Procedimento Comum Cível 0019577-59.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0019577-59.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. REU: TONIS MARQUES CARDOSO DE SOUZA, CLEBES LUCIANO ARAUJO MAIA, JOSE ROBERTO SANTOS, JOESLI SILVA SOARES, JACIEL MARQUES DOS SANTOS, THALLES LINHARES DE ARAUJO. DECISÃO Trata de exceção de incompetência arguida sob a vigência do CPC/1973, inicialmente distribuída à 17ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa–PB, por dependência ao processo n.º 0058275-71.2014.8.15.2001. Conforme consta dos autos, a 17ª Vara Cível declarou-se incompetente para o julgamento da presente exceção, entendendo que a competência seria do Fórum de Mangabeira, com base no endereço dos exceptos. No entanto, a ação principal vinculada (0058275-71.2014.8.15.2001) à presente exceção continuou a tramitar na 17ª Vara Cível, onde foi proferida sentença de mérito. Diante disso, a questão a ser analisada é se houve prorrogação da competência em razão do julgamento da ação principal pela 17ª Vara Cível e, consequentemente, se este juízo é competente para decidir a presente exceção. Nos termos do art. 114 do CPC/1973, "prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação ou, tratando-se de ação de competência relativa, se o juízo incompetente proferir sentença". No caso em tela, verifica-se que o juízo da 17ª Vara Cível, ao proferir sentença com resolução de mérito no processo principal n.º 0058275-71.2014.8.15.2001, tornou-se competente para todos os atos subsequentes relativos à referida demanda, incluindo o julgamento da presente exceção de incompetência. A exceção de incompetência, por ser incidente processual vinculado ao processo principal, deve ser decidida pelo juízo que passou a deter competência em virtude da prorrogação. Assim, o fato de a ação principal ter sido definitivamente julgada pela 17ª Vara Cível impede que outro juízo examine a exceção, uma vez que haveria violação à economia e à unidade processual. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0019577-59.2015.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente exceção, devendo os autos retornar ao juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa–PB, que é o competente para julgar o incidente. Determino o retorno dos autos à 17ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa–PB para que prossiga no julgamento da presente exceção, em razão da prorrogação da competência com a sentença proferida no processo principal n.º 0058275-71.2014.8.15.2001. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A REU: TONIS MARQUES CARDOSO DE SOUZA, CLEBES LUCIANO ARAUJO MAIA, JOSE ROBERTO SANTOS, JOESLI SILVA SOARES, JACIEL MARQUES DOS SANTOS, THALLES LINHARES DE ARAUJO Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0019577-59.2015.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Verte dos autos que os promoventes residem no bairro de Jardim Cidade Universitária, do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Destarte, reconheço a incompetência desta 17ª Vara Cível para processar e julgar os autos de n° 0058275-71.2014.8.15.2001, determinando que sejam remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição, observada a devida compensação. Certifique-se nos autos do processo principal, juntando cópia da presente decisão. P.I.Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2026

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TONIS MARQUES CARDOSO DE SOUZA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBES LUCIANO ARAUJO MAIA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOESLI SILVA SOARES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIEL MARQUES DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALLES LINHARES DE ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de THALLES LINHARES DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

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