Procedimento Comum Cível 0851802-55.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851802-55.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0851802-55.2022.8.15.2001 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Comodato, Rescisão / Resolução] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA(46.395.687/0001-02); ROSILENE GOMES DOS SANTOS -(20.089.105/0001-76); ROSILENE GOMES DOS SANTOS(042.598.514-89); RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA(048.695.254-10); Vistos, etc. Verifico existir tutela provisória de reintegração de posse pendente de apreciação, por isso, passo ao exame. Narra o autor que é fornecedor de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e firmou contrato de comodato e fornecimento do referido produto com a parte promovida em 24.07.2019. Aduz a parte autora que cedeu vasilhames de GLP a título de empréstimo, na espécie comodato, para viabilizar a atividade da ré, qual seja, revendedora de Gás, sendo a última um total de 600 (seiscentos) vasilhames modelos P-13, consoante dispõe o contrato e notas fiscais colacionadas aos autos. Todavia, até a presente data, a parte Demandada, não restituiu os bens acima expostos, estando ainda em seu poder os 200 (duzentos) vasilhames modelos P-13, de propriedade da Requerente. Afirmou ter notificado a promovida extrajudicialmente, mas não obteve resposta. Por essas razões expostas requer o deferimento da medida liminar para que a promovida seja compelida em obrigação de entregar os 200 (duzentos) vasilhames modelos P-13. É o breve relato. Decido. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe, contudo, demonstrar a sua perda, bem como a data do esbulho praticado pelo réu, consoante artigos 560 e 561 do CPC/2015, in verbis: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Logo, o juiz deferirá a expedição do mandado liminar caso cumpridos os mencionados requisitos. Ocorre que, a notificação extrajudicial (denúncia) foi entregue à promovida em 28.12.2020, sendo a ação proposta apenas em 05.10.2022, ou seja, há mais de um ano e dia da prática do esbulho. Sendo hipótese de posse velha, a liminar de reintegração não pode ser concedida com base no procedimento especial destinado às ações possessórias e, se amparada na disciplina prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, mister que estejam demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ocorre que a parte promovente deixou de discorrer acerca dos requisitos processuais para concessão da medida pleiteada nos termos do art. 300 do CPC, e aí não se vê nos autos qualquer demonstração da fumaça do bom direito e do perigo de demora. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Ato contínuo, vejo que as partes promovidas sequer foram citadas, tendo AR colacionado aos autos (ID 76349329) sido assinado por terceiro estranho à lide já que foi endereçado para citação de pessoa física, e por isso, não reputo como citação válida, como requer o promovente. Indefiro neste momento o pedido de citação via WhatsApp (id 83506836) já que não esgotados os meios ordinários, ao passo que realizo buscas do endereço dos promovidos nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário via INFOJUD e SISBAJUD. Aguarde-se 48h em cartório e após retornem os autos conclusos para consulta das informações no SISBAJUD. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851802-55.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05(cinco)dias requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851802-55.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 7 de junho de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSILENE GOMES DOS SANTOS - em 17/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

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