Monitória 0069774-52.2014.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0069774-52.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO REU: MICHEL ADRIANO TOLINI SENTENÇA I.RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0069774-52.2014.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por HSBC BANK BRASIL S/A, posteriormente sucedido por BANCO BRADESCO S/A, contra MICHEL ADRIANO TOLINI, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de um débito no valor de R$ 61.596,57 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), decorrente de contratos de "Crédito Parcelado Advance". O autor informa ser credor do réu pela quantia supracitada, referente a três contratos de "Crédito Parcelado Advance" (números 10190571586, 10190573112 e 10190573244). Assim, informa que, após tentativas usuais de recebimento do crédito sem êxito, os instrumentos contratuais, embora desprovidos de força executiva, constituíam prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória. O pedido principal consiste na expedição de mandado de pagamento e citação, com prazo de 15 dias para que o réu efetue o pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária. Ou, em caso de inércia, a conversão do mandado em título executivo judicial, com a aplicação de multa. Custas pagas. O mandado de citação (ID 29142388) foi expedido. Contudo, o oficial de justiça certificou negativamente as diligências em diversas tentativas de citação do réu em endereços diferentes. O juízo proferiu despacho determinando a intimação pessoal do autor, no prazo de 05 dias, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC. Diante da inércia do autor, foi proferida sentença (ID 29142388), julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. O BANCO BRADESCO S/A, na qualidade de sucessor por incorporação, interpôs recurso de apelação (ID 29142388, pág. 115-119). O apelante argumentou a nulidade da sentença por ausência de "dupla intimação" (pessoal da parte autora e de seu patrono via diário oficial), conforme exigido pelo artigo 485, § 1º, do CPC. Ato contínuo, foi dado provimento integral ao apelo. A decisão reconheceu a nulidade da sentença de extinção por abandono da causa, fundamentando-se na inobservância da dupla intimação exigida pelo artigo 485, § 1º, do CPC, e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Houve a digitalização do feito. Após diversas tentativas citação em endereços indicados pelo autor e/ou obtidos por sistemas internos à disposição da justiça (INFOJUD e RENAJUD), o BANCO BRADESCO S/A peticionou em (ID 85769182) requerendo a citação por edital, nos termos do artigo 257 do CPC. Foi proferida decisão (ID 89769516) deferindo o pedido de citação por edital e determinando a nomeação da Defensoria Pública como curador especial em caso de revelia. O edital de ditação (ID 90990408) foi expedido. O curador especial de Michel Adriano Tolini apresentou embargos à monitória (ID 103498732). Preliminarmente, arguiu a tempestividade dos embargos, invocando a prerrogativa do prazo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC). No mérito, a defesa sustentou a ilegibilidade de documentos cruciais, alegando que tal condição compromete o direito de defesa e a análise da dívida. Argumentou, ainda, a inexistência de certeza e liquidez da dívida, por ausência de planilha de cálculo clara ou clareza nos índices utilizados, configurando cerceamento de defesa. Intimado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 104852351). Preliminarmente, defendeu a validade da citação por edital, reiterando o esgotamento das tentativas de localização do réu. Também arguiu a não suspensão da execução em razão da interposição dos embargos, citando o artigo 919 do CPC. No mérito, o embargado defendeu a adequação do procedimento monitório e a devida comprovação do débito, afirmando que as planilhas de débito, a proposta de abertura de conta corrente e os extratos bancários são documentos hábeis para instruir a ação monitória, conforme Súmulas n. 233 e 247 do Superior Tribunalo de Justiça. Refutou a alegação de ilegibilidade dos documentos e a ausência de certeza e liquidez, argumentando que os documentos acostados mostram de forma cristalina a disponibilização e utilização do crédito, e que a tese da defesa prestigia o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. As partes foram intimadas para, no prazo comum de 10 dias, especificar as provas que pretendem produzir. O BANCO BRADESCOA S/A peticionou (ID 112942973) informando que não possui novas provas a produzir e que não tem interesse em audiência de conciliação. Requereu o julgamento total e procedente da ação, com a improcedência dos embargos monitórios. O curador especial do réu peticionou (ID 113152558) informando que não possui outras provas a ser produzidas e requereu que o juízo considere o que já consta nos autos e decida pelo indeferimento da demanda. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação monitória, em sua fase atual, demanda a análise dos embargos monitórios opostos pelo curador especial do réu, bem como da impugnação apresentada pelo autor. A controvérsia se concentra na validade da prova escrita que lastreia a pretensão monitória e na certeza e liquidez do débito. II.1. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS O curador especial, em sua peça de embargos (ID 103498732), alegou a tempestividade da manifestação, invocando a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Defensoria Pública pelo artigo 186 do Código de Processo Civil. Assim, considerando a ciência em 30 de setembro de 2024 (segunda-feira), o prazo em dobro para a oposição dos embargos monitórios, que é de 15 (quinze) dias úteis (art. 702 do CPC), totalizaria 30 (trinta) dias úteis. Iniciando a contagem em 01 de outubro de 2024, o trigésimo dia útil recairia em 12 de novembro de 2024. Os embargos foram protocolados em 10 de novembro de 2024 (domingo), sendo considerados tempestivos se protocolados no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11 de novembro de 2024. Dessa forma, verifica-se que os embargos monitórios foram opostos dentro do prazo legal, razão pela qual devem ser conhecidos. II.2. DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Embora o curador especial, em sua argumentação sobre o direito de defesa, tenha suscitado implicitamente a questão da suficiência das diligências para a localização do réu, a validade da citação por edital (ID 90990408) não pode ser afastada. O histórico processual, conforme detalhado no relatório, demonstra o exaurimento de todas as tentativas de localização do réu em diversos endereços, tanto em João Pessoa-PB quanto em Santa Bárbara d'Oeste-SP. Foram expedidos mandados e cartas precatórias, e realizadas pesquisas em sistemas como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, todas resultando em certidões negativas de localização. Diante desse cenário de esgotamento dos meios de localização do devedor, a citação por edital se mostra como medida processual adequada e necessária para a regular constituição da relação jurídica processual, em estrita observância ao disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A nomeação da Defensoria Pública como curador especial (ID 89769516 e ID 99573016) para representar o réu citado por edital, por sua vez, assegura a plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa formal. Portanto, a citação por edital é válida e regular, não havendo que se falar em nulidade processual neste ponto. II.3. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na alegação do curador especial de que os documentos que instruem a petição inicial, especialmente os acostados no ID 29142381, Pág. 7-10 e 12-19, são ilegíveis, comprometendo o direito de defesa e a própria certeza e liquidez da dívida. A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, exige que a pretensão do autor seja fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo". Essa prova, embora não precise ostentar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade de um título executivo, deve ser apta a demonstrar a verossimilhança do direito alegado. A verossimilhança, por sua vez, pressupõe que a prova escrita seja inteligível e permita ao julgador, e à parte contrária, compreender a origem, a natureza e a evolução do débito. Ao compulsar os autos, verifica-se que as páginas mencionadas pelo curador especial, que deveriam conter as planilhas evolutivas de débito e os detalhes dos contratos de "CRÉDITO PARCELADO ADVANCE", não são legíveis. Vejamos: Ademais, a análise dos extratos bancários acostados revela a existência de movimentações financeiras sob a rubrica “PARCELA FINANC EMPREST”, o que, em tese, poderia indicar a quitação de obrigações relacionadas a operações de crédito, conforme se verifica do ID 29142381 - Pág. 22. Vejamos: Contudo, tais lançamentos não guardam correspondência direta com os contratos de “CRÉDITO PARCELADO ADVANCE” descritos na inicial, tampouco permitem identificar a origem ou o destino específico dos valores alegados como inadimplidos. Ressalte-se que, no caso concreto, as parcelas identificadas nos extratos não estão vinculadas aos números contratuais indicados na inicial (10190571586, 10190573112 e 10190573244), nem há qualquer documento que comprove que os lançamentos ali registrados correspondam aos contratos que originariam o suposto saldo devedor total de R$ 61.596,57. Diante desse cenário, constata-se que não há prova escrita idônea que permita correlacionar os débitos reclamados às operações efetivamente realizadas pelo réu, de modo que não atendidos satisfatoriamente os pressupostos de certeza e liquidez do crédito exigidos para a ação monitória, razão pela qual o pedido não pode prosperar na forma como foi deduzido. Assim, a ausência de clareza impede que o juízo forme seu convencimento sobre a existência e a liquidez da dívida, e, mais gravemente, obsta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo autor, de fato, considera o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, documento hábil para a ação monitória. Contudo, a "habilidade" de tais documentos pressupõe sua inteligibilidade e a capacidade de, a partir deles, compreender-se a evolução do débito e os encargos aplicados. Assim, autor, ao ajuizar a ação monitória, assume o ônus de apresentar prova escrita que, minimamente, permita a compreensão da dívida. A tese do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), invocada pelo autor, é pertinente para justificar a cobrança de um débito efetivamente existente e não pago. No entanto, sua aplicação pressupõe a comprovação inequívoca da dívida e de seus termos, o que, no presente caso, está prejudicado. Desse modo, a prova escrita apresentada pelo autor não atende aos requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, pois não é apta a demonstrar a verossimilhança do crédito alegado, tornando a dívida incerta e ilíquida. Tal falha compromete a própria procedência da ação monitória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios opostos por MICHEL ADRIANO TOLINI, representado por curador especial, e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A (sucessor do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO), com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro e publicação eletrônicos. INTIME-SE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Proceda-se à liberação do bloqueio feito no RENAJUD (ID 71863000). João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de cota

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 10/11/2025.

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