Procedimento Comum Cível 0809333-67.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809333-67.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809333-67.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DE SOUZA OLIVEIRACURADOR: ALBERTO LIRA DE OLIVEIRA REU: RIVANIA LIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809333-67.2017.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Anulatória de Escritura Pública c/c Cancelamento de Registro de Imóvel ajuizada pelo Espólio de Severino de Souza Oliveira em face de Rivânia de Souza Oliveira, alegando, em síntese, que a compra do imóvel objeto da lide foi realizada pela ré de forma simulada, com recursos do falecido autor, visando a transferência de patrimônio a título gratuito. A ré, em contestação (ID 25693173), suscitou as seguintes preliminares: ausência de legitimidade ativa do espólio e indevida concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio. Quanto ao mérito, argumentou que a aquisição do imóvel foi feita exclusivamente com recursos próprios, sendo que o contrato de compra e venda foi formalizado diretamente em seu nome, sem qualquer intervenção do falecido autor. Impugnação à contestação (ID 30408798). Em audiência (ID 64149846), o espólio autor solicitou a apresentação das declarações de imposto de renda da ré, entre os anos de 2008 a 2016, pedido ao qual a ré anuiu, comprometendo-se a juntar tais documentos no prazo de dez dias. Alegações finais autor (ID 65053636). Alegações finais réu (ID 65715401). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa do Espólio A ré alega a ausência de legitimidade ativa do espólio para ajuizar a presente demanda, uma vez que o autor original faleceu em 15/05/2018, conforme certidão de óbito nos autos. Entretanto, conforme o art. 75, VII, do Código de Processo Civil, "o espólio, em nome do inventariante, judicialmente representa a herança até a partilha". Assim, o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade para defender os interesses do falecido e integrar o polo ativo da demanda. Ademais, conforme leciona José Carlos Barbosa Moreira em sua obra Código de Processo Civil Comentado, “a legitimação do espólio para litigar diz respeito à defesa dos direitos patrimoniais do de cujus, com o intuito de evitar a dilapidação do patrimônio até que se proceda à partilha”. Portanto, com base no art. 75, VII, do CPC, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio. Da Preliminar de Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita Alega a parte ré, que a parte promovente teria condições de arcar com as custas e despesas processuais já que não demonstrou a sua hipossuficiência econômica. Compaginando os autos, verifica-se que meras alegações não são capazes de revogar a concessão da justiça gratuita, é preciso que as provas colacionadas apontassem que o pagamento das custas não iria interferir na subsistência da parte suplicante, o que não foi feito. Assim, indefiro o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça. MÉRITO O espólio alega que a ré adquiriu o imóvel objeto da lide com recursos do falecido, a título gratuito, em caráter simulado, com a intenção de transferir indevidamente o bem para seu nome. O Código Civil, em seu art. 167, caput, dispõe que “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. Simular é um ato de enganar, representar ou iludir. A simulação em um negócio jurídico, conforme o artigo 167 do Código Civil de 2002, acontece quando uma das partes manifesta uma vontade enganosa ao realizar o negócio. Essa declaração tem a intenção de criar a aparência de um acordo legítimo, quando, na verdade, sua origem é ilícita, geralmente com o objetivo de evitar obrigações ou causar prejuízos a terceiros. Contudo, para que se declare a nulidade por simulação, é imprescindível a demonstração inequívoca da existência de um propósito de ocultar a verdadeira natureza do ato, conforme se infere do § 1º do referido artigo, que define as hipóteses em que o negócio se considera simulado. Em análise ao contrato de compra e venda datado de 17/07/2012 (ID 6770604), constata-se que a venda foi formalizada diretamente em nome da ré, sem qualquer menção ao falecido como interveniente ou financiador da aquisição. Além disso, os documentos médicos apresentados (ID 6770584 e ID 6770586) indicam que o falecido foi diagnosticado com Alzheimer em março de 2010, tendo sido considerado, a partir de 2013, incapaz de exercer atos civis. Contudo, o contrato foi firmado em 2012, e não há nos autos provas que sustentem a participação do autor na transação ou a simulação do negócio jurídico. O art. 373, I, do CPC estabelece que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. No caso, o espólio não conseguiu comprovar a alegação de que o imóvel foi adquirido com recursos do falecido, tampouco a intenção de simulação por parte da ré. Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato simulado, sabidamente divergente de sua vontade íntima, a intenção enganosa em relação a terceiros, e o conluio entre os participantes do negócio danoso. Ademais, conforme assinala o doutrinador Gustavo Tepedino em sua obra Direito Civil: Parte Geral, “a simulação não se presume; deve ser provada, e a simples alegação não é suficiente para a anulação do ato jurídico”. Diante da ausência de provas da alegada simulação e da inexistência de qualquer menção ao falecido na documentação de compra e venda, entendo que não há fundamentos para anular o contrato. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do benefício da justiça gratuita. Determino que o cartório proceda com a alteração do polo ativo da demanda. Defiro o benefício da justiça gratuita a ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RIVANIA LIRA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIVANIA LIRA DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)