Procedimento Comum Cível 0862277-36.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862277-36.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862277-36.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça ID 93706726 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862277-36.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Francisco de Assis Santana Pereira ajuizou Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência em face de Nordeste Brasil Ltda., Banco Olé / Santander e Itaú Unibanco S/A, aduzindo, em síntese, que foi vítima de um golpe praticado pelo primeiro promovido, sendo induzido a assinar documentos ao argumento da existência de valores a receber. Assevera que, no dia 16/05/2023, o Banco Itaú creditou em sua conta bancária o valor de R$ 52.281,92 (cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e que, no dia 17/05/2023, foi realizado um TED para crédito em favor da Nordeste Brasil, no valor de R$ 46.869,99 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), tomando ciência, ao final, de que se tratava de um empréstimo consignado, a ser quitado em 73 prestações mensais de R$ 1.432,25 (Hum mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), empréstimo realizado em seu nome e sem a sua autorização. Ao argumentar o direito à declaração de inexigibilidade da operação que gera os descontos diretamente no seu salário e à indenização por danos materiais e morais, requereu a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos em seus vencimentos, até ordem em contrário. Juntou documentos. Decido. O instituto da tutela de urgência, disciplinado a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que os requisitos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória autoral. Numa análise preliminar do caso concreto, observo que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. A despeito do alegado desconhecimento do teor da contratação, consta dos autos instrumento assinado pelo requerente, com firma reconhecida, pactuando o recebimento de R$ 52.077,76 (cinquenta e dois mil e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) e a transferência de R$ 46.869,99 (quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor do banco Santander. Observo que o autor não questiona a autenticidade da sua assinatura, mas uma possível ocorrência de fraude, que, nesse momento, não se acha evidenciada, carecendo os dados de maior dilação probatória para efetivo esclarecimento do alegado na inicial, com a deflagração do contraditório e instrução do feito. O perigo na demora também não se mostra evidenciado, tendo em vista que a contratação ocorreu desde março/2023, sem demonstração da ocorrência dos descontos mensais aduzidos na inicial, nem de que o promovente esteja diante do risco de dano de difícil reparação. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Defiro a habilitação de ID 82083654. Intime-se o promovente desta decisão. Designe-se audiência, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar perante o CEJUSC, visto que, tratando-se de direito disponível, a audiência só não será realizada quando ambas as partes manifestar expressamente o desinteresse na composição (art. 334, §ª§ 4º e 5º, CPC). Citem-se os promovidos, ficando ciente de que o prazo para contestação começa a fluir a partir da referida audiência. Cumpra-se. João Pessoa, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862277-36.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante, em 15 dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de NORDESTE BRASIL LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA PEREIRA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)