Procedimento Comum Cível 0824324-14.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824324-14.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824324-14.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824324-14.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE AMERICO TAVARES FILHO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SADENUNCIADO: FILOMENA APARECIDA CARVALHO MARINHO FALCAO, ACHILLES LEAL FILHO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito não está maduro para sentença. Com efeito, o litisdenunciado Achilles Leal Filho foi citado de forma irregular, em endereço antigo, tendo requerido a devolução do prazo para contestação (ID 85314368), o que ainda não foi analisado por este Juízo. Igualmente, foram interpostos embargos de declaração em face da decisão de ID 30152082, que determinou a inclusão do outorgante vendedor e cônjuge no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, alegando-se, nos embargos, que o contrato que se pretende rescindir é um pré-contrato verbal entabulado exclusivamente entre o autor e o banco Promovido, de modo que os litisdenunciados não participaram da avença (ID 30566017). Deste modo, chamo o feito à ordem, para julgar os embargos e, na sequência, deliberar quanto à citação do litisconsorte passivo. - Dos embargos de declaração O Autor/Embargante fundamenta o recurso na obscuridade da decisão recorrida, tendo em vista haver sido baseada no fato de que "...o Denunciado figura no próprio contrato que se pretende rescindir, na qualidade de Outorgante Vendedor". Sustenta que se faz necessário o esclarecimento no tocante a qual contrato está sendo considerado, porque o contrato objeto da lide "...se refere apenas a uma situação pré-contratual VERBAL entabulada exclusivamente entre o autor e o banco promovido, de nada participando o denunciado...". Nas contrarrazões, o Promovido/Embargado sustenta que "o 'contrato verbal' a que tanto se refere o embargante na verdade se trata de negociação havida entre o Banco do Nordeste, o embargante e o Sr. Achilles Leal objetivando a assunção, pelo autor, da dívida hipotecária que o Sr. Achilles tem para como BNB, mediante a emissão de uma futura ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL que seria firmada entre o promovente e o Sr. ACHILLES LEAL, atuando o Banco do Nordeste como interveniente anuente". Requer, com isso, o desprovimento dos embargos (ID 59141458). Para uma melhor compreensão da controvérsia, transcrevo adiante parte da petição inicial, em que o Promovente/Embargante relata os fatos: 1. No ano de 2011, o autor firmou um contrato preliminar verbal, com o banco réu, para assinatura de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel rural, localizado no município de Santa Rita, mediante Assunção de Dívida, e Pacto Adjeto de Hipoteca, que entre si fazem, de um lado, o Sr. Achilles Leal Filho e sua esposa, como outorgantes vendedores, e, do outro lado, o autor, como outorgado comprador, e o réu Banco do Nordeste do Brasil S.A. como interveniente anuente. 2. Contrato preliminar verbal para assinatura de Escritura Pública, porque o banco réu condicionou a sua assinatura nesta à efetivação prévia, por parte do autor, do depósito em dinheiro de parte da amortização da dívida hipotecária, como também do pagamento das custas e honorários do processo em execução da mencionada hipoteca. 3. O autor havia antes registrado em cartório, como Cessionário, uma Promessa de Compra e Venda de cessão de direitos e obrigações do referido imóvel, com o promitente vendedor, este como Cedente, ficando ali estipulado na CLÁUSULA 8ª, conforme cópia do contrato em anexo, que “o CEDENTE e o CESSIONÁRIO se comprometem a celebrar contrato específico com o credor hipotecário, nos termos impostos por este, visando a Assunção da Dívida pelo CESSIONÁRIO, transferência e registro da área de 100 há (cem hectares) do imóvel em espécie em favor deste, sob pena de Rescisão do presente contrato”. 4. Na referida Promessa de Compra e Venda mediante Cessão, observa-se na sua CLÁUSULA 6ª que “o CEDENTE declara que o imóvel objeto deste Contrato não possui qualquer restrição, estando completamente livre e desembaraçado de quaisquer despesas, dívidas, litígios, judiciais ou extrajudiciais, e demais ônus reais, EXCETO uma hipoteca firmada em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., conforme Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 1099047048-A, uma averbação do ajuizamento do Processo de nº 00004574520104058200, expedido pelo Dr. Antônio Inácio P. Rodrigues de Lemos, Advogado da União, esta autora da Execução Fiscal em trâmite na 1ª Vara Federal, contra o CEDENTE”. 5. Também, na mencionada Promessa, no parágrafo terceiro da sua CLÁUSULA 2ª, “o CEDENTE se compromete, utilizando-se dos meios legais, até um dia antes do último dia de pagamento da terceira parcela referente ao caput desta Cláusula, a desonerar de ônus real o imóvel em espécie, oriundo da averbação do ajuizamento do Processo de nº 00004574520104058200, expedido pelo Dr. Antônio Inácio P. Rodrigues de Lemos, Advogado da União, autora da execução fiscal em trâmite na 1ª Vara Federal, sob pena do CESSIONÁRO fazer valer seu direito capitulado na Cláusula 7ª deste contrato para fins de levante da penhora”. 6. Ante tal cenário, notadamente a boa-fé revelada pelo réu, o autor depositou os valores exigidos pelo banco réu, a saber, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de abatimento do débito hipotecário, no dia 26 de maio de 2011, como também R$ 17.398,51 (dezessete mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) e R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), no dia 26 de outubro de 2011, a guisa de ressarcimento de custas e honorários, conforme cópias dos depósitos em anexo. Ao final, o Autor/Embargante formula os seguintes pedidos: a) Julgar procedente a demanda para declarar a existência do contrato preliminar verbal para ASSINATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PACTO ADJETO DE HIPOTECA, por onde o autor se obrigou e cumpriu a depositar em favor do banco réu as quantias de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 26 de maio de 2011, R$17.398,51 (dezessete mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), no dia 26 de outubro de 2011, e R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), no dia 26 de outubro de 2011. b) Julgar procedente a demanda para declarar a resilição do contrato acima reconhecido, condenando o banco réu a devolver ao autor, de forma corrigida e juros legais a partir da data dos respectivos depósitos, quais sejam, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) depositados no dia 26 de maio de 2011, R$17.398,51 (dezessete mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) depositados no dia 26 de outubro de 2011, e R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) depositados no dia 26 de outubro de 2011. Da leitura desses parágrafos, percebe-se, claramente, que embora o Autor pretenda a "resilição" do contrato verbal havido com o Promovido, os efeitos dessa resilição afetam diretamente os denunciados, uma vez que a sua expectativa em relação à celebração desse contrato, com a consequente assunção da dívida pelo Promovente, restaria inviável, permanecendo a dívida hipotecária ativa em seu desfavor. Não há como, deste modo, afastar o Sr. Achilles Leal Filho e a Sra. Filomena Aparecida Carvalho Marinho Falcão do polo passivo da demanda, sendo certo o litisconsórcio passivo necessário. Deste modo, nego provimento aos embargos de declaração, para manter a decisão embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. - Da citação do litisconsorte varão O litisconsorte passivo Achilles Leal Filho afirma que desde o seu divórcio, no ano de 2007, reside na zona rural do Município de Mulungu-PB, de modo que a citação realizada no seu antigo endereço não foi válida (ID 85314368). Embora não estando os autos instruídos com instrumento de procuração outorgado ao advogado de Achilles Leal Filho e de comprovante de residência, mostra-se plausível o argumento de que o endereço para onde fora envidada a carta citatória não é mais o seu, desde o alegado divórcio. De fato, em consulta ao sistema INFOJUD, constato que o endereço do litisdenunciado é exatamente o que foi por ele informado, conforme print adiante: INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF/CNPJ: 109.904.704-82 Nome do contribuinte: ACHILLES LEAL FILHO Tipo logradouro Endereço: CJ LEAL LANDIA Número: S N Complemento: ZONA RURAL Bairro: LEAL LANDIA Município: MULUNGU UF: PB CEP: 58354-000 Ademais, na contestação, o Promovido informou exatamente esse endereço do Sr. Achilles Leal Filho, de modo que a expedição de carta citatória para o endereço constante do contrato não tem validade. Assim, chamo o feito à ordem, para o fim de devolver ao requerente, Achilles Leal Filho o prazo para apresentação de contestação, ocasião em que deverá, também, juntar aos autos instrumento de procuração, sob pena de revelia. Apresentada contestação, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0824324-14.2018.8.15.2001 intime-se o Promovente, por seus advogados, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. _______________________________________ Quanto à alegação de vício de representação, alegado na petição de ID 42662271, o vício já foi sanado, com a juntada de instrumentos de procuração e de substabelecimento no ID 59141497. Intimem-se. João Pessoa, 20 de setembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824324-14.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824324-14.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824324-14.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824324-14.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824324-14.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Outras Decisões

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FILOMENA APARECIDA CARVALHO MARINHO FALCAO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACHILLES LEAL FILHO em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)