Cumprimento de sentença 0802447-52.2016.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802447-52.2016.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENILDA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802447-52.2016.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Auxílio-Doença Acidentário, Honorários Advocatícios] Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GENILDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS nos quais se alega a existência de omissão na sentença de ID nº 63563616. Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, já que não existe, no entendimento deste juízo, nenhuma omissão nos pontos levantados pelo embargante, na verdade, existe divergência de entendimento. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição da apelação. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES provimento. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o que ficou determinada na sentença retro. Tendo em vista o já apresentado recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu patrono, para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de conclusão, remetam-se os autos à E. Superior Instância, com as nossas homenagens. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Santa Rita/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa

10/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de WESLLEY GLAUDSON RODRIGUES BARBOSA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA BATISTA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS em 17/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)