Procedimento Comum Cível 0800921-74.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800921-74.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800921-74.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Intimado as partes para manifestarem-se acerca da resposta à impugnação dos honorários periciais, mantiveram-se inertes, o que presume-se assim, a concordância tácita das partes. Assim, homologo o valor de R$2.000,00 requerido pela expert, eis que não há nenhum descomedimento no montante requerido. Destarte, cuida-se de relação de consumo, na qual o consumidor figura como parte vulnerável, devendo prevalecer a proteção conferida pelo microssistema consumerista. Nessa perspectiva, incumbe ao fornecedor suportar o ônus dos honorários periciais, porquanto a ele compete demonstrar a regularidade e a autenticidade da contratação. Ademais, sendo o contrato impugnado quanto à assinatura, é da parte que o produziu o dever de comprovar sua veracidade, o que abrange, necessariamente, a realização da perícia grafotécnica. Para melhor abalizamento, tem-se os julgados abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21442705420218260000 SP 2144270-54.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1846649-MA (TEMA 1.061). INDEFERIMENTO PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim do regramento ínsito no artigo 429, inciso II, do atual Código de Ritos, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. 3. Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que ?na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)?. 4. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta-se pela desnecessidade de produção de prova oral, firmando seu convencimento nas informações já constantes dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 57607875320228090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Determino a executada ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15(quinze) dias sob pena de preclusão de prova. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Geralda Severo ADVOGADO: Sérgio Nicola Macêdo Porto, OAB/PB Nº 13.250 APELADO: BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO:Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE 23.255 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. I. Caso em exame Geralda Severo interpôs Apelação Cível contra a sentença que julgou improcedente seu pedido em "Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de restituição simples de valores e indenização por danos morais" ajuizada contra o BANCO PAN S/A. A Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à não realização de perícia grafotécnica e, no mérito, sustenta a nulidade do contrato. O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo para anular a decisão e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da prova pericial grafotécnica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir-se se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia grafotécnica requerida para verificar a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, configurou cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para dilação probatória. III. Razões de decidir A realização de perícia grafotécnica é imprescindível para aferir a autenticidade da assinatura no contrato questionado, dada a alegação de sua inexistência pela parte autora. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial necessária, implicou em cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A ausência de conhecimentos técnicos do magistrado para analisar a autenticidade da assinatura, aliada à insuficiência de outras provas para dirimir a controvérsia sobre a contratação, torna o julgamento de mérito prematuro. A declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe diante do prejuízo suportado pela parte autora, que teve seu pleito julgado improcedente sem a devida produção da prova pericial requerida. IV. Dispositivo e tese O Apelo da autora foi provido para anular a sentença. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial grafotécnica, quando a autenticidade da assinatura em contrato é questionada e é essencial para o deslinde da controvérsia. 2. A ausência de dilação probatória necessária para a verificação da verdade real na contratação afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução." Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0801726-59.2018.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2020. TJ/PB, Apelação Cível nº 0802421-48.2018.8.15.0181, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2021. TJ/PB, Apelação Cível nº 0800248-21.2018.8.15.1161, Rel. João Batista Barbosa, Juiz Convocado, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2021. TJ/PB, Apelação Cível nº 0800356-93.2019.8.15.0521, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2021. STJ, AgInt no AREsp 1281518/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019. STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018. APELANTE: MANOEL MARTINS NETOAPELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. alegada inexistência de relação contratual. contrato acostado pela ré. suposta fraude na assinatura. imPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO do autor. nulidade. cerceamento de defesa. ocorrência. necessidade de realização da perícia grafotécnica solicitada. PROVIMENTO. - Patente a nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da prolação de sentença de improcedência sem a realização da perícia grafotécnica solicitada pelo autor, sobretudo porque o fundamento basilar da decisão recorrida foi a similitude entre a firma aposta no contrato e a assinatura do demandante, fato que, no caso, só pode ser atestado, extreme de dúvida, pela prova técnica cogitada. APELANTE: Cícero José da Silva ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (OAB/PB 19.896) APELADO: Banco Itaú Consignado S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória e indenizatória – Dívida não reconhecida pela parte consumidora – Assinatura firmada em contrato que a parte autora afirma desconhecer – Demanda que não se encontrava madura para julgamento – Indispensável a produção de prova técnica quando questionada a autenticidade de assinatura de contrato – Cerceamento de defesa – Configurado – Necessidade de perícia grafotécnica que a parte recorrente expressamente requereu – Julgamento antecipado da lide – Prolação prematura que configura error in procedendo – Sentença anulada – Necessário o regular prosseguimento do feito – Reabertura da fase instrutória – Produção da prova técnica elucidativa – Provimento. - Julgamento antecipado da lide e indeferimento de pedido expresso, em impugnação e em audiência de conciliação, de realização de perícia grafotécnica, quando a parte impugna assinatura, caracteriza cerceamento de defesa, sendo a prolação prematura de sentença error in procedendo. - Necessário a anulação da sentença e retorno dos autos para regular prosseguimento do feito, e reabertura da fase instrutória, com a produção da prova técnica, capaz de elucidar a autenticidade da assinatura (digital) no contrato impugnado. (0800248-21.2018.8.15.1161, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2021) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº 0800356-93.2019.8.15.0521) RELATOR: Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior APELANTE: Liliane Ricardo de Souza ADVOGADOS: Júlio César Nunes da Silva (OAB/PB nº 18.798) e Georgge Antonio P. C. Pereira (OAB/PB nº 20.967) APELADO: Aymore Crédito, Financiamento e Investimentos S/A ADVOGADO: João Thomaz P. Gondim (OAB/RJ nº 270.757) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apelação cível. Dívida não reconhecida pela autora. Negativação do nome. Impugnação ao contrato juntado aos autos. Julgamento antecipado da lide. Ausência de perícia. Ofensa ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Configuração. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Necessidade de perícia grafotécnica. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. Análise do recurso prejudicado. - Tendo em vista a necessidade de prova pericial grafotécnica a fim de verificar se a firma constante do contrato reportado é da recorrente ou não, resta configurado cerceamento de defesa, pois a prova pericial é indispensável para a prestação da tutela jurisdicional no caso. - Recurso prejudicado. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800921-74.2022.8.15.2001 RELATOR:Des. José Ricardo Porto VISTOS Cuida-se de recurso apelatório interposto por Geralda Severo, desafiando sentença que, nos autos da “Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de restituição simples de valores e indenização por danos morais” ajuizada pela recorrente em desfavor da BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, que julgou improcedente o pleito exordial. A demandante apresentou recurso (id nº 35380722), suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização perícia grafotécnica. No mérito, sustenta nulidade do contrato. Contrarrazões ofertadas. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo provimento do apelo para anular a decisão, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de prosseguir com seus ulteriores termos, para que seja realizada prova pericial grafotécnica (id nº 35744756). É o relatório. DECIDO. A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória (realização de perícia grafotécnica) para aferição de aspecto relevante da causa. Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato questionado, confrontando as assinaturas nele postas com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a respectiva autenticidade e, por consequência, a contratação. Acerca do tema, apresento pertinentes julgados desta Corte analisando casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, QUE NEGA HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO DISPENSADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE DE OFÍCIO SE ANULA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando se faz necessária prova pericial a fim de verificar se a firma contante do contrato reportado é da recorrente ou não. A prova pericial é imprescindível para a prestação da tutela jurisdicional, fazendo-se necessária a sua produção para prestigiar o princípio da verdade real. (0801726-59.2018.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2020) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: 0802421-48.2018.8.15.0181Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar que o feito tenha prosseguimento com a realização de perícia necessária ao deslinde da controvérsia, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0802421-48.2018.8.15.0181, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2021) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº0800248-21.2018.8.15.1161 08 ORIGEM: Comarca de Piancó RELATOR: João Batista Barbosa, Juiz Convocado para substituir o Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em anular a sentença de ofício, ficando prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0800356-93.2019.8.15.0521, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2021) É de se ressaltar que, para a declaração de nulidade de uma sentença, necessária se faz a comprovação do prejuízo suportado pela parte, o que realmente fora vislumbrado nos autos, visto que o magistrado de primeiro grau, ao tempo em que decidiu pelo julgamento antecipado da lide, julgou pela improcedência da ação sem apreciar a perícia grafotécnica requerida pela autora, circunstância que, como já exposto, necessita ser apurada por perito que detenha os conhecimentos técnicos necessários. A jurisprudência do STJ corrobora o entendimento ora adotado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1281518/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) Sendo assim, atendendo ao devido processo legal, em especial aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade real e da justiça substancial, urge que se anule a sentença. Pelo exposto, em harmonia com o parecer ministerial, PROVEJO O APELO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja feita perícia grafotécnica nas assinaturas postas nos documentos apresentados pela instituição financeira demandada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica Des. José Ricardo Porto Relator J/06

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800921-74.2022.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REGULARIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ausência de tentativa prévia de solução administrativa não afasta o interesse de agir para o ajuizamento da ação. - A apresentação de contrato assinado, com documentos pessoais e comprovação do crédito em conta da autora, afasta a alegação de contratação fraudulenta. - O pedido de prova pericial deve ser formulado na fase própria de especificação, sendo inviável sua formulação tardia após encerrada a instrução, sob pena de preclusão. - Não comprovado ato ilícito ou dano indenizável, é indevida a condenação da instituição financeira por danos morais ou repetição de indébito. Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GERALDA SEVERO DE ARAÚJO em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte autora que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo proventos de aposentadoria por idade. Sustenta que ao consultar seu extrato de crédito junto ao órgão previdenciário, constatou descontos mensais no valor de R$ 99,95 (noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), sob a rubrica de “empréstimo consignado”, em favor do Banco promovido. Afirma, contudo, que jamais contratou qualquer operação de crédito com a instituição demandada, tratando-se, portanto, de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Ressalta que jamais anuiu com o contrato alegadamente firmado, tampouco autorizou os descontos perpetrados, os quais vêm comprometendo sua subsistência. Em razão dos fatos narrados, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos mensais incidentes em seu benefício. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do contrato apontado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruída a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida no ID 53165322. Devidamente citado, o promovido BANCO PAN apresenta contestação no ID 53909311, via da qual, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir da promovente, sob o fundamento de que não houve qualquer tentativa de solução administrativa do conflito antes do ajuizamento da ação. Susta que a autora deixou de acionar os canais de atendimento disponíveis, inclusive o consumidor.gov e o próprio INSS, não preenchendo, portanto, os pressupostos processuais para o regular exercício do direito de ação. Ainda em sede preliminar, impugna o deferimento da gratuidade judiciária, ao argumento de que a parte autora não comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica, como exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. No mérito, afirma que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado em 28 de janeiro de 2016, com documentação válida e assinatura idêntica àquela apresentada pela própria autora na inicial. Defendeu que os valores contratados foram efetivamente depositados em conta bancária de titularidade da promovente, cujo número e agência foram identificados como sendo do Banco Santander. Aduz que o contrato atende a todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico, inexistindo qualquer vício de consentimento ou mácula formal. Observa que a idade avançada da autora não implica, por si só, em presunção de incapacidade civil, sendo inaplicável, portanto, a anulação automática do contrato com base nesse fundamento. Suscita, também, a ocorrência da prescrição, com base no art. 27 do CDC, uma vez que a contratação se deu em 2016 e a ação somente foi proposta em 2022, ultrapassando o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretensão de reparação civil. Nega a existência de qualquer falha na prestação dos serviços bancários, sustentando que não houve prática de ato ilícito e que a instituição tomou todas as cautelas necessárias à formalização do contrato. Ressalta que a mera alegação de fraude pela autora, desacompanhada de prova cabal, não pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, alega a ausência de requisitos legais, defendendo que eventuais aborrecimentos cotidianos não configuram dano extrapatrimonial passível de compensação. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda, requerendo, subsidiariamente, na hipótese de eventual anulação contratual, a compensação dos valores liberados com a condenação eventualmente imposta, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da promovente. Impugnação à contestação ao ID 55497124. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requer a produção de prova documental e testemunhal. O promovido, por sua vez, requer o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco Santander (033), agencia 04181, a fim de que apresente extrato do mês de janeiro de 2016, com objetivo de demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. Embargos de declaração opostos pela promovente ao ID 59477182.Contrarrazões ao ID 60924383. Resposta ofício Santander ao ID 63827812. Embargos de declaração acolhidos em parte ao ID 71257867, para designar audiência audiência de instrução. Proferida a sentença de mérito no ID 71544020. Embargos de declaração opostos pela promovente, acolhidos para revogar a sentença - ID 72344446. Audiência de instrução e julgamento realizada. Termo de audiência -ID 72644038. Expedição de ofício a 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo no Rio de Janeiro – RJ, para informar o andamento do processo de interdição de Geralda Severo Bezerra dos Santos. Sem resposta. Parecer ministerial - ID 112231840. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES -Da Impugnação à Justiça Gratuita. A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua colocação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte, na qual, ressalte-se, deferiu integralmente a justiça gratuita, por identificar a comprovação da hipossuficiência econômica. Assim, inexistindo qualquer prova que infirme a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeita-se a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo banco requerido. - Da Falta de Interesse de Agir Suscita o promovido a carência da ação ora proposta por ausência de interesse de agir ao autor. Isso porque, afirma que a autora não buscou as vias administrativas a fim de se buscar uma tratativa preliminar de solução amigável. Ocorre que, a falta do prévio requerimento administrativo junto ao banco não descaracteriza o interesse de agir, diante da garantia constitucional ao exercício do direito de ação, previsto no artigo 5º, XXXV da Carta Magna, que não ressalva a necessidade de exaurimento da via administrativa na referida hipótese. Além disso, não pode o Judiciário se eximir do dever constitucional de apreciar eventual lesão a direito, ainda que potencial, sob fundamento não posto em lei. Nesse contexto, rejeito a preliminar arguida. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO -Da Prescrição De início, mister salientar que a pretensão da prejudicial suscitada pelo promovido não é digna de agasalho, pois a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça explica que a pretensão de reparação por danos, cuja provocação se deu à consumidor, em virtude de falha na prestação de serviços bancários, obedece à regra do prazo quinquenal para efeito de prescrição, contando-se, para tanto, a data do último desconto realizado na extrato de pagamento da beneficiária, consoante se verifica das decisões adiante transcritas: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Comprovação. Prescrição. Prazo quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial. Data do último desconto conhecido. Precedentes do STJ. Desprovido recurso. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0801369-82.2019.8.15.0051, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. - A pretensão à reparação de dano provocado a consumidor por falha de serviço bancário, rege-se pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data do último desconto do mútuo na folha de benefício segurada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.295176-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) Destarte, rejeito a prejudicial de mérito arguida, por expressa vedação de sua viabilidade jurídica, conforme entendimento do STJ. MÉRITO Inicialmente, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, a lide evidencia a relação de consumo no que couber, com aplicação da disposição consumerista, passando-se a aplicar o disposto do CDC. Contudo, em que pese a aplicação sobredita, tem-se que o pedido de inversão do ônus probatório não se sustenta, eis que não analisado antes da fase instrutória. Então, diz-se isso, pois, não se identifica a verossimilhança das alegações autorais, que se demonstram vulneráveis e fragilidades, sendo incapazes para preencher os requisitos postos em lei, eis que há, a priori, incompatibilidade das assertivas iniciais com as documentações constantes nos autos, que oferece relevante óbice para a concessão da inversão requerida. Veja o posicionamento harmônico do nosso e. TJPB no mesmo sentido: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUTADO A TERCEIRO FRAUDADOR. DESCONTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DO MÚTUO NOS PROVENTOS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS AJUIZADOS PELA AUTORA PARA IMPUGNAR OUTROS CONTRATOS. DECISÕES PROLATADAS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO, CONSOANTE DETERMINAVA O ART. 523, §3º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO, EM REGRA, IMPUTÁVEL À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA PROMOVENTE. AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante. (cpc/1973, art. 523, §3º). 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de modo automático, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3.“a regra geral segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida”. (tjpb; AC 0000198-12.2012.815.0911; quarta câmara especializada cível; Rel. Des. Romero marcelo da Fonseca oliveira; djpb 14/05/2014; pág. 17). (TJPB; APL 000060588.2013.815.0941; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 27/06/2016; Pág. 12) Assim, não se verifica nos autos a autorização legal para a concessão da inversão do ônus da prova em benefício do promovente, em face da imprecisão das suas afirmações de fato, consoante art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual indefiro a inversão requerida para manter a aplicação, nesse âmbito, das disposições comuns do Código de Processo Civil, mormente em seu art. 373. - Da Regularidade na Contratação Trata-se de ação de reconhecimento de nulidade contratual presente no contrato de empréstimo consignado que a autora firmou junto ao banco promovido, com pedido de indenização por danos morais e devolução dos valores na forma simples, por, segundo a autora, surgir o contrato de uma fraude ou transação viciada. Desse modo, necessário tecer algumas considerações apropriadamente no que se refere à contratação em comento, para se auferir a viabilidade, ou não, de responsabilidade para devolução e dever de indenizar do réu. De logo, verifica-se que não há alternativas diferentes do não acolhimento da pretensão inicial. Isso porque, a autora, inicialmente, alega a inexistência de anuência de sua parte para haver o empréstimo consignado o qual questiona, contudo, percebe-se que a autora, em que pese ajuizar a ação no último mês do desconto, demonstra fragilidade de suas alegações ante a contratação, mormente quanto ao depósito do empréstimo supracitado em conta de sua titularidade no mês de janeiro/2016. Ou seja, decorridos 6 (seis) anos desde o depósito vem questionar a veracidade do empréstimo objeto da ação, oferecendo dúvida razoável que infirma suas afirmações e a ocorrência da suposta conduta fraudulenta. O que se verifica é que houve gozo da pecúnia emprestada e quitação da dívida, por contrapartida à vantagem econômica adquirida. Frise-se que, in casu, o que se discute é tão somente a legalidade ou não do contrato de empréstimo consignado, a fim de se verificar eventual ocorrência de fraude, afastando-se, invariavelmente, qualquer debate envolvendo abusividade ou oportunismo ante a hipossuficiência da parte promovente, por flagrante descontextualização daquilo que se discute nos autos. Nessa perspectiva, ficou demonstrado nos autos, sobretudo, com a juntada de documentação pertinente do promovido, que, de fato, houve celebração de contrato entre as partes, ID 53909312, no qual consta os documentos da autora, inclusive, comprovante de residência – este, em que pese constar o nome de Sebastião Bezerra dos Santos, infere-se que faz referência à propriedade do esposo à época da promovente, consoante certidão de casamento no ID 53162260, e induz à ideia de ciência da autora, pois, o divórcio só se concretizou no ano de 2020, ID 53162261 –, para a continuidade das tratativas, e sua assinatura, pág. 10, 13 e 14, datado de 28/01/2016. Além disso, a conta bancária indicada no contrato, cuja titularidade pertence à promovente, recebeu o crédito previsto no aludido instrumento das partes no dia 29/01/2016, na quantia de R$ 920,31, por meio de TED, conforme se depreende do ID 53909308, e confirmado no extrato disponibilizado pelo Banco Santander no ID 63827812, com a compatibilização da conta, datas e valores. Ou seja, não há qualquer elemento nos autos que formule indícios de contratação fraudulenta, pois, extrai-se do caderno que a parte autora firmou contrato regular e válido, onde prestou sua anuência e, ainda, recebeu os valores previstos, de modo a se entender que tão somente pagou por aquilo que contratou, não salientando sua resistência ou questionamento, nem sequer em relação ao valor depositado em sua conta. Nessa perspectiva, nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido de igual forma, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSINATURA DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0812975-29.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022) Noutro norte, ainda, a instituição requerida cumpriu com o seu ônus de comprovar fator extintivo do direito do autor, consoante preconiza a norma sedimentada no art. 373, II, do CPC. Verifica-se que não existe dano ocasionado à autora, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como não há falha na prestação de serviços da instituição bancária, arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ainda em sede de argumentação, no que tange à comprovação da autenticidade da contratação, cumpre destacar que a alegação de falsidade de assinatura no contrato deve ser analisada sob a ótica da distribuição do ônus da prova e da oportunidade processual adequada para sua produção. No caso dos autos, embora se trate de típica relação de consumo, em que se admite a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal prerrogativa não exime o promovente do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, conforme disciplina expressa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, sendo a tese da parte autora fundada na alegação de fraude contratual consubstanciada na falsificação de sua assinatura, é a ela que competia, inicialmente, trazer aos autos indícios suficientes dessa falsidade, inclusive por meio do requerimento tempestivo de prova técnica apta a infirmar a autenticidade do contrato. Não se pode exigir da instituição financeira que produza prova contrária à sua própria tese de defesa, segundo a qual o contrato foi regularmente firmado, e os valores devidamente liberados. O promovido, por sua vez, apresentou documentação apta a corroborar a sua versão dos fatos e a afastar a alegação de fraude, anexando aos autos documentos que demonstram a regularidade da contratação: o contrato firmado, documentos de identificação da autora e, sobretudo, a comprovação da efetiva transferência dos valores contratados para conta bancária de titularidade da promovente, conforme extratos bancários juntados. Nesse contexto, ainda que se reconheça que, em demandas dessa natureza, a instituição financeira deve, em regra, custear eventual perícia grafotécnica, não se pode ignorar que caberia à parte promovente ao menos requerer a produção da prova pericial em momento oportuno, o que não ocorreu. Tem-se que a autora somente manifestou interesse na realização de perícia grafotécnica em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a fase probatória já se encontrava encerrada, caracterizando, pois, hipótese de preclusão processual. Com efeito, é entendimento sedimentado da jurisprudência que os pedidos de provas técnicas devem ser apresentados antes da audiência de instrução, no momento processual adequado para especificação de provas. Em caso semelhante, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba a respeito do ônus da prova e da preclusão do pedido de produção de prova pericial: PODER JUDICIÁRIO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA.ACÓRDÃO.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802499-92.2024.8.15.0161.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Geraldo Ferreira de Alcântara contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada contra Banco Bradesco S/A, Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e SP Gestão de Negócios Ltda., julgou improcedente o pedido. O autor sustentou desconhecer o contrato que originou a cobrança impugnada e requereu a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência da relação jurídica e condenação dos réus em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de suspeição do magistrado configura inovação recursal; (ii) estabelecer se houve preclusão do pedido de perícia grafotécnica; e (iii) determinar se o apelado comprovou a regularidade da contratação e se há responsabilidade civil pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A alegação de suspeição do magistrado configura inovação recursal, pois não foi arguida no momento oportuno no primeiro grau de jurisdição, contrariando o prazo previsto no art. 146 do CPC, o que impede seu conhecimento na apelação. 4.O pedido de perícia grafotécnica encontra-se precluso, pois, embora tenha sido formulado na inicial, o autor permaneceu inerte quando intimado para especificação das provas, configurando renúncia tácita ao direito de produzi-las. 5.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, a parte ré apresentou documentação comprobatória da regularidade da contratação, enquanto o autor não produziu provas capazes de infirmar a validade do negócio jurídico. 6.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos da irregularidade alegada, sendo indevida a inversão automática do ônus probatório quando não demonstrada verossimilhança nas alegações. 7.Inexistindo prova da ilicitude da conduta do apelado ou da inexistência da relação jurídica, não há fundamento para o reconhecimento de danos morais ou para a declaração de nulidade da contratação impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A alegação de suspeição do magistrado deve ser arguida no prazo legal, sob pena de preclusão, sendo vedada sua formulação apenas na fase recursal.2.O pedido de produção de provas deve ser reiterado na fase de especificação, sob pena de preclusão, ainda que tenha sido inicialmente requerido na petição inicial.3.O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor não pode ser afastado sem a demonstração de verossimilhança das alegações, não se admitindo a inversão automática do ônus da prova nas relações de consumo.4.A apresentação pelo réu de contrato assinado pelo autor é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica, cabendo ao consumidor demonstrar a falsidade do documento para afastar sua validade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 146, 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1326819/AM, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 13.10.2015, DJe 27.10.2015; STJ, AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.02.2020, DJe 12.03.2020; TJPB, Apelação Cível nº 0801899-81.2015.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 25.08.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024999220248150161, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível) (GRIFO NOSSO) À luz de tais fundamentos, conclui-se que não se desincumbiu a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, tampouco requereu oportunamente a prova técnica necessária para infirmar os elementos probatórios apresentados pelo promovido, razão pela qual não merece prosperar o pedido inicial. Como se observa, a jurisprudência estadual prestigia a regularidade processual e o princípio da lealdade processual, não admitindo que a parte autora, após permanecer inerte durante todo o período adequado à produção de prova pericial, venha, tardiamente, requerê-la apenas em audiência, em tentativa de suprir a ausência de elementos comprobatórios mínimos que amparem suas alegações. Portanto, diante da ausência de impugnação técnica idônea e da robusta documentação apresentada pelo promovido — que comprova não apenas a formalização do contrato, mas também a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária de titularidade da autora —, evidencia-se a validade do contrato entabulado, afastando-se qualquer vício de consentimento ou conduta ilícita por parte da instituição financeira. Não comprovada a fraude alegada nem configurado qualquer defeito formal ou material capaz de macular a contratação, impõe-se o reconhecimento da legalidade da avença e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na exordial, por ausência de direito material que os ampare. - Do Dano Moral Em clara observância a toda argumentação delineada, evidencia-se que a apreciação do dano moral se encontra manifestamente prejudicada em virtude da inexistência de ato ilícito indenizável. Em que pese a responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, tem-se na lide que não há conduta delituosa ou dano, ainda que moral, direcionado à parte autora, tampouco a seus direitos da personalidade, para viabilizar o debate do instituto em tela. A propósito, para dirimir quaisquer dúvidas, frise-se novamente entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSINATURA DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0812975-29.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que dos autos consta, bem como na argumentação supra, rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora na inicial, com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC, para extinguir o feito. Com base no princípio da causalidade, condeno a promovente em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme inteligência do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, toda a exequibilidade sobrestada em função da autora ser beneficiária da assistência estatal, art. 98, § 3º, do CPC. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE nos autos, e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, dando-se baixa na distribuição. P.R.I JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDA SEVERO BEZERRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SUSCITAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PRELIMINARES APRESENTADAS PELO DEMANDADO REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. ASSINATURA REGULAR DA AUTORA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELO PROMOVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA. ATO ILÍCITO NÃO PRATICADO. DANO MORAL. INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800921-74.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual de Empréstimo Consignado c/c Pedido de Restituição Simples de Valores e Indenização Por Danos Morais ajuizada por GERALDA SEVERO BEZERRA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A, ambas as partes com qualificação já constante dos autos. Alega a promovente que é beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente (NB 124.679.406-0), em consulta ao histórico de consignações de seu benefício junto ao INSS, constatou desconto de valores atinentes em 28/01/2016, por 72 parcelas, com vencimento em 01/2022, no valor de R$ 27,60, total de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Contudo, afirma que nunca firmou tal contrato, sequer cedeu suas documentações para terceiros ou conferiu poderes para esse fim, de modo que o referido contrato é fruto de fraude. Diante da suposta ilegalidade, requer a devolução do valor na forma simples e a condenação do promovido em danos morais. Junta documentos. Citado o promovido para oferecer resposta, em sede de defesa, alega, preliminarmente a falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e capacidade da parte autora e, no mérito, prescrição, bem como defende a legitimidade da contratação, rebatendo todas as alegações iniciais, sob o fundamento da regularidade do instrumento contratual, a validade do negócio, mediante assinatura e celebração de contrato, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Colaciona documentos à peça de defesa. Réplica e suas razões no ID 55497124. Deferido o pedido de ofício ao Banco Santander, conforme o ID 57446012, para se ter acesso ao extrato da conta, cuja titularidade pertence à autora, atinente ao mês de 01/2016, obteve retorno do ofício no ID 63827812. Oportunizadas para apresentarem manifestação quanto ao ofício, manifestaram-se através dos ID 64116608 e ID 64247696, nada requerendo em termos de provas em audiência. Com a suficiência probatória dos autos para julgamento, vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR De logo, tem-se que a preliminar ventilada não merece prosperar, eis que não há mácula na demanda da autora, pois, verifica-se todos requisitos necessários para a aptidão da inicial, a título de exemplo, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual evidente, conforme interpreta-se da análise da lide. Outrossim, demonstra o promovido que apenas indica preliminares de maneira genérica, não oferecendo ao juízo elementos que robusteçam suas afirmações, de maneira que inviabiliza a prefacial suscitada, motivo pelo qual não merece agasalho. Além disso, não pode o Judiciário se eximir do dever constitucional de apreciar eventual lesão a direito, ainda que potencial, sob fundamento não posto em lei, pelo que a rejeição da preliminar arguida é medida a se impor. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Compreende-se que tal alegação se encontra inadequada. A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua colocação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte, na qual, ressalte-se, deferiu integralmente a justiça gratuita, por identificar a comprovação da hipossuficiência econômica. Assim, inexistindo qualquer prova que infirme a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeita-se a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo banco réu. DA CAPACIDADE DA AUTORA A indicação do vício de vontade da pessoa em razão da idade avançada não faz presumir a característica de incapacidade da parte para não dispor de sua regular manifestação de vontade para prática dos atos civis, necessitando, para tanto, a comprovação de que, em função de eventual condição, esteve, no ato da celebração, vício na manifestação de sua vontade, consoante determina a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA IDOSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE - Não macula a manifestação de vontade do consumidor, ainda que idoso, o fato de o fornecedor de serviços ter se utilizado dos meios publicitários e de atrativos comumente empregados no mercado financeiro para convencer os clientes a contratar os produtos oferecidos, sendo esta conduta do fornecedor configuradora do dolus bonus, prática aceita juridicamente e que não pode ser invocada para anular o negócio jurídico. - A senilidade, por si só, não afasta a capacidade da parte, devendo a incapacidade ser comprovada nos autos. - Não há que se falar em violação do dever de informação insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC, quando no contrato entabulado entre os litigantes, ao qual o consumidor teve acesso, consta todas as informações atinentes à contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0245.12.027534-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da súmula em 07/12/2017) Desse modo, firma-se entendimento que eventual suscitação de mácula à expressão da vontade da promovente, quando da realização da contratação, deve está munida de comprovação indiscutível da incapacidade da parte para manifestar sua vontade, isso para fins de corroborar com a tese das discussões exordiais, ressaltando, novamente, a pertinência e necessidade da prova, cuja incumbência pertence a promovente, conforme estabelece a jurisprudência. DO MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO De início, mister salientar que a pretensão da prejudicial suscitada pelo promovido não é digna de agasalho, pois a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça explica que a pretensão de reparação por danos, cuja provocação se deu à consumidor, em virtude de falha na prestação de serviços bancários, obedece à regra do prazo quinquenal para efeito de prescrição, contando-se, para tanto, a data do último desconto realizado na extrato de pagamento da beneficiária, consoante se verifica das decisões adiante transcritas: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Comprovação. Prescrição. Prazo quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial. Data do último desconto conhecido. Precedentes do STJ. Desprovido recurso. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0801369-82.2019.8.15.0051, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. - A pretensão à reparação de dano provocado a consumidor por falha de serviço bancário, rege-se pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data do último desconto do mútuo na folha de benefício segurada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.295176-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) Destarte, rejeito a prejudicial de mérito arguida, por expressa vedação de sua viabilidade jurídica, conforme entendimento do STJ. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A matéria dispensa a produção de provas que não sejam as já colacionadas nos autos, eis que a matéria é eminentemente de direito, permitindo ao julgador aplicar à lide a indicação das provas que são relevantes para o deslinde. Assim, tem-se que os autos se encontram com o acervo probatório suficiente para possibilitar o julgamento adequado da ação, em claro entendimento segundo o qual há prova documental pertinente para a supracitada decisão já constando no caderno processual. Por conseguinte, o julgamento antecipado da lide é aplicável ao caso em tela, conforme expressa o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, a lide evidencia a relação de consumo no que couber, com aplicação da disposição consumerista, passando-se a aplicar o disposto do CDC. Contudo, em que pese a aplicação sobredita, tem-se que o pedido de inversão do ônus probatório não se sustenta, eis que não analisado antes da fase instrutória. Então, diz-se isso, pois, não se identifica a verossimilhança das alegações autorais, que se demonstram vulneráveis e fragilidades, sendo incapazes para preencher os requisitos postos em lei, eis que há, a priori, incompatibilidade das assertivas iniciais com as documentações constantes nos autos, que oferece relevante óbice para a concessão da inversão requerida. Veja posicionamento harmônico do nosso e. TJPB no mesmo sentido: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUTADO A TERCEIRO FRAUDADOR. DESCONTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DO MÚTUO NOS PROVENTOS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS AJUIZADOS PELA AUTORA PARA IMPUGNAR OUTROS CONTRATOS. DECISÕES PROLATADAS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO, CONSOANTE DETERMINAVA O ART. 523, §3º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO, EM REGRA, IMPUTÁVEL À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA PROMOVENTE. AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante. (cpc/1973, art. 523, §3º). 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de modo automático, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3.“a regra geral segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida”. (tjpb; AC 0000198-12.2012.815.0911; quarta câmara especializada cível; Rel. Des. Romero marcelo da Fonseca oliveira; djpb 14/05/2014; pág. 17). (TJPB; APL 000060588.2013.815.0941; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 27/06/2016; Pág. 12) Assim, não se verifica nos autos a autorização legal para a concessão da inversão do ônus da prova em benefício do promovente, em face da imprecisão das suas afirmações de fato, consoante art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual indefiro a inversão requerida para manter a aplicação, nesse âmbito, das disposições comuns do Código de Processo Civil, mormente em seu art. 373. DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO Trata-se a ação de reconhecimento de nulidade contratual presente no contrato de empréstimo consignado que a autora firmou junto ao banco promovido, com pedido de indenização por danos morais e devolução dos valores na forma simples, por, segundo a autora, surgir o contrato de uma fraude ou transação viciada. Desse modo, necessário tecer algumas considerações apropriadamente no que se refere à contratação em comento, para se auferir a viabilidade, ou não, de reponsabilidade para devolução e dever de indenizar do réu. De logo, verifica-se que não há alternativas diferentes do não acolhimento da pretensão inicial, é que a autora, inicialmente, alega a inexistência de anuência de sua parte para haver o empréstimo consignado o qual questiona, contudo, percebe-se que a autora, em que pese ajuizar a ação no último mês do desconto, demonstra fragilidade de suas alegações ante a contratação, mormente quanto ao depósito do empréstimo supracitado em conta de sua titularidade no mês de janeiro/2016. Ou seja, decorridos 6 (seis) anos desde o depósito vem questionar a veracidade do empréstimo objeto da ação, oferecendo dúvida razoável que infirma suas afirmações e a ocorrência da suposta conduta fraudulenta. O que se verifica é que houve gozo da pecúnia emprestada e quitação da dívida, por contrapartida à vantagem econômica adquirida. Frise-se que, in casu, o que se discute é tão somente a legalidade ou não do contrato de empréstimo consignado, a fim de se verificar eventual ocorrência de fraude, afastando-se, invariavelmente, qualquer debate envolvendo abusividade ou oportunismo ante a hipossuficiência da parte promovente, por flagrante descontextualização daquilo que se discute nos autos. Nessa perspectiva, ficou demonstrado nos autos, sobretudo, com a juntada de documentação pertinente do promovido, que, de fato, houve celebração de contrato entre as partes, ID 53909312, no qual consta os documentos da autora, inclusive, comprovante de residência – este, em que pese constar o nome de Sebastião Bezerra dos Santos, infere-se que faz referência à propriedade do esposo à época da promovente, consoante certidão de casamento no ID 53162260, e induz à ideia de ciência da autora, pois, o divórcio só se concretizou no ano de 2020, ID 53162261 –, para a continuidade das tratativas, e sua assinatura, pág. 10, 13 e 14, datado de 28/01/2016. Além disso, a conta bancária indicada no contrato, cuja titularidade pertence à promovente, recebeu o crédito previsto no aludido instrumento das partes no dia 29/01/2016, na quantia de R$ 920,31, por meio de TED, conforme se depreende do ID 53909308, e confirmado no extrato disponibilizado pelo Banco Santander no ID 63827812, com a compatibilização da conta, datas e valores. Ou seja, não há qualquer elemento nos autos que formule indícios de contratação fraudulenta, pois, extrai-se do caderno que a parte autora firmou contrato regular e válido, onde prestou sua anuência e, ainda, recebeu os valores previstos, de modo a se entender que tão somente pagou por aquilo que contratou, não salientando sua resistência ou questionamento, nem sequer em relação ao valor depositado em sua conta. Nessa perspectiva, nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido de igual forma, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS M ORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSINATURA DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0812975-29.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022) Noutro norte, ainda, a instituição ré cumpriu com o seu ônus de comprovar fator extintivo do direito do autor, consoante preconiza a norma sedimentada no art. 373, II, do CPC. Verifica-se que não existe dano ocasionado à autora, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como não há falha na prestação de serviços da instituição bancária, arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ainda em sede de argumentação, no que tange à comprovação da regularidade da cobrança do empréstimo, em claro cumprimento do ônus probatório por parte do demandado, frise-se o entendimento uníssono da jurisprudência em casos semelhantes: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. - Quando a prova oral requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. - Não é exigida a comprovação do prévio requerimento administrativo para as ações em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais diante de descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, pois, nessa hipótese, o direito que se pretende defender já foi violado. - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - Merece confirmação os danos morais fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. - Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a rest ituição dos valores descontados indevidamente. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.029005-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 30/03/2023) RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Recorrente titular de benefício previdenciário. Fraude na contratação. Pretensão recursal de reforma da sentença de improcedência. I. O banco recorrido alega que o empréstimo foi realizado pelo recorrente, juntando aos autos o contrato devidamente assinado; II. Recorrente argumenta ter sido vítima de suposta fraude, o resta refutado em face das provas produzidas nos autos. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, pois presentes a cópia do contrato que foi entabulado entre as partes, devidamente firmado, o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade do autor, corroborado pelo extrato bancário de fl. 108. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. Licitude do contrato, danos morais não configurados, vez que não houve configuração de fraude, ou qualquer evento apto a ofender direito de personalidade da autora. Inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ. III. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com julgamento de mérito, amparado no art. 269, I, do CPC, aplicando multa por litigância de má-fé. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. Custas e honorários em 20% sobre a condenação, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do ncpc. (TJBA; Rec. 0000681-60.2014.805.0067-1; Terceira Turma Recursal; Relª Desª Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath; DJBA 04/08/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, a parte ré, em sede de contestação, acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha de Pagamento, a qual demonstra a contratação de empréstimo, no valor de R$7.972,92, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$217,00. No referido instrumento, há autorização para os descontos e assinatura do autor (contrato 3 - evento 9). Além disso, a parte ré comprovou a liberação do valor do contrato (R$7.730,22), realizada por meio de TED, na conta corrente do autor nº 168367, agência 42800 (comprovantes 4 - evento 9). Desta forma, entendo que a prova juntada pela parte ré é suficiente para comprovar a existência de contratação e autorização para descontos em benefício previdenciário pelo autor, mostrando-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No ponto, recurso desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. No caso concreto, ajuizada a ação com a omissão da verdade ou, até mesmo, a falta desta, quando o autor afirma que não contratou o empréstimo pessoal consignado, que originou os descontos em seu benefício previdenciáro, contrariamente ao fato de ter realizado a contratação e recebido os valores, tenho que a parte autora utilizou-se da presente ação para obter vantagem indevida, caracterizando a litigância de má-fé na forma dos artigos 77, I e II, e 80 incisos II e V, todos do CPC. Assim, mantenho a condenação em litigância de má-fé fixada na sentença. Contudo, reduzo o percentual aplicado para 5% sobre o valor da causa (R$8.472,00). No ponto, recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50016459520208210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-10-2022) No caso vertente, firma-se entendimento de que não há irregularidade, ilegalidade ou questão capaz de provocar dúvida quanto à contratação do empréstimo consignado ora objeto da lide, motivo pelo qual se rejeita tal tese. DO DANO MORAL Em clara observância a toda argumentação delineada, evidencia-se que a apreciação do dano moral se encontra manifestamente prejudicada em virtude da inexistência de ato ilícito indenizável. Em que pese a responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, tem-se na lide que não há conduta delituosa ou dano, ainda que moral, direcionado à parte autora, tampouco a seus direitos da personalidade, para viabilizar o debate do instituto em tela. A propósito, para dirimir quaisquer dúvidas, frise-se novamente entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSINATURA DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0812975-29.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que dos autos consta, bem como na argumentação supra, rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora na inicial, com resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC, para extinguir o feito. Com base no princípio da causalidade, condeno a promovente em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme inteligência do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, toda a exequibilidade sobrestada em função da autora ser beneficiária da assistência estatal, art. 98, § 3º, do CPC. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE nos autos, e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(67)