Cumprimento de sentença 0807365-83.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807365-83.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REBECA DANYELLY DO AMARAL CUNHA. EXECUTADO: BANCO PAN. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$5.914,54, assim divindindo o rateio: R$ 2.643,10 em favor da autora e R$ 3.271,43 em favor dos causídicos (honorários de sucumbência e contratuais). A parte executada recolheu as custas finais e depositou o valor do débito, atualizando-o para o importe de R$6.069,85. É o relatório. Decido. Quando a parte autora requereu o cumprimento de sentença, afirmou que o valor devido aos patronos supera a quantia a ser destinada à própria autora, em afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual dispõe que: Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. Nesse aspecto, a cláusula “quota litis” é válida (honorários contratuais), mas os honorários, somados aos de sucumbência, não podem exceder o montante recebido pelo cliente. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL "QUOTA LITIS" DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA QUE, ACRESCIDA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO PODE SER SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por escritório de advocacia contra sentença de procedência que declarou nula a cláusula contratual de honorários advocatícios que fixava 50% do valor obtido na causa, reduziu o percentual dos honorários para 25% e condenou o recorrente à devolução do valor excedente. 2. Alega a parte recorrente a decadência do direito da autora, com base no art. 178 do Código Civil, e a validade da cláusula contratual por estar em conformidade com a legislação aplicável e o Código de Ética da OAB.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em (i) saber se houve decadência do direito de revisão contratual; e (ii) saber se a cláusula "quota litis" fixada em 50% sobre o valor do benefício previdenciário obtido na causa é abusiva e deve ser declarada nula, com a consequente restituição dos valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decadência foi afastada, pois o pedido inicial visa à revisão de cláusula contratual abusiva, estando sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. A cláusula “quota litis” é válida, mas os honorários, somados aos de sucumbência, não podem exceder o montante recebido pelo cliente, conforme art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 6. A porcentagem de 50% é considerada abusiva e superior aos ditames legais, devendo ser readequada para 25%, conforme a Resolução nº 23/2015 da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A cláusula contratual “quota litis” que fixa honorários advocatícios em percentual superior ao recebido pelo cliente é abusiva e sujeita à revisão, sendo aplicável o prazo prescricional decenal nas ações revisórias de contrato”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CED/OAB, art. 50.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.989.284/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.2022; REsp nº 2.197.607/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.10.2022; REsp nº 1.155.200/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.02.2011.(TJ-PR 00012050320238160175 Uraí, Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 26/11/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2024) Posto isso, intime a parte exequente para que, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à readequação dos valores a serem destinados à autora e aos patronos, tomando por base o montante depositado pelo executado, ciente de que, em hipótese de silêncio, este Juízo procederá à redução dos honorários contratuais. Com ou sem resposta, venham os autos conclusos para deliberação. Intimação pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0807365-83.2023.8.15.2003 [Bancários].

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REBECA DANYELLY DO AMARAL CUNHA. REU: BANCO PAN. DESPACHO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Sentença de parcial procedência. Eg. TJPB, em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao apelo para determinar a devolução em dobro do desconto indevido do seguro prestamista, mantendo os demais termos da sentença. Com o trânsito em julgado, os autos vieram conclusos. Nesse contexto, Determino: 1- Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on line ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7-Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 – Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, ao Cartório para proceder o bloqueio SISBAJUD; 9 - Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 10 - Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 11 - Silente ou havendo concordância, intime a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 12 - Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação nº 8 não obtenha sucesso, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 13 – Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 14 – Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC. 15 - Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 16- Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 9, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. O Gabinete procedeu a retificação da autuação, alterando a classe processual para Cumprimento de Sentença. O Gabinete expede intimação para a parte exequente, através de seu Advogado(a), através do Diário Eletrônico. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807365-83.2023.8.15.2003 [Bancários].

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REBECA DANYELLY DO AMARAL CUNHA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Alega, em suma, que firmou contrato de financiamento junto a parte ré, mas que houve a indevida cobrança de seguro prestamista, bem como a cobrança de juros acima do percentual contratado. Pugnou, assim, pela revisão do contrato a fim de que seja declarada nula a cláusula referente à cobrança do seguro prestamista e para redução da taxa de juros aplicada ao percentual efetivamente contratado, com a consequente restituição, em dobro, do valor indevidamente pago. Acostou documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, exceto quanto a eventuais honorários periciais, e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC. Audiência de conciliação não realizada em razão da manifestação de desinteresse por ambas as partes. Ctada, a parte ré apresentou contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial. No mérito, em síntese, defendeu a regularidade contratual e a higidez do seguro e da taxa de juros cobrada/contratada. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Da Gratuidade da Justiça A parte ré aduz a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora alegando que não restou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Apesar disso, a ré não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora nos últimos anos ou que refutem os elementos colacionados aos autos por ela. Em razão disso, rejeito a impugnação levantada. Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial e a existência de pedidos genéricos, uma vez que a parte autora não teria indicados as cláusulas que pretendia controverter, bem como não quantificou o valor incontroverso. Tal argumento, contudo, não merece prosperar, uma vez que a petição inicial é suficientemente clara em seus termos, eis que a parte autora pretende a revisão do contrato quanto às taxas de juros e ao seguro prestamista e, consequentemente, a restituição dos valores pagos a maior, tendo indicado a quantia que entende lhe ser devida. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807365-83.2023.8.15.2003 [Bancários]. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora alega, em sua inicial, que houve a cobrança de juros em percentual acima do pactuado, eis que no contrato firmado entre as partes há previsão de uma taxa de juros mensal de 1,9513%, mas, em verdade, a parte ré teria aplicado uma taxa mensal de 2,0778%. Não há nos autos, contudo, nenhum elemento apto a comprovar a alegação autoral, não tendo a parte autora carreado aos autos nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, que demonstrasse a cobrança de valores acima do pactuado. Limitou-se, pois, a apresentar um cálculo realizado através da “Calculadora do Cidadão”, disponibilizada pelo BACEN, a qual leva em consideração tão somente a quantidade de parcelas, o valor da prestação e o valor total do financiamento para calcular uma suposta taxa de juros mensal, desconsiderando os demais encargos que incidem sobre a contratação, tais como tarifas e IOF, e que integram seu respectivo custo efetivo total. Por fim, no tocante aos seguros contratados, extrai-se da petição inicial que a parte autora alega ter ocorrido venda casada, uma vez que não lhe fora dada a opção de escolha da seguradora, tendo essa sido imposta pela parte ré através de um contrato de adesão. Nesse ponto, cumpre apontar que o STJ (Tema 972) fixou o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. De tal modo, a inclusão do seguro nos contratos bancários, por si só, não é proibida pela regulação bancária. Contudo, sua imposição ao consumidor como condição para a contratação ou a impossibilidade de o consumidor realizar a contratação de uma seguradora de sua escolha, somente lhe sendo viabilizada a contratação da seguradora apontada pela ré, configura venda casada. Nos termos do entendimento fixado pelo STJ, não basta assegurar ao consumidor a liberdade de contratar ou não o seguro. É necessário que se assegure também a liberdade de escolha da seguradora, inclusive dentre aquelas não integrantes do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sob pena de se configurar a venda casada. Na hipótese dos autos, em que pese se trate de contratação opcional, não foi demonstrado nos autos que foi dada à parte consumidora a opção de escolha acerca da seguradora a ser contratada. A cláusula contratual/proposta de adesão que estabelece a cobrança por seguro prestamista não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual/proposta de adesão já condiciona a contratação da seguradora previamente escolhida pela ré, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, razão pela qual se trata de cláusula abusiva e que configura nítida venda casada. DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: 1- Declarar ilegal a cobrança do seguro prestamista; 2- Condenar a parte ré a devolver, na forma simples, o valor indevidamente pago pela parte autora em decorrência do item “a”, a ser apurado em cumprimento de sentença, uma vez que diluído no valor total do financiamento, com correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das parcelas/prestações e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, restando autorizada a compensação entre os valores a serem restituídos à parte autora e o saldo devedor. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ficam a cargo da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intimem as partes para requererem o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inertes as partes, após decorrido o prazo acima, intimem os devedores para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhes couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pelas parte promovida, INTIME a parte contrária, PESSOALMENTE e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. Publicações e intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

29/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)