Procedimento Comum Cível 0008763-85.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0008763-85.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Nomeado perito

13/05/2026, 09:26

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:56

Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de PAULO ORTIZ ROCHA DE ARAGAO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de ROMULO MARINHO DO REGO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:07

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 12:12

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:54

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:38

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008763-85.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba que, ao julgar apelação interposta nos autos, anulou a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito com a realização de prova pericial contábil. Após a baixa, a parte autora apresentou petição (ID nº 128029272), na qual informa, de modo genérico, que teria sido celebrado acordo entre as partes, mediante repactuação do débito objeto da demanda, tendo, para tanto, anexado cópia de Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 9313, emitida em 27/10/2025, assinada pela parte requerida. Todavia, não consta dos autos termo de acordo judicial ou extrajudicial firmado entre as partes que demonstre, de forma clara e inequívoca, que houve composição em relação à integralidade do objeto da presente demanda, tampouco cláusula expressa de quitação, renúncia ou novação do débito anteriormente discutido. Cumpre destacar que a juntada unilateral de contrato bancário de repactuação de dívida, desacompanhada de manifestação expressa da parte requerida, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de acordo válido e eficaz nos autos judiciais, de modo a ensejar eventual homologação ou extinção do feito. Dessa forma, imprescindível a adoção de diligência saneadora, a fim de verificar a real intenção das partes e eventual superação do conflito originalmente deduzido em juízo. Ante o exposto, intime-se as partes para que, no prazo de 05 dias: a) junte aos autos termo de acordo ou transação firmado entre as partes, com menção expressa à quitação, renúncia ou novação do débito objeto desta ação; b) ou requeira expressamente a homologação judicial do ajuste, caso existente; c) ou, ainda, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, especialmente quanto à produção da prova pericial já determinada por este juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou diante de resposta incompleta, os autos deverão prosseguir com a produção da prova pericial contábil. Cumpra-se. Decorrido o prazo, façam-se os autos concluso para deliberações pertinentes. JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 09:26

Despacho

•25/02/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008763-85.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba que, ao julgar apelação interposta nos autos, anulou a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito com a realização de prova pericial contábil. Após a baixa, a parte autora apresentou petição (ID nº 128029272), na qual informa, de modo genérico, que teria sido celebrado acordo entre as partes, mediante repactuação do débito objeto da demanda, tendo, para tanto, anexado cópia de Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 9313, emitida em 27/10/2025, assinada pela parte requerida. Todavia, não consta dos autos termo de acordo judicial ou extrajudicial firmado entre as partes que demonstre, de forma clara e inequívoca, que houve composição em relação à integralidade do objeto da presente demanda, tampouco cláusula expressa de quitação, renúncia ou novação do débito anteriormente discutido. Cumpre destacar que a juntada unilateral de contrato bancário de repactuação de dívida, desacompanhada de manifestação expressa da parte requerida, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de acordo válido e eficaz nos autos judiciais, de modo a ensejar eventual homologação ou extinção do feito. Dessa forma, imprescindível a adoção de diligência saneadora, a fim de verificar a real intenção das partes e eventual superação do conflito originalmente deduzido em juízo. Ante o exposto, intime-se as partes para que, no prazo de 05 dias: a) junte aos autos termo de acordo ou transação firmado entre as partes, com menção expressa à quitação, renúncia ou novação do débito objeto desta ação; b) ou requeira expressamente a homologação judicial do ajuste, caso existente; c) ou, ainda, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, especialmente quanto à produção da prova pericial já determinada por este juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou diante de resposta incompleta, os autos deverão prosseguir com a produção da prova pericial contábil. Cumpra-se. Decorrido o prazo, façam-se os autos concluso para deliberações pertinentes. JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA, PAULO ORTIZ ROCHA DE ARAGAO, ROMULO MARINHO DO REGO EXECUTADO: MARIA ROGERIA CELANI MARINHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008763-85.2015.8.15.2001 [Liminar, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por CREDUNI em face de MARIA ROGÉRIA CELANI MARINHO. Alega a parte autora que a ré, após se associar à cooperativa e contratar dois empréstimos, vinculou como garantia o recebimento de seus vencimentos na conta da cooperativa. Contudo, posteriormente, alterou unilateralmente seu domicílio bancário, frustrando o cumprimento da garantia contratual, o que teria ensejado inadimplemento das parcelas, apesar de diversas notificações. A ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a abusividade dos encargos contratuais, pleiteando eventual revisão judicial das cláusulas, especialmente no que tange aos juros remuneratórios pactuados. É o relatório. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça A parte ré postulou os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, não foram acostados aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tais como contracheques, extratos bancários, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, ou outros meios idôneos. No presente caso, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova mínima da alegada miserabilidade jurídica, limitando-se à mera declaração genérica, o que não é suficiente. O deferimento da gratuidade exige, ao menos, indícios mínimos da incapacidade econômica, o que não restou demonstrado. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que a presente sentença substitui aquela anteriormente prolatada nestes autos e posteriormente anulada por este juízo, em virtude de decisão que reconheceu a necessidade de reabertura da instrução processual, com a apreciação adequada dos pedidos de prova formulados pela parte requerida, especialmente no tocante à alegação de abusividade contratual. A sentença anulada havia sido proferida com base na revelia, mas desconsiderou a contestação tempestiva já existente nos autos, situação que ensejou a correção de ofício por violação ao contraditório e ampla defesa, em atenção ao disposto nos arts. 9º, 10 e 355 do Código de Processo Civil. Ressalvado o entendimento anterior, a presente decisão reitera o mérito da improcedência das alegações de abusividade, agora com apreciação fundamentada dos documentos juntados pelas partes, inclusive contratos, cláusulas pactuadas e índices oficiais, nos termos a seguir expostos. A controvérsia dos autos é unicamente de direito e de prova documental, motivo pelo qual se aplica o art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados pelas partes são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a dilação probatória. Da alegação de abusividade e da desnecessidade de perícia técnica No presente caso, a conclusão sobre eventual abusividade na taxa de juros não exige produção de prova pericial contábil. Tal avaliação pode ser feita com base nas informações já constantes dos autos, especialmente pela jurisprudência consolidada do STJ, que firmou entendimento no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), segundo o qual: “A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado só será considerada abusiva quando exceder em mais de uma vez e meia o índice divulgado pelo Banco Central para a mesma época e modalidade contratual.” No presente caso, confrontadas as taxas de juros mensal e anual avençadas, conclui-se que não existe nenhuma discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. Nos autos constam dois contratos de crédito pessoal com garantia vinculada ao domicílio bancário da cooperativa: Contrato nº 044473/2012 Data: 06/03/2012 Juros: 2,79% a.m. / 39,12% a.a. Contrato nº 047821/2012 Data: 04/06/2012 Juros: 1,65% a.m% / 21,69% a.a. Conforme consulta à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil no ano de 2012 para operações de crédito pessoal com recursos livres (modalidade compatível com os autos), verificou-se que os valores médios de mercado variavam entre 30% a 43% a.a., conforme o tipo de instituição e prazo. Ou seja, as taxas pactuadas estão abaixo ou no máximo dentro da margem tolerada pela jurisprudência do STJ, não excedendo uma vez e meia a taxa média de mercado, o que afasta qualquer alegação de abusividade. Da cláusula de domicílio bancário e inadimplemento A cláusula de domicílio bancário, prevista expressamente nos contratos celebrados entre as partes (Cláusula Sexta), estabeleceu como garantia essencial à concessão do crédito o depósito dos vencimentos da cooperada na conta da CREDUNI (nº 03079-1), de modo a viabilizar a amortização automática das parcelas contratadas. Trata-se de cláusula legítima e habitual em contratos dessa natureza, especialmente quando celebrados no âmbito de cooperativas de crédito, cuja operação se sustenta na confiança mútua entre os cooperados e no recebimento regular dos valores que garantem o retorno das operações financeiras. A alteração unilateral dessa condição pela ré, sem prévia anuência da cooperativa, implicou a desconstituição da garantia que deu ensejo à liberação dos recursos, frustrando a execução contratual, além de expor a cooperativa a risco de inadimplemento, que efetivamente se concretizou. Isso ficou demonstrado pela documentação anexada pela autora, especialmente pelas notificações enviadas e pela ausência de quitação das parcelas posteriores à mudança de domicílio. Tal conduta constitui inadimplemento contratual voluntário e relevante, violando o princípio da boa-fé objetiva, que exige das partes não apenas o cumprimento literal do contrato, mas também lealdade no adimplemento e na preservação dos efeitos do negócio jurídico (art. 422 do Código Civil). Ademais, a exigência de manutenção do domicílio bancário na instituição mutuante não afronta qualquer norma de ordem pública, tampouco configura limitação indevida à liberdade contratual da parte tomadora do crédito. Ao contrário, trata-se de pacto legítimo e funcional, cujo descumprimento autoriza a cobrança integral das parcelas vencidas, conforme previsto contratualmente. No caso concreto, a parte autora comprovou a existência da cláusula, o descumprimento da ré e a inadimplência consequente, sendo plenamente cabível o reconhecimento judicial da validade da cláusula e da responsabilização da parte ré pelos efeitos do inadimplemento. Dos prejuízos à coletividade dos cooperados e da função social da cláusula de garantia Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual de domicílio bancário, além de possuir validade jurídica individual, também cumpre relevante função social no contexto da atividade cooperativa, cuja natureza jurídica é regida pelos princípios da mutualidade, solidariedade e autogestão entre os associados. No presente caso, restou demonstrado nos autos, por meio de declaração juntada pela parte autora, que a prática reiterada de desconstituição unilateral da garantia (domicílio bancário), por parte de cooperados inadimplentes, tem acarretado expressivo prejuízo ao equilíbrio financeiro da cooperativa, o que atinge de forma reflexa todos os seus associados. A autora estimou o montante desses prejuízos em R$ 1.661.894,50 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), valor não impugnado de forma específica pela parte ré. Tal realidade reforça a legitimidade da cláusula contratual, pois não se trata de uma exigência abusiva, mas sim de instrumento necessário à preservação da segurança institucional do sistema cooperativo, especialmente em contratos lastreados na confiança da consignação automática dos créditos salariais. Contudo, o reconhecimento desses efeitos coletivos não implica, neste feito, qualquer condenação individual à ré por danos causados à coletividade, tratando-se de fundamentação complementar que reforça a razoabilidade da condenação pela inadimplência contratual e o afastamento da tese de abusividade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na contestação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: Reconhecer o descumprimento contratual por parte da ré quanto à cláusula de domicílio bancário; Declarar a validade das cláusulas contratuais, inclusive das taxas de juros pactuadas, afastando a alegação de abusividade; Determinar, como decorrência do reconhecimento da validade da cláusula contratual de domicílio bancário, que se oficie ao Departamento de Recursos Humanos da UFPB para que providencie a reimplantação do crédito dos vencimentos da ré na conta nº 03079-1 da CREDUNI, caso ainda não o tenha feito, em cumprimento à cláusula sexta dos contratos firmados entre as partes. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008763-85.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando atentamente os autos, constato que a sentença anteriormente proferida foi anulada de ofício, em razão da inexistência de citação válida da parte ré, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 239 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em razão de requerimento formulado pela parte ré em sede de especificação de provas, foi determinada a produção de prova pericial contábil e nomeado o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho para o encargo de perito contábil. Todavia, após análise da qualificação técnica do referido perito, verificou-se que o mesmo não possui registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que impede o exercício regular da atividade pericial contábil, conforme exigência expressa do art. 156, §1º do CPC, da NBC TP 01/2015 e da Resolução CFC n.º 1.502/2016. Assim, destituo do cargo e torno sem efeito a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida para o exercício do encargo. Ademais, observa-se que a instrução processual ainda se encontra pendente e sequer houve prolação de sentença de mérito. Nesse contexto, não há, por ora, título executivo judicial que imponha a qualquer das partes obrigação líquida a ser apurada mediante prova pericial. A produção de prova pericial contábil neste momento processual se revela prematura e inadequada, configurando medida instrutória desnecessária, contrariando o princípio da utilidade da prova (CPC, art. 370), bem como a lógica processual da fase de conhecimento. Portanto, indefiro, por ora, a realização da perícia contábil requerida, sem prejuízo de posterior reanálise, se necessária, em eventual fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se poderá verificar a pertinência da prova técnica, com base no comando sentencial que vier a ser proferido. Diante do exposto, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão, bem como o imediato retorno dos autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008763-85.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando atentamente os autos, constato que a sentença anteriormente proferida foi anulada de ofício, em razão da inexistência de citação válida da parte ré, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 239 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em razão de requerimento formulado pela parte ré em sede de especificação de provas, foi determinada a produção de prova pericial contábil e nomeado o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho para o encargo de perito contábil. Todavia, após análise da qualificação técnica do referido perito, verificou-se que o mesmo não possui registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que impede o exercício regular da atividade pericial contábil, conforme exigência expressa do art. 156, §1º do CPC, da NBC TP 01/2015 e da Resolução CFC n.º 1.502/2016. Assim, destituo do cargo e torno sem efeito a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida para o exercício do encargo. Ademais, observa-se que a instrução processual ainda se encontra pendente e sequer houve prolação de sentença de mérito. Nesse contexto, não há, por ora, título executivo judicial que imponha a qualquer das partes obrigação líquida a ser apurada mediante prova pericial. A produção de prova pericial contábil neste momento processual se revela prematura e inadequada, configurando medida instrutória desnecessária, contrariando o princípio da utilidade da prova (CPC, art. 370), bem como a lógica processual da fase de conhecimento. Portanto, indefiro, por ora, a realização da perícia contábil requerida, sem prejuízo de posterior reanálise, se necessária, em eventual fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se poderá verificar a pertinência da prova técnica, com base no comando sentencial que vier a ser proferido. Diante do exposto, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão, bem como o imediato retorno dos autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008763-85.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando atentamente os autos, constato que a sentença anteriormente proferida foi anulada de ofício, em razão da inexistência de citação válida da parte ré, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 239 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em razão de requerimento formulado pela parte ré em sede de especificação de provas, foi determinada a produção de prova pericial contábil e nomeado o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho para o encargo de perito contábil. Todavia, após análise da qualificação técnica do referido perito, verificou-se que o mesmo não possui registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que impede o exercício regular da atividade pericial contábil, conforme exigência expressa do art. 156, §1º do CPC, da NBC TP 01/2015 e da Resolução CFC n.º 1.502/2016. Assim, destituo do cargo e torno sem efeito a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida para o exercício do encargo. Ademais, observa-se que a instrução processual ainda se encontra pendente e sequer houve prolação de sentença de mérito. Nesse contexto, não há, por ora, título executivo judicial que imponha a qualquer das partes obrigação líquida a ser apurada mediante prova pericial. A produção de prova pericial contábil neste momento processual se revela prematura e inadequada, configurando medida instrutória desnecessária, contrariando o princípio da utilidade da prova (CPC, art. 370), bem como a lógica processual da fase de conhecimento. Portanto, indefiro, por ora, a realização da perícia contábil requerida, sem prejuízo de posterior reanálise, se necessária, em eventual fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se poderá verificar a pertinência da prova técnica, com base no comando sentencial que vier a ser proferido. Diante do exposto, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão, bem como o imediato retorno dos autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008763-85.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando atentamente os autos, constato que a sentença anteriormente proferida foi anulada de ofício, em razão da inexistência de citação válida da parte ré, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 239 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em razão de requerimento formulado pela parte ré em sede de especificação de provas, foi determinada a produção de prova pericial contábil e nomeado o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho para o encargo de perito contábil. Todavia, após análise da qualificação técnica do referido perito, verificou-se que o mesmo não possui registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que impede o exercício regular da atividade pericial contábil, conforme exigência expressa do art. 156, §1º do CPC, da NBC TP 01/2015 e da Resolução CFC n.º 1.502/2016. Assim, destituo do cargo e torno sem efeito a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida para o exercício do encargo. Ademais, observa-se que a instrução processual ainda se encontra pendente e sequer houve prolação de sentença de mérito. Nesse contexto, não há, por ora, título executivo judicial que imponha a qualquer das partes obrigação líquida a ser apurada mediante prova pericial. A produção de prova pericial contábil neste momento processual se revela prematura e inadequada, configurando medida instrutória desnecessária, contrariando o princípio da utilidade da prova (CPC, art. 370), bem como a lógica processual da fase de conhecimento. Portanto, indefiro, por ora, a realização da perícia contábil requerida, sem prejuízo de posterior reanálise, se necessária, em eventual fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se poderá verificar a pertinência da prova técnica, com base no comando sentencial que vier a ser proferido. Diante do exposto, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão, bem como o imediato retorno dos autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008763-85.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando atentamente os autos, constato que a sentença anteriormente proferida foi anulada de ofício, em razão da inexistência de citação válida da parte ré, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 239 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em razão de requerimento formulado pela parte ré em sede de especificação de provas, foi determinada a produção de prova pericial contábil e nomeado o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho para o encargo de perito contábil. Todavia, após análise da qualificação técnica do referido perito, verificou-se que o mesmo não possui registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que impede o exercício regular da atividade pericial contábil, conforme exigência expressa do art. 156, §1º do CPC, da NBC TP 01/2015 e da Resolução CFC n.º 1.502/2016. Assim, destituo do cargo e torno sem efeito a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida para o exercício do encargo. Ademais, observa-se que a instrução processual ainda se encontra pendente e sequer houve prolação de sentença de mérito. Nesse contexto, não há, por ora, título executivo judicial que imponha a qualquer das partes obrigação líquida a ser apurada mediante prova pericial. A produção de prova pericial contábil neste momento processual se revela prematura e inadequada, configurando medida instrutória desnecessária, contrariando o princípio da utilidade da prova (CPC, art. 370), bem como a lógica processual da fase de conhecimento. Portanto, indefiro, por ora, a realização da perícia contábil requerida, sem prejuízo de posterior reanálise, se necessária, em eventual fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se poderá verificar a pertinência da prova técnica, com base no comando sentencial que vier a ser proferido. Diante do exposto, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão, bem como o imediato retorno dos autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0008763-85.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação: Com a resposta do Perito, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008763-85.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária à promovida. Compulsando os autos, tem-se que a demanda se trata de ação de obrigação de fazer. Assevera a autora que a ré se associou à cooperativa ora promovente, passando a usufruir dos benefícios exclusivamente fornecidos aos associados, entre eles a aquisição de empréstimos bancários a juros diferenciados. Informa ainda que efetivamente a ré fez uso de ditos empréstimos consignados, mediante assinatura de contrato, através do qual ofereceu como garantia o crédito do salário e se comprometeu a manter-se associado à CREDUNI, pagando o empréstimo durante toda a vigência do negócio pactuado, o que não ocorreu, encontrando-se inadimplente por motivo desconhecido. Em decorrência deste fatos, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo que a Ré seja condenada a pagar as prestações vencidas e as vincendas ao longo da ação, bem como os encargos contratuais e honorários advocatícios e o retorno da conta salários para seus domínios. Em sede de contestação, a promovida apresentou um pedido contraposto, afirmando que, nos contratos de empréstimos firmados com a promovida, há a cobrança de juros remuneratórios que superam a taxa média do BACEN da época da contratação, bem como alega que as taxas de juros remuneratórios cobradas são diferentes das contratadas. Em razão disso, em sede de petição de especificação de provas, a promovida requereu a realização de perícia contábil. Dessa maneira, como a prolação da sentença depende de cálculos que fogem ao conhecimento técnico deste Juízo, determino a realização de perícia técnica a ser realizada por contador, que deverá auferir se aos empréstimos firmados entre as partes foram e estão sendo aplicados os juros remuneratórios compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das suas contratações e o saldo devedor destes empréstimos, devendo os honorários periciais serem custeados pela parte ré, observando-se a gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Nomeio para funcionar como perito nos autos a empresa de perícias Expertise-Cálculos e Perícias Judiciais, a ser intimada em nome do seu sócio administrador Marcos Antônio Rodrigues da Silva, portador no CPF nº. 080.260.694-63, por meio do email [email protected] e dos números de telefone (83) 99628-3099 e (83) 998208-8612, para realizar a perícia, fixando os honorários em 2 vezes o mínimo legal. 1. Cabe ao Cartório a intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, cujos honorários periciais obedecerão ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo (intimação do perito deve ser acompanhada da resolução), que prevê valores específicos aos trabalhos. Prazo de 15 dias. 2. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. 3. Após renove-se intimação do perito para realização da perícia, bem como as partes para apresentação de eventuais documentos requeridos pelo perito. 4. O Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 5. Feito o que, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. JOÃO PESSOA, 18 de dezembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008763-85.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária à promovida. Compulsando os autos, tem-se que a demanda se trata de ação de obrigação de fazer. Assevera a autora que a ré se associou à cooperativa ora promovente, passando a usufruir dos benefícios exclusivamente fornecidos aos associados, entre eles a aquisição de empréstimos bancários a juros diferenciados. Informa ainda que efetivamente a ré fez uso de ditos empréstimos consignados, mediante assinatura de contrato, através do qual ofereceu como garantia o crédito do salário e se comprometeu a manter-se associado à CREDUNI, pagando o empréstimo durante toda a vigência do negócio pactuado, o que não ocorreu, encontrando-se inadimplente por motivo desconhecido. Em decorrência deste fatos, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo que a Ré seja condenada a pagar as prestações vencidas e as vincendas ao longo da ação, bem como os encargos contratuais e honorários advocatícios e o retorno da conta salários para seus domínios. Em sede de contestação, a promovida apresentou um pedido contraposto, afirmando que, nos contratos de empréstimos firmados com a promovida, há a cobrança de juros remuneratórios que superam a taxa média do BACEN da época da contratação, bem como alega que as taxas de juros remuneratórios cobradas são diferentes das contratadas. Em razão disso, em sede de petição de especificação de provas, a promovida requereu a realização de perícia contábil. Dessa maneira, como a prolação da sentença depende de cálculos que fogem ao conhecimento técnico deste Juízo, determino a realização de perícia técnica a ser realizada por contador, que deverá auferir se aos empréstimos firmados entre as partes foram e estão sendo aplicados os juros remuneratórios compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das suas contratações e o saldo devedor destes empréstimos, devendo os honorários periciais serem custeados pela parte ré, observando-se a gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Nomeio para funcionar como perito nos autos a empresa de perícias Expertise-Cálculos e Perícias Judiciais, a ser intimada em nome do seu sócio administrador Marcos Antônio Rodrigues da Silva, portador no CPF nº. 080.260.694-63, por meio do email [email protected] e dos números de telefone (83) 99628-3099 e (83) 998208-8612, para realizar a perícia, fixando os honorários em 2 vezes o mínimo legal. 1. Cabe ao Cartório a intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, cujos honorários periciais obedecerão ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo (intimação do perito deve ser acompanhada da resolução), que prevê valores específicos aos trabalhos. Prazo de 15 dias. 2. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. 3. Após renove-se intimação do perito para realização da perícia, bem como as partes para apresentação de eventuais documentos requeridos pelo perito. 4. O Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 5. Feito o que, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. JOÃO PESSOA, 18 de dezembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008763-85.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária à promovida. Compulsando os autos, tem-se que a demanda se trata de ação de obrigação de fazer. Assevera a autora que a ré se associou à cooperativa ora promovente, passando a usufruir dos benefícios exclusivamente fornecidos aos associados, entre eles a aquisição de empréstimos bancários a juros diferenciados. Informa ainda que efetivamente a ré fez uso de ditos empréstimos consignados, mediante assinatura de contrato, através do qual ofereceu como garantia o crédito do salário e se comprometeu a manter-se associado à CREDUNI, pagando o empréstimo durante toda a vigência do negócio pactuado, o que não ocorreu, encontrando-se inadimplente por motivo desconhecido. Em decorrência deste fatos, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo que a Ré seja condenada a pagar as prestações vencidas e as vincendas ao longo da ação, bem como os encargos contratuais e honorários advocatícios e o retorno da conta salários para seus domínios. Em sede de contestação, a promovida apresentou um pedido contraposto, afirmando que, nos contratos de empréstimos firmados com a promovida, há a cobrança de juros remuneratórios que superam a taxa média do BACEN da época da contratação, bem como alega que as taxas de juros remuneratórios cobradas são diferentes das contratadas. Em razão disso, em sede de petição de especificação de provas, a promovida requereu a realização de perícia contábil. Dessa maneira, como a prolação da sentença depende de cálculos que fogem ao conhecimento técnico deste Juízo, determino a realização de perícia técnica a ser realizada por contador, que deverá auferir se aos empréstimos firmados entre as partes foram e estão sendo aplicados os juros remuneratórios compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das suas contratações e o saldo devedor destes empréstimos, devendo os honorários periciais serem custeados pela parte ré, observando-se a gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Nomeio para funcionar como perito nos autos a empresa de perícias Expertise-Cálculos e Perícias Judiciais, a ser intimada em nome do seu sócio administrador Marcos Antônio Rodrigues da Silva, portador no CPF nº. 080.260.694-63, por meio do email [email protected] e dos números de telefone (83) 99628-3099 e (83) 998208-8612, para realizar a perícia, fixando os honorários em 2 vezes o mínimo legal. 1. Cabe ao Cartório a intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, cujos honorários periciais obedecerão ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo (intimação do perito deve ser acompanhada da resolução), que prevê valores específicos aos trabalhos. Prazo de 15 dias. 2. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. 3. Após renove-se intimação do perito para realização da perícia, bem como as partes para apresentação de eventuais documentos requeridos pelo perito. 4. O Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 5. Feito o que, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. JOÃO PESSOA, 18 de dezembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008763-85.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária à promovida. Compulsando os autos, tem-se que a demanda se trata de ação de obrigação de fazer. Assevera a autora que a ré se associou à cooperativa ora promovente, passando a usufruir dos benefícios exclusivamente fornecidos aos associados, entre eles a aquisição de empréstimos bancários a juros diferenciados. Informa ainda que efetivamente a ré fez uso de ditos empréstimos consignados, mediante assinatura de contrato, através do qual ofereceu como garantia o crédito do salário e se comprometeu a manter-se associado à CREDUNI, pagando o empréstimo durante toda a vigência do negócio pactuado, o que não ocorreu, encontrando-se inadimplente por motivo desconhecido. Em decorrência deste fatos, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo que a Ré seja condenada a pagar as prestações vencidas e as vincendas ao longo da ação, bem como os encargos contratuais e honorários advocatícios e o retorno da conta salários para seus domínios. Em sede de contestação, a promovida apresentou um pedido contraposto, afirmando que, nos contratos de empréstimos firmados com a promovida, há a cobrança de juros remuneratórios que superam a taxa média do BACEN da época da contratação, bem como alega que as taxas de juros remuneratórios cobradas são diferentes das contratadas. Em razão disso, em sede de petição de especificação de provas, a promovida requereu a realização de perícia contábil. Dessa maneira, como a prolação da sentença depende de cálculos que fogem ao conhecimento técnico deste Juízo, determino a realização de perícia técnica a ser realizada por contador, que deverá auferir se aos empréstimos firmados entre as partes foram e estão sendo aplicados os juros remuneratórios compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das suas contratações e o saldo devedor destes empréstimos, devendo os honorários periciais serem custeados pela parte ré, observando-se a gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Nomeio para funcionar como perito nos autos a empresa de perícias Expertise-Cálculos e Perícias Judiciais, a ser intimada em nome do seu sócio administrador Marcos Antônio Rodrigues da Silva, portador no CPF nº. 080.260.694-63, por meio do email [email protected] e dos números de telefone (83) 99628-3099 e (83) 998208-8612, para realizar a perícia, fixando os honorários em 2 vezes o mínimo legal. 1. Cabe ao Cartório a intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, cujos honorários periciais obedecerão ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo (intimação do perito deve ser acompanhada da resolução), que prevê valores específicos aos trabalhos. Prazo de 15 dias. 2. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. 3. Após renove-se intimação do perito para realização da perícia, bem como as partes para apresentação de eventuais documentos requeridos pelo perito. 4. O Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 5. Feito o que, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. JOÃO PESSOA, 18 de dezembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ORTIZ ROCHA DE ARAGAO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARINHO DO REGO em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(46)