Procedimento Comum Cível 0804993-12.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804993-12.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 15/10/2025

16/10/2025, 10:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO DO NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de OZENEIDE FERREIRA MELO DO NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:25

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804993-12.2019.8.15.2001. AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DO NASCIMENTO, OZENEIDE FERREIRA MELO DO NASCIMENTO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, b DO CPC/15. - Restando comprovado que as partes transigiram em relação ao objeto da presente ação, estando preenchidos os requisitos legais, nada mais resta a este Juízo senão homologar o acordo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cláusulas Abusivas, Planos de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SEBASTIAO ANTONIO DO NASCIMENTO e OUTRO(A) em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos arguidos na inicial. No curso da demanda, as partes formalizaram acordo extrajudicial, cujo pagamento será realizado mediante transferência bancária, requerendo, ao final, a sua homologação e a extinção do feito (iD. 121145449). É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. ISSO POSTO, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários conforme pactuados entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Renunciado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Homologada a Transação

18/09/2025, 18:33

Determinado o arquivamento

18/09/2025, 18:33

Conclusos para despacho

20/08/2025, 08:23

Processo Desarquivado

20/08/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:06

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 08:09

Sentença

•18/09/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804993-12.2019.8.15.2001. AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DO NASCIMENTO, OZENEIDE FERREIRA MELO DO NASCIMENTO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, b DO CPC/15. - Restando comprovado que as partes transigiram em relação ao objeto da presente ação, estando preenchidos os requisitos legais, nada mais resta a este Juízo senão homologar o acordo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cláusulas Abusivas, Planos de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SEBASTIAO ANTONIO DO NASCIMENTO e OUTRO(A) em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos arguidos na inicial. No curso da demanda, as partes formalizaram acordo extrajudicial, cujo pagamento será realizado mediante transferência bancária, requerendo, ao final, a sua homologação e a extinção do feito (iD. 121145449). É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demanda. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para pôr termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. ISSO POSTO, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários conforme pactuados entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Renunciado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB nº 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB nº 23.230) RECORRIDOS: Sebastião Antônio do Nascimento e Ozeneide Ferreira Melo do Nascimento ADVOGADA: Eliomara Correia de Abrantes (OAB/PB nº 1.326) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0830276-32.2022.815.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (id 28997019), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF/88, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 28440599), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO. LEGALIDADE DO REAJUSTE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 952 DO STJ. MANUTENÇÃO DA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. PROVIMENTO PARCIAL. A tese firmada através do Tema nº 952/STJ estabelece que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Todavia, no caso em análise, o plano de saúde não apresentou cálculos atuariais sólidos a demonstrar a necessidade e pertinência do aumento, tampouco justificou a forma como obteve o percentual aplicado, revelando-se o referido aumento destoante dos patamares de equidade e boa-fé. Ressalte-se, que a abusividade não se encontra no percentual utilizado, em si, por excessivo, mas na majoração absolutamente injustificada, ofensiva aos direitos do consumidor. Contudo, sendo detectada a abusividade do acréscimo financeiro, o STJ determina que, ‘para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença’. Portanto, verifica-se a necessidade de reforma parcial da sentença, somente para determinar que o percentual de reajuste seja estipulado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Provimento parcial.” (original destacado) Nas razões recursais, a insurgente indica violação ao art. 1.022, I do CPC, a fim de arguir contradição no acórdão quanto à negativa aos termos do entendimento definitivo do STJ e, ao mesmo tempo, sua utilização nas razões da decisão, no sentido de ser necessária apuração do novo patamar razoável, para fins de reajuste por faixa etária, na fase de liquidação de sentença. Apontou também a negativa de vigência à tese firmada pelo STJ e aos arts. 926 e 927 do CPC, posto que desconsiderada a necessidade de realização de cálculos atuariais para determinar o percentual razoável referente ao reajuste por faixa etária. Suscitou a existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de apuração do percentual adequado e razoável. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, quanto à arguida afronta ao art. 1.022, I do CPC, denota-se a inviabilidade de processamento do recurso quanto ao ponto, pois a recorrente não opôs os indispensáveis embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação do julgador acerca da suposta contradição. Nessa linha de entendimento: “[...] 2. O recorrente não opôs Embargos de Declaração. Mostra-se manifestamente inadequada a alegação de afronta ao referido dispositivo processual quando nem sequer houve pedido expresso de manifestação acerca de eventual contradição e omissão no decisum recorrido. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. […].” (REsp n. 1.827.283/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 19/9/2019.) (original destacado) Ademais, verifica-se que os conteúdos normativos dos arts. 926 e 927 do CPC não foram objeto de debate na decisão objurgada, nem foram opostos embargos de declaração, denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso do recurso à superior instância, de acordo com o enunciado da Súmula 282 do STF[1], aplicada analogicamente ao recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “[…] 2. No tocante aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e 406 do CC, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. 2.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.592.283/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) “[…] 3. No que concerne ao tema do cerceamento do direito de defesa, mantém-se o entendimento de que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre, quais sejam os arts. 130, 333, 400 e 458 do CPC/1973. não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios, nem sequer opostos para sanar eventual omissão. Manutenção das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.578.593/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) “[…] Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos arts. 543-B do CPC/73 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’), na espécie. […].” (AgInt no AREsp n. 1.419.474/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Em arremate, o recurso especial não pode ser admitido pelo art. 105, III, “c” da CF, pois se constata a falta de indicação do dispositivo vulnerado, omissão que constitui empecilho ao processamento do aludido recurso com base na suposta divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 282 do STF[2] também empregada analogicamente. A propósito, confiram-se: “[…] 1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea ‘a’ ou ‘c’ do autorizador constitucional, importa na aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. […].” (AgInt no AREsp n. 2.544.903/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) “[…] 4. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 4.1. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.149.143/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) “[…] 2. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que, quando não há indicação particularizada do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, sendo firme, outrossim, o entendimento de que o dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. […].” (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.732.598/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) (originais sem destaques) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DO NASCIMENTO, OZENEIDE FERREIRA MELO DO NASCIMENTO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. REAJUSTE ANUAL. NORMA CONSUMERISTA APLICÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA REJEITADO. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Rejeitado o pedido de suspensão processual, porque, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, o que não ocorreu no presente caso. - Nos casos de contratos antigos, sem cláusula clara relativa ao percentual de reajuste anual, que não indica expressamente o índice de preços a ser utilizado, ou nos casos em que as cláusulas são omissas quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo de reajuste, o índice aplicado é limitado ao determinado pela ANS, não podendo ser superior ao percentual máximo autorizado aos planos de saúde individuais/familiares novos ou adaptados. - Procedência da ação. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804993-12.2019.8.15.2001 [Planos de Saúde, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. SEBASTIÃO ANTÔNIO DO NASCIMENTO e OZENEIDE FERREIRA MELO DO NASCIMENTO ajuizaram o que denominaram de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em breve síntese, alegaram que, desde janeiro de 1996, são usuários de plano de saúde administrado pela promovida, ao qual aderiram através da Loja Maçônica 07 de Setembro nº 11. Pontuaram que todas as cláusulas contratuais foram impostas unilateralmente pela parte demandada. Anualmente, houve reajustes de preço, além de readequação tarifária por mudança de faixa etária. Entretanto, em novembro de 2018, tiveram a notícia de que houve a apresentação de um documento denominado “análise de reajuste”, emitido pela demandada para indicar o reajuste necessário para o equilíbrio contratual com a Loja Maçônica 07 de Setembro. O referido estudo indicou ser necessário o reajuste de 360,32% nas mensalidades de cada usuário. Assim, os autores que pagam mensalmente R$ 1.343,57 (mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) passariam a arcar com R$ 4.841,15 (quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), enquanto que o reajuste autorizado pela ANS no período é de 10%. Por outro lado, o levantamento do IESS (Instituto de Estudos de Saúde Complementar) aponta um aumento de 16,9% nos custos médicos hospitalares relativos ao período. Seguiram narrando que, em janeiro de 2019, receberam uma notificação de rescisão de contrato com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, emitida pela demandada, dando-se a exclusão em 22 de fevereiro do corrente ano. Aduziram que se trata de atitude arbitrária da demandada. Com base no alegado, pugnaram pela concessão de tutela antecipada, a fim de que se procedesse à suspensão do aumento de 360,32% aplicado pela ré, bem como para que fosse obstada a rescisão unilateral da parte ré e, em contrapartida, fossem aplicados ou o reajuste de 10%, determinado pela ANS, ou o percentual de 16,9%, conforme IESS. No mérito, pleitearam a confirmação da tutela de urgência requerida, com a declaração de nulidade do reajuste das mensalidades baseada unicamente da sinistralidade do plano, permitindo-se o reajuste de acordo com o índice a ser apurado em perícia no curso do processo, somente caso fosse este inferior ao limite do índice de reajuste dos custos médico-hospitalares de 16,9%. Pediram,ainda, que fosse determinado à ré a manutenção de todos os demais termos contratuais e o atendimento médico-hospitalar a todos os beneficiários adimplentes. Em decisão de id. 19285947, DEFERIU-SE a antecipação da tutela. Na mesma decisão, determinou-se que a autora anexasse aos autos a declaração de sua hipossuficiência financeira, para que fosse considerado deferido o benefício da gratuidade judiciária, o que foi atendido no id. 19424031. Realizada audiência de conciliação (id. 21206123), contudo, sem êxito. Citada, a promovida apresentou contestação id. 21699095. Preliminarmente, requereu a suspensão do processo, em razão da existência de ação coletiva. No mérito, pugnou pela pela improcedência do pedido e pelo reconhecimento da legalidade dos reajustes aplicados, bem como da rescisão pretendida, com condenação da parte promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimada, os autores apresentou impugnação à contestação (id. 23717294). Intimadas as partes para que especificassem provas, não foi requerida dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, em que se busca a declaração de ilegalidade do aumento da mensalidade, assim como o restabelecimento do equilíbrio econômico do contrato, com aplicação de reajuste compatível com o aumento dos custos médico-hospitalares, mantendo-se o reajuste anual, indicado pela ANS (10%), ou o índice apurado pelo Instituto de Estudos da Saúde Suplementar (16%), com determinação de que a promovida continue a prestar assistência médico-hospitalar, tornando sem efeito a rescisão unilateral do contrato, por parte da promovida. A parte promovida, por sua vez, alegou que o reajuste aplicado foi o anual, com base em índices atuariais, conforme previsão de um contrato de plano de saúde coletivo/empresarial, os quais não são definidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), a qual, nestes casos, apenas acompanha os aumentos, acordados mediante negociação entre as partes. Afirmou, ainda, que a ANS não define teto de reajuste, e que a suspensão ou diminuição implicaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reforçou a legalidade da rescisão pretendida, com base nos cálculos atuariais apresentados pela promovida. O cerne da questão diz respeito, portanto, ao índice de reajuste anual aplicado pela parte demandada, uma vez que a parte autora assegura que há interesse na manutenção contratual, desde que o reajuste se dê de forma não abusiva, como considera ser o reajuste proposto pela operadora do plano de saúde. Inicialmente, cumpre informar que o contrato estabelecido entre as partes deve ser analisado e interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada nos autos é de consumo, já que há um fornecimento de serviço pela demandada à demandante, estando submetido o feito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, em plena consonância com o disposto na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. A parte ré, quando da sua contestação (id. 21698283), pugnou pela suspensão deste processo em decorrência de tramitar, à época, ação coletiva tombada sob o nº 0809286-25.2019.8.15.2001, na 4ª Vara Cível da Capital. Ocorre, porém, que o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Assim, observa-se da legislação consumerista que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II, e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, sendo certo que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, a que aludem os incisos II e III do artigo anterior, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Dessa forma, não há óbice legal para que uma ação coletiva tramite ao mesmo tempo que uma ação individual, assim como também há a previsão na lei de que os efeitos da coisa julgada só aproveitam o autor da ação individual caso seja requerida a suspensão da demanda individual em 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, o que não ocorreu nos presentes autos, haja vista que a parte autora em momento algum requereu a suspensão do presente processo, a fim de aguardar o desfecho da ação coletiva. O que se vê nos autos é apenas a notícia da existência da demanda coletiva pela parte ré (id. 21698283), não sendo em momento algum requerida a suspensão da ação individual pelo demandante. Veja-se o entendimento do STJ sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDA INDIVIDUAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas. 3. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito (AgInt na PET nos EREsp 1405424/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016). 4. Hipótese em que o Tribunal de origem admitiu que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva "fossem estendidos a todos os substituídos, independentemente de haver outros processos individuais referentes ao mesmo tema", sem, no entanto, ter sido provocado a afirmar se houve inequívoca ciência dos autores das demandas individuais acerca da demanda coletiva. 5. A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor do art. 104 do CDC, não supre o requisito do prequestionamento quando não há o debate do tema controvertido, consoante a inteligência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 6. À mingua de prova de que houve a ciência nos autos da ação individual, não há como afastar a extensão dos eventuais efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva. 7. Reformar o julgado - para determinar a exclusão dos efeitos da coisa julgada coletiva para aqueles que possuem ações individuais contra o Estado/agravante e que, mesmo cientes do trâmite da presente ação, optaram por prosseguir com as suas demandas (individuais) - sem, no entanto, saber se tal fato (ciência) ocorreu, já que silente a respeito o acórdão do Tribunal a quo recorrido, reclama análise de matéria fático-probatória, pois, para tanto, é mister constatar a formulação de pedido suspensivo pelos autores da demanda individual, providência sabidamente vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 691.504/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.) Apenas para não ficar sem registro, em consulta ao sistema PJE, verifiquei que já foi proferida sentença nos autos da ação coletiva (processo nº 0809286-25.2019.8.15.2001), não havendo ainda o trânsito em julgado. Contudo, como a parte autora não formulou a suspensão desta ação, os efeitos da sentença proferida naqueles autos não a aproveita neste processo. Pelas razões acima delineadas, REJEITO o pedido de suspensão processual formulado pela ré. DO MÉRITO Verifica-se que, para fins de aferição da abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde, há necessidade de análise das cláusulas contratuais, levando-se em consideração a data em que o pacto fora firmado. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, como é o caso dos autos, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista. O contrato aqui discutido foi firmado em momento anterior à vigência da Lei 9.656/98, sendo considerado não regulamentado. Prevalece a autonomia de vontade das partes. Portanto, há de ser considerado, no reajuste estipulado, se há previsão contratual expressa, se houve observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e se os percentuais de reajuste foram aplicados de modo desarrazoado ou aleatório. No contrato originário, firmado em 12 de janeiro de 1996 (ID nº 19148198), consta, na cláusula 10, que trata de PREÇOS E CONDIÇÕES, no item 7: "Os valores pactuados neste contrato serão reajustados de acordo com o índice e periodicidade fixada pelo Governo Federal, levando em consideração a oscilação dos índices locais e nacionais, repercutíveis no custo da Assistência Médica e Hospitalar”. Colhe-se dos autos que o valor da mensalidade dos usuários do plano contratado pela parte autora passaria de R$1.343,57 (mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme consta no ID Nº 19148184, ao equivalente a R$ 4.841,15 (quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), caso fosse aplicado o reajuste exigido pela operadora do plano e saúde, no percentual de 360,32% (ID Nº 19148184). O Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 51,X, que veda o aumento unilateral de preços, e o art. 6º,V, que permite a revisão do contrato, em razão de fatos supervenientes que tornem excessivamente oneroso, apresentam-se como formas de coibir abusos praticados pelos prestadores de serviços. Por outro lado, há a necessidade de reajuste e atualizações de valores contratados, sob pena de perda do equilíbrio contratual. No presente caso, considera-se um aumento no percentual de 360,32% por si só abusivo, porquanto pode impossibilitar, por completo, a continuidade do consumidor no plano de saúde ao qual se encontra vinculado, acarretando a eventual exclusão do beneficiário do plano, devido à impossibilidade de efetuar o pagamento da mensalidade. Ademais, o reajuste em percentual abusivo rompe o equilíbrio do contrato, na medida em que tem por finalidade impedir a manutenção do contrato ou, no mínimo, desestimular a manutenção da avença, na época em que o usuário mais necessita de proteção. Nesse sentido, tem orientado o TJPB em situações de reajustes excessivos nos planos: "TEMA 952 Tese alínea “a”: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. - A Resolução Normativa nº. 74/2004 prevê o seguinte: - Art 3º Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual limitado ao reajuste estipulado nesta Resolução. Art. 4º O reajuste máximo a ser autorizado pela ANS para o período de que trata esta resolução será de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). - Provimento do Agravo". (0802260-28.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2020)." Nos casos de contratos antigos, sem cláusula clara relativa ao percentual de reajuste anual, ou seja, que não indica expressamente o índice de preços a ser utilizado, ou nos casos em que as cláusulas são omissas, quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo de reajuste, o índice aplicado é limitado ao determinado pela ANS, não podendo ser superior ao percentual máximo autorizado aos planos de saúde individuais/familiares novos ou adaptados. Veja-se o entendimento da jurisprudência a respeito do tema: "PLANO DE SAÚDE. VALOR DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE. Sentença de parcial procedência anulando cláusula contratual que permitiu reajuste abusivo em mais de 2005, com declaração de abusividade dos reajustes decorrentes, mantendo-se apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS para planos de saúde individuais e familiares. Irresignação de ambas as partes. 1. Apelação da ré. Reajuste abusivo. Julgamento anterior, em outro processo, que afastou a manutenção de plano coletivo ao autor, pelo art. 30, da lei 9.656/1998, reconhecendo apenas direito à portabilidade sem carências, para o plano individual. Plano contratado pelo autor como dependente de sua filha, no valor de R$ 512,71, para ele e sua esposa, até fevereiro/2019. Modificação da cobrança autônoma ao autor e esposa, no valor de R$ 1.284,15 cada, a partir de abril/2019. Abusividade da majoração. Não demonstração da origem do aumento. Violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 51, incisos IV e X, do CDC. Aplicação apenas dos reajustes anuais da ANS, para planos individuais, tomando por base a mensalidade de fevereiro de 2019. Não acolhimento. 2. Apelação do autor. Danos morais. Caracterização. Situação que supera mero aborrecimento cotidiano. Aumento exagerado de mensalidade de plano de saúde, colocando em risco a continuidade dos serviços e, portanto, de tratamentos médicos do autor. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, deste esta fixação (súmula 362, STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC). Reforma em parte da sentença apenas para também condenar a ré na indenização de danos morais causados ao autor, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência mínima do autor (art. 86, §único, do CPC). Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. (TJ-SP – AC: 10398417020198260144 SP 1039841 – 70.2019.8.26.0114, Relator: Carlos Alberto de Salles, data de julgamento: 27/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 27/04/2021)”. Sendo assim, evidenciado o percentual abusivo no reajuste do plano contratado, deve prosperar o pedido, nos termos formulados na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida (Id. 19285947) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a abusividade do reajuste de 360,32% sobre o valor das mensalidades cobradas aos autores, a partir de janeiro de 2019, fixando o percentual de reajuste no importe de 16,9%. Determino, ainda, que o valor das mensalidades do plano contratado permaneça como estabelecido na tutela antecipada concedida, com o acréscimo anual, não podendo ser superior ao percentual máximo autorizado aos planos de saúde individuais/familiares novos ou adaptados, estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO DO NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZENEIDE FERREIRA MELO DO NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)