 de MARÇO de 2023, às 14h, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não tenham interessados no 1º leilão, no dia seguinte o lote está aberto para lances em 2º leilão. Obs.: Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. SEGUNDO LEILÃO: 29 de MARÇO de 2023, às 14h, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Em ambos leilões, os imóveis foram divididos em lotes unitários e lote (imóvel) será vendido separadamente, caso algum lance seja recebido nos últimos 3 (três) minutos, o prazo para oferta será prorrogado em 3 (três) minutos, até que transcorram 3 (três) minutos sem nenhum lance, quando será dado por arrematado o lote. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 751.463,64 (setecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em 20 de abril de 2021 BEM(NS): 1) Lote de nº 15 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de aproximadamente 342m, onde se encontra construída uma casa residencial, nº 267, com área de 342m² (11,40m de frete x 30m de comprimento), sendo 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Luciana Sales Barbosa. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 2) Lote de nº 16 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de aproximadamente 360m², onde se encontra construída uma casa residencial, nº 279, com área de 166m em alvenaria (12m de frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Maria do Carmo Pereira Silva.. Avaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); 3) Lote de nº 17 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de aproximadamente 360m², onde se encontra construída uma casa residencial, nº 291, com área de 166m em alvenaria (12m de frete x 30m de comprimento), atualmente ocupado por Matilde Pereira Diniz. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); 4) Lote de nº 18 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de 360m² (12m de frete x 30m de comprimento), onde se encontra construída uma casa residencial, nº 303, com área de 166m em alvenaria, atualmente ocupado por Alexsandra Mota Araújo. Avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais. 5) Lote de nº 19 da Quadra L do Loteamento São José, localizado na Rua Deputado Jáder Medeiros, Centenário, Campina Grande-PB, com área de 420m² (14m de frete x 30m de comprimento), onde se encontra construída uma casa residencial, nº 315, com área de 166m em alvenaria, atualmente ocupado por José Ginaldo de Sousa. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ÔNUS: Todos os Lotes de Terrenos estão registrados em uma única matrícula de registro geral nº 373 no 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima na Comarca de Campina Grande-PB, e suas respectivas construções não se encontram averbadas em cartório, ficando as despesas de regularização por conta do arrematante. INFORMAÇÃO: Há duas outras execuções de título extrajudicial que tramitam perante esta unidade judiciária, envolvendo as mesmas partes, processos nº 0000548-57.2007.815.0011, 0005465-22.2007.815.0011. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais). Avaliação realizada por Oficial de Justiça em 16 de junho de 2020. OBS: Os referidos imóveis serão apregoados de forma individual. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida até o início do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior; 03) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. 04) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, poderá ser facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN 02) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará com eventuais despesas de regularização e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 03) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta. Proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme o § 7º, do art. 895, do CPC. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas ao leiloeiro, com entrada mínima de 25% e o restante em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral, em ambos os casos o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, através de depósito judicial (art. 892 do CPC). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.marcotulioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado irá participar das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o(s) Executado(s): GUSTAVO FELIPE THOMA, FABIO HENRIQUE THOMA, FREDERICO ERWIN THOMA, procuradores e demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado, conforme disposto no art. 889, I, e parágrafo único. do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande/PB, aos 18 de janeiro de 2023. LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 0(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, que o Leiloeiro Oficial MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 010/2014, levará a PRAÇA/LEILÃO PÚBLICO na modalidade eletrônica, através da plataforma www.marcotulioleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) e abaixo descrito(s), de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N° 0011474-92.2010.8.15.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GUSTAVO FELIPE THOMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE THOMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ERWIN THOMA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(644)

Todos os documentos(62)