Execução de Título Extrajudicial 0027707-47.2006.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0027707-47.2006.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: LUIS BONIFACIO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO - AM14198 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0027707-47.2006.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): Vistos. LUIS BONIFACIO NETO, já qualificado nos autos, opôs Exceção de Pré-Executividade contra BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado, requerendo a declaração da prescrição intercorrente em virtude do decurso do respectivo hiato temporal; subsidiariamente, a declaração da inexigibilidade do título executivo, com o reconhecimento da nulidade da execução; a declaração da nulidade da citação e, assim, da própria execução. Instado a se manifestar, o excepto apresentou resposta, alegando, em síntese: 1) descabimento da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita; 2) impossibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação dos pressupostos legais; 3) A condução diligente dos autos e dificuldade na localização de bens; 4) Impossibilidade de declaração de prescrição intercorrente; 5) A legalidade da execução; 6) Mero inconformismo do devedor; 7) A validade da citação na ação de execução. Por fim, invoca o princípio da causalidade, pugnando, em caso de acolhimento da prescrição, pela condenação do excipiente no ônus da sucumbência (Id.22638543). É o breve relato. Decido. Antes de adentrar ao meritum causae, é importante esclarecer que a objeção de executividade deve ater-se a matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, não se sujeitando as regras da preclusão. No caso em tela, tenho que a matéria invocada na presente exceção é oportuna para o meio utilizado, já que explicitamente se refere à questão de ordem pública – prescrição e nulidade de citação. Ademais, registre-se que o excipiente possui legitimidade para o manuseio desse instituto, uma vez que figura como devedor na Execução proposta pelo excepto. Em linhas gerais, o excipiente sustenta que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 15/10/2005 e o ajuizamento do feito se deu em 12/06/2006. Desde então, não houve citação válida do devedor, atribuindo ao exequente desídia no impulsionamento do feito. A questão apontada no incidente é de saber se efetivamente ocorreu citação regular do executado e a ocorrência ou não da prescrição no caso sub judice, em razão de alegada inércia e paralisação do processo executivo pela desídia do exequente em proceder o impulsionamento do feito. Em análise detida aos autos, observa-se que incialmente fora proposta ação de busca e apreensão em 11/07/2006 (Id.13456235 - Pág. 41), lastreada em contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária (Id.13456235 - Pág. 13 - 20), firmado em 23/04/2004 e com vencimento final em 15/05/2009. A ação de busca e apreensão exige, como único pressuposto, o inadimplemento do alienatário constituído em mora, conforme a dicção do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. No caso dos autos, a devedor foi constituído em mora, conforme notificação extrajudicial de Id. 13456235 - Pág. 22 - 30, encaminhada ao mesmo endereço indicado no contrato de id.13456235 - Pág. 13 - 21, tratando-se de documento hábil a demonstrar a mora, nos termos da Súmula 72 do STJ, pelo que restou configurado o vencimento antecipado da dívida. Em decisão prolatada em 12/07/2006, foi deferida a liminar de busca e apreensão e ordenada a citação (Id.13456235 - Pág. 43). O executado/excipiente veio a ser citado em 19/06/2009, data de juntada aos autos do mandado cumprido, conforme se verifica do Id.13456235 - Pág. 94 a 96, tendo se habilitado aos autos em 29/06/2009, oportunidade em que requereu vista dos autos para exercício do contraditório (Id.13456235 - Pág. 98 - 99), o que se efetivou no Id.13456239 - Pág. 3 a 6. Deste modo, observa-se que a alegação de nulidade de citação não merece acolhida. A ação de busca e apreensão teve seu prosseguimento, entretanto sem êxito na localização do bem descrito na inicial, razão pela qual o exequente/excepto, em 28/06/2019, protocolou petição requerendo a conversão da ação em execução por quantia certa (Id.22306173), o que foi deferido por este juízo(Id.22658585). Em despacho proferido por este juízo (Id.55574458), consignou-se que parte excipiente/executada constituiu advogado antes mesmo da conversão da ação de conhecimento em execução, conforme instrumento procuratório anexado no id 13456235, razão pela qual determinou-se a intimação da parte executada, por seu advogado, para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, contado da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e avaliação. Expediente de intimação: Constada a inércia do executado em pagar a dívida, após intimado por meio do seu advogado habilitado, foi protocolada ordem de bloqueio de valores, até o limite de R$ 60.926,01(Ids.62763544 e 62773152). Em relação bloqueio parcial da quantia de R$ 2.253,65, o excipiente apresentou impugnação com base no art. 833, IV, do CPC(Id.64005168), impugnação que foi acolhida por este juízo, conforme se verifica da decisão de Id. 69279083. Em 27/03/2023, o excipiente peticionou informando que constituiu novo patrono nos autos, LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO, OAB/PB 29.327-A, requerendo a exclusão do antigo procurador LUIS CARLOS BRITO PEREIRA - OAB PB 6456. Desta forma, não resta configurada nulidade processual/citação. A alegação de inexigibilidade do título executivo também não prospera. O contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva, conforme consolidado na jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. 3. "Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula nº 7/STJ)" (AgRg no REsp 1335854/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1732825 PE 2018/0072796-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019). Assim, a execução é amparada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, em conformidade com art.783 do CPC. Por fim, quanto à alegação de prescrição intercorrente, por todo o histórico processual, verifica-se que o processo, após requerida a conversão em execução - 28/06/2019 - teve seu trâmite impulsionado pelo exequente/excepto, este que por diversas formas buscou encontrar bens em nome do devedor/excipiente, porém sem êxito na satisfação de seu crédito. Conforme conceitua De Plácido e Silva: “Prescrição intercorrente é aquela modalidade de prescrição que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação.” Para Teresa Arruda Alvim Wambier, "a decadência e a prescrição, a grosso modo, são institutos que se ligam à inércia de alguém, em face do correr do tempo, o que dá origem à perda de um direito. Tem ambas o escopo de colocar fim a uma situação, cuja subsistência por tempo indeterminado perturbaria a estabilidade das relações jurídicas. De regra, referem-se a fenômenos que ocorrem extra processualmente (com exceção da prescrição intercorrente)." A prescrição para ação executiva lastreada em Cédula de Crédito Bancário é de 05 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do novo Código Civil, a partir da data de seu vencimento da última parcela. As particularidades do caso concreto, precisamente noticiadas pelo excipiente nesta peça de defesa incidental, não evidenciam a desídia do exequente em impulsionar o feito com efetividade. Percebe-se que, no caso em tela, o banco ingressou tempestivamente com a ação de busca, logrando êxito na citação do executado dentro do prazo prescricional, e após conversão em execução empreendeu esforços, requerendo meios para satisfação de seu crédito, porém, não logrou êxito, razão pela qual o processo tem seu curso até o dias atuais. ISTO POSTO e mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando-se continuidade ao presente feito. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LUIS BONIFACIO NETO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS BONIFACIO NETO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0007043-58.2007.8.15.2003

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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